Artigo 327 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 327 - Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.
§ 1º - Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
§ 2º - A pena será aumentada da terça parte quando os autores dos crimes previstos neste Capítulo forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público. (Incluído pela Lei nº 6.799, de 1980)

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 719140 PR 2022/0017068-2

HABEAS CORPUS Nº 719140 - PR (2022/0017068-2) DECISAO Cuida-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de ANDRE ROBERTO BURATTI em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE …

Petição - Ação Associação

E XCELENTÍSSIMO S ENHOR D ESEMBARGADOR P RESIDENTE DA C OLENDA S EÇÃO DE D IREITO P RIVADO DO E GRÉGIO T RIBUNAL DE J USTIÇA DO E STADO DE S ÃO P AULO . D ISTRIBUIÇÃO POR P REVENÇÃO AOS A UTOS N°S…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0801132-36.2021.8.14.0009 - Disponibilizado em 27/01/2022 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0801132-36.2021.8.14.0009 POLO PASSIVO NILTON MELO DA SILVA ADVOGADO(A/S) RAFAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA | 25392/PA JOAO PAULO ENEAS SOUSA DA SILVA | 30215/PA SENTENÇA…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5054697-58.2015.4.04.7000 PR 5054697-58.2015.4.04.7000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Criminal Nº 5054697-58.2015.4.04.7000/PR RELATOR: Desembargador Federal JOAO PEDRO GEBRAN NETO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5000648-51.2021.4.04.7002 PR 5000648-51.2021.4.04.7002

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Criminal Nº 5000648-51.2021.4.04.7002/PR PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000648-51.2021.4.04.7002/PR RELATOR: Desembargador Federal CARLOS…

Petição - Ação Associação

E XCELENTÍSSIMO S ENHOR D OUTOR D ESEMBARGADOR P RESIDENTE DA S EÇÃO DE D IREITO P ÚBLICO DO E GRÉGIO T RIBUNAL DE J USTIÇA DE S ÃO P AULO . A UTOS N° O M UNICÍPIO DE S ÃO P AULO , por seu…

Petição - Ação Adicional

EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2a REGIÃO. PROC. N° , já qualificada nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA que promove em face de FUNDAÇÃO CENTRO DE…

Andamento do Processo n. 2002435-44.2022.8.26.0000 - Habeas Corpus Criminal - 26/01/2022 do TJSP

Nº 2002435-44.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal -…

Página 3262 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Janeiro de 2022

concessão datutela de urgência (antecipatória)em habeas corpus consubstancia-se em providência excepcional, comportando acolhimento tão só quando demonstrada, de modo claro e inquestionável,…

Página 520 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Janeiro de 2022

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0056291.88.2015.8.09.0175 COMARCA DE GOIÂNIA 1º APELANTE MINISTÉRIO PÚBLICO 2º APELANTE DANILO SOARES GOMES 1º APELADO…