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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2019
Inciso III do Artigo 133 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 133, inc. III do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 133. Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, serão exigidos os seguintes requisitos:

III - residir no município.

Pg. 44. Associação Amazonense de Municípios AAM de 08/11/2018

e do Adolescente; III -pelas doações de pessoas físicas e jurídicas, previstas no artigo 260 do Estatuto da Criança... e do Adolescente (arts.131 e 136, I a X da Lei Federal 8.069/90), nos termos da Lei 8.069/90, Titulo V, Capitulo I... de penalidades administrativas previstas na Lei . 8.069/90; V-pelas doações, ...

Pg. 116. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 04/12/2017

III - articular e integrar as entidades governamentais e não governamentais, com atuação vinculada à infância, definidas no Estatuto da Criança e Adolescente; IV - fornecer os elementos e informações

Andamento do Processo n. 1000535-64.2017.8.26.0470 - Procedimento Comum - 20/06/2017 do TJSP

Processo 1000535-64.2017.8.26.0470 - Procedimento Comum - Defeito, nulidade ou anulação - Renata Cristina Vieira -Trata-se de ação declaratória anulatória de ato jurídico administrativo c.c. danos

Pg. 3585. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/06/2017

afastamento imediato do cargo exercido, sem ser oportunizado prazo para oferecimento de defesa. Ao notar irregularidades praticadas pelo CMDCA e Poder Executivo, relativamente aos processos

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20131043520178260000 SP 2013104-35.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 5ª Câmara de Direito Público Registro: 2017.0000202285 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº

Pg. 4. Federação Goiana de Municípios FGM de 22/03/2016

§ 3º - O Fundo Municipal é vinculado ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, ao qual cabe a função de gerilo, bem como deliberar os critérios da utilização de suas receitas,

Andamento do Processo n. 0012892-63.2015.8.17.0810 do dia 16/12/2015 do DJPE

Sentença Nº: 2015/01040 Processo Nº: 0012892-63.2015.8.17.0810 Natureza da Ação: Ação Civil Pública Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO Litisconsorte Ativo: Associação Metropolitana de

Pg. 1702. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 16/12/2015

Réu: MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES Advogado: PE001038A - Renata Souza Sampaio S E N T E N Ç A n° ______/2015Vistos etc... O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, qualificado nos autos,

Pg. 1703. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 16/12/2015

Santana, Ricardo Gregório dos Santos e Rosimary Cristina da Silva requerendo a suspensão de todo e qualquer ato relativo ao referido certame. Juntaram documentos às fls. 577/590. É o que basta

Andamento do Processo n. 0001139-67.2015.8.26.0355 - Mandado de Segurança - 27/07/2015 do TJSP

Processo 0001139-67.2015.8.26.0355 - Mandado de Segurança - Garantias Constitucionais - Leliane Cristina dos Santos Malaquias - - Patrícia Cristina da Silva Prado - Presidente do Conselho Municipal

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