Art. 63, § 2 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 63. Omitir dizeres ou sinais ostensivos sobre a nocividade ou periculosidade de produtos, nas embalagens, nos invólucros, recipientes ou publicidade:
§ 2º Se o crime é culposo:
Pena Detenção de um a seis meses ou multa.

Página 297 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 3 de Novembro de 2016

Ano 9 – nº 42/2016 Data de Disponibilização: terça-feira, 1 de novembro 297 Caderno V – Editais e demais publicações Data de Publicação: quinta-feira, 3 de novembro Proc. 2007.809.003684-5 - LEONARDO…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 01042099020098260006 SP 0104209-90.2009.8.26.0006

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2014.0000217915 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0104209-90.2009.8.26.0006, da Comarca de São Paulo, em que é…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação : APL 00089922920098110041 104893/2011

SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº 104893/2011 - CLASSE CNJ - 198 - COMARCA CAPITAL APELANTE: PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS S. A. APELADO: T. A. M., REPRESENTADA POR SEU PAI LEILSON ANTÔNIO MERESSIANO…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Embargos de Declaração : ED 00069860720118110000 6986/2011

TJ Fls .------ SEXTA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 6986/2011 - CLASSE CNJ - 1689 (OPOSTOS NOS AUTOS DA APELAÇÃO 59677/2009 - CLASSE: CNJ-198) - COMARCA DE VÁRZEA GRANDE EMBARGANTE: HSBC…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação : APL 00421873120098110000 42187/2009

TJ Fls .------ PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº 42187/2009 - CLASSE CNJ - 198 - COMARCA CAPITAL APELANTE: PORTO SEGURO CIA. DE SEGUROS GERAIS APELANTE: JOSÉ ANICETO MIRANDA APELADO: JOSÉ ANICETO…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação : APL 01103661720098110000 110366/2009

TJ Fls .------ PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº 110366/2009 - CLASSE CNJ - 198 - COMARCA CAPITAL APELANTE: TOKIO MARINE BRASIL SEGURADORA S.A. APELADO: CELIO GONÇALVES PEREIRA Número do Protocolo:…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação : APL 00904852020108110000 90485/2010

TJ Fls .------ SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº 90485/2010 - CLASSE CNJ - 198 - COMARCA CAPITAL APELANTE: PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS APELADOS: C. E. L. S. E A. C. S., REPRESENTADOS POR SUA MÃE…