Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
28 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 145 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 145, § 1 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 145. O presidente, mesários, secretários, suplentes e os delegados e fiscais de partido votarão, perante as mesas em que servirem, sendo que os delegados e fiscais, desde que a credencial esteja visada na forma do artigo 131, § 3º; quando eleitores de outras seções, seus votos serão tomados em separado. (Redação dada pela Lei nº 4.961, de 4.5.1966) (Vide Lei nº 7.332, de 1º.7.1985)

§ 1º (Revogado pela Lei nº 4.961, de 4.5.1966) (Vide Lei nº 7.332, de 1º.7.1985)

Voto em papel (cédula eleitoral): a inclusão dos Policiais Militares na Democracia

Por mais contraditório que possa parecer, um eventual retorno do voto em cédula eleitoral representará o resgate à Democracia para os policiais militares em serviço, no dia das eleições, bem como

Pg. 81. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 05/08/2014

apontada alcançou R$R$5.523,59 (cinco mil, quinhentos e vinte e três reais e cinquenta e nove centavos). Entretanto, o citado montante não pode ser considerado irrisório, pois correspondeu,

Inteiro Teor. Consulta: CTA 3387720146000000 Brasília/DF 101942014

DECISÃO Trata-se de consulta eleitoral formulada por ELIENE LIMA, Deputada Federal, contendo a seguinte indagação, in verbis (fl. 02): Tendo em vista que o art. 145, parágrafo único, IX, do Código

Deputado consulta TSE sobre voto de policiais militares em serviço

Uma consulta formulada pelo deputado federal Eliene Lima (PSD-MT) questiona o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre o exercício do voto por parte de policiais militares que estiverem em serviço no

Pg. 51. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 24/09/2013

§ 1º A escolha do substituto far-se-á na forma estabelecida no estatuto do partido a que pertencer o substituído, e o registro deverá ser requerido até 10 (dez) dias contados do fato ou da

Pg. 39. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 18/09/2013

[...] O art. 13, caput e § 1º, da Lei 9.504/97 estabelece que, nas eleições majoritárias, a substituição de candidatos poderá ser requerida a qualquer tempo antes do pleito, desde que observado o

Pg. 29. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 05/09/2013

Assim é que, por exemplo, com a introdução do voto eletrônico, as antigas regras do Código Eleitoral relativas aos procedimentos de votação ou foram expressamente revogadas ou se tornaram

Pg. 34. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 05/09/2013

§ 1º A escolha do substituto far-se-á na forma estabelecida no estatuto do partido a que pertencer o substituído, e o registro deverá ser requerido até 10 (dez) dias contados do fato ou da

Pg. 54. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 20/08/2013

Tribunal, vencida a Ministra Luciana Lóssio, concluiu que a substituição de candidato às vésperas do pleito é possível a partir do que dispõe o art. 13 da Lei nº 9.504/97. Transcrevo a ementa do

Pg. 57. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 19/08/2013

Res.-TSE nº 22.373, se "requerida antes da realização do pleito e dentro do prazo de dez dias contados do fato que deu lhe deu ensejo". Na oportunidade, acompanhei o relator, ressalvando que o fazia,

×