Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2019
Artigo 134 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 134 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 134. Lei municipal ou distrital disporá sobre o local, dia e horário de funcionamento do Conselho Tutelar, inclusive quanto à remuneração dos respectivos membros, aos quais é assegurado o direito a: (Redação dada pela Lei nº 12.696, de 2012)

I - cobertura previdenciária; (Incluído pela Lei nº 12.696, de 2012)

II - gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal; (Incluído pela Lei nº 12.696, de 2012)

III - licença-maternidade; (Incluído pela Lei nº 12.696, de 2012)

IV - licença-paternidade; (Incluído pela Lei nº 12.696, de 2012)

V - gratificação natalina. (Incluído pela Lei nº 12.696, de 2012)

Parágrafo único. Constará da lei orçamentária municipal previsão dos recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar.

Parágrafo único. Constará da lei orçamentária municipal e da do Distrito Federal previsão dos recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar e à remuneração e formação continuada dos conselheiros tutelares. (Redação dada pela Lei nº 12.696, de 2012)

Pg. 59. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 18/04/2019

do conselho tutelar estão previstas no art. 136 da Lei Federal 8.069/90Estatuto da Criança e do Adolescente. I... como objeto o Processo de Escolha em Data Unificada, disciplinado pela Lei Federal 8.069/90Estatuto da Criança... e oito centavos), bem como gozarão os conselheiros dos Direitos previstos no ar...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10016052220168260157 SP 1001605-22.2016.8.26.0157

e opressão. E precisamente quanto ao direito das crianças e adolescentes que frequentam o ambiente escolar, a Lei 8.069.../1990: Art. 7º A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas... e sua qualificação para o trabalho. Art. 227. É dever da família, da sociedad...

Pg. 120. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 17/04/2019

previstos no Art. 134 da Lei Federal 8.069/90Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA. 5.3 Os Conselheiros Tutelares... estão previstas no art. 136 da Lei Federal 8.069/90Estatuto da Criança e do Adolescente; 2.2 O Conselho Tutelar é... membros do Conselho Tutelar, disciplinado pela Lei Federal 8.069/...

Pg. 53. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 15/04/2019

como gozarão dos Direitos previstos no art. 134 da Lei Federal .8.069/90Estatuto da Criança e do Adolescente. 3... resolvidos pela Comissão Especial, observadas as normas legais contidas na Lei Federal 8.069/90 e na Lei Municipal ... o pagamento de uma taxa no valor de R$50,00 mediante depósito na Conta Corr...

Pg. 74. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 12/04/2019

Federal 8.069/90Estatuto da Criança e do Adolescente -ECA, pela Resolução 170/2014 do Conselho Nacional dos Direitos... com o artigo 140, caput e § único da Lei 8.069 de 13 de julho de 1990 (Anexo VI). j) 01 (uma) foto 3x4, colorida. l) Estar... com trinta e quatro centavos). 4.5. As garantias previstas no ar...

Pg. 9. Normal. Diário Oficial do Município de Palmas DOM-PMW de 11/04/2019

previstos no art. 134 da Lei Federal 8.069/90Estatuto da Criança e do Adolescente, com alterações dadas pela Lei .... As atribuições dos membros do Conselho Tutelar estão previstas no art. 136 da Lei Federal 8.069/90Estatuto da Criança... o terceiro grau, inclusive, conforme previsto no art.140, da Lei n...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20180096013 RN

-se essa conclusão da Lei Federal 8.069/1990, a qual dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, onde... , como preceitua o art. 134, do Estatuto da Criança e do Adolescente, conforme redação dada pela Lei 12.696/2012" (destaquei... EM COLABORAÇAO COM O PODER PÚBLICO. EQUIPARAÇAO A SERVIDOR PÚBLICO LATO SEN...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 9000037220158240126 Itapoá 0900003-72.2015.8.24.0126

do disposto no artigo 134, parágrafo único, da Lei 8.069/90, contemplar no orçamento municipal os recursos necessários... (artigo 260, §5º, da Lei 8.069/90); independentes, da mesma forma, da obrigação do requerido de, em cumprimento... o adolescente para o orientador credenciado (Lei 12.594/12, art. 13, inc. II...

Apelação Cível: AC 20180096013 RN

EM COLABORAÇÃO COM O PODER PÚBLICO. EQUIPARAÇÃO A SERVIDOR PÚBLICO LATO SENSU. PREVISÃO NA LEI FEDERAL 8.069/1990, EM SEU ART. 134... QUE ASSEGUROU A ESTES SERVIDORES OS BENEFÍCIOS DE 13º SALÁRIO E FÉRIAS REMUNERADAS (LEI MUNICIPAL 275/2015). PROVA DO PAGAMENTO... a nulidade da sentença em razão de julgamento ci...

Pg. 19. Normal. Diário Oficial do Município de Palmas DOM-PMW de 09/04/2019

são conferidas pela Lei 1.553 de 11 de junho de 2008 e o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal 8.069... 8.069/1990. O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA usando de suas atribuições que lhe.../90 alterada pela Lei Federal 12.696/12, e CONSIDERANDO o art. 139, da Lei ...

×