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Jusbrasil - Tópicos
17 de novembro de 2018
Artigo 64 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 64 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 64. Deixar de comunicar à autoridade competente e aos consumidores a nocividade ou periculosidade de produtos cujo conhecimento seja posterior à sua colocação no mercado:

Pena - Detenção de seis meses a dois anos e multa.

Parágrafo único. Incorrerá nas mesmas penas quem deixar de retirar do mercado, imediatamente quando determinado pela autoridade competente, os produtos nocivos ou perigosos, na forma deste artigo.

Pg. 306. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 13/11/2018

da mesma Comarca, nos termos do art. 64, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil. P.I. Certifique-se. Cumpra-se. ADV: VITOR GOMES...Pg. 306. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 13/11/2018 conforme o caso... FERREIRA - RÉU: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL LTDA - DES...

Andamento do Processo n. 0733156-36.2018.8.07.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 12/11/2018 do TJDF

de Justiça, mas também no artigo 1º da Lei 8.078/90, que determina que as normas de proteção e defesa do consumidor... a facilitação da sua defesa, nos termos do art. 6º, inciso VIII, da Lei n. 8.078/90. 2. Conflito conhecido para..., bem como no artigo 64, § 1º, do Estatuto Processual Civil e nos ditames do Código...

Pg. 289. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 12/11/2018

do art. 64, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil. P.I. Certifique-se. Cumpra-se. ADV: RAFAEL NOGUEIRA CAMPELO DE MELO... vertente se limitará a avaliar os requisitos da posse, consoante autorizado no art. 1.210, § 2º, do Código Civil atual: “Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser...Pg. 289. Caderno 2 - Entrância...

Pg. 293. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 12/11/2018

da mesma Comarca, nos termos do art. 64, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil. P.I. Certifique-se. Cumpra-se. ADV: LIANE COSTA... da mesma Comarca, nos termos do art. 64, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil. P.I. Certifique-se. Cumpra-se. ADV: SANNY... de Relações de Consumo da mesma Comarca, nos termos do art....

Pg. 1804. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 12/11/2018

de Justiça, mas também no artigo 1º da Lei 8.078/90, que determina que as normas de proteção e defesa do consumidor são... como no artigo 64, § 1º, do Estatuto Processual Civil e nos ditames do Código de Defesa do Consumidor, declino...Pg. 1804. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 12/11/2018 CONSUMIDOR. C...

Pg. 206. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 09/11/2018

especiais (art. 1º , parágrafo único , a e b, da Lei . 8.245 /91). Entre as especialidades previstas nesta lei, encontra... e acessórios da locação, não há subsunção do caso à hipótese prevista no inciso IX, do art. 59 , § 1º , da Lei . 8.245 /91, vez... os aluguéis que forem vencendo até a sentença, nos termos do...

Pg. 207. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 09/11/2018

, nos termos do art. 64, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil. P.I. Certifique-se. Cumpra-se. ADV: MARCOS BORGES DA CUNHA... da mesma Comarca, nos termos do art. 64 , §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil. P.I. Certifique-se. Cumpra-se. ADV: LUIZ... da mesma Comarca, nos termos do art. 64 , §§ 1º e 3º, do Código d...

Pg. 1354. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 06/11/2018

cristalizado nas Cortes de Justiça, mas também no artigo 1º da Lei 8.078/90, que determina que as normas de proteção e defesa... de seu domicílio. Isso para a facilitação da sua defesa, nos termos do art. 6º, inciso VIII, da Lei n. 8.078/90. 2. Conflito... acima mencionados, bem como no artigo 64, § 1º, do Estatuto...

Pg. 1355. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 06/11/2018

não só no entendimento cristalizado nas Cortes de Justiça, mas também no artigo 1º da Lei 8.078/90, que determina... de que, nos contratos afetos ao Código de Defesa do Consumidor, deve-se facilitar a defesa da parte vulnerável, devendo ser... e a ação é proposta fora de seu domicílio. Isso para a facilitação da su...

Pg. 288. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 05/11/2018

de Relações de Consumo da mesma Comarca, nos termos do art. 64, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil. P... A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO DE RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - ART. 300 (lei 13.105 /15)- DILAÇÃO... PROBATÓRIA -NECESSIDADE. Nos termos do art. 300 , do novo CPC , (lei 13.105 /15), ...

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