Art. 64, § 1 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 64. Deixar de comunicar à autoridade competente e aos consumidores a nocividade ou periculosidade de produtos cujo conhecimento seja posterior à sua colocação no mercado:
Parágrafo único. Incorrerá nas mesmas penas quem deixar de retirar do mercado, imediatamente quando determinado pela autoridade competente, os produtos nocivos ou perigosos, na forma deste artigo.

Andamento do Processo n. 8049946-20.2019.8.05.0001 - Procedimento Comum Cível - 28/02/2020 do TJBA

normativas da Lei Federal n.º 8.078 de 1990. O art. 69 da Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia, em sua redação... a competência das Varas de Relações de Consumo, nos termos do art. 69 …

Página 368 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 28 de Fevereiro de 2020

. A EXPRESSÃO DESTINATÁRIO FINAL, DE QUE TRATA O ART. 2º, CAPUT, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ABRANGE QUEM ADQUIRE... de Consumo, nos termos do art. 69 da Lei Estadual n.º 10.845/2007. “Art. 1º…

Andamento do Processo n. 0705102-89.2020.8.07.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 27/02/2020 do TJDF

, o consumidor, tem seu alicerce não só no entendimento cristalizado nas Cortes de Justiça, mas também no artigo 1º da Lei 8.078... sentido de que, nos contratos afetos ao Código de Defesa do Cons…

Andamento do Processo n. 0705147-93.2020.8.07.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 27/02/2020 do TJDF

nas Cortes de Justiça, mas também no artigo 1º da Lei 8.078/90, que determina que as normas de proteção e defesa... mencionados, bem como no artigo 64, § 1º, do Estatuto Processual Civil e nos …

Página 1257 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 27 de Fevereiro de 2020

de Justiça, mas também no artigo 1º da Lei 8.078/90, que determina que as normas de proteção e defesa do consumidor são... como no artigo 64, § 1º, do Estatuto Processual Civil e nos ditames do C…

Página 1259 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 27 de Fevereiro de 2020

cristalizado nas Cortes de Justiça, mas também no artigo 1º da Lei 8.078/90, que determina que as normas de proteção... jurisprudenciais acima mencionados, bem como no artigo 64, § 1º, do …

Página 559 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Fevereiro de 2020

em seu artigo 1º a competência das Varas de Relações de Consumo, nos termos do art. 69 da Lei Estadual n.º 10.845/2007..., nos termos do art. 64, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil. PI. …

Página 453 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Fevereiro de 2020

a competência das Varas de Relações de Consumo, nos termos do art. 69 da Lei Estadual n.º 10.845/2007. “Art. 1º..., arts. 1º ao 3º), há que se aplicar o art. 69 da Lei de Organização Judiciária do …

Andamento do Processo n. 0703349-97.2020.8.07.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 11/02/2020 do TJDF

, o consumidor, tem seu alicerce não só no entendimento cristalizado nas Cortes de Justiça, mas também no artigo 1º da Lei ... 8.078/90, que determina que as normas de proteção e defesa do consumid…

Página 1001 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 11 de Fevereiro de 2020

no entendimento cristalizado nas Cortes de Justiça, mas também no artigo 1º da Lei 8.078/90, que determina... nos precedentes jurisprudenciais acima mencionados, bem como no artigo 64, § 1º, do …