Art. 64 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 64. Deixar de comunicar à autoridade competente e aos consumidores a nocividade ou periculosidade de produtos cujo conhecimento seja posterior à sua colocação no mercado:
Pena - Detenção de seis meses a dois anos e multa.
Parágrafo único. Incorrerá nas mesmas penas quem deixar de retirar do mercado, imediatamente quando determinado pela autoridade competente, os produtos nocivos ou perigosos, na forma deste artigo.

Andamento do Processo n. 8049946-20.2019.8.05.0001 - Procedimento Comum Cível - 28/02/2020 do TJBA

normativas da Lei Federal n.º 8.078 de 1990. O art. 69 da Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia, em sua redação... a competência do artigo 68 e incisos da referida Lei”. E aqui, é de se …

Página 368 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 28 de Fevereiro de 2020

. A EXPRESSÃO DESTINATÁRIO FINAL, DE QUE TRATA O ART. 2º, CAPUT, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ABRANGE QUEM ADQUIRE... se sujeitarem ao Código de Defesa do Consumidor, o STJ possui consolidada …

Andamento do Processo n. 0705102-89.2020.8.07.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 27/02/2020 do TJDF

, o consumidor, tem seu alicerce não só no entendimento cristalizado nas Cortes de Justiça, mas também no artigo 1º da Lei 8.078... sentido de que, nos contratos afetos ao Código de Defesa do Cons…

Andamento do Processo n. 0705147-93.2020.8.07.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 27/02/2020 do TJDF

nas Cortes de Justiça, mas também no artigo 1º da Lei 8.078/90, que determina que as normas de proteção e defesa... mencionados, bem como no artigo 64, § 1º, do Estatuto Processual Civil e nos …

Página 1257 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 27 de Fevereiro de 2020

de Justiça, mas também no artigo 1º da Lei 8.078/90, que determina que as normas de proteção e defesa do consumidor são... como no artigo 64, § 1º, do Estatuto Processual Civil e nos ditames do C…

Página 1259 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 27 de Fevereiro de 2020

cristalizado nas Cortes de Justiça, mas também no artigo 1º da Lei 8.078/90, que determina que as normas de proteção... jurisprudenciais acima mencionados, bem como no artigo 64, § 1º, do …

Andamento do Processo n. 1001577-71.2020.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Atraso de Vôo - 26/02/2020 do TJSP

, ainda, que o artigo 1º, da Lei 8.078, de 11.09.1990 (CDC)é claro ao dispor que todas as normas de proteção e defesa do consumidor são... Avante”, em face de “Latam Airlines Group S/A”. A regra …

Página 3339 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2020

64, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil, e artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor...: 06/07/2015; Data de registro: 07/07/2015). Há de se considerar, ainda, que o artigo

Página 559 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Fevereiro de 2020

em seu artigo 1º a competência das Varas de Relações de Consumo, nos termos do art. 69 da Lei Estadual n.º 10.845/2007..., DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ABRANGE QUEM ADQUIRE MERCADORIAS PARA …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00458617620158190002

de consumo sujeita às disposições da Lei 8.078, de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e que se refere a falha... Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, 10ª Ed. V. 1, Editora Forense, …