Art. 244, inc. VIII do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 244. Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor:
VIII – transportando carga incompatível com suas especificações ou em desacordo com o previsto no § 2o do art. 139-A desta Lei; (Incluído pela Lei nº 12.009, de 2009)

Série profissões: Os direitos trabalhistas dos motoboys, motofrete e entregador delivery.

I – INTRODUÇÃO   A profissão de motoboy, moto-frete, entregador delivery e outras profissões que utilizam a motocicleta como meio de realização do trabalho foi regulamentada pela Lei 12.009 /2009,…

Andamento do Processo n. 0028906-21.2012.8.26.0344 - Apelação - 08/06/2016 do TJSP

Nº 0028906-21.2012.8.26.0344 - Processo Físico - Apelação - Marília - Apelante: Ricardo da Silva de Almeida - Apelante: Mitsui Sumitomo Seguros S/A - Apelado: Marcos de Marchi Ungaro (Justiça…

Página 1657 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Junho de 2016

– AFASTAMENTO – É DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA DEMONSTRAR A PRESENÇA DE INTERESSE PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO – INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, XXXV, DA…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00289062120128260344 SP 0028906-21.2012.8.26.0344

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2016.0000343091 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0028906-21.2012.8.26.0344, da Comarca de Marília, em que são…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0028906-21.2012.8.26.0344 SP 0028906-21.2012.8.26.0344

RESPONSABILIDADE CIVIL – Acidente de trânsito – Réu que parou o veículo na faixa de rolamento da direita por problemas mecânicos e sinalizou apenas com o pisca alerta – Infração à regra do artigo …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 22261720125180006

A C Ó R D Ã O (7ª Turma) DCAGAB /hm/ AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO TRT. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . O juízo de admissibilidade…

Página 1696 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Abril de 2015

(OAB 325608/SP) Processo 1001476-81.2014.8.26.0126 - Embargos à Execução - Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens - CARLOS EDUARDO BERTOLO E OLIMPIO DE PAULA e outros - EMERSON…

Página 2013 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Janeiro de 2015

Processo 3009419-18.2013.8.26.0590 - Procedimento Ordinário - Acidente de Trânsito - MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE -Almir Ferreira dos Santos - Certifico e dou fé que pratiquei o ato ordinatório abaixo…

Página 98 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 14 de Novembro de 2014

Consta do acórdão (fls. 31/33 dos autos físicos): "No caso, resta incontroverso que o autor, embora tivesse veículo próprio, no caso uma motocicleta, não possuía Carteira Nacional de Habilitação,…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação : APL 00066020620098110003 131869/2011

SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº 131869/2011 - CLASSE CNJ - 198 - COMARCA DE RONDONÓPOLIS APELANTE: MARIA OLÍMPIA BAZÍLIA APELADO: AILTONMARTINS ARAÚJO Número do Protocolo: 131869/2011 Data de…