Art. 244, inc. IX do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 244. Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor:
IX - efetuando transporte remunerado de mercadorias em desacordo com o previsto no art. 139-A desta Lei ou com as normas que regem a atividade profissional dos mototaxistas: (Incluído pela Lei nº 12.009, de 2009)
Infração - grave; (Incluído pela Lei nº 12.009, de 2009)
Penalidade - multa; (Incluído pela Lei nº 12.009, de 2009)
Medida administrativa - apreensão do veículo para regularização. (Incluído pela Lei nº 12.009, de 2009)

Página 21 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 4 de Outubro de 2019

, §1º do CTB e 10% (dez por cento) para o FESP-AM, conforme Lei Estadual 4.418 de 28 de dezembro de 2015, na proporção..., 211, 231, VII, VIII, 239, 244, I, IX, 252, VI, VII, todos do CTB, …

Página 1405 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 9 de Agosto de 2019

o auto de infração de trânsito o condutor incorreu em infração do art. 244, IX, do CTB e Lei 19/911 c/c DEC. 464/2015... da errônea tipificação colocada no auto de infração, uma vez que consta o …

Página 1406 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 9 de Agosto de 2019

, inciso II, e 8º, da Lei Municipal 6.466/2015, em decorrência de sua violação ao disposto no art. 22, inciso XI... prevista no art. 244, IX, do CTB e na lei municipal, mas apenas a retenção …

Série profissões: Os direitos trabalhistas dos motoboys, motofrete e entregador delivery.

I – INTRODUÇÃO   A profissão de motoboy, moto-frete, entregador delivery e outras profissões que utilizam a motocicleta como meio de realização do trabalho foi regulamentada pela Lei 12.009 /2009,…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 71007422504 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) JRCS Nº 71007422504 (Nº CNJ: 0000489-17.2018.8.21.9000) 2018/Cível RECURSO INOMINADO. MUNICIPIO DE RIO GRANDE. INFRAÇAO DE TRÂNSITO. COMPROVAÇAO NOS AUTOS DE QUE O AUTOR NAO…

Página 4890 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Novembro de 2017

?mototaxista?. As vagas que compraram foram adquiridas pelos vendedores por meio de LICITAÇÃO. Recentemente foi publicado o edital para licitação, e ao contrário do que manda a lei, o edital…

Apelação Cível n. 0236001.93.2015 - 13/11/2017 do TJGO

PODER JUDICIÁRIO de Justiça TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS do Estado de Gabinete do Desembargador ITAMAR DE LIMA Goiás Rua 10, n.º 150 , Fórum Dr. Heitor Moraes Fleury , 5º Andar , Sala 526,…

Página 1705 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Novembro de 2017

?mototaxista?. As vagas que compraram foram adquiridas pelos vendedores por meio de LICITAÇÃO. Recentemente foi publicado o edital para licitação, e ao contrário do que manda a lei, o edital…

Andamento do Processo n. 9000637-68.2017.8.21.0023 - 15/09/2017 do TJRS

9000637-68.2017.8.21.0023(CNJ) - WALTER DE OLIVEIRA SORIA (MARIA DE LOURDES DEVOS BALBELA 14992/RS, RONALDO RAFAEL BALBELA PINTO 89316/ RS) X MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. VISTOS ETC.EM QUE PESE A…

Página 325 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 15 de Setembro de 2017

SARCIMENTO AO ESTADO DAS DESPESAS REALIZADAS COM A MANUTENÇÃO DO CONDENADO NO PERÍODO DA PENA. NESSE SENTIDO, É O ENTENDIMENTO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL:APELAÇÃO…