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Jusbrasil - Tópicos
27 de junho de 2017
Artigo 65 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 65 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 65. Executar serviço de alto grau de periculosidade, contrariando determinação de autoridade competente:

Pena Detenção de seis meses a dois anos e multa.

Parágrafo único. As penas deste artigo são aplicáveis sem prejuízo das correspondentes à lesão corporal e à morte.

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50065723320144047117 RS 5006572-33.2014.404.7117

, inc. XXXII , da Constituição Federal e 1º da Lei n. 8.078 /90 - Código de Defesa do Consumidor , é de ordem pública... de decidir, a saber: "2. Do mérito 2.1. Legalidade da Resolução ANVISA RDC 56/2009 A Lei 9.782 /99, em seus artigos 2º... a presunção de veracidade daí surgida - art. 4º da Lei 1060 /50. 4. Ho...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1097928 RS 2017/0105129-9

, do Código de Processo Civil /15, 65 , IV, VI e VIII, e 14 , do Código de Defesa do Consumidor , 186 , 422 e 927... , do Código de Defesa do Consumidor , 186 , 422 e 927 , do Código Civil . Sustenta, em síntese: a) negativa de prestação... ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 , tendo em vista que o v. acó...

Justificando

Justificando -

Aspectos penais da Lei nº 13.425/2017 – “Lei Boate Kiss”

(Lei 8.078/90), bem como da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92). De acordo com o previsto no artigo... comerciais, edificações e áreas de reunião de público. Referida norma alterou aspectos do Código de Defesa do Consumidor... de um número maior de consumidores que o fixado pela autoridade administr...

Lei 13.425/2017: lei de combate a incêndio e a desastres em locais de reunião de público
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Foi publicada na última sexta-feira (31/03/2017), a Lei nº 13.425/2017, que estabelece medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e ár...

Flávio Tartuce

Flávio Tartuce -

Nova lei altera o Código de Defesa do Consumidor. Lei Boate Kiss

Prezados Jusbrasileiros. Abaixo, o inteiro teor da Lei 13.425 , de 30 de março de 2017, que altera artigos do Código de Defesa do Consumidor . A alteração do Código Civil (art. 937) foi vetada. A

Andamento do Processo n. 0001967-30.2015.8.18.0050 - 03/04/2017 do TJPI

Processo nº 0001967-30.2015.8.18.0050 Classe: Procedimento Comum Autor: MAURO CÉSAR SOARES Advogado(s): MUSSOLINI ARAÚJO DE CARVALHO(OAB/PIAUÍ Nº 4549), ALEXANDRE DE ALMEIDA RAMOS(OAB/PIAUÍ Nº 3271),

Pg. 214. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 03/04/2017

Classe: Procedimento Comum Autor: FRANCISCO DAS CHAGAS SOUZA Advogado(s): HAMILTON COELHO RESENDE FILHO(OAB/PIAUÍ Nº 4165) Réu: BANCO BV FINANCEIRA S.A Advogado(s): MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA

Pg. 2. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 31/03/2017

I - (VETADO); II - que, pela sua destinação: a) sejam ocupados predominantemente por idosos, crianças ou pessoas com dificuldade de locomoção; ou b) contenham em seu interior grande quantidade de

LEI Nº 13.425, DE 30 DE MARÇO DE 2017.

Estabelece diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público; altera as Leis nºs 8.078, de 11 de setembro

LEI Nº 13.425, DE 30 DE MARÇO DE 2017.

Estabelece diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público; altera as Leis nºs 8.078, de 11 de setembro

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