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Jusbrasil - Tópicos
22 de fevereiro de 2017
Artigo 135 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 135 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 135. O exercício efetivo da função de conselheiro constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral. (Redação dada pela Lei nº 12.696, de 2012)

Inteiro Teor. Apelação: APL 10080131620158260302 SP 1008013-16.2015.8.26.0302

da Lei 8.069 de 13 de julho de 1990. Artigo 13. Os conselheiros tutelares perceberão mensalmente um 'prolabore' igual... da Criança e do Adolescente. Cumpre destacar que a Lei Federal 12.696/2012 alterou, entre outros, TRIBUNAL... DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo o artigo 134 do Estatuto da Criança e do Ado...

Andamento do Processo n. 0000034-68.2017.805.0032 - Representação Criminal - 15/02/2017 do TJBA

da internação provisória, com base no art. 135 , § 2º do ECA , e com base nas declarações de fl. 40 dos autos. O MP reitera... Representante Legal (s): Luci Silva Vítima (s): Rosângela De Almeida Silva Decisão: TERMO DE AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO Processo n.º... 0000034-68.2017.805.0032 AUDIÊNCIA do dia 14-02-2017, às ...

Pg. 17. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 15/02/2017

DE AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO Processo n.º 0000034-68.2017.805.0032 AUDIÊNCIA do dia 14-02-2017, às 13:30 horas, presidida pelo Dr.... A defensora apediu a revogação da internação provisória, com base no art. 135, § 2º do ECA, e com base nas declarações de fl... - Brumado-BA - CEP. 46100.000 - Fone/Fax: (77) 3441-7181 ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 38436720148260491 SP 0003843-67.2014.8.26.0491

e do Adolescente (Lei Federal n.º 8.069 /90), alterando o art. 134, para que constasse: “Art. 134. Lei municipal..., em resumo, que (i) a Lei n.º 12.296/12, que alterou o art. 134 , da Lei n.º 8.069 /90 ( ECA ), não é autoaplicável... da função de conselheiro tutelar no município. Com efeito, a Lei Federal n.º 12.696 ...

Andamento do Processo n. 0003047-39.2014.8.22.0701 - Ação Civil Pública - 09/02/2017 do TJRO

de conselheiro tutelar é caracterizado como serviço público relevante (art. 135 da Lei 8.069/90). Assim, o conselheiro... com o Poder Público.O Estatuto da Criança e do Adolescente em seu art. 133, inciso I, exige como requisito para o exercício... Administrativa (Lei 8.429/92). O Conselho Tutelar é órgão de ser...

Pg. 127. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 09/02/2017

. 135 da Lei 8.069/90). Assim, o conselheiro tutelar é servidor público, pertencente à categoria de servidor público..., pagamento de multa civil e proibição de contratar com o Poder Público.O Estatuto da Criança e do Adolescente em seu art. 133... ou Fundacional, estão submetidos a Lei de Improbidade Administrativa...

Inteiro Teor. Remessa Necessária: 8026486420158120007 MS 0802648-64.2015.8.12.0007

, do Estatuto Criança e do Adolescente , bem como dedicação integral e exclusiva, nos termos do art. 42, I, da Lei Municipal ... estabelecido no Edital 001/2015 (3.1 a) e no art. 133, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente . Retira.... 133 , da Lei 8.069 /90, e dos 13 e 14, da Lei Municipal 106/2007 de 1...

Andamento do Processo n. 0700356-04.2015.8.01.0008 - Mandado de Segurança - 23/12/2016 do TJAC

, 135 e 139 da lei 8.069/90, para dispor sobre os Conselhos Tutelares. Salientaram que as alterações trazidas pela lei... da Lei 8.069, de 1990, com redação dada pela Lei 12.696 de 2012, observando os seguintes parâmetros: (...) IV... autorizada pela lei municipal n. 493/13 seria equivalente a uma recondução, nos...

Pg. 15. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 23/12/2016

, que alterou os artigos 132, 134, 135 e 139 da lei 8.069/90, para dispor sobre os Conselhos Tutelares. Salientaram... conforme previsto no art. 139 da Lei 8.069, de 1990, com redação dada pela Lei 12.696 de 2012, observando... da Resolução 132 pelo Conselho Nacional dos Direitos das Crianças e do Adolescente ...

Pg. 20. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 16/12/2016

residência fixa e carteira assinada (ECA, art. 135). De seu turno, o perigo de dano é evidente, na exata medida que é... se deslocou juntamente com a requerente até a residência da requerida, mas a criança entrou em desespero e se recusou.... Talvez a requerida Joeli vem conseguindo executar seu intento de afastar a m...

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