Artigo 13 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 13. A invenção é dotada de atividade inventiva sempre que, para um técnico no assunto, não decorra de maneira evidente ou óbvia do estado da técnica.

Página 776 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 9 de Setembro de 2020

o disposto no inciso XXIX do art. 5° da CFRB, dado que a decisão que concede privilégio industrial emana seus efeitos... literalmente referenciados uns nos outros? 5. Apuração da Atividade …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1678575 RJ 2020/0059846-5

especial, alega a parte agravante violação dos artigos 1.022 do Código de Processo Civil de 2015; 8º e 13 da Lei 9.279/96... especial, alega a parte agravante violação dos artigos 1.022 do Código

Andamento do Processo n. 1661718 - Acordo no Agravo em Recurso Especial - 17/08/2020 do STJ

Acordo no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1661718 - RJ (2020/0030849-2) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO REQUERENTE : BANCO PAN S.A. ADVOGADO : SIGISFREDO HOEPERS - RJ002723 REQUERIDO : ELCIO…

Andamento do Processo n. 0011226-08.2015.4.02.5101 - Apelação Cível - 10/08/2020 do TRF-2

¿ VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 8º , 11 E 13 DA LEI DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL -LPI ¿ MANTIDO O INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO...: 0011226-08.2015.4.02.5101 - 13ª Vara Federal do Rio de Janeiro E M E N T A …

Andamento do Processo n. 1004397-46.2016.4.01.3400 - Mandado de Segurança - 23/07/2020 do TRF-2

. Com o advento da nova Lei de Propriedade Industrial (LPI), a Lei n.º 9.279, de 14/05/1996, e a pretexto das dificuldades... jurídico da propriedade industrial no Brasil atualmente vigente no …

Página 153 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 23 de Julho de 2020

verificadas quanto ao art. 25 da LPI; b) atendimento ao disposto na Instrução Normativa n.º 31/2013 quanto às vias..., o que não é aceito por indefinição, o que contraria o art. 24 da LPI; além …

Página 154 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 23 de Julho de 2020

dotada de atividade inventiva, estando de acordo com o disposto nos artigos 8º e 13 da LPI. De acordo com o artigo 41...) combinação de Seq ID 7 com Seq ID 8 e (ii) combinação de Seq ID

Página 165 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 23 de Julho de 2020

-se que o presente pedido não pode obter proteção por patente uma vez que incide nas proibições dos artigos 8º c/c 11 e 13, 24 e 25 da LPI.... contida na patente anulanda. Apesar de haver decisão …

Página 166 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 23 de Julho de 2020

que o pedido não era passível de proteção tendo em vista sua colidência com o disposto nos artigos 8º c/c 11 e 13, 24... de anticorpo 1 a 11, 13, 15, 16, 21 e 22 foram canceladas e as …

Página 168 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 23 de Julho de 2020

e atividade inventiva estabelecidos pelos artigos 8 c/c 11 e c/c 13 da LPI. Diante do exposto, é entendimento... desta Agência, de acordo com a Ordem de Serviço (0S) 001/15 de 05/05/15, que este …