Art. 13 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 13. A invenção é dotada de atividade inventiva sempre que, para um técnico no assunto, não decorra de maneira evidente ou óbvia do estado da técnica.

Página 1715 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 1 de Outubro de 2019

que, segundo o art. 123, inciso III da Lei de Propriedade Industrial (lei n.º 9.279 de 1996) a marca coletiva é aquela usada para...Pg. 1715. Marcas. Revista da Propriedade Industrial RPI de …

Propriedade industrial: proteção jurídica do software

outras, conforme enumeração do art. 2º da Lei 9279/96. Art. 2º A proteção dos direitos relativos à propriedade industrial... da técnica (art. 13 da Lei 9279/96), ou seja, se na criação intelectual …

Página 160 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 20 de Setembro de 2019

atividade inventiva, contrariando o disposto nos Artigos 8º e 13 da LPI. Da análise segundo o Teste da Motivação Criativa... e evidente para um técnico no assunto, não possuindo, portanto, …

Página 17 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Setembro de 2019

e da aplicação industrial, além de não vislumbrar ofensa ao art. 32 da LPI e considerar atendidos os arts. 24 e 25 da LPI.... Assim, a patente PI9809468-8 não possui atividade inventiva, …

Página 18 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Setembro de 2019

Pg. 18. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/09/2019 13 da LPI. Na análise pericial...

Página 4 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 6 de Setembro de 2019

DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OUTRO ADVOGADO : PROCURADOR FEDERAL, JOSE ROBERTO D'AFFONSECA GUSMAO , FERNANDO EID PHILIPP... empresa BRITÂNIA ELETRODOMÉSTICOS LTDA., com fundamento no artigo 105, …

Página 5 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 6 de Setembro de 2019

e 41 da Lei 9.279/96 e artigos 489, II e § 1º e 1.022, III, do CPC. (1.619/1.655). Foram apresentadas contrarrazões (fls.....” A parte recorrente sustenta, em síntese, que o v. acórdão recorrido …

Página 950 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 5 de Setembro de 2019

- TMC 5.1 Considerando o disposto no art.13 da LPI, examinar se um técnico no assunto5 teria sido motivado a realizar... constantes do estado da arte. 5.2 Subsidiariamente, verificar se há outros …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50050925520194040000 5005092-55.2019.4.04.0000

9.279, de 1996, arts. 9º e 14) não se confunde com a "atividade inventiva" exigida para a invenção (Lei 9.279... da patente MU 9003046-0, nos termos do §2º do art. 56 da Lei 9.279, de 19…

Andamento do Processo n. 0011209-06.2014.4.02.5101 - Apelação Cível - 03/09/2019 do TRF-2

PI9808722-3, por violação aos artigos 8º e 13 da Lei de Propriedade Industrial. VII - Quanto aos honorários advocatícios... PERÍCIA - AUSÊNCIA DE ATIVIDADE INVENTIVA ¿ NULIDADE DA PATENTE ¿ …