Art. 13 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 13. A invenção é dotada de atividade inventiva sempre que, para um técnico no assunto, não decorra de maneira evidente ou óbvia do estado da técnica.

Página 758 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 23 de Julho de 2019

atividade inventiva em relação à patente em apreço, “revela um processo para produção de SULFONILURÉIAS tendo atividade herbicida e ação na regulação de crescimento de plantas” e “revela também um...

Página 760 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 23 de Julho de 2019

O campo de proteção da referida patente se resume em duas reivindicações, transcritas a seguir (fls. 203): Reivindicações: Composição herbicida, caracterizada pelo fato de conter uma quantidade...

Página 762 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 23 de Julho de 2019

quantidade de tais compostos”. Ademais, informa que “o alcance de proteção conferido pela patente não contempla toda e qualquer composição que contenha nicosulfuron, mas somente aquela...

Página 763 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 23 de Julho de 2019

Analisando-se a situação acima, assevera-se que a patente PI 8700357-0 apresenta o requisito de suficiência descritiva, pois um técnico no assunto a partir da matéria depositada, conseguirá...

Página 827 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 22 de Julho de 2019

probabilidade do direito da parte, em nível suficiente a justificar - em associação com o risco de dano já reconhecido - a concessão da medida pleiteada. Senão, vejamos. Esclareceu o laudo pericial...

Página 828 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 22 de Julho de 2019

razões para um técnico no assunto, dentro da área técnica em questão, testar a solução que consta da patente PI9809468-8, com razoável expectativa de sucesso. Tal empreendimento acabou se...

Página 340 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Julho de 2019

— Concentração na ideia de intervenção estatal da concessão de subsídios e privilégios, que vão gerar monopólios em benefício de interesses estrangeiros. Apesar de considerada por setores da...

Página 934 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 16 de Julho de 2019

(21) BR 10 2015 031031-5 A2 Código 9.2 - Indeferimento (22) 11/12/2015 (54) SUPORTE PARA EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS PORTÁTEIS (71) HENRYK WAGMAN (BR/SP) Indeferido com base no Art. 8° combinado com...

Página 947 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 16 de Julho de 2019

(54) CÂMARA DE TRATAMENTO ULTRASSÔNICO PARA DISPERSÃO DE PARTÍCULAS EM FORMULAÇÕES (71) KIMBERLY-CLARK WORLDWIDE, INC. (US) (21) PI 0819630-3 A2 Código 9.2 - Indeferimento (22) 19/11/2008 (54)...

Página 948 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 16 de Julho de 2019

acordocom Art. 8° combinado com Art. 13, Art. 10 e Art. 25 da LPI (Lei 9279 / 96) (21) PI 0900415-7 A2 Código 9.2 - Indeferimento (22) 06/02/2009 (54) COLETOR DE ÁGUA CONTIDO NO AR AMBIENTE (71)...