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Jusbrasil - Tópicos
10 de dezembro de 2018
Artigo 326 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 326 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 326 - Devassar o sigilo de proposta de concorrência pública, ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo:

Pena - Detenção, de três meses a um ano, e multa.

Funcionário público

Pg. 1376. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 06/12/2018

mínimos. Com efeito, registre-se que o art. 325, II, do Código de Processo Penal expressamente prevê que, em se tratando... (dez) e 200 (duzentos) salários mínimos. Complementando essa norma, o artigo seguinte (art. 326 do CPP) aduz que, ao fixar... pelo crime de corrupção passiva e ativa, mostra-se necessária o arbit...

Inteiro Teor. Recurso Criminal: RC 59263 JANAÚBA - MG

de injúria eleitoral, prevista no art. 326 do Código Eleitoral e de extorsão, prevista art. 158 do Código Penal, na forma... tinha o menor conhecimento do elemento do tipo penal de injúria eleitoral (art. 326, do Código Penal), pois não sabia... ao recurso criminal interposto contra a sentença condenatória da prática ...

Pg. 12. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 29/11/2018

, Com fundamento no art. 36, III, a, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, bem como no art. 10, § 1.º, da Resolução TSE n.º... Zona Eleitoral de Londrina, que condenou o recorrente como incurso no crime descrito no art. 326, do Código Eleitoral c/c... - TEMPESTIVIDADE RECURSAL. ARTS. 266 E 362 DO CÓDIGO ELEITORA...

Pg. 384. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 28/11/2018

. 10.826/03, ART. 180, “CAPUT”, E ART. 326, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO... da prática do delito previsto no artigo 359, do Código Penal, com base no artigo 386, inciso III, do Código de Processo..., com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Pen...

Wiliam Poletto

Wiliam Poletto -

Crimes tributários

nos artigos 168-A e 337-A do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), será encaminhada ao Ministério... nos artigos 1º e 2º da Lei 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e aos crimes contra a Previdência Social, previstos... os crimes contra a administração publica, previstos nos Artigos 312 ao 326...

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 59828420188240045 Palhoça 0005982-84.2018.8.24.0045

contra a administração em geral, previstos nos arts. 312 a 326 do Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código... Penal) e respectivos conexos ; e III - ao crime de corrupção ativa, definido no art. 333 do Decreto-Lei n. 2.848, de 7... de dezembro de 1940 (Código Penal) e respectivos conexos. § 1º Os inquéri...

Andamento do Processo n. 0005316-28.2018.8.21.0155 - 12/11/2018 do TJRS

, NA FORMA DO ARTIGO 14, INCISO II, ARTIGO 326, TODOS DO CÓDIGO PENAL. SE MANIFESTOU, AINDA, PELO INDEFERIMENTO DO PEDIDO... DO ARTIGO 329 DO CÓDIGO PENAL, CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. ALÉM DO MAIS, O CRIME DE FURTO, NA MODALIDADE TENTADA, NÃO... PÚBLICO OFERECEU DENÚNCIA CONTRA OS RÉUS, IMPUTANDO-LHES A PRÁTICA ...

Pg. 411. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 12/11/2018

, ARTIGO 326, TODOS DO CÓDIGO PENAL. SE MANIFESTOU, AINDA, PELO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA (FLS... PÚBLICO NO MOMENTO DA DENÚNCIA, DENUNCIADO OS INVESTIGADOS COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ARTIGO 329 DO CÓDIGO PENAL, CRIME.... 319, I, IV E V, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, UMA VEZ QUE SU...

Pg. 10. Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba TRE-PB de 08/11/2018

e 45,§1º, todos do Código Penal, uma vez que incorreu o condenado nas sanções dos arts.324,325 e 326 c/c art.327,III..., todos do Código Eleitoral c/c art.71 do Código Penal, ex vi do disposto no art.387 do Código de Processo Penal. Transitado... 9-68.2017.6.15.0024- CLASSE 4 PROTOCOLO : 8.128/2017 AÇÃO PENAL 10...

Pg. 15. Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba TRE-PB de 08/11/2018

.44,§2º e 45,§1º, todos do Código Penal, uma vez que incorreu o condenado nas sanções dos arts.324,325 e 326 c/c art.327... do art.44,§2º e 45,§1º, todos do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos...,III, todos do Código Eleitoral c/c art.71 do Código Penal, ex vi do dispost...

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