Artigo 65 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 65. Executar serviço de alto grau de periculosidade, contrariando determinação de autoridade competente:
Pena Detenção de seis meses a dois anos e multa.
Parágrafo único. As penas deste artigo são aplicáveis sem prejuízo das correspondentes à lesão corporal e à morte.
(Revogado)
§ 1º As penas deste artigo são aplicáveis sem prejuízo das correspondentes à lesão corporal e à morte. (Redação dada pela Lei nº 13.425, de 2017)
§ 2º A prática do disposto no inciso XIV do art. 39 desta Lei também caracteriza o crime previsto no caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.425, de 2017)

Intimação - Termo Circunstanciado - 0007150-91.2019.8.16.0148 - Disponibilizado em 21/10/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0007150-91.2019.8.16.0148 POLO PASSIVO HELOISA VALERIA DE SOUZA ROSA ADVOGADO(A/S) MOACIR MARCELO MONÇÃO | 88704/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA…

Petição - Ação Contratos Bancários de Banco Bradesco

Dr. Advocacia Cível, Criminal; Tributária, Previdenciária e Ambiental. EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO COMARCA DE NOVO REPARTIMENTO-PA Protocolo: 2017. Processo: SECRETARIA…

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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 5037759-35.2021.8.24.0000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5037759-35.2021.8.24.0000

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. TÍTULO EXECUTIVO ORIUNDO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IDEC CONTRA O BANCO DO BRASIL …

Andamento do Processo n. 1001102-50.2018.5.02.0318 - AIRR - 30/09/2021 do TST

Processo Nº AIRR-1001102-50.2018.5.02.0318 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior Agravante MUNICÍPIO DE GUARULHOS Procurador Dr. Rodrigo de Souza Rezende Agravado…

Página 683 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 30 de Setembro de 2021

circunstâncias específicas da lide. Incontroverso que a primeira reclamada prestou serviços para segunda, conforme comprova o contrato de convenio anexado aos autos, sendo certo que esse tipo de…

Andamento do Processo n. 0001326-69.2019.5.07.0014 - Rot - 24/09/2021 do TRT-7

Processo Nº ROT-0001326-69.2019.5.07.0014 Relator REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO RECORRENTE SINDICATO EMPREGADOS EMPRESAS EXP SERV PORT EST CEARA ADVOGADO Rubens Ferreira Studart Filho (OAB:…

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Página 1889 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 24 de Setembro de 2021

corrigindo o erro material apontado, reconhecer a natureza jurídica da ré como empresa pública federal, sem efeito modificativo." Inconformado com a decisão de primeiro grau, o sindicato autor dela…