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23 de março de 2019
Artigo 65 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 65 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 65. Executar serviço de alto grau de periculosidade, contrariando determinação de autoridade competente:

Pena Detenção de seis meses a dois anos e multa.

Parágrafo único. As penas deste artigo são aplicáveis sem prejuízo das correspondentes à lesão corporal e à morte.

§ 1º As penas deste artigo são aplicáveis sem prejuízo das correspondentes à lesão corporal e à morte. (Redação dada pela Lei nº 13.425, de 2017)

§ 2º A prática do disposto no inciso XIV do art. 39 desta Lei também caracteriza o crime previsto no caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.425, de 2017)

Inteiro Teor. Conflito de Competência: CC 70080180995 RS

, a competência territorial deve ser fixada no domicílio do consumidor, nos termos do art. 6º, VIII, e 101, I, do CDC. No... onde domiciliado o consumidor de modo a facilitar a defesa dos seus interesses. 2. Entretanto, caso não vislumbrado... prejuízo efetivo ao consumidor, então incide o disposto nos arts. 64 e 65 do...

Inteiro Teor. Apelação: APL 32343020178120019 MS 0003234-30.2017.8.12.0019

. 12.850 /13, ART. 244-B DA LEI 8.069 /90 -PRELIMINARES DE NULIDADES - INOCORRÊNCIA – INVERSÃO DA ORDEM DO ARTIGO 400... – ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS E/OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE PROPAGANDA ENGANOSA (ART. 65 , DO CÓDIGO DE DEFESA... das condutas descritas nos artigos 244-B da Lei 8.069 /90, 16 da Le...

Pg. 435. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 03/12/2018

DO ARTIGO 65 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. OBRIGATORIEDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR... COLETIVA GENÉRICA PROLATADA NOS MOLDES DO ARTIGO 65 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. OBRIGATORIEDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO... (13520/SC) Soc. Advogados : Berkenbrock & Schutz Advogados Associado...

Pg. 437. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 03/12/2018

. SENTENÇA COLETIVA GENÉRICA PROLATADA NOS MOLDES DO ARTIGO 65 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. OBRIGATORIEDADE DE PRÉVIA... BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IDEC CONTRA O BANCO DO BRASIL S/A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO... Goncalves Advogado : Diógenes Carvalho da Silva (42415/SC) AGRAVO INT...

Pg. 468. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 03/12/2018

.INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO POR FALTA DE LIQUIDEZ. SENTENÇA COLETIVA GENÉRICA PROLATADA NOS MOLDES DO ARTIGO 65 DO CÓDIGO... AO DISPOSTO NO ARTIGO 803 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA DO VÍCIO AVENTADO. MATÉRIA FUNDAMENTADAMENTE DECIDIDA... artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. Não constituem meio ...

Pg. 469. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 03/12/2018

DE LIQUIDEZ. SENTENÇA COLETIVA GENÉRICA PROLATADA NOS MOLDES DO ARTIGO 65 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR... DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MAGISTRADO QUE JULGA EXTINTO O FEITO, COM FULCRO NO ART. 924, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... DE INSTRUMENTO (ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/15). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CO...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40252188920188240000 Biguaçu 4025218-89.2018.8.24.0000

POR FALTA DE LIQUIDEZ. SENTENÇA COLETIVA GENÉRICA PROLATADA NOS MOLDES DO ARTIGO 65 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR... art. 95 do Código de Defesa do Consumidor, cujo teor estabelece que "em caso de procedência do pedido, a condenação será..., c/c art. 995, parágrafo único, ambos do Novo Código de Processo Civil (Le...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40237993420188240000 Itajaí 4023799-34.2018.8.24.0000

DO ARTIGO 65 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. OBRIGATORIEDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇAO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR... foi prolatada em fundamento no art. 95 do Código de Defesa do Consumidor, cujo teor estabelece que "em caso... de Defesa do Consumidor - IDEC - contra o Banco Bamerindus do Brasil S/A. Nas razões...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40298725620178240000 Orleans 4029872-56.2017.8.24.0000

DE LIQUIDEZ. SENTENÇA COLETIVA GENÉRICA PROLATADA NOS MOLDES DO ARTIGO 65 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. OBRIGATORIEDADE...-se esta conclusão porque a sentença exequenda foi prolatada em fundamento no art. 95 do Código de Defesa do Consumidor... PELO INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IDEC CONTRA O BAN...

Inteiro Teor. Agravo Interno: AGT 40096425620188240000 Papanduva 4009642-56.2018.8.24.0000

DO TÍTULO POR FALTA DE LIQUIDEZ. SENTENÇA COLETIVA GENÉRICA PROLATADA NOS MOLDES DO ARTIGO 65 DO CÓDIGO DE DEFESA...-se esta conclusão porque a sentença exequenda foi prolatada em fundamento no art. 95 do Código de Defesa do Consumidor... 1998.01.1.016798-9 proposta pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor co...

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