Parágrafo 1 Artigo 327 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 327 - Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.
§ 1º - Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

Andamento do Processo n. 169.686 - Recurso Ordinário / Habeas Corpus - 11/05/2021 do STF

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 169.686 (697) ORIGEM : 169686 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATORA :MIN. ROSA WEBER RECTE.(S) : CARLOS AUGUSTO DE ALMEIDA RAMOS ADV.(A/S) :…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0037230-93.2018.8.13.0362 João Monlevade

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - CORRUPÇAO PASSIVA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONDENAÇAO MANTIDA - REDUÇAO DA PENA DE PRESTAÇAO PECUNIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE. Devidamente comprovadas a autoria…

Página 1355 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

consectário do princípio constitucional do duplo grau de jurisdição. Destarte, recomenda a prudência aguardar a vinda de maiores subsídios com as informações a serem prestadas pela autoridade…

Página 1374 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

saúde onde faz tratamento (UBS VILA ZATT), para que receba a sua medicação que é aplicada diariamente, de forma continua, para que o tratamento não seja interrompido, pois segundo informações de sua…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0712787-53.2020.8.07.0000 DF 0712787-53.2020.8.07.0000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 5ª Turma Cível Processo N. EMBARGOS DE DECLARAÇAO CÍVEL 0712787-53.2020.8.07.0000 EMBARGANTE(S) CARLOS…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0733369-74.2020.8.07.0000 DF 0733369-74.2020.8.07.0000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 5ª Turma Cível Processo N. EMBARGOS DE DECLARAÇAO CÍVEL 0733369-74.2020.8.07.0000 AGRAVANTE(S) HAMILTON…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0710475-38.2019.8.07.0001 DF 0710475-38.2019.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 5ª Turma Cível Processo N. EMBARGOS DE DECLARAÇAO CÍVEL 0710475-38.2019.8.07.0001 EMBARGANTE(S) LUZIA DALILA…

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NO AG.REG. NO HABEAS CORPUS : HC 0104334-98.2020.1.00.0000 DF 0104334-98.2020.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10 08/04/2021 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NO HABEAS CORPUS 192.115 DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. ROSA WEBER…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0019870-49.2015.8.26.0602 SP 0019870-49.2015.8.26.0602

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2021.0000341328 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0019870-49.2015.8.26.0602, da Comarca de Sorocaba,…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS : RHC 0079983-59.2021.3.00.0000 SP 0079983-59.2021.3.00.0000

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 200.960 SAO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI RECTE.(S) : KAREN AKEMI DELLA LATTA ADV.(A/S) : LUCIANO PEREIRA DA CRUZ RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL…