Art. 327, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 327 - Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.
§ 1º - Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AgR-AIRR 1446000820095020491

, parágrafo único), e seus agentes podem responder por crimes contra a Administração Publica (Código Penal, artigo 327..., § 1º) e por atos de improbidade administrativa (Lei 8429/1992, artigo 1º, pa…

Andamento do Processo n. 1006784-43.2018.8.26.0099 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 08/11/2019 do TJSP

e sessenta e duas vezes), no artigo 312, caput, combinado com o artigo 71, caput, e 327, parágrafo 1º, todos do Código... por equiparação, previsto no artigo 327, §1º, do Código Penal. Ressalta-se …

Página 1528 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Novembro de 2019

e duas vezes), no artigo 312, caput, combinado com o artigo 71, caput, e 327, parágrafo 1º, todos do Código Penal..., previsto no artigo 327, §1º, do Código Penal. Ressalta-se que, cabia ao réu, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 17734120155170007

, nos termos da lei civil" (art. 2º do Decreto-lei 9.403/46, ID 1b9607c). Posteriormente, o Decreto 57.375/1965 aprovou... sido convocados (parágrafo 1º do art. 5º, ID. d0445cd - pág. 3). As …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50040738120154047104 RS 5004073-81.2015.4.04.7104

do artigo 327 , caput e § 1º , do Código Penal . Assim agindo, o denunciado FÁBIO DE ALMEIDA SANDER praticou a conduta ilícita..., pela prática do crime do artigo 312 , § 1º , c/c 327, § 1º, ambos …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 5046198-94.2019.4.04.0000 5046198-94.2019.4.04.0000

descritos nos artigos 96 de Lei 8.666 /93, 312, caput, 327, parágrafos 1º e 2º, e 333, parágrafo 1º, todos do Código... ocorrência do delito previsto no art. 1º da lei 9.613 /1998, art. 2º da Lei

Página 2787 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Novembro de 2019

que o recorrente foi denunciado como incurso no art. 299, parágrafo único, c.c. o art. 297, § 2°, c.c. o art. 327, § 1°, nos termos... do art. 29, todos do Código Penal. Em suma, foi acusado de, …

Andamento do Processo n. 0009622-83.2010.8.24.0075 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Concussão - 31/10/2019 do TJSC

. - DISPOSITIVO Do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão acusatória exposta na denúncia: art. 316 do Código Penal nos moldes... do artigo 327, § 1º do mesmo diploma, para condenar o acusado ao …

Página 1687 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 31 de Outubro de 2019

na denúncia: art. 316 do Código Penal nos moldes do artigo 327, § 1º do mesmo diploma, para condenar o acusado... nos artigos 306, § 1º, II, do Código de Trânsito Brasileiro, combinado com o artigo

Andamento do Processo n. 0000421-27.2010.4.02.5115 - Ação Penal - 30/10/2019 do TRF-2

, nos termos do artigo 327 § 1º do mesmo diploma legal. Assevera que ficaram provadas a autoria e materialidade delitivas...-lhe a prática do crime descrito no artigo 312 § 1º, c/c 71, do CPB, em …