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19 de novembro de 2018
Artigo 65 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 65 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 65. Executar serviço de alto grau de periculosidade, contrariando determinação de autoridade competente:

Pena Detenção de seis meses a dois anos e multa.

Parágrafo único. As penas deste artigo são aplicáveis sem prejuízo das correspondentes à lesão corporal e à morte.

§ 1º As penas deste artigo são aplicáveis sem prejuízo das correspondentes à lesão corporal e à morte. (Redação dada pela Lei nº 13.425, de 2017)

§ 2º A prática do disposto no inciso XIV do art. 39 desta Lei também caracteriza o crime previsto no caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.425, de 2017)

Andamento do Processo n. 4009287-46.2018.8.24.0000 - Agravo de Instrumento - 09/11/2018 do TJSC

65 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . OBRIGATORIEDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR... PROPOSTA PELO INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IDEC CONTRA O BANCO DO BRASIL S/A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA...Andamento do Processo n. 4009287-46.2018.8.24.0000 - Agravo de Instrumento - 09/11/...

Andamento do Processo n. 4010113-72.2018.8.24.0000 - Agravo de Instrumento - 09/11/2018 do TJSC

PROLATADA NOS MOLDES DO ARTIGO 65 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . OBRIGATORIEDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. ENTENDIMENTO...Andamento do Processo n. 4010113-72.2018.8.24.0000 - Agravo de Instrumento - 09/11/2018 do TJSC 14.Agravo... : Marcus Vinicius Santana (15908/SC) AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 1.015 , PARÁGRAFO ÚNIC...

Andamento do Processo n. 4029062-81.2017.8.24.0000 - Agravo de Instrumento - 09/11/2018 do TJSC

POR FALTA DE LIQUIDEZ. SENTENÇA COLETIVA GENÉRICA PROLATADA NOS MOLDES DO ARTIGO 65 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR... PROPOSTA PELO INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IDEC CONTRA O BANCO DO BRASIL S/A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA...Andamento do Processo n. 4029062-81.2017.8.24.0000 - Agravo de Instrumento - ...

Pg. 239. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 09/11/2018

.INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO POR FALTA DE LIQUIDEZ. SENTENÇA COLETIVA GENÉRICA PROLATADA NOS MOLDES DO ARTIGO 65 DO CÓDIGO DE DEFESA... BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IDEC CONTRA O BANCO DO BRASIL S/A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ... PELO INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IDEC ...

Pg. 240. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 09/11/2018

. SENTENÇA COLETIVA GENÉRICA PROLATADA NOS MOLDES DO ARTIGO 65 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . OBRIGATORIEDADE DE PRÉVIA...Pg. 240. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 09/11/2018... (ART. 543-C, CPC ). ACOLHIMENTO DA TESE. “A sentença genérica prolatad...

Pg. 250. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 09/11/2018

DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . OBRIGATORIEDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL... ORIUNDO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IDEC CONTRA O BANCO... IMPUGNANTE.INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO POR FALTA DE LIQUIDEZ. SENTENÇA COLETIVA GENÉR...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40290628120178240000 Joinville 4029062-81.2017.8.24.0000

DE LIQUIDEZ. SENTENÇA COLETIVA GENÉRICA PROLATADA NOS MOLDES DO ARTIGO 65 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR... pública 1998.01.1.016798-9 proposta pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor contra o Banco do Brasil S... PELO INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IDEC CONTRA O BANCO DO BRASIL S/A. DE...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40092874620188240000 Capital 4009287-46.2018.8.24.0000

-se esta conclusão porque a sentença exequenda foi prolatada em fundamento no art. 95 do Código de Defesa do Consumidor.... INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO POR FALTA DE LIQUIDEZ. SENTENÇA COLETIVA GENÉRICA PROLATADA NOS MOLDES DO ARTIGO 65 DO CÓDIGO... sustenta, em síntese, (a) as sentenças coletivas são genéricas por força...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40101137220188240000 Timbó 4010113-72.2018.8.24.0000

DE LIQUIDEZ. SENTENÇA COLETIVA GENÉRICA PROLATADA NOS MOLDES DO ARTIGO 65 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. OBRIGATORIEDADE... exequenda foi prolatada em fundamento no art. 95 do Código de Defesa do Consumidor, cujo teor estabelece que "em caso... vedação no art. 1º, parágrafo único, da Lei 7.347/85; d) incompetên...

Agravo de Instrumento: AI 40290628120178240000 Joinville 4029062-81.2017.8.24.0000

PROLATADA NOS MOLDES DO ARTIGO 65 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. OBRIGATORIEDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. ENTENDIMENTO... de Direito Comercial Luiz Zanelato AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015). CUMPRIMENTO... DE SENTENÇA COLETIVA. TÍTULO EXECUTIVO ORIUNDO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PE...

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