Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2019
Artigo 134 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 134 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 134. Lei municipal ou distrital disporá sobre o local, dia e horário de funcionamento do Conselho Tutelar, inclusive quanto à remuneração dos respectivos membros, aos quais é assegurado o direito a: (Redação dada pela Lei nº 12.696, de 2012)

I - cobertura previdenciária; (Incluído pela Lei nº 12.696, de 2012)

II - gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal; (Incluído pela Lei nº 12.696, de 2012)

III - licença-maternidade; (Incluído pela Lei nº 12.696, de 2012)

IV - licença-paternidade; (Incluído pela Lei nº 12.696, de 2012)

V - gratificação natalina. (Incluído pela Lei nº 12.696, de 2012)

Parágrafo único. Constará da lei orçamentária municipal previsão dos recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar.

Parágrafo único. Constará da lei orçamentária municipal e da do Distrito Federal previsão dos recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar e à remuneração e formação continuada dos conselheiros tutelares. (Redação dada pela Lei nº 12.696, de 2012)

A Formação Continuada e de Qualidade como estratégia para o Aprimoramento do Exercício das Atribuições do Conselho Tutelar.

a criança e adolescente como sujeitos de direito, e devido a essa preocupação, em 13 de julho de 1990 através da Lei 8.069... voltado para a criança e adolescente dentro da Lei 8.069/90, de um ângulo que visa observar as atribuições do Conselho... utilizado a Lei do Estatuto da Criança e do Adolescente Lei 8.069...

Pg. 92. Ministério Público do Estado de Minas Gerais MP-MG de 03/01/2019

pelo Ministério Público (art. 101, § 2º, do ECA). Representação dos Interesses de Crianças e de Adolescentes em Juízo. Art... criança e ao adolescente em cada município (Recomendação Conjunta CGMP CAOIJ n.º 1, de 19 de agosto de 2008). Conselhos... da remuneração mensal), licença-maternidade, licença-paternidade e gra...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10145084564486001 MG

dos membros do Conselho Tutelar, a Lei Federal 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) estabelece em seu art... e escolha dos membros do Conselho Tutelar, a Lei Federal 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) estabelece... Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sob a fiscalização...

Andamento do Processo n. 8092015 - Ação Civil Pública - 18/12/2018 do TJMA

das crianças e adolescentes, assim como, os arts. 131 e 134 do ECA que conferem ao ente requerido o dever de estruturar o conselho... uteis, sob pena de multa diária no valor de R$ 10.000,00, a ser revertida ao fundo previsto no art. 13 da Lei 7.347/85...$ 10.000,00, a ser revertida ao fundo previsto no art. 13 da Lei...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10512150026296001 MG

, como indica o artigo 134, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal n. 8.069/90). - No âmbito do Município de Santa..., sem vínculo empregatício ou estatutário, e despido, em tese, de remuneração. -A Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança... da caderneta de poupança, conforme art. 1º-F da Lei 9.494/97, com r...

Inteiro Teor. Ap Cível/Rem Necessária: AC 10686160093429001 MG

do Estatuto da Criança e do Adolescente para assegurar os direitos fundamentais de criança e do adolescente. Já o art. 132.../2010. p. 185) O disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente é corroborado pelas normas da Resolução 170/2014... mínima de conselheiros. O art. 134 do ECA disciplina que "Lei Municipal d...

Pg. 594. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 14/12/2018

da Criança e do Adolescente. Confirmo a liminar anteriormente concedida.Sem custas e honorários, em consonância com o art... de improbidade administrativa, nos termos do artigo 11, caput, da Lei 8.429/92 e, com fundamento no artigo 12, inciso... como proceder a elaboração da legislação municipal competente, em cons...

Andamento do Processo n. 1.708.984 - Recurso Especial - 13/12/2018 do STJ

DO FUNCIONAMENTO DOS CONSELHOS TUTELARES. ART. 134, CAPUT DO ECA. IMPROCEDÊNCIA. AUTONOMIA MUNICIPAL. LEI MUNICIPAL 5.759/06... local consignou: Como bem lembrou a sentença, o Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que a organização... administrativa dos Conselhos Tutelares é regulamentada pelos próprios Muni...

Pg. 2050. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/12/2018

, DO CPC. ISENÇÃO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, PREVISTA NO ART. 18 DA LEI N.º 7.347/85, QUE É DIRIGIDA... DE PRECARIEDADE DO CONSELHO TUTELAR. ART. 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 134 DO ECA. RESOLUÇÃO CONANDA 139/2010. CABE AO MUNICÍPIO..., de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 609/2018 do STF de 23...

Pg. 5220. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/12/2018

TUTELARES. ART. 134, CAPUT DO ECA. IMPROCEDÊNCIA. AUTONOMIA MUNICIPAL. LEI MUNICIPAL 5.759/06 QUE DISPÕE SOBRE A MATÉRIA...Pg. 5220. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/12/2018 RECURSO ESPECIAL 1.708.984 - RN (2017/0262863-0) RELATOR... do Rio Grande do Norte assim ementado: DIREITO ADMINISTRATIVO E DA CRIANÇA E...

×