Parágrafo 2 Artigo 63 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 63. Omitir dizeres ou sinais ostensivos sobre a nocividade ou periculosidade de produtos, nas embalagens, nos invólucros, recipientes ou publicidade:
§ 2º Se o crime é culposo:
Pena Detenção de um a seis meses ou multa.
Danielly Pereira, Advogado
há 4 meses

Crimes comissivos, omissivos e de conduta mista

de culpa. Exemplo: art. 63, parágrafo 2º, da Lei 8.078/90 – CDC, e no art. 13, ­ caput , da Lei 10.826/2003 – Estatuto... art. 13, parágrafo 2°, do CP: (a) dever legal; (b) posição de garantidor; …

Página 297 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 3 de Novembro de 2016

Ano 9 – nº 42/2016 Data de Disponibilização: terça-feira, 1 de novembro 297 Caderno V – Editais e demais publicações Data de Publicação: quinta-feira, 3 de novembro Proc. 2007.809.003684-5 - LEONARDO…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0104209-90.2009.8.26.0006 SP 0104209-90.2009.8.26.0006

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2014.0000217915 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0104209-90.2009.8.26.0006, da Comarca de São Paulo, em que é…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação : APL 0008992-29.2009.8.11.0041 104893/2011

SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº 104893/2011 - CLASSE CNJ - 198 - COMARCA CAPITAL APELANTE: PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS S. A. APELADO: T. A. M., REPRESENTADA POR SEU PAI LEILSON ANTÔNIO MERESSIANO…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Embargos de Declaração : ED 0006986-07.2011.8.11.0000 6986/2011

TJ Fls .------ SEXTA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 6986/2011 - CLASSE CNJ - 1689 (OPOSTOS NOS AUTOS DA APELAÇÃO 59677/2009 - CLASSE: CNJ-198) - COMARCA DE VÁRZEA GRANDE EMBARGANTE: HSBC…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação : APL 0042187-31.2009.8.11.0000 42187/2009

TJ Fls .------ PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº 42187/2009 - CLASSE CNJ - 198 - COMARCA CAPITAL APELANTE: PORTO SEGURO CIA. DE SEGUROS GERAIS APELANTE: JOSÉ ANICETO MIRANDA APELADO: JOSÉ ANICETO…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação : APL 0110366-17.2009.8.11.0000 110366/2009

TJ Fls .------ PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº 110366/2009 - CLASSE CNJ - 198 - COMARCA CAPITAL APELANTE: TOKIO MARINE BRASIL SEGURADORA S.A. APELADO: CELIO GONÇALVES PEREIRA Número do Protocolo:…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação : APL 0090485-20.2010.8.11.0000 90485/2010

TJ Fls .------ SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº 90485/2010 - CLASSE CNJ - 198 - COMARCA CAPITAL APELANTE: PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS APELADOS: C. E. L. S. E A. C. S., REPRESENTADOS POR SUA MÃE…