Art. 14 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 14. O modelo de utilidade é dotado de ato inventivo sempre que, para um técnico no assunto, não decorra de maneira comum ou vulgar do estado da técnica.

Andamento do Processo n. 0812595-48.2008.4.02.5101 - Apelação Cível - 10/07/2019 do TRF-2

Apelação Cível - Turma Especialidade I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 23 - 0812595-48.2008.4.02.5101 Número antigo:...

Página 250 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 10 de Julho de 2019

Magistrado(a) MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO APELANTE: INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL PROCURADOR: PROCURADOR FEDERAL APELADO: OTACILIO ELIAS ADVOGADO: SP266748 - SONIA MARIA DE...

Entenda sobre Propriedade Intelectual

Noções gerais A propriedade industrial são bens imateriais pertencentes a um grupo, como invenção , modelo de utilidade, desenho industrial e marca , conforme a Lei nº 9.279 ( Lei de Propriedade...

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1775812 RJ 2017/0283304-6

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência Brasília – DF, 06 de fevereiro de 2001 RECURSO ESPECIAL Nº 1.775.812 - RJ (2017⁄0283304-6) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE...

Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 00006963720145170005

Acórdão (PJe) - 0000696-37.2014.5.17.0005 - 24/01/2019 (Ac. 0/0) 07/02/2019 11:38 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIAO gdccs 03 PROCESSO nº...

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 783269 RS 2015/0239684-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 783.269 - RS (2015/0239684-2) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : MASAL S/A - INDÚSTRIA E COMÉRCIO ADVOGADOS : ELIAS MARCOS GUERRA E OUTRO(S) - RS007360 RAFAEL ...

Andamento do Processo n. 783.269 - Agravo / Recurso Especial - 19/11/2018 do STJ

(7094) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 783.269 - RS (2015/0239684-2) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : MASAL S/A - INDÚSTRIA E COMÉRCIO ADVOGADOS : ELIAS MARCOS GUERRA E OUTRO (S) - RS007360...

Página 6769 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Novembro de 2018

que nenhum prejuízo teve a ré. Não se mostra cabível, na espécie, a fixação de multa para a hipótese de descumprimento da sentença, pois não estamos diante de uma obrigação de fazer e sim de uma...

Andamento do Processo n. 0044720-58.2015.4.02.5101 - Apelação Cível - 14/11/2018 do TRF-2

Apelação Cível - Turma Especialidade I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 1 - 0044720-58.2015.4.02.5101 Número antigo:...

Andamento do Processo n. 0157224-70.2016.4.02.5101 - Procedimento Ordinário - 14/11/2018 do TRF-2

ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 18 - 0157224-70.2016.4.02.5101 Número antigo:...