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Jusbrasil - Tópicos
18 de agosto de 2018
Artigo 327 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 327 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 327 - Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.

Parágrafo único. Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal. § 1º - Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal. (Parágrafo único renumerado pela Lei nº 6.799, de 1980)

§ 1º - Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

§ 2º - A pena será aumentada da terça parte quando os autores dos crimes previstos neste Capítulo forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público. (Incluído pela Lei nº 6.799, de 1980)

Inteiro Teor. Agravo De Instrumento: AI 3077320136260063 Jaú/SP 46072018

art. 5º, LVI, da Constituição Federal; d) o art. 2º, III, da Lei 9.296/96 não admite a interceptação telefônica para..., a ocorrência do crime de formação de quadrilha (art. 288 do Código Penal - CP), referido como motivo da quebra de sigilo... foi violado o art. 2º, III, da Lei 9.296/96 - o qual não admite a re...

PET no HABEAS CORPUS: PET no HC 397633 MG 2017/0095283-3

/c o art. 327 , caput, ambos do Código Penal , pois, após ter sido nomeado para atuar como advogado dativo em defesa... , caput, c/c o art. 327 , caput, ambos do Código Penal , pois, após ter sido nomeado para atuar como advogado dativo em defesa...PET no HABEAS CORPUS PET no HC 397633 MG 2017/0095283-3 PET no HABEAS C...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1281028 PR 2018/0092986-8

DE CAPITAIS (ART. 1º , INCISOS V E VII, C.C. § 2º DO MESMO ART. E § 4º, TODOS DA LEI 9.613/98), C.C. ART. 29 DO CP.... PREJUDICIALIDADE DA INSURGÊNCIA SUBSIDIÁRIA. RECURSO PROVIDO. 1. O artigo 265 do Código de Processo Penal permite..., TODOS DA LEI 9.613/98), C.C. ART. 29 DO CP .PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCES...

Andamento do Processo n. 2017/0205410-1 - Agrg / Agravo / Recurso Especial - 17/08/2018 do STJ

da jurisprudência deste Sodalício não pode incidir a causa de aumento prevista no art. 327 , § 2º , do Código Penal apenas... EM RECURSO ESPECIAL 1.147.214 - CE (2017/0205410-1) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI AGRAVANTE : FRANCISCO JEOVA MADEIRO... em Recurso Especial, conforme já assentado pela Súmula n. 7/STJ. PRE...

Pg. 1646. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/08/2018

. Ministro Relator. Brasília (DF), 07 de agosto de 2018 (Data do Julgamento) (2724) AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ... já assentado pela Súmula n. 7/STJ. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 327 , § 2º , DO CP...

Pg. 1647. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/08/2018

de ordem pública. 3. Nos termos da jurisprudência deste Sodalício não pode incidir a causa de aumento prevista no art. 327..., § 2º, do Código Penal apenas em razão do exercício da função pública, no caso de ocupantes de cargo político-eletivo...Pg. 1647. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/08/2018 expressa na deci...

Pg. 7390. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/08/2018

, CAPUT, DO CP ); E DE LAVAGEM DE CAPITAIS (ART. 1º , INCISOS V E VII, C.C. § 2º DO MESMO ART. E § 4º, TODOS DA LEI ... (ART. 312 , CAPUT, C.C. ART. 327 , § 2º , AMBOS DO CP ), C.C. ART. 29 , TAMBÉM DO CP ; DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA (ART. 288... ESPECIAL 1.281.028 - PR (2018/0092986-8) RELATOR : MINISTRO REYNALDO ...

Pg. 7916. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/08/2018

dos autos que o paciente foi denunciado pela suposta prática da conduta tipificada no art. 317, caput, c/c o art. 327, caput..., ambos do Código Penal, pois, após ter sido nomeado para atuar como advogado dativo em defesa de um terceiro, solicitou... ao prosseguimento da ação. Ante o exposto, defiro o pedido de extens...

Pg. 191. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 17/08/2018

mediante decisão em que supostamente foi violado o art. 2º, III, da Lei 9.296/96 - o qual não admite a referida diligência..., e, depois, denunciados pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL também como incursos no art. 288 do Código Penal, que prevê pena... de primeiro graus, da imputação do crime tipificado no art. 288 ...

Pg. 839. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/08/2018

, FIXANDO-A EM 10 (DEZ) SALARIOS-MINIMOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 325 , INCISO II , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . NES TE... E, COM FULCRO NOS ARTIGOS 325 , IN CISO II E 326 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , CONCEDO LIBERDADE PROV ISORIA COM FIANCA.... CERTIFIQUE-SE. DE-SE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO, CONFORME ART. 333 DO CÓDI...

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