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25 de setembro de 2017
Artigo 135 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 135 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 135. O exercício efetivo da função de conselheiro constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral. (Redação dada pela Lei nº 12.696, de 2012)

Andamento do Processo n. 1000700-66.2017.8.26.0097 - Ação Civil Pública - 05/09/2017 do TJSP

ponderações do autor da ação, por entender patente a violação aos artigos 131, 133, I e 135 do Estatuto da Criança... de Conselheira Tutelar de Buritama, sem prejuízo dos vencimentos (art. 37, § 1, da Lei Municipal 3093/06). Intime-se a requerida... descritas evidenciam a violação aos direitos fundamentais da crian...

Pg. 1819. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/09/2017

do Estatuto da Criança e do Adolescente, DEFIRO a tutela antecipada pleiteada para determinar a SUSPENSÃO de MARISETI DOS SANTOS... da função de Conselheira Tutelar de Buritama, sem prejuízo dos vencimentos (art. 37, §1, da Lei Municipal 3093/06.... As condutas acima descritas evidenciam a violação aos direitos fun...

Pg. 49. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 04/09/2017

ao disposto no artigo 131 e seguintes da Lei Federal 8.069/90 de 13 de julho de 1990, Lei n° 12.696 de 25 de julho de 2012..., que altera os arts. 132, 134, 135 e 139 da Lei8.069, de 13 de julho de 1990, torna público o processo seletivo... de janeiro de 2019 Art. 1º O Processo de Escolha dos Suplentes do Conselho...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10185220138240068 Seara 0001018-52.2013.8.24.0068

em crianças e adolescentes. (Incluído pela Lei 13.046, de 2014) Parágrafo único. Se, no exercício de suas atribuições... Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente, criado pela Lei 0850 de 14 de dezembro de 1992, com as alterações da Lei.... Para tanto, mister observar o disposto na legislação local, isto ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10331140002600001 MG

um serviço público relevante, capaz de estabelecer presunção de idoneidade moral, nos termos do artigo 135, da Lei n. 8.069/90... e provisória, e, conforme o caso, até mesmo sem remuneração. Nada obstante, autoriza o artigo 134, da Lei n. 8.069/90... e do Adolescente Lei 8069/90". Por sua vez, com a superveniência da ...

Andamento do Processo n. 1002248-41.2016.8.26.0266 - Apelação - 09/08/2017 do TJSP

A CORROBORAR A ACUSAÇÃO –VIOLAÇÃO AOS ARTS. 133 E 135, BEM COMO AO § 3º DO ART. 139, TODOS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE..., AO ART. 5º DA LEI N. 6.091/1974 (DE 15-8), À LEI MUNICIPAL N. 3.844/2013 (DE 13-9) E À RESOLUÇÃO NORMATIVA CMDCA N. 1... E O IDEAL DE FORMAÇÃO QUE DEVEM SER REPASSADOS ÀS CRIANÇAS E AD...

Pg. 2899. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/08/2017

, TODOS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, AO ART. 5º DA LEI N. 6.091/1974 (DE 15-8), À LEI MUNICIPAL N. 3.844/2013 (DE 13..., LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO, E DOS ARTIGOS 53, V, 54, IV, E 208, III, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.... MANDADO DE SEGURANÇA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRETEN...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 13103820128240079 Videira 0001310-38.2012.8.24.0079

, em conformidade com o estabelecido no art. 133 da Lei n.º 8.069 /90 - Estatuto da Criança e do Adolescente "(AC n.º 2008.055920-8... e do Adolescente (Lei n. 8.069 /1990), constata-se em seu art. 133 , que "para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, serão..., segundo se depreende do Estatuto da Criança e do Ado...

Pg. 866. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/08/2017

, da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)” e de que necessária a convocação.... Nos termos do que dispõe o Estatuto da Criança e Adolescente, é certo que o Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não... jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos d...

Pg. 2001. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2017

135 da lei 8.069/90) inerente ao exercício do cargo e sopesando a ausência de manifestação/oitiva do réu-agravado...º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, da mesma forma que não impõe à parte a impetração do mandado de segurança à... Cenci (OAB: 367325/SP) - Palácio da Justiça - Sala 111 2140116-32.2017.8.2...

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