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25 de junho de 2017
Artigo 64 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 64 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 64. Deixar de comunicar à autoridade competente e aos consumidores a nocividade ou periculosidade de produtos cujo conhecimento seja posterior à sua colocação no mercado:

Pena - Detenção de seis meses a dois anos e multa.

Parágrafo único. Incorrerá nas mesmas penas quem deixar de retirar do mercado, imediatamente quando determinado pela autoridade competente, os produtos nocivos ou perigosos, na forma deste artigo.

Pg. 1041. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 09/06/2017

, prefacialmente, ?ex offício?, nos termos da norma cogente ínsita no art. 64, §1º do Código de Ritos Civil, a questão atinente à... competência deste Juízo para o processamento do presente feito, à luz do Código de Proteção e Defesa do Consumidor... - Lei n. 8.078/90. De acordo com as prescrições da Lei Consumerista, ...

Pg. 1049. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 09/06/2017

/consumidor, com supedâneo no art. 64, §1º do Código de Processo Civil e art. 4º, inciso I, da Lei Consumerista, reconheço... competência deste Juízo para o processamento do presente feito, à luz do Código de Proteção e Defesa do Consumidor - Lei n..., ?ex offício?, nos termos da norma cogente ínsita no art. 64, §1º do...

Pg. 1449. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 06/06/2017

do Código de Proteção e Defesa do Consumidor - Lei n. 8.078/90. De acordo com as prescrições da Lei Consumerista, amparada... DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA INCOMPETÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Código de Defesa do Consumidor se aplica... da facilitação de defesa do consumidor (art. 6º, VIII, do CDC). 3. Agravo reg...

Pg. 1754. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 06/06/2017

no entendimento cristalizado nas Cortes de Justiça, mas também no art. 1º da Lei 8.078/90, que determina... de que, nos contratos afetos ao Código de Defesa do Consumidor, tal como aquele dos autos, cujas cláusulas são redigidas unilateralmente.... FACILITAÇÃO DA DEFESA DOS DIREITOS DA PARTE HIPOSSUFICIENTE. 1. A i...

Pg. 1158. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 05/06/2017

, prefacialmente, ?ex offício?, nos termos da norma cogente ínsita no art. 64, §1º do Código de Ritos Civil, a questão atinente à... competência deste Juízo para o processamento do presente feito, à luz do Código de Proteção e Defesa do Consumidor... - Lei n. 8.078/90. De acordo com as prescrições da Lei Consumerista, ...

Pg. 824. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/05/2017

produtiva, sendo inaplicável o CDC. Ausente a relevância dos argumentos expostos, ante o que dispõe art. 64, §§s 2º e 3º..., do NCPC, c.c. art. 6º, VIII, do CDC, processe-se sem suspensividade. À mesa. Voto 29016. Int. - Magistrado(a) Salles... a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso, consoa...

Pg. 1620. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/04/2017

* a matéria ( CDC , art. 64 , inc. VIII)'. (Agravo de Instrumento n4 0443646-8 (8272), 124 Câmara Cível do TJPR, Rei Clayton... por atendimento da agência do Lei Municipal 112 806 /99, em seu art. 22, resta Promovido, por tempo superior ao fixado.../POSSUFICIENCIA DO CONSUMIDOR CARACTERIZADA - MOMENTO PROCESSUAL DA INV...

Pg. 1277. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 26/04/2017

, do Estatuto Processual Civil e nos ditames do Código de Defesa do Consumidor , declino da competência para processar... Advogado. Diante do exposto, com base nos precedentes jurisprudenciais acima mencionados, bem como no art. 64 , § 1º...Pg. 1277. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 26/04/2017 SENTENÇA ...

Pg. 1864. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 07/04/2017

N. 0703440-95.2017.8.07.0001 - BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - A: BANCO PSA FINANCE BRASIL S/A.. Adv(s).: SP42164 - FERDINANDO MELILLO. R: CYBELE GOMES DE MELO BRAGANCA. Adv(s).: Nao

Pg. 834. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 31/03/2017

advocatícios, deve ser aplicado o percentual estipulado pelas partes - aplica-se exclusivamente à hipótese de purga da mora. In casu, tratandose de sentença de mérito em ação de despejo, e na qual

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