Art. 12, § 1 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 12. Não será considerada como estado da técnica a divulgação de invenção ou modelo de utilidade, quando ocorrida durante os 12 (doze) meses que precederem a data de depósito ou a da prioridade do pedido de patente, se promovida:
Parágrafo único. O INPI poderá exigir do inventor declaração relativa à divulgação, acompanhada ou não de provas, nas condições estabelecidas em regulamento.

Página 939 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2018

e ICIDRO DIAS. Alegou que em 7 de setembro de 2013 transitava com seu veículo na pista expressa MG 455, divisa de São Paulo a Andradas, Minas Gerais, tendo sua frente subitamente invadida por um...

Andamento do Processo n. 0003695-29.2009.8.24.0025 - Ação Penal / Procedimento Ordinário - 12/08/2015 do TJSC

Ação Penal - Procedimento Ordinário nº 0003695-29.2009.8.24.0025 Querelante: Audaces Automação e Informática Industrial Ltda/ Querelado: Analu Elizabete Estevão Villela e outros/ Citando (a)(s):...

Página 1094 do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 12 de Agosto de 2015

Juíza de Direito: Graziela Shizuiho Alchini Escrivão: Eliane dos Santos Nunes EDITAL DE CITAÇÃO - AÇÃO PENAL - COM PRAZO DE 15 DIAS Ação Penal - Procedimento Ordinário nº 0000318-74.2014.8.24.0025...

Página 455 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 14 de Outubro de 2014

VI – DESPROVIMENTO DOS APELOS.‖ (TRF2, AC 9102073404, AC - APELAÇÃO CIVEL – 22412, DJU - 27/09/2002, PÁGINA 319, RELATOR DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ FONTES) ―PROCESSUAL CIVIL - INPI – LITISCONSORCIO...

Página 457 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 14 de Outubro de 2014

II - processo ou produto obtido diretamente por processo patenteado. § 1º Ao titular da patente é assegurado ainda o direito de impedir que terceiros contribuam para que outros pratiquem os atos...

Página 604 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 14 de Agosto de 2014

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PROPRIEDADE INDUSTRIAL. POSIÇÃO DO INPI. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE EMPRESA. DESENHO INDUSTRIAL. PERÍODO DE GRAÇA. IMPROCEDÊNCIA. O INPI deve figurar como assistente da parte...