Art. 134, § 1 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 134. Lei municipal ou distrital disporá sobre o local, dia e horário de funcionamento do Conselho Tutelar, inclusive quanto à remuneração dos respectivos membros, aos quais é assegurado o direito a: (Redação dada pela Lei nº 12.696, de 2012)
Parágrafo único. Constará da lei orçamentária municipal e da do Distrito Federal previsão dos recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar e à remuneração e formação continuada dos conselheiros tutelares. (Redação dada pela Lei nº 12.696, de 2012)

Página 19 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 14 de Fevereiro de 2020

dos direitos da criança e do adolescente, definidos na Lei 8.069/90, em especial o art. 136; CONSIDERANDO que deve... adequada e os salários defasados; CONSIDERANDO o disposto no art. 134 da Lei

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00324425320198190000

de pessoal insuficiente para seu regular funcionamento. Omissão do Município. Obrigação de fazer. Art. 134, da Lei 8069... (Lei 8069 /90), estabelece o dever do Poder Público de assegura a …

Página 355 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 3 de Fevereiro de 2020

aos Conselheiros, de conformidade com o disposto no art.134, parágrafo único, da Lei 8.069/90 e Lei Municipal 3065...Pg. 355. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 03/02/2020 A …

Página 42 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 27 de Janeiro de 2020

5370/2003. Considerando o disposto no Art. 134, parágrafo único da Lei . 8.069/1990, na atribuição do Conselho... dentro da perspectiva prevista no Art. 134, parágrafo único da Lei . 8.069/1990,…

Página 15 do Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul (MP-MS) de 17 de Dezembro de 2019

e do Adolescente (Resolução 113/06 -CONANDA), concebido pela Lei 8.069, de 13 de julho 1990; CONSIDERANDO... e do CMDCA, incluindo a formação continuada dos Conselheiros Tutelares (artigo 134,…

Página 9622 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Dezembro de 2019

único da Lei 8.069/90 : Art. 134. Parágrafo único. Constará da lei orçamentária municipal e da do Distrito Federal previsão dos recursos..., por ato de autoridade. Nesse viés, o artigo 7º, …

Página 7167 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 4 de Dezembro de 2019

, da Lei 8.069/90 assim dispõe: “Art. 134. Lei municipal disporá sobre local, dia e horário de funcionamento... da Criança e do Adolescente Anotado. 2ª edição. Ed. Revista dos Tribunais, 2000. Os …

Página 7266 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 4 de Dezembro de 2019

, parágrafo único, e 135, da Lei 8.069/90 assim dispõe: “Art. 134. Lei municipal disporá sobre local, dia e horário... Norberto Maçura, in Estatuto da Criança e do Adolescente Anotado. 2ª edição. …

Página 427 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 28 de Novembro de 2019

aos Conselheiros, de conformidade com o disposto no art.134, parágrafo único, da Lei 8.069/90 e Lei Municipal 3065 de 16... dos Municípios do Paraná • ANO VIII | 1895 Sub-função – 0243 …

Andamento do Processo n. 5531761.17.2019.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 26/11/2019 do TJGO

, parágrafo único, e 135, todos da Lei n. 8.069/90: “Art. 134. Lei municipal disporá sobre local, dia e horário de funcionamento... Estatuto da Criança e do Adolescente Anotado. 2ª edição. Ed. …