Art. 198 do Código Brasileiro de Aeronáutica - Lei 7565/86

Lei nº 7.565 de 19 de Dezembro de 1986

Dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica .
Art. 198. Além da escrituração exigida pela legislação em vigor, todas as empresas que explorarem serviços aéreos deverão manter escrituração específica, que obedecerá a um plano uniforme de contas, estabelecido pela autoridade aeronáutica.
Parágrafo único. A receita e a despesa de atividades afins ou subsidiárias não poderão ser escrituradas na contabilidade dos serviços aéreos.

Apostila: recuperação judicial

Recuperação Judicial Professora: Cláudia Mara de Almeida Rabelo Viegas [1] 1. Introdução A Lei de Recuperação Judicial e Falências (Lei 11.101/2005) representa um claro avanço jurídico, sobretudo,...

Gizelia Barros, Estudante de Direito
há 2 anos

A recuperação judicial das empresas de transporte aéreo e os desdobramentos do artigo 199 da atual Lei de Falências

1. INTRODUÇÃO. Atividade vital em qualquer país, o serviço de transporte aéreo ganhou contornos nítidos nas últimas décadas não apenas no Brasil, mas de maneira global. Apesar do transporte de cargas...

Andamento do Processo n. 0011390-20.2016.5.03.0091 - RO - 14/03/2017 do TRT-3

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Processo Nº ROPS-0011404-69.2016.5.03.0037 Relator Rodrigo Ribeiro Bueno RECORRENTE LUCAS DA COSTA PACHECO GOMES ADVOGADO DANIEL SOARES RAMOS (OAB: 145246/MG) ADVOGADO MARIANA TEIXEIRA NEVES (OAB:...

Andamento do Processo n. 0011458-48.2015.5.03.0044 - RO - 14/03/2017 do TRT-3

Processo Nº RO-0011458-48.2015.5.03.0044 Relator Sebastião Geraldo de Oliveira RECORRENTE PRISCILA JULIANE LIRA ALCANTARA ADVOGADO NARLON CARDOSO DE RESENDE (OAB: 78920/MG) RECORRENTE COMERCIO DE...

Página 326 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 14 de Março de 2017

11.12.3.1 Princípio da Função Social da Empresa (Art. 47) A atividade não interessa apenas os empresários, para produzir lucro para o empresário. Ela tem uma função mais importante: gerar empregos,...

Página 3 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Setembro de 2014

Art. 15. O FNDCA designará, na Assembleia de Eleição, o Presidente, o Primeiro Secretário e o Segundo Secretário da Mesa Diretora, dentre os conselheiros do CONANDA. Parágrafo único. Caso não seja...

Lei no 11.101, de 9 de fevereiro de 2005.

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária....

Página 642 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Abril de 2010

SP), DAVID CORNELIO GIANSANTE (OAB 202243/SP) Processo 100.07.100082-5/00013 - Incidentes - Cristiano Aparecido Salomão - SUDESTE SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA - Fls. 10: Vistos. Apresente a...

Página 643 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Abril de 2010

determinar que a designação monetária de seu crédito seja feita em dólares americanos. Instaurado o litígio, diante da defesa apresentada pela credora, condeno a recuperanda, ora impugnada, ao...