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Jusbrasil - Tópicos
18 de agosto de 2018
Artigo 326 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 326 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 326 - Devassar o sigilo de proposta de concorrência pública, ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo:

Pena - Detenção, de três meses a um ano, e multa.

Funcionário público

Inteiro Teor. 1781020124036110

público contra a Administração Pública, elencados nos artigos 312 a 326 do Código Penal - CP . Ademais, para... prejudicada. Embora o inquérito policial não supra a defesa prevista no art. 514 do Código de Processo Penal , a omissão... do art. 514 do Código de Processo Penal : (...) Do caso dos autos. A defesa de José...

Pg. 710. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/08/2018

330, do seguinte teor:"É desnecessária a resposta preliminar de que trata o artigo 514 do Código de Processo Penal... do art. 514 do Código de Processo Penal . Entretanto, não lhe assiste razão. O apelante não se desincumbiu do ônus... de que trata o art. 514 do Código de Processo Penal . Rejeito a preliminar." A j...

Andamento do Processo n. 0711930-74.2017.8.01.0001 - Crimes de Responsabilidade dos Funcionários Públicos - 14/08/2018 do TJAC

descritos nos artigos 312 a 326 do Código Penal. Precedentes. 2. Não é suficiente para a incidência das disposições... em que também afasta a necessidade de apresentação da defesa prevista no artigo 514, do Código de Processo Penal... preliminar de que trata o artigo 514 do Código de Processo Penal, na ação penal inst...

Andamento do Processo n. 0002012-67.2016.403.6123 - 14/08/2018 do TRF-3

-se o rito do artigo 514 do Código de Processo Penal: Ementa: CRIME DA LEI DE LICITAÇÕES (ARTIGO 90 DA LEI 8.666 /1993... aos delitos funcionais típicos, descritos nos artigos 312 a 326 do Código Penal. Precedentes. 2. No caso dos autos... (dois) anos de privação de liberdade. Considerando que o tipo penal descrito na ...

Pg. 756. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/08/2018

, como determina o artigo 514 do Código de Processo Penal . Nos termos do enunciado 330 da Súmula do Superior Tribunal... de que apenas aos crimes funcionais próprios aplica-se o rito do artigo 514 do Código de Processo Penal : Ementa: CRIME DA LEI... a 518 do Código de Processo Penal só se aplica aos delitos funcio...

Pg. 62. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 14/08/2018

nos artigos 312 a 326 do Código Penal. Precedentes. 2. Não é suficiente para a incidência das disposições do artigo 514... afasta a necessidade de apresentação da defesa prevista no artigo 514, do Código de Processo Penal, por aplicação... de que trata o artigo 514 do Código de Processo Penal, na ação penal instruída ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 802557 RS 2015/0275235-3

, violação aos artigos 2º, II e III, da Lei n. 9.296/96 e 381, III, do Código de Processo Penal. Alega manifesta ilegalidade... de liberdade superior a um ano, tratando-se de crime funcional (art. 312 a 326 do Código Penal) e sendo clara a violação..., violação aos artigos 2º, II e III, da Lei n. 9.296/96 e 381, III, d...

Andamento do Processo n. 2015/0275235-3 - Agravo / Recurso Especial - 13/08/2018 do STJ

das interceptações telefônicas, violação aos artigos 2º, II e III, da Lei n. 9.296/96 e 381, III, do Código de Processo Penal. Alega... cominada pena privativa de liberdade superior a um ano, tratando-se de crime funcional (art. 312 a 326 do Código Penal..., nos termos do art. 92, I, a, do CP, ambos por infração ao di...

Pg. 10528. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/08/2018

-se de crime funcional (art. 312 a 326 do Código Penal ) e sendo clara a violação de dever para com a Administração Pública, impõe..., de maneira que não há que se falar em ofensa ao art. 5ºda Lei n. 9.296 /96. IV - Além do mais, não há falar em nulidade... com fulcro no preenchimento dos requisitos do art. 2º da Lei n...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1672526 SP 2017/0122339-7

16, parágrafo único, IV, da mesma lei, todos na forma do artigo 69 do Código Penal. Requeiro que, recebida e autuada... nos artigos 312 a 326 do Código Penal, não sendo o caso dos presentes autos, em que se apurou a prática de extorsão, roubo... sobre os delitos funcionais típicos previstos nos artigos 312 a 326 do ...

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