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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Artigo 326 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 326 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 326 - Devassar o sigilo de proposta de concorrência pública, ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo:

Pena - Detenção, de três meses a um ano, e multa.

Funcionário público

Andamento do Processo n. 0000440-66.2009.8.20.0157 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes da Lei de Licitações - 18/01/2018 do TJRN

; art. 90 da Lei n.º 8.666 /93; e, artigo 288 , caput, do Código Penal , os quais foram imputados a todos os denunciados... n.º 201 /67; artigo 90 e 93, ambos da Lei n.º 8.666 /93; e, artigo 288 , caput, do Código Penal . Diante do exposto... e 93, ambos da Lei n.º 8.666 /93; e, artigo 288 , caput, do Código Penal , no...

Pg. 693. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 18/01/2018

e XIV , do Decreto-Lei n.º 201 /67; artigos 90 e 93 , ambos da Lei n.º 8.666 /93; e, artigo 288 , do Código Penal , teriam..., considerados aqueles compreendidos entre os arts. 312 a 326 do CP - ou art. 2.º , I , do Decreto-Lei n.º 201 /1967..., dispõe o § 1.º do art. 1.º do Decreto-lei n.º 201 /67 que a pena privativ...

Crimes Funcionais Praticados Contra o Estado

), AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ATIPICIDADE PENAL NÃO CONFIGURADA. REEXAME DO MATERIAL FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Lei n.º... com a lei nova, permanece em pleno vigor, como é o caso do inciso IV do parágrafo único do art. 350 do Código Penal. 2.... 312 a 326 do Código Penal. O funcionário aposentado ou exonerado...

Pg. 88. UNICO. Diário Oficial do Estado do Acre DOEAC de 21/12/2017

)� Lei de acesso à informação (Lei Federal 12�527/11)� Artigos 312 ao 326, do Código Penal, que tratam dos crimes... cometidos por funcionário público contra a Administração Pública� Decreto 1.171/1994 - Código de Ética Profissional... E LEGISLAÇÃO NAADM� PÚBLICA (SOMENTE NUTRICIONISTA) Constituição Federal de 19...

Ester Ribeiro

Ester Ribeiro -

As peculiaridades dos principais crimes funcionais

ao assumir a função de depositário fiel. 3. O artigo 312 do Código Penal dispõe: “Art. 312 - Apropriar-se o funcionário..., 7ª Ed. p. 47). 3. É possível a atribuição do conceito de funcionário público contida no artigo 327 do Código Penal... a modalidade culposa de peculato, constante do § 2º do art. 312 do Código Pen...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 234601120178050000

dos delitos descritos nos arts. 33, 35 e 40, IV, da Lei 11.343/2006, art. 326 do Código Penal Brasileiro e art. 244-B... descritos nos arts. 33, 35 e 40, IV e VI, da Lei 11.343/2006, oportunidade em que os acusados foram encontrados..., incisos IV e VI, da Lei 11.343/06 e art. 329 do CP, encontrando-se, ainda...

Habeas Corpus: HC 234601120178050000

04/08/2016, pela prática dos delitos descritos nos arts. 33, 35 e 40, IV, da Lei 11.343/2006, art. 326 do Código..., da Lei 11.343/2006, oportunidade em que os acusados foram encontrados com uma arma de fogo do tipo pistola, marca Tauros... Penal Brasileiro e art. 244-B do ECA, porque foi encontrando, mantendo e...

HABEAS CORPUS: HC 283808 RS 2013/0397937-0

condenada, em primeira instância, pela prática da conduta descrita no art. 312 , c/c o art. 71 , do Código Penal , às penas.... PECULATO. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 5º DA LEI 7.492/97. ART. 514 DO CPP . NÃO... DE CARGO PÚBLICO. 1. Os verbos nucleares do tipo previsto no art. 5º ...

Andamento do Processo n. 2013/0397937-0 - Habeas Corpus - 18/12/2017 do STJ

DOS DANOS. CABIMENTO. DECRETAÇÃO DA PERDA DE CARGO PÚBLICO. 1. Os verbos nucleares do tipo previsto no art. 5º da Lei 7.492... fechado. 9. O art. 387 , IV , do Código de Processo Penal , cuja redação foi conferida pela Lei n. 11.719 /2008, é norma... o art. 71 , do Código Penal , às penas de 6 anos e 1 mês de reclu...

Andamento do Processo n. 234528-85.2017.8.09.0024 - Acao Penal - 18/12/2017 do TJGO

, LOTE 07, MANSOES DA S AGUAS QUENTES, CALDAS NOVAS/GO (ARTIGO 1 DA LEI N 9 613/98); 6) ROSANE RODRIGUES ROSA... A PROPOSITURA DA ACAO PENAL ALEM DI SSO, NOTO QUE A PRE AMBULAR FOI REDIGIDA EM ATENCAO AO DISPOSTO NO ARTIGO 41 DO CODIG... DOS FUNCIO NARIOS PU BLICOS, OU SEJA, NAO HA INCIDENCIA DOS ARTIGOS 513 A 518 DO ...

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