Artigo 65 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 65. Executar serviço de alto grau de periculosidade, contrariando determinação de autoridade competente:
Pena Detenção de seis meses a dois anos e multa.
Parágrafo único. As penas deste artigo são aplicáveis sem prejuízo das correspondentes à lesão corporal e à morte.
(Revogado)
§ 1º As penas deste artigo são aplicáveis sem prejuízo das correspondentes à lesão corporal e à morte. (Redação dada pela Lei nº 13.425, de 2017)
§ 2º A prática do disposto no inciso XIV do art. 39 desta Lei também caracteriza o crime previsto no caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.425, de 2017)
Rayara Dornelas, Advogado
há 16 dias

A tutela penal prevista no Código de Defesa do Consumidor

código de defesa do consumidor". Em face disto, no dia 11 de Setembro de 1990, foi promulgada a Lei 8.078/90, também... de Defesa do Consumidor - Lei 8.078 de 11 de Setembro de 1990, a qual …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 4004285-27.2020.8.24.0000 Balneário Camboriú 4004285-27.2020.8.24.0000

DE LIQUIDEZ. SENTENÇA COLETIVA GENÉRICA PROLATADA NOS MOLDES DO ARTIGO 65 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR... e V , do Código de Processo Civil estabelece: "Art. 932. Incumbe ao relator: [...] IV …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 4028228-44.2018.8.24.0000 Palhoça 4028228-44.2018.8.24.0000

DO ARTIGO 65 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . OBRIGATORIEDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR.... Passo a decidir. Com efeito, o art. 932 , incisos IV e V , do Código de …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 4002930-79.2020.8.24.0000 Brusque 4002930-79.2020.8.24.0000

PROLATADA NOS MOLDES DO ARTIGO 65 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . OBRIGATORIEDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. ENTENDIMENTO... conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Com efeito, o art. 932 , …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5002633-35.2015.4.04.7012 PR 5002633-35.2015.4.04.7012

. DENÚNCIA. NARRATIVA. EMENDATIO LIBELLI. CÓDIGO PENAL , ARTIGO 205 X LEI 8.078 /90, ARTIGO 65 . ESPECIALIDADE. CONFLITO..., o da especialidade. Solução a indicar tipificação refletida pela letra …

Página 201 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 24 de Agosto de 2020

DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. OBRIGATORIEDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL... DE SENTENÇA COLETIVA. TÍTULO EXECUTIVO ORIUNDO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 4002754-03.2020.8.24.0000 Gaspar 4002754-03.2020.8.24.0000

DE LIQUIDEZ. SENTENÇA COLETIVA GENÉRICA PROLATADA NOS MOLDES DO ARTIGO 65 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR... COLETIVA. TÍTULO EXECUTIVO ORIUNDO DA AÇAO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO INSTITUTO …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 4002754-03.2020.8.24.0000 Gaspar 4002754-03.2020.8.24.0000

PROLATADA NOS MOLDES DO ARTIGO 65 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. OBRIGATORIEDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. ENTENDIMENTO... DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSU…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 4002447-49.2020.8.24.0000 Laguna 4002447-49.2020.8.24.0000

DE LIQUIDEZ. SENTENÇA COLETIVA GENÉRICA PROLATADA NOS MOLDES DO ARTIGO 65 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR... DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - …

Página 115 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 24 de Julho de 2020

SENTENÇA COLETIVA GENÉRICA PROLATADA NOS MOLDES DO ARTIGO 65 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . OBRIGATORIEDADE... (ART. 543-C, CPC ). ACOLHIMENTO DA TESE. “A sentença genérica prolatada no âmbito …