Parágrafo 1 Artigo 64 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 64. Deixar de comunicar à autoridade competente e aos consumidores a nocividade ou periculosidade de produtos cujo conhecimento seja posterior à sua colocação no mercado:
Parágrafo único. Incorrerá nas mesmas penas quem deixar de retirar do mercado, imediatamente quando determinado pela autoridade competente, os produtos nocivos ou perigosos, na forma deste artigo.

Página 1478 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Agosto de 2020

cristalizado nas Cortes de Justiça, mas também no artigo 1º da Lei 8.078/90, que determina que as normas de proteção... jurisprudenciais acima mencionados, bem como no artigo 64, § 1º, do …

Andamento do Processo n. 0725501-42.2020.8.07.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 17/08/2020 do TJDF

de Justiça, mas também no artigo 1º da Lei 8.078/90, que determina que as normas de proteção e defesa do consumidor são... como no artigo 64, § 1º, do Estatuto Processual Civil e nos ditames do C…

Página 1599 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 17 de Agosto de 2020

seu alicerce não só no entendimento cristalizado nas Cortes de Justiça, mas também no artigo 1º da Lei 8.078 /90... do Jardim Botânico. Assim, conforme o artigo 2º, § 1º, alínea h, da Resolução …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0703532-71.2020.8.07.0000 DF 0703532-71.2020.8.07.0000

expressa previsão no art. 1º do CDC – Lei 8078 /90 de que as normas de proteção e defesa do consumidor são de ordem... . DECLINAÇÃO DE OFÍCIO DA COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. POSSIBILIDADE. AR…

Andamento do Processo n. 0714551-71.2020.8.07.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 27/05/2020 do TJDF

seu alicerce não só no entendimento cristalizado nas Cortes de Justiça, mas também no artigo 1º da Lei 8.078 /90... afetos ao Código de Defesa do Consumidor , deve-se facilitar a defesa da parte …

Página 2021 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 27 de Maio de 2020

, o consumidor, tem seu alicerce não só no entendimento cristalizado nas Cortes de Justiça, mas também no artigo 1º da Lei ... 8.078/90, que determina que as normas de proteção e defesa do consumid…

Andamento do Processo n. 1040689-65.2020.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Estabelecimentos de Ensino - 26/05/2020 do TJSP

), sobretudo quando essa opção visa dificultar e inviabilizar a sua defesa. Portanto, com fundamento no artigo 64, §1º... serão propostas as ações oriundas de direitos e obrigações (art. 63 do Código

Página 207 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Abril de 2020

a sua defesa. Portanto, com fundamento no artigo 64 , § 1º do CDC , reconheço de ofício a nulidade da cláusula de eleição de foro... legislação define que a facilitação da defesa em juízo é direito …

Andamento do Processo n. 0711138-50.2020.8.07.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 17/04/2020 do TJDF

não só no entendimento cristalizado nas Cortes de Justiça, mas também no artigo 1º da Lei 8.078/90, que determina... de que, nos contratos afetos ao Código de Defesa do Consumidor, deve-se …

Página 648 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 17 de Abril de 2020

, o consumidor, tem seu alicerce não só no entendimento cristalizado nas Cortes de Justiça, mas também no artigo 1º da Lei ... 8.078/90, que determina que as normas de proteção e defesa do consumid…