Art. 135 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 135. O exercício efetivo da função de conselheiro constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral. (Redação dada pela Lei nº 12.696, de 2012)

Página 19 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 14 de Fevereiro de 2020

dos direitos da criança e do adolescente, definidos na Lei 8.069/90, em especial o art. 136; CONSIDERANDO que deve..., ao respeito e à convivência familiar e comunitária (art. 227, CF/88); …

Página 3447 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Fevereiro de 2020

moral se presume (ECA, arts. 131 e 135). 2. O conselheiro tutelar presta serviço público relevante, cujo munus público... compatibilidade de horários. REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo de Instrumento : AI 06312648020198060000 CE 0631264-80.2019.8.06.0000

. Com efeito, estatuem os arts. 132 , 133 e 135 da Lei Federal . 8.069 /90: Art. 132. Em cada Município e em cada Região... Tutelar são aqueles previstos no art. 133 e seguintes do Estatuto da Cria…

Página 28 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 10 de Fevereiro de 2020

, incisos V e VIII, da Lei Federal 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e no art. 8° da Lei 7.347/85, art. 6..., conforme disposto no artigo 131 do Estatuto da Criança e do Adolesce…

Página 2897 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Fevereiro de 2020

contidas na Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Os Conselhos Tutelares, por sua vez, são órgãos... com as atribuições estabelecidas, principalmente, no artigo 136 da Lei Federal …

Página 2898 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Fevereiro de 2020

nos artigos 87 e 88 da Lei 8.069 de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); II. Zelar pela aplicação... – que alterou os artigos 132, 134, 135 e 139 da Lei 8.069, 1990 (Estatu…

Andamento do Processo n. 0000893-88.2020.8.19.0000 - Conflito de Competencia - 06/02/2020 do TJRJ

suscitante em razão da amplitude conferida ao artigo 148 , IV do Estatuto da Criança e do adolescente .- Teor do artigo 148 , IV... da Criança e do adolescente em seus artigos 132 , 133 , 135 , 139 …

Página 499 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 6 de Fevereiro de 2020

da amplitude conferida ao artigo 148, IV do Estatuto da Criança e do adolescente.- Teor do artigo 148, IV do Estatuto... da criança e do adolescente, tal como previsto no inciso supramencionado.- …

Página 1 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 6 de Fevereiro de 2020

que altera os arts. 132, 134, 135 e 139 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente... e dispostos contidos na Lei Orgânica do Município de Anamã. Considerando a Le…

Página 2 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 6 de Fevereiro de 2020

de 2012 que altera os arts. 132, 134, 135 e 139 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança... 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor …