Art. 144 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.
Art. 144. O recebimento dos votos começará às 8 (oito)e terminará, salvo o disposto no Art. 153, às 17 (dezessete) horas.

Página 21 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) de 6 de Maio de 2020

Eleitoral , art. 142 ). Às 8 horas Início da votação ( Código Eleitoral , arts. 143 e 144 ). Às 17 horas Encerramento... do título eleitoral ( Código Eleitoral , art. 69 , parágrafo único ). 2. …

Página 25 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) de 28 de Abril de 2020

do jornal impresso, de propaganda eleitoral (Lei n.º 9.504/97, art. 43, caput). 2. Data em que o presidente da mesa receptora... que não tiver recebido o material destinado àvotação deverá …

Página 15 do Tribunal Regional Eleitoral de Paraná (TRE-PR) de 12 de Março de 2020

- Último dia para divulgação paga, na imprensa escrita, de propaganda eleitoral (Lei nº 9.504/97, artigo 43). 09 de maio sábado (1 dia antes) - Último dia para a propaganda eleitoral mediante…

Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ - Instrução : INST 060006511 RIO DE JANEIRO - RJ

CERTtOÂO DE PUBLICAÇAO Rfo íe liatiro 7 o A i ZPZi) TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO k RESOLUÇAO n°1126/2020 Fixa data, estabelece instruções e aprova o Calendário Eleitoral para a…

Página 46 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) de 6 de Março de 2020

Às 7 horas Verificação e instalação da seção eleitoral e emissão da “zerésima” (Código Eleitoral, art. 142). Às 8 horas Início da votação (Código Eleitoral, arts. 143 e 144). Às 17 horas Encerramento…

Página 16 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) de 4 de Março de 2020

eleitor que sofrer violência moral ou física na sua liberdade de votar (Código Eleitoral, art. 235, parágrafo único). 5. Último dia para o Juiz Eleitoral remeter ao presidente da mesa receptora o…

Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT - Processo Administrativo : PA 60001252 CUIABÁ - MT

PUBLICADO DJE-MT n°-ªºSQ,,.::iQ_/QA_/~ ~ TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO RESOLUÇAO N° 2405 Dispõe sobre a eleição suplementar para os cargos de Prefeito e Vice Prefeito no município de…

Página 9 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) de 30 de Janeiro de 2020

24 de abril - sexta-feira (2 dias antes) 1. Data em que todos os recursos sobre pedido de registro de candidato devem estar julgados pelo Tribunal e publicadas as respectivas decisões. 2. Último dia…

Andamento do Processo n. 0001-93 - Geral do Estado para Formular a Defesa que Entender Cabível - 28/01/2020 do TJSP

Nº 2006149-80.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de…

Página 1638 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Janeiro de 2020

INCONSTITUCIONALIDADE. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCISOS I E II, DO ARTIGO 42 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES QUE DISPENSA DO PROCESSO DE LICITAÇÃO OS CASOS DE DOAÇÃO E…