Inciso III do Artigo 12 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 12. Não será considerada como estado da técnica a divulgação de invenção ou modelo de utilidade, quando ocorrida durante os 12 (doze) meses que precederem a data de depósito ou a da prioridade do pedido de patente, se promovida:
III - por terceiros, com base em informações obtidas direta ou indiretamente do inventor ou em decorrência de atos por este realizados.

Página 879 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 2 de Junho de 2020

”; que ainda que se aceitasse tal argumentação, cumpre observar o disposto no artigo 12 , incisos I e III , da Lei... da Propriedade Industrial (“período de graça”); que “as provas apresentadas …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0029387-71.2012.8.16.0017 PR 0029387-71.2012.8.16.0017 (Acórdão)

, av) vi) Lei da Propriedade Industrial, no artigo 12, I a III, condiciona o pedido de patente ao cumprimento..., e consequentemente, a indenização seria devida desde 27/10/2007. Com razão. …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0029387-71.2012.8.16.0017 PR 0029387-71.2012.8.16.0017 (Acórdão)

é que foi alegada em contestação, av) vi) Lei da Propriedade Industrial, no artigo 12, I a III, condiciona o pedido.... UTILIZAÇÃO DO CRITÉRIO INDICADO NO INCISO II, ARTIGO 210 DA LEI 9.279/96. …

Página 879 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 1 de Junho de 2020

”; que ainda que se aceitasse tal argumentação, cumpre observar o disposto no artigo 12, incisos I e III, da Lei... da Propriedade Industrial (“período de graça”); que “as provas apresentadas pelas …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1010239-72.2016.8.26.0006 SP 1010239-72.2016.8.26.0006

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial Registro: 2019.0000630054 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível…

Andamento do Processo n. 1010239-72.2016.8.26.0006 - Procedimento Comum - Propriedade Intelectual / Industrial - 04/09/2018 do TJSP

Processo 1010239-72.2016.8.26.0006 - Procedimento Comum - Propriedade Intelectual / Industrial - Reina Jimena Gandarillas Cabrera - Mdm Utilidades Domésticas Ltda. - Perito: Dante Grasso Junior -…

Página 3245 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Setembro de 2018

196 do Superior Tribunal de Justiça, mas os embargos, por serem verdadeira ação, devem obedecer ao disposto no artigo 319 do Código de Processo Civil. A oposição de embargos por negativa geral não…

Página 767 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Agosto de 2018

No presente caso, o Juízo firmou o seu entendimento a partir das conclusões periciais, razão pela qual adota, igualmente, como razões de decidir os fundamentos trazidos no laudo pericial de fls.

Andamento do Processo n. 0161221-32.2014.4.02.5101 - Procedimento Ordinário - 09/07/2018 do TRF-2

ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 10 - 0161221-32.2014.4.02.5101 Número antigo:…

Página 402 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 9 de Julho de 2018

Manifestação do Perito Judicial à fl. 972, concordando com o parcelamento. Decisão à fl. 973, intimando o Autor para depósito da primeira parcela; determinando a suspensão do processo; intimando o…