Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2019
Artigo 135 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 135 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 135. O exercício efetivo da função de conselheiro constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral. (Redação dada pela Lei nº 12.696, de 2012)

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 80000199420188240000 Caçador 8000019-94.2018.8.24.0000

de antecipação da tutela recursal deve ser indeferido. O art. 135 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal n.... 8.069/1990) disciplina que o exercício efetivo de conselheiro tutelar é serviço público, in verbis: "Art. 135... pelos arts. 132 e 133, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente e no pri...

Inteiro Teor. Apelação: APL 93494201381101061159192015 MT

Os arts. 132, 134, 135 e 139 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), passam... Complementar 64/1990.”. Assevera que “a aplicação analógica do artigo 1º, inciso II, alínea 1, da Lei Complementar 64/90... 8.069, de 13 de julho de 1990, estabelecia: Lei municipal disporá sobr...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70053634135 RS

do Município de Cerrito . Sem custas, conforme artigo 141, § 2º, da Lei 8.069/90, bem como sem condenação ao pagamento... 133, I, e 135 do ECA e art. 9º, I e V, da Lei Municipal 5.972/15 de Santa Maria, diante da incompatibilidade dos atos... 64/90, com a redação dada pela Lei Complementar 135, de 2010. NE...

Apelação Cível: AC 70053634135 RS

do cargo de conselheiro tutelar pelo réu, em evidente descumprimento dos artigos 133 e 135 do ECA. Demandado que armazenou... incompatível com o dever de zelo pelos direitos da criança e do adolescente. Precedentes desta Corte. RECURSO DESPROVIDO.... COMPROVAÇÃO DA AUSÊNCIA DO PRESSUPOSTO ESSENCIAL PARA O EXERCÍCIO DA...

Andamento do Processo n. 0004935-70.2015.8.26.0483 - Apelação - 23/11/2018 do TJSP

I, E REPETIDA NO ARTIGO 135, DA LEI 8.069/90.3. NO CASO EM EXAME, O CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRAA INCOMPATIBILIDADE... ARTIGO 131 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: O CONSELHO TUTELAR É ÓRGÃO PERMANENTE E AUTÔNOMO, NÃO JURISDICIONAL..., ENCARREGADO PELA SOCIEDADE DE ZELAR PELO CUMPRIMENTO DOS DIREITOS DA CRI...

Pg. 3071. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/11/2018

CRIANÇA E AO ADOLESCENTE PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E PELA LEI 8.080/90... INCONDICIONAL, DETERMINADA PELO ARTIGO 133, INCISO I, E REPETIDA NO ARTIGO 135, DA LEI 8.069/90.3. NO CASO EM EXAME, O CONJUNTO.... INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 196, 197 E 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL....

Andamento do Processo n. 0000682-18.2017.8.10.0094 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 22/11/2018 do TJMA

por tornar efetivo os direitos, princípios e diretrizes contidos no Estatuto da Criança e do Adolescente , Lei n. 8.069 , de 13..., definição esta que vem encartada no Estatuto da Criança e do Adolescente ex vi do art. 131 , in verbis:"ECA - Art. 131... pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, defini...

Pg. 1114. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/11/2018

da criança e do adolescente, definição esta que vem encartada no Estatuto da Criança e do Adolescente ex vi do art. 131, in... do Estatuto da Criança e do Adolescente abraçou a doutrina da proteção integral ao dispor que "Esta Lei dispõe... de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10134992720168260114 SP 1013499-27.2016.8.26.0114

pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei. Art. 132. Em cada...) o afastamento tutelado pelo art. 64 da Lei Complementar 444/85 é faculdade do Estado de São Paulo, e não direito... do artigo 64 da Lei Complementar 444, de 27 de dezembro de 1985 ; Refor...

Andamento do Processo n. 111585/RS - 12/11/2018 do TJRS

. 132, 134, 135 E 139 DA LEI 8.069/1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), VIGENTE DESDE A DATA DA SUA PUBLICAÇÃO (26... LEI 12.696/2012, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 134 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E INCLUIU OS INCISOS I A V.... ART. 134. LEI MUNICIPAL OU DISTRITAL DISPORÁ SOBRE O LOCAL, DIA E HORÁ...

×