Artigo 56 Lc nº 922 de 02 de Julho de 2002 de São Paulo

Lc nº 922 de 02 de Julho de 2002

Altera a Lei Complementar nº 207, de 5 de janeiro de 1979 - Lei Orgânica da Policia do Estado de São Paulo, e dá outras providências correlatas.
Artigo 56 - Qualquer pessoa poderá reclamar sobre abuso, erro, omissão ou conduta incompatível no serviço policial.(NR)

Página 94 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 31 de Outubro de 2018

1325911 Prefeitura Municipal de Aparecida Projeto Executivo e Pavimentação do Parque 300 Anos NÃO APROVADO 1328235 Prefeitura Municipal da Estância Turística de Ibitinga Implantação de Parque…

Lei Complementar nº 207, de 05 de janeiro de 1979

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:…

Termo ou Assunto relacionado