Art. 133, inc. III do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 133. Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, serão exigidos os seguintes requisitos:
III - residir no município.

Página 1580 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2019

- residência no conselho tutelar escolhido - não se afigura incompatível com o art. 133, III do ECA, vez que o objetivo... de Justiça inconstitucionais os artigos 7º-A e 7º-B, da Lei Municipal

Conselho Tutelar: Você sabe o que é?

.htm> . Acesso em: 15 jun. 2019. BRASIL, Lei 8.069, de 13 de julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança.... De acordo com o artigo 133, incisos I, II e III., do Estatuto da Criança e do Ado…

Página 44 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 8 de Novembro de 2018

e do Adolescente; III -pelas doações de pessoas físicas e jurídicas, previstas no artigo 260 do Estatuto da Criança... e do Adolescente (arts.131 e 136, I a X da Lei Federal 8.069/90), nos termos …

Página 116 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 4 de Dezembro de 2017

III - articular e integrar as entidades governamentais e não governamentais, com atuação vinculada à infância, definidas no Estatuto da Criança e Adolescente; IV - fornecer os elementos e informações…

Andamento do Processo n. 1000535-64.2017.8.26.0470 - Procedimento Comum - 20/06/2017 do TJSP

Processo 1000535-64.2017.8.26.0470 - Procedimento Comum - Defeito, nulidade ou anulação - Renata Cristina Vieira -Trata-se de ação declaratória anulatória de ato jurídico administrativo c.c. danos…

Página 3585 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Junho de 2017

afastamento imediato do cargo exercido, sem ser oportunizado prazo para oferecimento de defesa. Ao notar irregularidades praticadas pelo CMDCA e Poder Executivo, relativamente aos processos…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20131043520178260000 SP 2013104-35.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 5ª Câmara de Direito Público Registro: 2017.0000202285 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº…

Página 4 do Federação Goiana de Municípios (FGM) de 22 de Março de 2016

§ 3º - O Fundo Municipal é vinculado ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, ao qual cabe a função de gerilo, bem como deliberar os critérios da utilização de suas receitas,…

Andamento do Processo n. 0012892-63.2015.8.17.0810 do dia 16/12/2015 do DJPE

Sentença Nº: 2015/01040 Processo Nº: 0012892-63.2015.8.17.0810 Natureza da Ação: Ação Civil Pública Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO Litisconsorte Ativo: Associação Metropolitana de…

Página 1702 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 16 de Dezembro de 2015

Réu: MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES Advogado: PE001038A - Renata Souza Sampaio S E N T E N Ç A n° ______/2015Vistos etc... O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, qualificado nos autos,…