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Jusbrasil - Tópicos
25 de junho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 64 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 64, § 1 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 64. Deixar de comunicar à autoridade competente e aos consumidores a nocividade ou periculosidade de produtos cujo conhecimento seja posterior à sua colocação no mercado:

Parágrafo único. Incorrerá nas mesmas penas quem deixar de retirar do mercado, imediatamente quando determinado pela autoridade competente, os produtos nocivos ou perigosos, na forma deste artigo.

Pg. 1041. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 09/06/2017

, prefacialmente, ?ex offício?, nos termos da norma cogente ínsita no art. 64, §1º do Código de Ritos Civil, a questão atinente à.... RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Código de Defesa do Consumidor se aplica indistintamente às entidades abertas e fechadas... competência deste Juízo para o processamento do presente feito, à lu...

Pg. 1049. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 09/06/2017

/consumidor, com supedâneo no art. 64, §1º do Código de Processo Civil e art. 4º, inciso I, da Lei Consumerista, reconheço..., ?ex offício?, nos termos da norma cogente ínsita no art. 64, §1º do Código de Ritos Civil, a questão atinente à... competência deste Juízo para o processamento do presente feito, à luz do Códig...

Pg. 1449. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 06/06/2017

do Código de Proteção e Defesa do Consumidor - Lei n. 8.078/90. De acordo com as prescrições da Lei Consumerista, amparada... DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA INCOMPETÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Código de Defesa do Consumidor se aplica... de consumo. Impende, por dever legal, apreciar, prefacialmente, ?ex offício?,...

Pg. 1754. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 06/06/2017

no entendimento cristalizado nas Cortes de Justiça, mas também no art. 1º da Lei 8.078/90, que determina.... FACILITAÇÃO DA DEFESA DOS DIREITOS DA PARTE HIPOSSUFICIENTE. 1. A incidência do Código de Defesa do Consumidor na relação jurídica... nos precedentes jurisprudenciais acima mencionados, bem como no art. 64, ...

Pg. 1158. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 05/06/2017

, prefacialmente, ?ex offício?, nos termos da norma cogente ínsita no art. 64, §1º do Código de Ritos Civil, a questão atinente à.... RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Código de Defesa do Consumidor se aplica indistintamente às entidades abertas e fechadas... competência deste Juízo para o processamento do presente feito, à lu...

Pg. 1277. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 26/04/2017

Advogado. Diante do exposto, com base nos precedentes jurisprudenciais acima mencionados, bem como no art. 64 , § 1º... , do Estatuto Processual Civil e nos ditames do Código de Defesa do Consumidor , declino da competência para processar...-se a parte exequente, pessoalmente e por publicação, para fins do disposto no...

Pg. 1864. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 07/04/2017

N. 0703440-95.2017.8.07.0001 - BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - A: BANCO PSA FINANCE BRASIL S/A.. Adv(s).: SP42164 - FERDINANDO MELILLO. R: CYBELE GOMES DE MELO BRAGANCA. Adv(s).: Nao

Pg. 834. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 31/03/2017

advocatícios, deve ser aplicado o percentual estipulado pelas partes - aplica-se exclusivamente à hipótese de purga da mora. In casu, tratandose de sentença de mérito em ação de despejo, e na qual

Andamento do Processo n. 1.0024.05.849490-7/001. Des. Irmar Ferreira Campos. - 28/03/2017 do TJDF

DECISÃO N. 0700096-43.2016.8.07.0001 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - A: CARMEN ARBIZU OLTRA. Adv (s).: DF26089 -ANA PAULA CHEDID DE OLIVEIRA LIMA. R: UNIÃO SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO E

Pg. 954. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 28/03/2017

PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, MARIA DE LOURDES DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nada a prover acerca da petição cujo ID é o de n.5860021. Feito já sentenciado. Certificado o trânsito em julgado,

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