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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 63 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 63, § 1 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 63. Omitir dizeres ou sinais ostensivos sobre a nocividade ou periculosidade de produtos, nas embalagens, nos invólucros, recipientes ou publicidade:

§ 1º Incorrerá nas mesmas penas quem deixar de alertar, mediante recomendações escritas ostensivas, sobre a periculosidade do serviço a ser prestado.

Andamento do Processo n. 0625347-39.2016.8.04.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - 03/04/2017 do TJAM

ADV: LÚCIA CRISTINA PINHO ROSAS (OAB 5109/AM), EDSON ROSAS JÚNIOR (OAB 1910/AM) - Processo 0625347-39.2016.8.04.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - REQUERENTE:

Pg. 74. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 03/04/2017

dias, recolha o valor de R$ 14.98 para cada consulta almejada (BACENJUD, RENAJUD, SIEL e/ou INFOJUD), tudo nos termos da Portaria 116/2007 da Presidência desta Corte. ADV: SUZEL MARIA REIS ALMEIDA

Andamento do Processo n. 1006521-34.2016.8.26.0114 - Embargos à Execução - 02/09/2016 do TJSP

Processo 1006521-34.2016.8.26.0114 - Embargos à Execução - Extinção da Execução - Fundação Stênio Congro -Upx Serviço de Processamento de Dados Ltda-me - SENTENÇAProcesso Digital

Pg. 1443. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/09/2016

RELAÇÃO Nº 0500/2016 Processo 0023477-79.2015.8.26.0114 (apensado ao processo 1025640-49.2014.8.26) (processo principal 1025640-49.2014.8.26) - Cumprimento Provisório de Sentença - Obrigações -

Caio Tomaz

Caio Tomaz -

Prescrição, decadência e principais infrações penais no Código de Defesa do Consumidor

RESUMO O presente trabalho acadêmico tem a finalidade de analisar os institutos da prescrição e da decadência no Código de Defesa do Consumidor , bem como as principais sanções penais previstas no

Embargos de Declaração: ED 1275833501 PR 1275833-5/01 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os integrantes da 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade, em rejeitar os embargos declaratórios, de acordo com o voto do Relator. EMENTA: Embargos de declaração. Ausência de vícios no julgado. Rejeição. (TJPR - 15ª C.Cível - EDC - 1275833-5/01 - Cascavel - Rel.: H...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 1275833501 PR 1275833-5/01 (Acórdão)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 1275833-5/01, DE CASCAVEL - 2ª VARA CÍVEL EMBARGANTE : BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A. EMBARGADO : ADELINO COELI RELATOR : DES. HAMILTON MUSSI CORRÊA Embargos de

Embargos de Declaração: ED 939381301 PR 939381-3/01 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Magistrados da Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos deste julgamento. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTENTES.REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. INADMISSIBILI...

Pg. 141. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 16/07/2008

Em 25 de abril de 2008 N 1.167/2008 - PBOA/SPB - PADO n 53.512.000591/2005 - Resolve: ARQUIVAR o procedimento em virtude da não comprovação de violação ao art. 3. , inciso VII da Lei n. 9.472, de

Pg. 159. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 11/08/2009

fazer acompanhar de advogado(s), e na hipótese de não ter condições financeiras de constituir um advogado, ser-lhe-á nomeado Defensor Público, para promover sua defesa e notificado para os ulteriores

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