Parágrafo 1 Artigo 327 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 327 - Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.
§ 1º - Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

Intimação - Relaxamento De Prisão - 0013423-40.2021.8.16.0173 - Disponibilizado em 28/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0013423-40.2021.8.16.0173 POLO ATIVO RENATA FIGUEIREDO CAMPAGNOLE DE OLIVEIRA POLO PASSIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá ADVOGADO(A/S) JOAO EDUARDO CALIANI | 25114/PR PODER…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 719140 PR 2022/0017068-2

HABEAS CORPUS Nº 719140 - PR (2022/0017068-2) DECISAO Cuida-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de ANDRE ROBERTO BURATTI em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE …

Petição - Ação Associação

E XCELENTÍSSIMO S ENHOR D ESEMBARGADOR P RESIDENTE DA C OLENDA S EÇÃO DE D IREITO P RIVADO DO E GRÉGIO T RIBUNAL DE J USTIÇA DO E STADO DE S ÃO P AULO . D ISTRIBUIÇÃO POR P REVENÇÃO AOS A UTOS N°S…

Petição - Ação Associação

E XCELENTÍSSIMO S ENHOR D OUTOR D ESEMBARGADOR P RESIDENTE DA S EÇÃO DE D IREITO P ÚBLICO DO E GRÉGIO T RIBUNAL DE J USTIÇA DE S ÃO P AULO . A UTOS N° O M UNICÍPIO DE S ÃO P AULO , por seu…

Andamento do Processo n. 719140 - Habeas Corpus - 26/01/2022 do STJ

HABEAS CORPUS Nº 719140 - PR (2022/0017068-2) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : DANIEL DA COSTA GASPAR E OUTROS ADVOGADOS : DANIEL DA COSTA GASPAR - PR095051 ANA LAURA PAGLIOZA…

Página 600 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Janeiro de 2022

nacional de auditoria, a regular aplicação dos recursos do Sistema Único de Saúde, sendo que, constatada a malversação, desvio ou não aplicação dos recursos, deve aplicar as medidas previstas em lei,…

Página 601 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Janeiro de 2022

Eleitoral ou da Justiça Federal, deverão ser processadas e julgadas perante a Justiça Estadual. In casu, o excipiente André Roberto Buratti está sendo acusado da prática, em tese, dos crimes…

Intimação - Crimes De Responsabilidade Dos Funcionários Públicos - 0014831-46.2019.8.16.0170 - Disponibilizado em 26/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0014831-46.2019.8.16.0170 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO ADILSON CLETO BIER ADVOGADO(A/S) SERGIO CANAN | 7459/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 718597 PR 2022/0014409-0

HABEAS CORPUS Nº 718597 - PR (2022/0014409-0) DECISAO Cuida-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de PEDRO ARILDO RUIZ FILHO em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL …

Página 45 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Janeiro de 2022

EDITAL DE CITAÇÃO expedido nos autos da Ação de Usucapião, PROCESSO Nº 1122872-98.2017.8.26.0100. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Registros Públicos, do Foro Central Cível, Estado de São…