Artigo 327 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 327 - Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.
Parágrafo único. Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal. § 1º - Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal. (Parágrafo único renumerado pela Lei nº 6.799, de 1980)
(Revogado)
§ 1º - Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
§ 2º - A pena será aumentada da terça parte quando os autores dos crimes previstos neste Capítulo forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público. (Incluído pela Lei nº 6.799, de 1980)

Citação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0024187-26.2018.4.01.3800 - Disponibilizado em 28/10/2021 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 0024187-26.2018.4.01.3800 POLO PASSIVO ALFREDO BENITEZ JUNIOR ADVOGADO(A/S) GLAUCIO VAZ DE MELO FREITAS | 135118/MG JESSICA AGUILAR BENFICA | 183146/MG CAMILLA COSTA CARVALHO |…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0002690-08.2019.8.16.0101 - Disponibilizado em 28/10/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0002690-08.2019.8.16.0101 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO DANIEL DE SOUZA SILVA SILVIA CRISTINA RODRIGUES DE ALMEIDA ADVOGADO(A/S) ANTONIO ROBERTO ELIAS |…

Petição - Ação Compra e Venda

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 1a VARA DA JUSTIÇA FEDERAL CÍVEL DE JUNDIAÍ - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO. Processo n° : Autor (es) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Réu : JUNDIAI SP E…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1959701 MG 2021/0290037-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1959701 - MG (2021/0290037-5) DECISAO Estes autos foram a mim distribuídos por prevenção do REsp n. 1.848.773/MG (fl. 1.049). Trata-se de recurso especial interposto pelo …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1955165 RS 2021/0269423-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1955165 - RS (2021/0269423-6) DECISAO Trata-se de agravo interposto por LUIZ CARLOS ESPER BARBOSA contra decisão proferida pelo eg. Tribunal Regional Federal da 4ª …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1943519 PE 2021/0187313-0

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Andamento do Processo n. 3006438-03.2013.8.26.0562 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 27/10/2021 do TJSP

Processo 3006438-03.2013.8.26.0562 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de “Lavagem” ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores - A.L.M.M. - - A.M.B.S. - - A.V. - - A.B.S. - - C.A.G.G. - -…

Andamento do Processo n. 0005205-17.2017.8.19.0064 - 27/10/2021 do TJRJ

Proc. 0005205-17.2017.8.19.0064 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv (s). Dr (a). ADOLPHO BEZERRA DE MEDEIROS JUNIOR (OAB/RJ-133118) FABRÍCIO LE DRAPER VIEIRA E OUTROS, Dr (a).

Página 1442 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Outubro de 2021

com a redação que lhe deu a Lei 12.683/12, e o condeno a cumprir seis anos de reclusão, em regime inicial fechado, e a pagar 22 dias-multa. Finalmente, declaro ele incurso nas sanções do artigo 288,…

Página 1321 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 27 de Outubro de 2021

Juiz de Direito: Juliana Leal de Melo Juiz de Direito: Karla da Silva Barroso Velloso Juiz de Direito: Larissa Nunes Pinto Sally Juiz de Direito: Luis Andre Bruzzi Ribeiro Juiz de Direito: Marco…