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Jusbrasil - Tópicos
13 de dezembro de 2017
Artigo 327 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 327 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 327 - Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.

Parágrafo único. Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal. § 1º - Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal. (Parágrafo único renumerado pela Lei nº 6.799, de 1980)

§ 1º - Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

§ 2º - A pena será aumentada da terça parte quando os autores dos crimes previstos neste Capítulo forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público. (Incluído pela Lei nº 6.799, de 1980)

Pg. 1303. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 13/12/2017

§1º C/c art. 327 do Código Penal.Consta da peça acusatória, que o acusado, no dia 17 de julho de 2012, encontrava... deferidas por este Juízo as medidas protetivas previstas no art. 22 da Lei Maria da Penha, aos 27 de fevereiro de 2017, conforme... de dezembro de 2017.Cristóvão Sousa BarrosJuiz de Direito- 2ª Vara de ...

Pg. 8246. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/12/2017

) que recebeu denúncia contra o paciente por crime descrito no art. 2º, §4º, da Lei 12.850/2014 combinado com o art. 327..., §§ 1º e 2º, do Código Penal, bem como nos arts. 19 e 20, ambos da Lei 7.492/1986 e nos arts. 298 e 299.... Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 07 de dezembro de 2017. Ministro ROGERIO ...

Pg. 8247. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/12/2017

do Código de Processo Penal. Quanto ao delito do art. 2º, §4º, da Lei 12.850/2014, diz que não consta da denúncia o conluio... 12.850/14 c/c art. 327, §1° e §2° do CP, art. 19, paragrafo único e art. 20, ambos da Lei 7.492/86 e arts. 298 e 299... responsabilidade ao paciente, atendendo ao disposto no art. 41 do Cód...

Pg. 300. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 13/12/2017

nas sanções do artigo 312, caput, e artigo 327, caput, ambos do Código Penal, fundamentando a DECISÃO nos termos do artigo 386... descrito no artigo 155, 94°, I e IV, c/c artigo 14, I, ambos do Código Penal (1° fato) e João Cardoso Marques, praticou... o crime descrito no artigo 180, caput, do Código Penal (2° fato). ...

Pg. 97. Supremo Tribunal Federal STF de 13/12/2017

, sem a incidência da causa de aumento do § 2º do art. 327 do Código Penal, e, quanto a todos os acusados, Fernando... pelo afastamento da alegação de incidência do prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009, vencido o Ministro Edson... Toffoli, a Turma, por maioria, vencido o Ministro Gilmar Mendes, deci...

Andamento do Processo n. 2017/0321818-8 - Habeas Corpus - 12/12/2017 do STJ

e no art. 333, parágrafo único, c/c o art. 327, ambos do Código Penal (organização criminosa armada e corrupção ativa... e multa, pela suposta prática dos crimes previstos no art. 2º §§ 2º e 4º, II, c/c o art. 1º, I, todos da Lei 12.850/13...-se. Brasília (DF), 07 de dezembro de 2017. MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK R...

Andamento do Processo n. 2014/0216176-6 - Recurso Especial - 12/12/2017 do STJ

, § 2º, ambos da Lei n. 8.666/1993 e art. 299 c/c o art. 61, II, b, ambos do Código Penal, em concurso material (art. 69... do Código Penal). Consta nos autos que o recorrente foi denunciado como incurso nas sanções do art. 312 c/c art. 327..., § 2º do Código Penal, por 43 (quarenta e três vezes), em continuidade delit...

Andamento do Processo n. 272641-70.2017.8.09.0166 - Ação Penal - 12/12/2017 do TJGO

NQUERITO POLICIAL, FOI CONSTATADA A EXISTENCIA DOS CRIMES PREVIST OS NOS ARTS. 316 C/C 327 , NA FORMA DO ART. 69 , AMBOS DO CP...Andamento do Processo n. 272641-70.2017.8.09.0166 - Ação Penal - 12/12/2017 do TJGO NR. PROTOCOLO : 272641...-70.2017.8.09.0166 AUTOS NR. : 588 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : ENIZIO JOSE CO...

Andamento do Processo n. 0000949-60.2014.8.26.0575 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 12/12/2017 do TJSP

, caput, cc artigo 327, § 2º, por duas vezes, na forma do artigo 29 e art. 71, todos do Código Penal e em desfavor de Weldo... Kotani Yong e Osmar de Paula Filho como incursos no artigo 312, caput, na forma do artigo 29, ambos do Código Penal... de páginas 01/07 para CONDENAR Frederico José Dias Blascke e Antônio Carlo...

Andamento do Processo n. 0026786-40.2017.8.26.0114 - Procedimento Investigatório Criminal - 12/12/2017 do TJSP

os requisitos estabelecidos no artigo 312 do Código de Processo Penal, decreto a prisão preventiva dos denunciados... TORRES NOGUEIRA FRANCO , que deverão ser citados, com observância ao disposto no artigo 396 do Código de Processo Penal....Relevante destacar que, consoante o artigo 1º da Lei 9.637/98, as organizaç...

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