Art. 13 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 13. A invenção é dotada de atividade inventiva sempre que, para um técnico no assunto, não decorra de maneira evidente ou óbvia do estado da técnica.

Página 160 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 20 de Setembro de 2019

atividade inventiva, contrariando o disposto nos Artigos 8º e 13 da LPI. Da análise segundo o Teste da Motivação Criativa... e evidente para um técnico no assunto, não possuindo, portanto, …

Página 17 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Setembro de 2019

e da aplicação industrial, além de não vislumbrar ofensa ao art. 32 da LPI e considerar atendidos os arts. 24 e 25 da LPI.... Assim, a patente PI9809468-8 não possui atividade inventiva, …

Página 18 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Setembro de 2019

Pg. 18. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/09/2019 13 da LPI. Na análise pericial...

Página 4 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 6 de Setembro de 2019

DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OUTRO ADVOGADO : PROCURADOR FEDERAL, JOSE ROBERTO D'AFFONSECA GUSMAO , FERNANDO EID PHILIPP... empresa BRITÂNIA ELETRODOMÉSTICOS LTDA., com fundamento no artigo 105, …

Página 5 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 6 de Setembro de 2019

e 41 da Lei 9.279/96 e artigos 489, II e § 1º e 1.022, III, do CPC. (1.619/1.655). Foram apresentadas contrarrazões (fls.....” A parte recorrente sustenta, em síntese, que o v. acórdão recorrido …

Página 950 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 5 de Setembro de 2019

- TMC 5.1 Considerando o disposto no art.13 da LPI, examinar se um técnico no assunto5 teria sido motivado a realizar... constantes do estado da arte. 5.2 Subsidiariamente, verificar se há outros …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50050925520194040000 5005092-55.2019.4.04.0000

9.279, de 1996, arts. 9º e 14) não se confunde com a "atividade inventiva" exigida para a invenção (Lei 9.279... da patente MU 9003046-0, nos termos do §2º do art. 56 da Lei 9.279, de 19…

Andamento do Processo n. 0011209-06.2014.4.02.5101 - Apelação Cível - 03/09/2019 do TRF-2

PI9808722-3, por violação aos artigos 8º e 13 da Lei de Propriedade Industrial. VII - Quanto aos honorários advocatícios... PERÍCIA - AUSÊNCIA DE ATIVIDADE INVENTIVA ¿ NULIDADE DA PATENTE ¿ …

Página 466 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 3 de Setembro de 2019

- AUSÊNCIA DE ATIVIDADE INVENTIVA ¿ NULIDADE DA PATENTE ¿ VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 8º E 13 DA LEI DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL... - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial Apelação - Recursos - …

Página 467 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 3 de Setembro de 2019

da patente PI9808722-3, por violação aos artigos 8º e 13 da Lei de Propriedade Industrial. VII - Quanto aos honorários... de deserção dos recursos, de acordo com o artigo 1007, § 4º, do Código de …