Art. 134, § 1 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 134. Lei municipal ou distrital disporá sobre o local, dia e horário de funcionamento do Conselho Tutelar, inclusive quanto à remuneração dos respectivos membros, aos quais é assegurado o direito a: (Redação dada pela Lei nº 12.696, de 2012)
Parágrafo único. Constará da lei orçamentária municipal e da do Distrito Federal previsão dos recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar e à remuneração e formação continuada dos conselheiros tutelares. (Redação dada pela Lei nº 12.696, de 2012)

Lei nº 1935 de 16 de setembro de 1999

"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2000"…

Lei nº 1812 de 10 de setembro de 1998

"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1999"…

Lei nº 596 de 25 de setembro de 1997

Dr. Luiz Moser, PREFEITO MUNICIPAL DE GUABIRUBA, usando de suas atribuições legais, faço saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a…

Lei nº 2548 de 20 de setembro de 2001

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei nº 3425 de 25 de novembro de 2008

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei nº 2271 de 29 de julho de 1999

"CONFERE NOVA REDAÇÃO À LEI Nº 2.238 , DE 22 DE FEVEREIRO DE 1999, QUE ESTABELECEU A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."…

Lei nº 2238 de 22 de fevereiro de 1999

"CONFERE NOVA REDAÇÃO À LEI Nº 1.692 , DE 09 DE JUNHO DE 1993, QUE ESTABELECEU A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"…

Lei nº 3176 de 19 de novembro de 2004

MAURICI MARIANO, Prefeito Municipal de Guarujá, faço saber que a Câmara Municipal decretou em Sessão Ordinária, realizada no dia 26 de outubro de 2004, e eu sanciono e promulgo o seguinte:…

Lei nº 8155 de 22 de julho de 2002

Publicada no DOM nº 9753, de 25/07/2002.

Lei nº 2594 de 09 de outubro de 2001

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.