Artigo 327 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 327 - Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.
Parágrafo único. Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal. § 1º - Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal. (Parágrafo único renumerado pela Lei nº 6.799, de 1980)
(Revogado)
§ 1º - Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
§ 2º - A pena será aumentada da terça parte quando os autores dos crimes previstos neste Capítulo forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público. (Incluído pela Lei nº 6.799, de 1980)

Andamento do Processo n. 53132-06.2018.8.09.0166 - Representacao para Quebra de Sigilo - 18/09/2020 do TJGO

O EXPOSTO , julgo procedente o pedido com base nos artigos 84, §1º e 85 da Lei 13.146/2015, c/c art. 755 do Código... MESMA INFRACAO PENAL (ART. 2, 2, DA LEI 12.850/1 3). A LUZ DESSAS …

Página 73 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Setembro de 2020

MESMA INFRACAO PENAL (ART. 2, 2, DA LEI 12.850/1 3). A LUZ DESSAS CONSIDERACOES, CONSIDERANDO O LAPSO TEMPORAL TRA NSCORRIDO... IMPLICARA A DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA, NOS TERM OS DOS ARTIGOS

Página 96 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 16 de Setembro de 2020

do Código Penal (quarenta e quatro vezes); ABSOLVENDO quanto ao delito de Lavagem de Capitais (Lei 9.613 /98... , do Código Penal . d) CONDENAR o acusado JOSÉ ALVES NETO, nas sanções do artigo

Página 1517 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 16 de Setembro de 2020

, § 2º (três vezes), art. 10 da LC 105/05 (três vezes) c.c art. 327 , § 2º do Código Penal ; EDENILSON ZEICHEL... Penal ; ALAIN GERARD TELES MATOS: art. 312 , § 1º do Código Penal ; art. 325 , § …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0326689-37.2019.8.21.7000 RS

/c art. 327 , § 2º , e art. 288 , ambos do CP , às penas de 05 (cinco) anos e 02 (dois) meses de reclusão, em regime.... Reconhecida a causa de aumento prevista no art. 327 , § 2º , do CP , com a …

Página 7539 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Setembro de 2020

meses de reclusão e cento e sessenta e cinco dias multa. Considerando as regras do art. 33 do Código Penal, fixo... cinco anos e quatro meses de reclusão. Deixo de aplicar a causa de aumento do art.…

Página 7541 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Setembro de 2020

, E § 1º C/C 327, § 1º E 29, TODOS DO CÓDIGO PENAL 0 CP EART. 1º, § 2º, I, DA LEI N. 9.613/98. NULIDADE DA QUEBRA DE SIGILO... E PARTIDO POLÍTICO E PREJUÍZO ELEVADO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. …

Página 421 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 15 de Setembro de 2020

no art. 327 , § 2º , do Código Penal , além da reparação dos danos, nos valores de R$ 95.000,00 a serem pagos... por meio da apropriação dos subsídios dos assessores, c/c artigo 69 , e com …

Página 427 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 15 de Setembro de 2020

determina a norma do artigo 30 do Código Penal (Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal... prévia para que se possa compreender seu exato alcance, tarefa na qual somos …

Página 428 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 15 de Setembro de 2020

de aumento de pena prevista no art. 327 , § 2º , do Código Penal , tem-se que tal dispositivo afirma que nos crimes.... NOVAS AÇÕES. CONCURSO FORMAL AFASTADO. ART. 327 , § 2º , DO CÓDIGO PENAL - CP …