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Jusbrasil - Tópicos
26 de março de 2017
Artigo 65 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 65 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 65. Executar serviço de alto grau de periculosidade, contrariando determinação de autoridade competente:

Pena Detenção de seis meses a dois anos e multa.

Parágrafo único. As penas deste artigo são aplicáveis sem prejuízo das correspondentes à lesão corporal e à morte.

Pg. 384. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 13/12/2016

AGENTE QUE NÃO ADMITIU TER PRATICADO QUALQUER ATO QUE PUDESSE CARACTERIZAR O CRIME DE RESISTÊNCIA. ADEMAIS, CONFISSÃO QUE, QUANDO MUITO, DEU-SE NA SUA FORMA QUALIFICADA. ATENUANTE NÃO CONFIGURADA.

Andamento do Processo n. 2014/0092848-5 - Habeas Corpus - 30/11/2016 do STJ

(6390) HABEAS CORPUS Nº 293.185 - MG (2014/0092848-5) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : HILDEBRANDO PONTES NETO IMPETRANTE : GABRIELA JUNQUEIRA ANDRADE IMPETRANTE : SAM DEL

Pg. 5820. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/11/2016

identificação de 98 vítimas determinadas, incidindo, inclusive, a regra do art. 71 do CP, que trata do crime continuado. Assim, alega que, na hipótese de a indução a erro atingir vítimas

Pg. 593. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/11/2016

Proc. 2008.063.006273-5 - JUSTIÇA PÚBLICA X THIAGO AUGUSTO SANTOS CUNHA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (OAB/TJ-000002)) Art. 64 do Decreto-lei 3.688/41 - Tratar animal com crueldade ou submetê

Pg. 79. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 22/10/2016

PROCESSO 2014-0.218.484-7 DESPACHO RETIFICATÓRIO À vista dos elementos constantes no presente administrativo, em especial a manifestação do Setor de Supervisão às fls.1241/1242, que acolho com a

Pg. 79. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/10/2016

PROCESSO 2014-0.218.484-7 DESPACHO RETIFICATÓRIO À vista dos elementos constantes no presente administrativo, em especial a manifestação do Setor de Supervisão às fls.1241/1242, que acolho com a

Pg. 54. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 21/10/2016

PROCESSO: 2015-0.254.964-2 PARTES: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, por meio da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO representada pela Diretoria Regional de Educação – Butantã e a ASSOCIAÇÃO NOITE

Pg. 54. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/10/2016

PROCESSO: 2015-0.254.964-2 PARTES: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, por meio da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO representada pela Diretoria Regional de Educação – Butantã e a ASSOCIAÇÃO NOITE

Pg. 116. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 20/10/2016

a contratação da empresa TELEFONICA BRASIL S/A , CNPJ Nº 02.558.157/0001-62 , no valor total até dezembro de R$ 7.975,72 ( Sete Mil, Novecentos e Setenta e Cinco Reais e Setenta e Dois Centavos) com

Pg. 116. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/10/2016

a contratação da empresa TELEFONICA BRASIL S/A , CNPJ Nº 02.558.157/0001-62 , no valor total até dezembro de R$ 7.975,72 ( Sete Mil, Novecentos e Setenta e Cinco Reais e Setenta e Dois Centavos) com

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