Art. 327 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 327 - Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.
§ 1º - Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
§ 2º - A pena será aumentada da terça parte quando os autores dos crimes previstos neste Capítulo forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público. (Incluído pela Lei nº 6.799, de 1980)

Andamento do Processo n. 0007524-71.2010.4.01.3803 - Ap - 21/02/2020 do TRF-1

Simplício Neto e Robinson dos Santos Guedes quanto ao crime do art. 327 do CP, julgou prejudicado o recurso de apelação...

Página 123 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 21 de Fevereiro de 2020

idônea, calcada, como dito, nas circunstâncias descritas no art. 59 do Código Penal e no art. 42 da Lei de Drogas: “Súmula... criminosa (art. 288 do Código Penal); corrupção passiva, por duas vezes …

Página 313 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 21 de Fevereiro de 2020

quanto ao crime do art. 327 do CP, julgou prejudicado o recurso de apelação no tocante ao referido delito e...

Andamento do Processo n. 0001091-79.2018.8.10.0022 - Procedimento Comum - 20/02/2020 do TJMA

ou função pública considera-se funcionário público (art. 327 do Código Penal). Dessa forma, também rejeito...Andamento do Processo n. 0001091-79.2018.8.10.0022 - Procedimento Comum - 20/02/2020 do …

Andamento do Processo n. 0005608-67.2012.4.01.3500 - Apelação Criminal - 20/02/2020 do TRF-1

. ART. 514 DO CPP. AUSÊNCIA DE OBEDIÊNCIA AO RITO PROCESSUAL. NULIDADE RELATIVA NÃO DECLARADA. SUMULA 330 STJ. ART. 311..., DO CP). CORRUPÇÃO PASSIVA (ART. 317, §1º DO CP). ART. 29 E 327 DO CP. …

Andamento do Processo n. 0001412-98.2006.4.01.4200 - Apelação Criminal - 20/02/2020 do TRF-1

de Boa Vista (RR) pela prática do crime do art. 312, § 1º, c/c art. 71 e art. 327, § 2º do CP, e do crime do art. 288 do CP... para extinguir a presente ação penal por litispendência com a ação pena…

Andamento do Processo n. 0007711-52.2010.4.01.4200 - Apelação Criminal - 20/02/2020 do TRF-1

do crime do art. 312 , § 1º , c/c art. 71 e art. 327 , § 2º do CP , e do crime do art. 288 do CP , em concurso material... , art. 107 , I . 5. Questão de ordem do primeiro apelante acolhida para …

Andamento do Processo n. 1.549.925 - Agravo em Recurso Especial - 20/02/2020 do STJ

(peculato), c.c. art. 327 (funcionário público) e 29, todos do Código Penal, em concurso material de crimes, nos termos do art..., 386, II, 395, I, 564, IV CPP; art. 94, Lei n. 8666/1993; arts. 30, …

Página 105 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 20 de Fevereiro de 2020

317 , caput, c/c artigo 327 , § 2º , várias vezes na forma do artigo 71 , do Código Penal , todos na forma do artigo 69... e organização criminosa na Câmara Municipal de Petrópolis -artigo 2º , §§ …

Página 106 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 20 de Fevereiro de 2020

12.850 /13 e do artigo 317 , caput, c/c artigo 327 , § 2º , 58 vezes na forma do artigo 71 , do Código Penal... Funciona: Ministério Público DECISÃO: Assim, com fulcro nos artigos 3º da Lei