Parágrafo 1 Artigo 327 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 327 - Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.
§ 1º - Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

Intimação do processo N. 50059356020214036181 - 08/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5005935-60.2021.4.03.6181 POLO PASSIVO MANOEL MESSIAS DA SILVA ADVOGADO(A/S) RAFAEL NOVAES DA SILVA | 300696/SP FABIANA DE ARAUJO PIRES CARLOS | 228860/SP BIANCA PIRES DE ALBUQUERQUE |…

Intimação - Crimes De Responsabilidade Dos Funcionários Públicos - 0003108-40.2020.8.16.0026 - Disponibilizado em 08/12/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0003108-40.2020.8.16.0026 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO ARIOVALDO ROBLES FABIO GUERRA CORREA LOURIVAL APARECIDO PAVAO THIAGO MICHAELIS ADVOGADO(A/S)…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0467131-59.2016.8.13.0702 Uberlândia

EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS - EXTORSAO MAJORADA, FALSIDADE IDEOLOGICA MAJORADA E CORRUPÇAO PASSIVA CIRCUNSTANCIADA - PRELIMINARES - ALEGAÇAO DE NULIDADE POR INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM E,…

Andamento do Processo n. 711034 - Habeas Corpus - 07/12/2021 do STJ

HABEAS CORPUS Nº 711034 - PR (2021/0390591-6) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : ROBERTO BRZEZINSKI NETO E OUTRO ADVOGADOS : ROBERTO BRZEZINSKI NETO - PR025777 MAYARA DE ANDRADE…

Página 8889 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Dezembro de 2021

HABEAS CORPUS Nº 711034 - PR (2021/0390591-6) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : ROBERTO BRZEZINSKI NETO E OUTRO ADVOGADOS : ROBERTO BRZEZINSKI NETO - PR025777 MAYARA DE ANDRADE…

STJ - Peculato - Atipicidade para Dirigente do Sistema S. Trancamento de Ação Penal

Grupo Mentoria em HC e REsp - Whatsaap - Todo dia Jurisprudência https://chat.whatsapp.com/FlHlXjhZPVP30cY0elYa10 Para o STJ, Com o afastamento da condição de servidor público do dirigente do Sistema…

Página 16117 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Dezembro de 2021

10-11-2.014, de sorte que no dia 14-07-2.014 (antes de o advogado fazer carga dos autos), a escrivania já tinha tomado todas as providências para a realização da audiência designada para o dia…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1964182 SP 2021/0288345-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1964182 - SP (2021/0288345-9) DECISAO Trata-se de agravo contra a decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por ACACIO PAULINO, com fundamento na alínea "a" …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 154188 PE 2021/0302188-2

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 154188 - PE (2021/0302188-2) DECISAO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por LINA ROSA GOMES VIEIRA DA SILVA contra acórdão da …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 153058 PE 2021/0279850-2

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 153058 - PE (2021/0279850-2) DECISAO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por LUIZ ANTONIO GOMES VIEIRA DA SILVA e LUIZ OTAVIO …