Art. 14 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 14. O modelo de utilidade é dotado de ato inventivo sempre que, para um técnico no assunto, não decorra de maneira comum ou vulgar do estado da técnica.

Andamento do Processo n. 0012272-61.2017.4.02.5101 - Apelação Cível Nº - 08/10/2019 do TRF-2

PROPRIEDADE INDUSTRIAL – NULIDADE DE REGISTRO DE MODELO DE UTILIDADE. LEI 9.279/96. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE ATO INVENTIVO...-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL ADVOGADO: PROCURADOR …

Andamento do Processo n. 0812595-48.2008.4.02.5101 - Apelação Cível - 10/07/2019 do TRF-2

. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOVIDADE. ARTIGOS 9º, 11 E 14 DA LEI 9.279/96. APELAÇÃO DESPROVIDA. I - A invenção e o modelo... Especialidade I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial

Página 250 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 10 de Julho de 2019

. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. NULIDADE DE PATENTE DE MODELO DE UTILIDADE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOVIDADE. ARTIGOS 9º, 11 E 14 DA LEI... 9.279/96. APELAÇÃO DESPROVIDA. I - A invenção e o modelo de …

Entenda sobre Propriedade Intelectual

a um grupo, como invenção , modelo de utilidade, desenho industrial e marca , conforme a Lei 9.279 ( Lei de Propriedade... em determinadas situações em que a lei elenca em seu art. 10 , da Lei

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1775812 RJ 2017/0283304-6

Industrial – INPI alegou violação dos arts. 14 e 175 da Lei n. 9.279⁄1996, sob o argumento de que, "mesmo não sendo Autora... MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE IN…

Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 00006963720145170005

. Nos termos do art. 91 da Lei n.º 9.279 /96, no caso de invenção ou modelo de utilidade desenvolvido pelo trabalhador... que fundamentam a ação, a Lei n.º 9.279 /96. Assevera que o mesmo perito já …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 783269 RS 2015/0239684-2

e possibilidade jurídica do pedido; d) arts. 9º, 14, 48 e 61 da Lei n. 9.279/96, argumentando que os pedidos de indenização... de inépcia da inicial e possibilidade jurídica do pedido; d) arts. 9º, …

Andamento do Processo n. 783.269 - Agravo / Recurso Especial - 19/11/2018 do STJ

as preliminares de inépcia da inicial e possibilidade jurídica do pedido; d) arts. 9º, 14, 48 e 61 da Lei n. 9.279/96... aos seguintes dispositivos: a) art. 535, II, do Código de Processo Civil de …

Página 6769 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Novembro de 2018

e possibilidade jurídica do pedido; d) arts. 9º, 14, 48 e 61 da Lei n. 9.279/96, argumentando que os pedidos de indenização... configurado negativa de prestação jurisdicional; b) art. 460 do Código

Andamento do Processo n. 0044720-58.2015.4.02.5101 - Apelação Cível - 14/11/2018 do TRF-2

na Lei 9.279/96 que em seu artigo 9º, especifica que é patenteável como modelo de utilidade o objeto de uso prático... DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI 9.279/96. - Insurge-se a empresa autora …