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24 de março de 2017
Artigo 64 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 64 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 64. Deixar de comunicar à autoridade competente e aos consumidores a nocividade ou periculosidade de produtos cujo conhecimento seja posterior à sua colocação no mercado:

Pena - Detenção de seis meses a dois anos e multa.

Parágrafo único. Incorrerá nas mesmas penas quem deixar de retirar do mercado, imediatamente quando determinado pela autoridade competente, os produtos nocivos ou perigosos, na forma deste artigo.

Pg. 1820. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/03/2017

da defesa do consumidor, previsto no artigo 6º, inciso VIII, da Lei n. 8.078/90. 3. Conflito negativo de competência..., do Estatuto Processual Civil e nos ditames do Código de Defesa do Consumidor, declino da competência para processar... DE FORO. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO PARA O FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. CABIMENTO...

Andamento do Processo n. 2017.01.1.018694-6 - Monitoria - 21/03/2017 do TJDF

mencionados, bem como no art. 64, § 1º, do Estatuto Processual Civil e nos ditames do Código de Defesa do Consumidor, declino...Andamento do Processo n. 2017.01.1.018694-6 - Monitoria - 21/03/2017 do TJDF 2017.01.1.018694-6 - Monitoria...

Pg. 1454. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/03/2017

jurisprudenciais acima mencionados, bem como no art. 64, § 1º, do Estatuto Processual Civil e nos ditames do Código... de Defesa do Consumidor, declino da competência para processar e julgar o presente feito e, consequentemente, determino... a petição inicial, devendo a parte autora apresentar nova peça com todos os r...

Andamento do Processo n. 2017.01.1.017772-2 - Monitoria - 17/03/2017 do TJDF

, do Estatuto Processual Civil e nos ditames do Código de Defesa do Consumidor, declino da competência para processar...).: Nao Consta Advogado. Diante do exposto, com base nos precedentes jurisprudenciais mencionados, bem como no art. 64, § 1º...Andamento do Processo n. 2017.01.1.017772-2 - Monitoria - 17/03/2017 do T...

Andamento do Processo n. 2017.01.1.016892-5 - Monitoria - 17/03/2017 do TJDF

, bem como no art. 64, § 1º, do Estatuto Processual Civil e nos ditames do Código de Defesa do Consumidor, declino...Andamento do Processo n. 2017.01.1.016892-5 - Monitoria - 17/03/2017 do TJDF 2017.01.1.016892-5 - Monitoria...

Pg. 1862. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/03/2017

mencionados, bem como no art. 64, § 1º, do Estatuto Processual Civil e nos ditames do Código de Defesa do Consumidor..., 15/03/2017 às 11h21. . 2012.01.1.026716-8 - Execucao de Titulo Extrajudicial - A: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE EDUCACAO.../2017 às 11h17. . 2015.01.1.110844-7 - Cumprimento de Sentenca - A: BANCO ...

Pg. 1863. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/03/2017

art. 64, § 1º, do Estatuto Processual Civil e nos ditames do Código de Defesa do Consumidor, declino da competência para... apresentar nova peça com todos os requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil, acompanhada de cópia para contrafé... de tramitação do presente feito, nos termos do art. 1.048, inciso I, do...

Andamento do Processo n. 2017.01.1.015554-7 - Monitoria - 15/03/2017 do TJDF

jurisprudenciais acima mencionados, bem como no art. 64, § 1º, do Estatuto Processual Civil e nos ditames do Código... de Defesa do Consumidor, declino da competência para processar e julgar o presente feito e, consequentemente, determino...Andamento do Processo n. 2017.01.1.015554-7 - Monitoria - 15/03/2017 do TJDF N...

Andamento do Processo n. 2017.01.1.015551-4 - Monitoria - 15/03/2017 do TJDF

e nos ditames do Código de Defesa do Consumidor, declino da competência para processar e julgar o presente feito e, consequentemente... nos precedentes jurisprudenciais acima mencionados, bem como no art. 64, § 1º, do Estatuto Processual Civil...Andamento do Processo n. 2017.01.1.015551-4 - Monitoria - 15/03/2017 do T...

Andamento do Processo n. 2017.01.1.016569-3 - Busca e Apreensao em Alienação Fiduciária - 15/03/2017 do TJDF

e nos ditames do Código de Defesa do Consumidor, declino da competência para processar e julgar o presente feito..., ancorado nos precedentes jurisprudenciais acima mencionados, bem como no art. 64, § 1º, do Estatuto Processual Civil...Andamento do Processo n. 2017.01.1.016569-3 - Busca e Apreensao em Alienação Fiduci...

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