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21 de abril de 2019
Artigo 327 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 327 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 327 - Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.

Parágrafo único. Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal. § 1º - Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal. (Parágrafo único renumerado pela Lei nº 6.799, de 1980)

§ 1º - Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

§ 2º - A pena será aumentada da terça parte quando os autores dos crimes previstos neste Capítulo forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público. (Incluído pela Lei nº 6.799, de 1980)

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 70080653108 RS

o FECHADO , consoante art. 33 , § 2º , alínea a, e § 3º, do mesmo artigo, todos do Código Penal . 3 - SITUAÇÃO PARA RECURSO... prevista no § 2º , do artigo 327 , do Código Penal , em desfavor do ora paciente, o que foi acolhido pelo Juiz singular... previsto no artigo 312 , § 1º , do Código Penal , às penas de 10 anos...

Pg. 558. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 15/04/2019

. CORRUPÇÃO PASSIVA. FUNCIONÁRIO PÚBLICO POR EQUIPARAÇÃO (ARTIGOS 317 E 327, § 2º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA.... REQUISITOS DO ARTIGO 619, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO EVIDENCIADOS. IMPOSSIBILIDADE DA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA... DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. VÍCIOS DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃ...

Pg. 223. Supremo Tribunal Federal STF de 15/04/2019

de 29.3.2019 a 4.4.2019. Agravo regimental em habeas corpus. 2. Penal e processo penal. 3. Crime descrito no artigo 297 do Código... e desconsidera, para efeitos da contagem do limite trintenário previsto no art. 75, caput, do Código Penal, o período já cumprido..., dos crimes de ameaça e homicídio (por duas vezes – a...

Luan Trindade

Luan Trindade -

Corrupção passiva e a prática de ato de ofício como elementar do tipo penal

INTRODUÇÃO O crime de corrupção passiva é previsto no Código Penal brasileiro em seu artigo 317, nestes termos: Art. 317... da vantagem indevida [20] . Nelson Hungria, membro da Comissão Revisora do Anteprojeto do Código Penal de 1940.... Para esse penalista, “ o nosso legislador de 40 inspirou-se no Código suíço ” [2...

Andamento do Processo n. 503.383 - Habeas Corpus - 12/04/2019 do STJ

, todos do Código Penal, em concurso material com o art. 1º, inciso V, da Lei n. 9.613/98, por 16 vezes, na forma do art. 71..., caput, por 16 vezes, na forma do artigo 71, caput, c.c. os artigos 29, 30 e 327, §1°, todos do Código Penal", mantendo..., com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Pena...

Pg. 4676. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 12/04/2019

de decretar a prisão do(a) depositário(a). Advirto, entretanto, que isso não impede a responsabilização penal... os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública (CP, art. 327... BACEN e Renajud, sem que se atingisse solução para o crédito exequendo, e, diant...

Inteiro Teor. 2644020044036181

. Inaplicável, ao caso, a Lei 12.234/2010, de 5 de maio de 2010, que revogou o §2º do artigo 110 do Código Penal, para... o artigo 109, inciso V e artigo 110, §§1º e 2º (com redação anterior à Lei 12.234/2010), todos do Código Penal, c/c.../c artigo 29 e artigo 327, todos do Código Penal, respectivamente, à pena ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 11055720138240084 Descanso 0001105-57.2013.8.24.0084

lhe assiste. O conceito de servidor público para fins de aplicação da lei penal está previsto no art. 327 do Código... do art. 317, caput, c/c 327, caput, ambos do Código Penal, conforme os seguintes fatos descritos na inicial acusatória, in... de aplicação da lei penal. No sentido, retira-se das lições de Cleber Mass...

Apelação Criminal: APR 11055720138240084 Descanso 0001105-57.2013.8.24.0084

PÚBLICO POR EQUIPARAÇÃO (ARTIGOS 317 E 327, § 2º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DAS PARTES...

Pg. 118. Supremo Tribunal Federal STF de 11/04/2019

, assentou entendimento de que "o conceito de entidades paraestatais existente no § 1º do artigo 327 do Código Penal... em geral, em razão da norma extensiva prevista no § 1º do artigo 327 do Código Penal , que equipara a funcionário público..., nos termos dos arts. 312 , c/c 30 e 327 , § 1º , c/c 71, todos do Código P...

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