Artigo 327 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 327 - Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.
Parágrafo único. Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal. § 1º - Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal. (Parágrafo único renumerado pela Lei nº 6.799, de 1980)
(Revogado)
§ 1º - Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
§ 2º - A pena será aumentada da terça parte quando os autores dos crimes previstos neste Capítulo forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público. (Incluído pela Lei nº 6.799, de 1980)

Página 10888 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Maio de 2021

RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE : LEONARDO APOLINARIO DO AMARAL SILVA ADVOGADO : LEONARDO APOLINÁRIO DO AMARAL SILVA - SP407999 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO…

Página 10889 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Maio de 2021

Código Penal; no art. 316, caput, por 25 vezes (empresa Brookfield, 2ª fase), c/c o art. 327, § 2º, na forma do art. 71, caput, todos do Código Penal; no art. 316, caput, por 2 vezes (empresa AMF, 2ª…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1196730 MS 2010/0103962-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1196730 - MS (2010/0103962-5) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por RICARDO RAMOS, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 146942 SP 2021/0137245-6

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 146942 - SP (2021/0137245-6) DECISAO DAVI MANSUR CURY alega sofrer constrangimento ilegal diante de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no …

Página 1069 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

pelo autor. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Sem prejuízo,…

Página 1070 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

oportuna transcrição: APELAÇÃO CRIMINAL Peculato, na modalidade apropriação Artigo 312, caput, combinado com o artigo 327, ambos do Código Penal Depositário infiel Absolvição por atipicidade da…

Página 11 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 13 de Maio de 2021

Carga horária: 2 horas Palestrante: Luciane Farias (Professora, Escritora e Coach da Gratidão) Data: 30 de junho Horário: das 14h00 às 16h00. 4 -Curso "Atividades para bebês e crianças bem pequenas"…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0711360-21.2020.8.07.0000 DF 0711360-21.2020.8.07.0000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 1ª Câmara Cível Processo N. EMBARGOS DE DECLARAÇAO CÍVEL 0711360-21.2020.8.07.0000 EMBARGANTE(S) JEMINIMEN…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5023942-46.2018.4.04.7000 PR 5023942-46.2018.4.04.7000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Apelação Criminal Nº 5023942-46.2018.4.04.7000/PR RELATOR: Desembargador Federal JOAO PEDRO GEBRAN NETO EMBARGANTE:…

Página 19 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 12 de Maio de 2021

10 - Capacitação para Multiplicadores em Educação Alimentar e Nutricional -Curso II - Aproveitamento integral dos alimentos Objetivo: Capacitar servidores públicos municipais, que estão em contato…