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Jusbrasil - Tópicos
23 de novembro de 2017
Artigo 65 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 65 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 65. Executar serviço de alto grau de periculosidade, contrariando determinação de autoridade competente:

Pena Detenção de seis meses a dois anos e multa.

Parágrafo único. As penas deste artigo são aplicáveis sem prejuízo das correspondentes à lesão corporal e à morte.

§ 1º As penas deste artigo são aplicáveis sem prejuízo das correspondentes à lesão corporal e à morte. (Redação dada pela Lei nº 13.425, de 2017)

§ 2º A prática do disposto no inciso XIV do art. 39 desta Lei também caracteriza o crime previsto no caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.425, de 2017)

Edital de Citação - 04/08/2017 do TJMG

, sendo os denunciados como incurso na Lei 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor, tais como os previstos nos arts... de Salinas, Minas Gerais, na forma da Lei, etc... - FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento... tiverem, que por este Juízo e Secretaria Judicial da Primeira Vara, t...

Pg. 57. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 04/08/2017

, sendo os denunciados como incurso na Lei8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor, tais como os previstos nos arts. 65, 66, 68.... sentença de fl. 81 que JULGOU EXTINTA A PUNIBILIDADE, com fulcro no artigo 107, IV c/c art. 109, II, ambos do Código Penal... da data de publicação deste no "Diário do Judiciário Elet...

Andamento do Processo n. 0015325-23.2009.403.6000 - 10/07/2017 do TRF-3

. Aplicável o Código de Defesa do Consumidor artigos 8º, 10, 61 c/c 65. Não pode o interesse econômico prevalecer sobre a questão... corroborado pelo fato de que, nos termos dos arts. 5º, inc. XXXII, da Constituição Federal e 1º da Lei n. 8.078/90 - Código... para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente (CF, art....

Pg. 818. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/07/2017

de que, nos termos dos arts. 5º, inc. XXXII, da Constituição Federal e 1º da Lei n. 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor.... 218-20), pelo que os autos vieramconclusos para sentença.É o relatório.Decido.Dispõe o art. 8º da Lei 9.782/99:Art. 8..., a qualidade de vida e o meio ambiente (CF, art. 225, 1º, V), enq...

Pg. 819. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/07/2017

privada, da função social da propriedade e da busca do pleno emprego. Aplicável o Código de Defesa do Consumidor artigos..., editou a norma restritiva/proibitiva, nos termos do art. 196, caput, da Constituição Federal e 2º, 1º, da Lei n. 8.080... meramente estéticos, não cuidando a parte autora em desconstituir a resp...

Pg. 87. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/07/2017

Cuida-se de pedido de tutela de urgência requerida por JOELMAADRIANA RODRIGUES, objetivando seja autorizada a compra e utilização de equipamento para bronzeamento artificial, com finalidade estética.

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50065723320144047117 RS 5006572-33.2014.404.7117

, inc. XXXII , da Constituição Federal e 1º da Lei n. 8.078 /90 - Código de Defesa do Consumidor , é de ordem pública... de decidir, a saber: "2. Do mérito 2.1. Legalidade da Resolução ANVISA RDC 56/2009 A Lei 9.782 /99, em seus artigos 2º... a presunção de veracidade daí surgida - art. 4º da Lei 1060 /50. 4. Ho...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1097928 RS 2017/0105129-9

, do Código de Processo Civil /15, 65 , IV, VI e VIII, e 14 , do Código de Defesa do Consumidor , 186 , 422 e 927... , do Código de Defesa do Consumidor , 186 , 422 e 927 , do Código Civil . Sustenta, em síntese: a) negativa de prestação... ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 , tendo em vista que o v. acó...

Justificando

Justificando -

Aspectos penais da Lei nº 13.425/2017 – “Lei Boate Kiss”

(Lei 8.078/90), bem como da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92). De acordo com o previsto no artigo... comerciais, edificações e áreas de reunião de público. Referida norma alterou aspectos do Código de Defesa do Consumidor... de um número maior de consumidores que o fixado pela autoridade administr...

Lei 13.425/2017: lei de combate a incêndio e a desastres em locais de reunião de público
Lei 13.425/2017: lei de combate a incêndio e a desastres em locais de reunião de público

Foi publicada na última sexta-feira (31/03/2017), a Lei nº 13.425/2017, que estabelece medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e ár...

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