Parágrafo 1 Artigo 327 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 327 - Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.
§ 1º - Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

Página 1493 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Julho de 2021

Assim sendo, expeçam-se os competente(s) ofício(s) equisitório(s) de pagamento, nos termos da sentença líquida. Cumpra-se. Intimem-se. 5002412-62.2021.4.03.6109 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0708513-43.2020.8.07.0001 DF 0708513-43.2020.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 5ª Turma Cível Processo N. EMBARGOS DE DECLARAÇAO CÍVEL 0708513-43.2020.8.07.0001 EMBARGANTE(S) CONDOMINIO DO…

Página 459 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 23 de Julho de 2021

NÚMERO ÚNICO: 0037790-18.2018.8.25.0001 AUTOR : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE RÉU : SINVALDO VIEIRA DE ANDRADE ADV. : LUIS ANTÔNIO SANTANA DA SILVA - OAB: 1147-SE VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0737491-33.2020.8.07.0000 DF 0737491-33.2020.8.07.0000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 5ª Turma Cível Processo N. EMBARGOS DE DECLARAÇAO CÍVEL 0737491-33.2020.8.07.0000 EMBARGANTE(S) CERES -…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0728964-92.2020.8.07.0000 DF 0728964-92.2020.8.07.0000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 5ª Turma Cível Processo N. EMBARGOS DE DECLARAÇAO CÍVEL 0728964-92.2020.8.07.0000 EMBARGANTE(S) CERES -…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0751048-87.2020.8.07.0000 DF 0751048-87.2020.8.07.0000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 5ª Turma Cível Processo N. EMBARGOS DE DECLARAÇAO CÍVEL 0751048-87.2020.8.07.0000 EMBARGANTE(S) REJANE…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0020818-76.2015.8.07.0001 DF 0020818-76.2015.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 5ª Turma Cível Processo N. EMBARGOS DE DECLARAÇAO CÍVEL 0020818-76.2015.8.07.0001 EMBARGANTE(S) OLAVO CESAR…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0711227-90.2018.8.07.0018 DF 0711227-90.2018.8.07.0018

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 5ª Turma Cível Processo N. EMBARGOS DE DECLARAÇAO CÍVEL 0711227-90.2018.8.07.0018 EMBARGANTE(S) CELIA MARIA…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0705669-89.2021.8.07.0000 DF 0705669-89.2021.8.07.0000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 5ª Turma Cível Processo N. EMBARGOS DE DECLARAÇAO CÍVEL 0705669-89.2021.8.07.0000 EMBARGANTE(S) JUCELINO LIMA…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0704972-05.2020.8.07.0000 DF 0704972-05.2020.8.07.0000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 5ª Turma Cível Processo N. EMBARGOS DE DECLARAÇAO CÍVEL 0704972-05.2020.8.07.0000 EMBARGANTE(S) ANTONIO JOSE…