Art. 12, inc. III do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 12. Não será considerada como estado da técnica a divulgação de invenção ou modelo de utilidade, quando ocorrida durante os 12 (doze) meses que precederem a data de depósito ou a da prioridade do pedido de patente, se promovida:
III - por terceiros, com base em informações obtidas direta ou indiretamente do inventor ou em decorrência de atos por este realizados.

Andamento do Processo n. 1010239-72.2016.8.26.0006 - Procedimento Comum - Propriedade Intelectual / Industrial - 04/09/2018 do TJSP

Processo 1010239-72.2016.8.26.0006 - Procedimento Comum - Propriedade Intelectual / Industrial - Reina Jimena Gandarillas Cabrera - Mdm Utilidades Domésticas Ltda. - Perito: Dante Grasso Junior -...

Página 3245 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Setembro de 2018

196 do Superior Tribunal de Justiça, mas os embargos, por serem verdadeira ação, devem obedecer ao disposto no artigo 319 do Código de Processo Civil. A oposição de embargos por negativa geral não...

Página 767 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Agosto de 2018

No presente caso, o Juízo firmou o seu entendimento a partir das conclusões periciais, razão pela qual adota, igualmente, como razões de decidir os fundamentos trazidos no laudo pericial de fls....

Andamento do Processo n. 0161221-32.2014.4.02.5101 - Procedimento Ordinário - 09/07/2018 do TRF-2

ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 10 - 0161221-32.2014.4.02.5101 Número antigo:...

Página 402 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 9 de Julho de 2018

Manifestação do Perito Judicial à fl. 972, concordando com o parcelamento. Decisão à fl. 973, intimando o Autor para depósito da primeira parcela; determinando a suspensão do processo; intimando o...

Página 405 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 9 de Julho de 2018

Feitas essas considerações, passo ao exame do caso concreto. O fundamento principal da presente ação é a falta de novidade da patente de modelo de utilidade MU8202746-3, depositado em 21/11/2002....

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40140161820188240000 Capital 4014016-18.2018.8.24.0000

Agravo de Instrumento n. 4014016-18.2018.8.24.0000, Capital Agravante : Suprilaser Comércio e Serviços de Esquipamentos e Suprimentos para Escritório Eireli Advogado : Julia Wolf Kurtz (OAB:...

Página 1620 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Junho de 2018

PROCESSOS, DE MODO A INVALIDAR AS DECISÕES ALI TOMADAS. CIRCUNSTÂNCIA COMPLICADORA, NO CASO, DETERMINADA PELO FATO DE A DELIBERAÇÃO DO OUTRO JUÍZO TER SIDO TOMADA TAMBÉM NO ÂMBITO DE UMA RECUPERAÇÃO...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 01997742220118260100 SP 0199774-22.2011.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000406516 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos dos Embargos de Declaração nº 0199774-22.2011.8.26.0100/50000,...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 0199774-22.2011.8.26.0100 SP 0199774-22.2011.8.26.0100

Recurso - Embargos de Declaração - Oposição buscando rediscussão da causa com caráter infringente - Inadmissibilidade - Omissão não caracterizada - Inteligência do art. 489, § 1º, do CPC - Adequaç...