Artigo 64 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 64. Deixar de comunicar à autoridade competente e aos consumidores a nocividade ou periculosidade de produtos cujo conhecimento seja posterior à sua colocação no mercado:
Pena - Detenção de seis meses a dois anos e multa.
Parágrafo único. Incorrerá nas mesmas penas quem deixar de retirar do mercado, imediatamente quando determinado pela autoridade competente, os produtos nocivos ou perigosos, na forma deste artigo.
Rayara Dornelas, Advogado
há 16 dias

A tutela penal prevista no Código de Defesa do Consumidor

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), sobretudo quando essa opção visa dificultar e inviabilizar a sua defesa. Portanto, com fundamento no artigo 64, §1º... serão propostas as ações oriundas de direitos e obrigações (art. 63 do Código