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24 de janeiro de 2018
Artigo 145 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 145 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 145. O presidente, mesários, secretários, suplentes e os delegados e fiscais de partido votarão, perante as mesas em que servirem, sendo que os delegados e fiscais, desde que a credencial esteja visada na forma do artigo 131, § 3º; quando eleitores de outras seções, seus votos serão tomados em separado. (Redação dada pela Lei nº 4.961, de 4.5.1966) (Vide Lei nº 7.332, de 1º.7.1985)

§ 1º (Revogado pela Lei nº 4.961, de 4.5.1966) (Vide Lei nº 7.332, de 1º.7.1985)

§ 2º (Renumerado para parágrafo único (abaixo) pela Lei nº 4.961, de 4.5.1966)

§ 3º (Revogado pela Lei nº 4.961, de 4.5.1966) (Vide Lei nº 7.332, de 1º.7.1985)

Parágrafo único. Com as cautelas constantes do ar. 147, § 2º, poderão ainda votar fora da respectiva seção: (Renumerado do parágrafo 2º pela Lei nº 4.961, de 4.5.1966 (Vide Lei nº 7.332, de 1º.7.1985)

I - o juiz eleitoral, em qualquer seção da zona sob sua jurisdição, salvo em eleições municipais, nas quais poderá votar em qualquer seção do município em que fôr eleitor; (Renumerado do parágrafo 2º pela Lei nº 4.961, de 4.5.1966

II - o Presidente da República, o qual poderá votar em qualquer seção, eleitoral do país, nas eleições presidenciais; em qualquer seção do Estado em que fôr eleitor nas eleições para governador, vice-governador, senador, deputado federal e estadual; em qualquer seção do município em que estiver inscrito, nas eleições para prefeito, vice-prefeito e vereador; (Renumerado do parágrafo 2º pela Lei nº 4.961, de 4.5.1966

III - os candidatos à Presidência da República, em qualquer seção eleitoral do país, nas eleições presidenciais, e, em qualquer seção do Estado em que forem eleitores, nas eleições de âmbito estadual; (Renumerado do parágrafo 2º pela Lei nº 4.961, de 4.5.1966

IV - os governadores, vice-governadores, senadores, deputados federais e estaduais, em qualquer seção do Estado, nas eleições de âmbito nacional e estadual; em qualquer seção do município de que sejam eleitores, nas eleições municipais; (Renumerado do parágrafo 2º pela Lei nº 4.961, de 4.5.1966

V - os candidatos a governador, vice-governador, senador, deputado federal e estadual, em qualquer seção do Estado de que sejam eleitores, nas eleições de âmbito nacional e estadual; (Renumerado do parágrafo 2º pela Lei nº 4.961, de 4.5.1966

VI - os prefeitos, vice-prefeitos e vereadores, em qualquer seção de município que representarem, desde que eleitores do Estado, sendo que, no caso de eleições municipais, nelas somente poderão votar se inscritos no município; (Renumerado do parágrafo 2º pela Lei nº 4.961, de 4.5.1966

VII - os candidatos a prefeito, vice-prefeito e vereador, em qualquer seção de município, desde que dêle sejam eleitores; (Renumerado do parágrafo 2º pela Lei nº 4.961, de 4.5.1966

VIII - os militares, removidos ou transferidos dentro do período de 6 (seis) meses antes do pleito, poderão votar nas eleições para presidente e vice-presidente da República na localidade em que estiverem servindo. (Renumerado do parágrafo 2º pela Lei nº 4.961, de 4.5.1966

IX - os policiais militares em serviço. (Incluído pela Lei nº 9.504, de 9.5.1995)

Andamento do Processo n. 1.061.446 - Recurso Extraordinário / Agravo - 31/10/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.061.446 (1201) ORIGEM : 00253584020158190000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI RECTE.(S) :

Pg. 310. Supremo Tribunal Federal STF de 31/10/2017

capital do estado como competente para apreciar o pedido. De igual modo, não se enquadra o caso vertente em nenhuma das hipóteses dispostas na súmula 689, STF, que reconhece a ‘possibilidade do

Andamento do Processo n. 0019883-59.2016.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 20/10/2017 do TJBA

da sanção de remoção compulsória, como dispõe o art. 115, § 1º c/c art. 147, inciso III da Lei Complementar . 26/2006. 5..., que aos Defensores Público é garantida a inamovibilidade, com base no art. 145, § 2º, também da C.E., que poderia ser violada para... e Montesquieu e previsto nos artigos 2º e 60, § 4º, inciso...

Pg. 354. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/10/2017

Agravante: Estado da Bahia Procurador do Estado: Carlos André Neves Alves Agravado: Ministério Público do Estado da Bahia Promotor: Lair Faria Azevedo Procurador de Justiça: Maria Alice Miranda da

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 198835920168050000

Processo nº 0019883-59.2016.8.05.0000 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Segunda Câmara Cível ______________________________________________________________________ Classe :

Agravo de Instrumento: AI 198835920168050000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESIGNAÇÃO DE DEFENSOR PÚBLICO PARA ATUAR NA COMARCA DE ITUAÇU. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA TRIPARTIÇÃO DE PODERES E DA GARANTIA DE INAMOVIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. O princípio da separação de poderes, pensado por Aristóteles, Locke e Montesquieu e previsto nos artigos 2º e 6...

Pg. 5. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 21/08/2017

Estadual, se transformou na Lei 7655 de 19 de julho de 2017 que “RECONHECE O PAINTBALL E O AIRSOFT COMO DESPORTO...-o, acuso o recebimento 03 de julho de 2017, do Ofício 205-M, de 29 de junho de 2017, referente ao Projeto de Lei ... Federal, procedeu-se pelo Decreto Federal 3.990 /2001. E mais. O art. 5º da...

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RAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 591-A/2015 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO DR. JULIANELLI QUE “CRIA O PROGRAMA DE INCLUSÃO DA POLPA DO FRUTO DA PALMEIRA JUÇARA NAS ESCOLAS”. O projeto de lei

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 619220166040028 Nova Olinda Do Norte/AM 41462017

CRIMINAL. CORRUPÇÃO ELEITORAL. CE. ART. 299. LC 64/90. ART. 1º I, e. ABSOLVIÇÃO. FATO SUPERVENIENTE. LEI 9.504/97... encerrada a jurisdição ordinária. Inteligência do art. 11, § 10, da Lei n° 9.504/97. 2. O artigo 1°, inciso I, alínea g...); e) inconstitucionalidade do art. 224, § 3º, do Código Eleitoral, que de...

Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 923663 RS 2016/0132525-8

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência     Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 923.663 - RS

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