Art. 134 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 134. Lei municipal ou distrital disporá sobre o local, dia e horário de funcionamento do Conselho Tutelar, inclusive quanto à remuneração dos respectivos membros, aos quais é assegurado o direito a: (Redação dada pela Lei nº 12.696, de 2012)
I - cobertura previdenciária; (Incluído pela Lei nº 12.696, de 2012)
II - gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal; (Incluído pela Lei nº 12.696, de 2012)
III - licença-maternidade; (Incluído pela Lei nº 12.696, de 2012)
IV - licença-paternidade; (Incluído pela Lei nº 12.696, de 2012)
V - gratificação natalina. (Incluído pela Lei nº 12.696, de 2012)
Parágrafo único. Constará da lei orçamentária municipal previsão dos recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar.
(Revogado)
Parágrafo único. Constará da lei orçamentária municipal e da do Distrito Federal previsão dos recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar e à remuneração e formação continuada dos conselheiros tutelares. (Redação dada pela Lei nº 12.696, de 2012)

Página 529 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 27 de Maio de 2020

os subsídios devidos aos Conselheiros, de conformidade com o disposto no art. 134 , parágrafo único , da Lei 8.069... /90 e Lei Municipal 3065 de 16 de março de 2015, artigo 39. A execução …

Andamento do Processo n. 1000818-15.2016.8.26.0279 - Apelação Cível - 18/05/2020 do TJSP

, BEM COMO GRATIFICAÇÃO NATALINA, DESDE A ENTRADA EM VIGOR DA LEI FEDERAL 12.696 /2012 QUE ALTEROU O ART. 134 , DO ECA...Andamento do Processo n. 1000818-15.2016.8.26.0279 - Apelação Cível - …

Andamento do Processo n. 0480462.98.2014.8.09.0085 - 18/05/2020 do TJGO

9.784/99, 134, da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Recorrentes beneficiários da gratuidade da justiça... previstas no artigo 7º da Carta Magna de 1988, mas, ao contrário, as …

Página 6335 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Maio de 2020

único, da Lei 8.429/92, 5º da Lei 9.784/99, 134, da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Recorrentes... estritamente nos limites da lei, não restando configurada nenhuma violação …

Página 35 do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MP-MG) de 15 de Maio de 2020

. Manifestação. Arts. 83 a 85, ambos da Lei n.º 8.069/1990. Resoluções CNJ n.ºs 131/2011 e 295/2019. Art. 132. O órgão... do Estatuto da Criança e do Adolescente. § 2º O órgão de execução deverá …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10008181520168260279 SP 1000818-15.2016.8.26.0279

como gratificação natalina, desde a entrada em vigor da Lei Federal 12.696/2012 que alterou o art. 134, do ECA... Federal 12.696/2012 alterou o artigo 134, do ECA, e estabeleceu que lei

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000818-15.2016.8.26.0279 SP 1000818-15.2016.8.26.0279

a férias e respectivo terço constitucional, bem como gratificação natalina, desde a entrada em vigor da Lei Federal ... 12.696/2012 que alterou o art. 134, do ECA – Impossibilidade – Norma que …

Página 326 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 12 de Maio de 2020

DE RECEBIMENTO DE FÉRIAS. ATRIBUIÇÕES PREVISTAS NO ART. 134 DO ECA. DIREITO AO ACRESCIMO DE 1/3 DO VALOR DA REMUNERAÇÃO... de 09.jan.16, dia seguinte ao termino do mandato da autora, e juros de …

Página 151 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 8 de Maio de 2020

da doença neste Município; CONSIDERANDO que o art. 134 , da Lei Federal n. 8.069 , de 13 de julho de 1990 ( Estatuto... do Conselho Tutelar (...)”; CONSIDERANDO que o art. 136 , da Lei Federal n. 8.…

Recomendação n. 02/2020 - 07/05/2020 do TJBA

, artigo 75, IV, da Lei Complementar 11/96, artigo 201, VIII, e § 5º, “c”, do Estatuto da Criança e do Adolescente... e do AdolescenteLei 8.069/90, das medidas judiciais e extrajudiciais …