Artigo 134 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 134. Lei municipal ou distrital disporá sobre o local, dia e horário de funcionamento do Conselho Tutelar, inclusive quanto à remuneração dos respectivos membros, aos quais é assegurado o direito a: (Redação dada pela Lei nº 12.696, de 2012)
I - cobertura previdenciária; (Incluído pela Lei nº 12.696, de 2012)
II - gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal; (Incluído pela Lei nº 12.696, de 2012)
III - licença-maternidade; (Incluído pela Lei nº 12.696, de 2012)
IV - licença-paternidade; (Incluído pela Lei nº 12.696, de 2012)
V - gratificação natalina. (Incluído pela Lei nº 12.696, de 2012)
Parágrafo único. Constará da lei orçamentária municipal previsão dos recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar.
(Revogado)
Parágrafo único. Constará da lei orçamentária municipal e da do Distrito Federal previsão dos recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar e à remuneração e formação continuada dos conselheiros tutelares. (Redação dada pela Lei nº 12.696, de 2012)

Andamento do Processo n. 0800014-39.2016.8.01.0081 - Remessa Necessária - 14/05/2021 do TJAC

Classe: Remessa Necessária n.º 0800014-39.2016.8.01.0081 Foro de Origem: Infância e Juventude de Rio Branco Órgão: Primeira Câmara Cível Relator: Des. Luís Camolez Remetente: Juízo de Direito da 2ª…

Página 4 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 14 de Maio de 2021

mada no instante da notificação da transferência de titularidade dos créditos (inteligência dos arts. 286 e 290, ambos do CC/2002). Assim, o cessionário assume em todos os aspectos a posição da…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - REMESSA NECESSARIA : 0051205-90.2016.8.19.0038

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Oitava Câmara Cível Agravo Interno na Remessa Necessária FLS. 1 nº . 0051205-90.2016.8.19.0038 Agravante: Município de Nova Iguaçu Agravado: Cosme…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0000563-20.2019.8.19.0035

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Quinta Câmara Cível Apelação Cível nº: 0000563-20.2019.8.19.0035 Vara de origem: Vara Única de Natividade Apelante1: Município de Natividade Apelante2:…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - REMESSA NECESSARIA : 0051205-90.2016.8.19.0038

AGRAVO INTERNO. REMESSA NECESSÁRIA. CONSELHEIRO TUTELAR. VERBAS PREVISTAS NO ART. 134, DO ECA. Reforma parcial da sentença em remessa necessária no tocante aos consectários da condenacao. Impugnação …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0000563-20.2019.8.19.0035

Apelação cível. Ação de cobrança. Pretensão de conselheira tutelar do Município de Natividade, objetivando o pagamento de valores relativos a férias anuais remuneradas e seu respectivo terço …

Página 290 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 13 de Maio de 2021

003. APELAÇÃO 0000563-20.2019.8.19.0035 Assunto: Indenização / Terço Constitucional / Férias / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS…

Página 513 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 13 de Maio de 2021

ALEXANDRE SCHERER ADVOGADO: RAFAELA FREITAS COSTA OAB/RJ-221095 Relator: DES. CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA CUMULADA COM DEMARCATÓRIA. ALEGAÇÃO DE…

Andamento do Processo n. 0096714-13.2017.8.09.0127 - 10/05/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte - Data da Movimentação 07/05/2021 11:15:47 LOCAL : 5ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 0096714-13.2017.8.09.0127…

Página 16 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 10 de Maio de 2021

Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Amaporã, Estado do Paraná, aos 07(sete) dias do mês de maio (05), de dois mil e vinte e um (2021). MAURO LEMOS Prefeito Municipal Publicado por:…