Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2017
Artigo 64 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 64 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 64. Deixar de comunicar à autoridade competente e aos consumidores a nocividade ou periculosidade de produtos cujo conhecimento seja posterior à sua colocação no mercado:

Pena - Detenção de seis meses a dois anos e multa.

Parágrafo único. Incorrerá nas mesmas penas quem deixar de retirar do mercado, imediatamente quando determinado pela autoridade competente, os produtos nocivos ou perigosos, na forma deste artigo.

Pg. 811. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/11/2017

União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARVETBSB 3ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Brasília Número do processo: 0731265-14.2017.8.07.0001 Classe judicial:

Andamento do Processo n. 1015651-46.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum - 14/11/2017 do TJSP

Processo 1015651-46.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum - Locação de Móvel - Edmar Lopes de Souza-epp - CGS Construção e Comércio Ltda - Em Recuperação Judicial - - Kapa Pavimentação e Locação Eireli

Pg. 1051. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2017

que devem imperar nas relações negociais, havendo de respeitado, enfim, o que restou efetivamente estipulado no contrato, cuja validade, embora não assinado pela segunda requerida, por ela não é

Pg. 1088. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 07/11/2017

da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 22VARCVBSB 22ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0730571-45.2017.8.07.0001 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: INSTITUTO

Pg. 974. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 06/11/2017

fiscais, sendo certo que, de execução fiscal o presente feito não se trata e, o requerente não é beneficiário da justiça gratuita. O exequente poderá, querendo, obter as informações acerca de

Pg. 471. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 03/11/2017

A BRB Crédito Financiamento e Investimento S/A é pessoa jurídica de direito privado que visa tão-somente à lucratividade típica das instituições privadas, sem qualquer propósito de atender ao

Pg. 951. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/10/2017

documentos indispensáveis, conforme estabelecido nos arts. 736, parágrafo único, 544, § 1º, in fine, ambos do Código de Processo Civil. 2. Embora o art. 736, do CPC, não faça nenhuma referência

Pg. 400. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 16/10/2017

senso que a ação originária tramite em Comarca na qual o autor seja residente e domiciliado.Nem mesmo a localização do escritório dos procuradores do autor em Ipatinga/MG justifica a propositura da

Pg. 150. Caderno Judicial - SJPA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 13/10/2017

AUTOR : MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL PROCUR : - MARIA CLAUDIA VITORINO GADELHA REQDO. : AGROPEC BOA SORTE SA ADVOGADO : PA00007559 - EDUARDO MARCIANO DOS SANTOS ADVOGADO : PA00008033 - FABIANO VIEIRA

Pg. 1177. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 10/10/2017

como quitação tácita e o processo será extinto pelo pagamento. Intime-se. BRASÍLIA, DF, 6 de outubro de 2017 14:03:27. CLOVIS MOURA DE SOUSA Juiz de Direito N. 0728282-42.2017.8.07.0001 - EXECUÇÃO DE

×