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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2017
Artigo 326 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 326 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 326 - Devassar o sigilo de proposta de concorrência pública, ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo:

Pena - Detenção, de três meses a um ano, e multa.

Funcionário público

Pg. 730. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/07/2017

03.2017.4.02.5101, que indeferiu o pedido liminar pelo qual objetiva a parte impetrante a suspensão do ato administrativo que cancelou a Carta-Convite Eletrônica da Oportunidade Petronect nº

Inteiro Teor. Habeas Corpus (Criminal): HC 40123051220178240000 Capivari de Baixo 4012305-12.2017.8.24.0000

  Habeas Corpus (criminal) n. 4012305-12.2017.8.24.0000, de Capivari de Baixo Relator: Desembargador José Everaldo Silva     HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, CORRUPÇÃO PASSIVA E INSERÇÃO DE DADOS

Andamento do Processo n. 0002140-81.2017.8.26.0108 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 13/07/2017 do TJSP

Processo 0002140-81.2017.8.26.0108 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Peculato - Justiça Pública - REINALDO DOS SANTOS e outros - Vistos.À exceção da página 330, realmente não são legíveis os

Pg. 1778. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/07/2017

pelo menos R$1.859.700,00 da saúde pública de Cajamar. Com isto, fez padecer toda a sociedade, trazendo sofrimento a muitos filhos e muitas mães esquema que deve ser cessado e cabalmente desvendado,

Pg. 2. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 13/07/2017

Conforme despacho de anexo, a audiência de instrução e julgamento foi designada para o dia 01 de setembro de 2017, às 15h. O excipiente, sem qualquer fundamento, alegou que este julgador teria

Pg. 3. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 13/07/2017

3. "[...] a notificação do servidor público não é necessária quando a ação penal foi precedida de procedimento investigatório criminal ou de inquérito policial"(RHC 43.978/SP, Rei. Ministro JORGE

Andamento do Processo n. 1551439-1 - Notícia Crime - 12/07/2017 do TJPR

0007 . Processo/Prot: 1551439-1 Notícia Crime (Cam) . Protocolo: 2016/159067. Comarca: Formosa do Oeste. Vara: Juízo Único. Ação Originária: 2016.00010035 Procedimento Investigatório. Noticiador:

Andamento do Processo n. 0001078-12.2016.403.6123 - 12/07/2017 do TRF-3

0001078-12.2016.403.6123 - JUSTIÇA PÚBLICA X CARLOS RIGINIK JUNIOR (SP307458 - WALTER GRUNEWALD CURZIO FILHO E SP349731 - PAULO ROBERTO CURZIO) X MAURO DE PAIVA (SP119361 - FERNANDO DE OLIVEIRA E

Pg. 336. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/07/2017

0000716-44.2015.403.6123 - JUSTICA PUBLICA X CELESTINO VICENTIN(SP239732 - RODRIGO URBANO LEITE) Homologo o pedido de desistência da oitiva da testemunha José Roberto de Moraes formulado pela Defesa

Pg. 311. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 12/07/2017

de forma indiscriminada, sem que haja a devida identificação dos co-autores e sua efetiva vinculação com a conduta apontada como delituosa. Por isso, não há que se falar em inépcia da denúncia

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