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Jusbrasil - Tópicos
10 de dezembro de 2018
Artigo 327 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 327 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 327 - Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.

Parágrafo único. Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal. § 1º - Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal. (Parágrafo único renumerado pela Lei nº 6.799, de 1980)

§ 1º - Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

§ 2º - A pena será aumentada da terça parte quando os autores dos crimes previstos neste Capítulo forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público. (Incluído pela Lei nº 6.799, de 1980)

Pg. 8761. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/12/2018

, C/C ART. 327, § 2º, DO CÓDIGO PENAL, ART. 1º, V, e § 4º, DA LEI 9.613/1998, ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 7.492/1986... DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 317, § 1º, C/C ART. 327, § 2º, DO CÓDIGO PENAL E ART. 1º, § 4º, DA LEI 9.613/1998. (...) INÉPCIA... de aumento prevista no art. 327, § 2º, do Código Penal. (Inq 4146,...

Pg. 8762. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/12/2018

. MAJORANTE DO ART. 327, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. EXCLUSÃO. DENÚNCIA PARCIALMENTE RECEBIDA. (...) 4. A materialidade..., com exclusão somente da causa de aumento prevista no art. 327, § 2º, do Código Penal. (Inq 3997, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI... propício para o Juiz dar a perfeita qualificação jurídico-penal ao fa...

Pg. 8994. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/12/2018

contidos no art. 1028, e § 1º do Código de Processo Civil, e no art. 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal.... FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MAJORANTE DO ART. 327, § 2º, DO CP. MANUTENÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA... Região, ao inadmitir o apelo nobre, verbis : "[...] O conhecimento do recurso especia...

Pg. 9536. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/12/2018

do permissivo constitucional exige o atendimento dos requisitos contidos no art. 1028, e § 1º do Código de Processo Civil...: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PECULATO. DOSIMETRIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MAJORANTE DO ART. 327 , § 2º..., e no art. 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, p...

Pg. 10102. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/12/2018

. 312, caput c/c art. 327, §1° e § 2°, por sete vezes, na forma dos arts. 71, 29 e 30, todos do Código Penal... dos recursos financeiros auferidos desses crimes estando incurso no Art. 2°, § 4°, II, da Lei 12.850/2013 - FATO 1; 2... e Carlos Chagas estando incurso no art. 312, caput c/c art. 327, §1° e §2° por 31 vezes...

Pg. 10103. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/12/2018

incurso no art. 312, caput c/c art. 327, §1° e §2°, por 25 vezes, na forma dos arts. 71, 29 e 30, todos do Código Penal... art. 312, caput c/c art. 327, §1° e § 2°, por 17 vezes, na forma dos arts. 71, 29 e 30, todos do Código Penal - CONJUNTO... em contratos sem a correspondente prestação de serviços, estando incurso...

Pg. 1080. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 10/12/2018

com Pedido de Restituição de Coisa Apreendida, com fundamento nos artigos 118, do Código de Processo Penal. A requerente afirma... previstos nos artigos 312, caput, 327, §§1º e 288, caput, do CP c/c art. 327, do CP. Alega a requerente que adquiriu o bem.... 03, ingressou com Pedido de Restituição de Coisa Apreendida, ...

Pg. 1083. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 10/12/2018

do Código de Processo Penal, recebo a denúncia, por verificar que satisfaz os requisitos legais do art. 41 do Código... da lei n. 11.719/2008) e na forma estabelecida nos artigos 227 a 229 do CPC, usado subsidiariamente pelo Código de Processo... com Pedido de Restituição de Coisa Apreendida, com fundamento nos artigo...

Inteiro Teor. Apelação: APL 37560820118260236 SP 0003756-08.2011.8.26.0236

, "caput" (item "5"), na forma do art. 29, "caput", ambos do Código Penal (fls. 01-D/07-D). O processo-crime foi extinto... Maycon Naite como incurso no art. 157, §2º, I e II, do Código Penal (item "1"), a uma pena de 06 (seis) anos e 05..., no piso, ante o art. 69, ?caput?, do Código Penal (item "1" e "4") e 08 (oito)...

Inteiro Teor. Apelação: APL 31661720138260606 SP 0003166-17.2013.8.26.0606

. 33, DA LEI N.º 11.343/06, 304 E 333, DO CÓDIGO PENAL. TESE DE FRAGILIDADE DA PROVA PARA SUSTENTAR A ACUSAÇAO. VIA... na forma do art. 13, §2º, "a", do Código Penal, por omissão imprópria, dado que têm o dever de agir, posto que a lei obriga... o crime de falsa identidade, previsto no art. 307, do Código Penal, e redi...

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