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25 de maio de 2017
Artigo 135 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 135 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 135. O exercício efetivo da função de conselheiro constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral. (Redação dada pela Lei nº 12.696, de 2012)

Pg. 992. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 08/05/2017

no desempenho das funções inerentes ao cargo para o qual foram eleitos (artigos 133 e 135 do Estatuto da Criança.... Com base no art. 148, da Lei n. 8.069, a MM Juíza justificou sua competência, bem como a legitimidade. Nesse aspecto..., o suscitante visa o deslocamento da ação civil pública 201504196923, que trami...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10331140002212001 MG

o artigo 134 4 do Estatuto da Criança e do Adolescente e Lei 8069 9/90. Posteriormente, o caput e o § 4º do art. 54, acima..., de remuneração. A propósito transcrevo os dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069 /90: Art. 132. Em cada... aos Conselheiros Tutelares os direitos incluídos no Estatut...

Pg. 20293. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 27/04/2017

encontram-se em plena consonância com a Lei 8.069 /1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ), que, em seu artigo 131... de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente", enquanto o artigo 135 preconiza que "o exercício efetivo... eleita pela comunidade, para exercer a função de conselheira tu...

Pg. 20298. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 27/04/2017

consonância com a Lei 8.069 /1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ), que, em seu artigo 131 , estabelece... dos direitos da criança e do adolescente", enquanto o artigo 135 preconiza que "o exercício efetivo da função..., para exercer a função de conselheira tutelar e por prazo certo, nos moldes da Lei Munic...

Pg. 35846. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 27/04/2017

os mesmos fundamentos adotados pelo i. Magistrado a quo, in verbis: "(..) Com efeito, a Lei Federal 8.069 /90 ( Estatuto da Criança... dos artigos 131/135 da já citada Lei 8.069 /90. Aliás, quanto ao tema em questão, devo realçar a lição do mestre Hely... e do Adolescente ) estabelece em seus artigos 131 e 135 que:...

Pg. 35851. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 27/04/2017

a quo, in verbis: "(..) Com efeito, a Lei Federal 8.069 /90 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ) estabelece... pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei. (...) Art. 135... em seus artigos 131 e 135 que: Art. 131. O Conselho Tutelar é órgão permanente ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 3030599020158190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA

1 DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 030305990.2015.8.19.0001. Apelante: SHEILA FERNANDES DA SILVA. Apelada: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. Juízo de Origem: 3ª VARA DE

Andamento do Processo n. 0010509-57.2015.5.15.0119 - RO - 30/03/2017 do TRT-15

Processo Nº RO-0010509-57.2015.5.15.0119 Relator JOAO BATISTA MARTINS CESAR RECORRENTE MUNICÍPIO DE CACAPAVA ADVOGADO MIRIAN MARTA RAPOSO DOS SANTOS FERREIRA (OAB: 197883/SP) ADVOGADO YVAN BAPTISTA

Andamento do Processo n. 0010509-57.2015.5.15.0119 - RO - 30/03/2017 do TRT-15

Processo Nº RO-0010509-57.2015.5.15.0119 Relator JOAO BATISTA MARTINS CESAR RECORRENTE MUNICÍPIO DE CACAPAVA ADVOGADO MIRIAN MARTA RAPOSO DOS SANTOS FERREIRA (OAB: 197883/SP) ADVOGADO YVAN BAPTISTA

Pg. 27982. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 30/03/2017

ACÓRDÃO Nº 6ª TURMA - 11ª CÂMARA PROCESSO: 0010509-57.2015.5.15.0119 REMESSA NECESSÁRIA / RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE CAÇAPAVA RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA RECORRIDO: JULIANA

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