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19 de janeiro de 2019
Parágrafo 1 Artigo 134 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 134, § 1 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 134. Lei municipal ou distrital disporá sobre o local, dia e horário de funcionamento do Conselho Tutelar, inclusive quanto à remuneração dos respectivos membros, aos quais é assegurado o direito a: (Redação dada pela Lei nº 12.696, de 2012)

Parágrafo único. Constará da lei orçamentária municipal e da do Distrito Federal previsão dos recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar e à remuneração e formação continuada dos conselheiros tutelares. (Redação dada pela Lei nº 12.696, de 2012)

Andamento do Processo n. 8092015 - Ação Civil Pública - 18/12/2018 do TJMA

das crianças e adolescentes, assim como, os arts. 131 e 134 do ECA que conferem ao ente requerido o dever de estruturar... orçamentária municipal (art. 134 , parágrafo único , ECA ), não sendo aceitável alegar falta de recursos para tanto. V... (art. 487 , I , do CPC/2015 ) e com fulcro no art. 11 da Lei 7.347 /85, ar...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 16134320118240061 São Francisco do Sul 0001613-43.2011.8.24.0061

ao Conselho Tutelar, dispõem os arts. 131, 132 e 134 do Estatuto da Criança e do Adolescente que: "Art. 131. O Conselho... dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei. Art. 132. Em cada Município haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar..., incluídos os subsídios devidos aos Conselheiros, em conformida...

Andamento do Processo n. 0001385-78.2011.8.20.0126 - Procedimento Ordinário - Sistema Remuneratório e Benefícios - 19/11/2018 do TJRN

da criança e do adolescente, definidos nesta Lei (ECA, art. 131). A Lei 8.069/1990, dentre outras disposições acerca... do Conselho Tutelar, em seu art. 134, parágrafo único, prevê que: Constará da lei orçamentária municipal e da do Distrito Federal... realizados a menor, tendo como índice o fixado no art. 1º-F da ...

Pg. 1527. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 19/11/2018

de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei (ECA, art. 131). A Lei 8.069/1990... AO ART. 1º-F DA LEI . 9.494/97, A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA - ATENDIMENTO À DECLARAÇÃO DO COL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL... do parágrafo único do art. 28 da Lei . 9.868/99. 7. Desde a vigênci...

Pg. 44. Associação Amazonense de Municípios AAM de 08/11/2018

e do Adolescente (arts.131 e 136, I a X da Lei Federal 8.069/90), nos termos da Lei 8.069/90, Titulo V, Capitulo I... e do Adolescente; III -pelas doações de pessoas físicas e jurídicas, previstas no artigo 260 do Estatuto da Criança... de penalidades administrativas previstas na Lei . 8.069/90; V-pelas doações, ...

Pg. 12. Ministério Público. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 08/11/2018

do Ministério Público, por força do art. 201, VIII e XI da Lei 8.069 /90 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ), zelar... 8.069 /90 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ), bem como no art. 227 , da Constituição Federal , que asseguram à... ele órgão encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança ...

Pg. 193. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 08/11/2018

do Ministério Público, por força do art. 201, VIII e XI da Lei 8.069 /90 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ), zelar... 8.069 /90 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ), bem como no art. 227 , da Constituição Federal , que asseguram à... ele órgão encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança ...

Andamento do Processo n. 8112015 - Ação Civil Pública - 03/10/2018 do TJMA

Processo nº 8112015 AÇÃO CIVIL PÚBLICA Requerente: Ministério Público do Estado do Maranhão Requerido: Município de Junco do Maranhão Advogado(a): Eveline Silva Nunes OAB/MA 5332 SENTENÇA 1.

Pg. 1264. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/10/2018

pela necessidade de diversas melhorias a fim de dar efetividade às atribuições estabelecidas no art. 136 do ECA para o aludido órgão. 2. Na omissão do Município em cumprir os ditames constitucionais

Andamento do Processo n. 10222015 - Ação Civil Pública - 02/10/2018 do TJMA

Processo nº 10222015 AÇÃO CIVIL PÚBLICA Requerente: Ministério Público do Estado do Maranhão Requerido: Município de Centro Novo do Maranhão Advogado: Tiago Anderson da Luz França OAB/MA 8545

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