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Jusbrasil - Tópicos
24 de março de 2017
Parágrafo 1 Artigo 63 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 63, § 1 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 63. Omitir dizeres ou sinais ostensivos sobre a nocividade ou periculosidade de produtos, nas embalagens, nos invólucros, recipientes ou publicidade:

§ 1° Incorrerá nas mesmas penas quem deixar de alertar, mediante recomendações escritas ostensivas, sobre a periculosidade do serviço a ser prestado.

Andamento do Processo n. 1006521-34.2016.8.26.0114 - Embargos à Execução - 02/09/2016 do TJSP

.Daí que o foro de eleição previsto na avença deve ser respeitado, consoante art. 63, § 1º, do CPCe Súmula 335 do STF..., consoante artigos 408, 571, 603, todos do Código Civil, mas exigir essa multa e mais todas as mensalidades vincendas... Ltda-me - SENTENÇAProcesso Digital :1006521-34.2016.8.26.0114Classe -Assunto...

Pg. 1443. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/09/2016

, consoante art. 63, § 1º, do CPCe Súmula 335 do STF.Todavia, ainda que não aplicável o CDC, a cobrança das mensalidades... de 50% do vincendo é aceitável pelo ordenamento jurídico, consoante artigos 408, 571, caput, e 603, todos do Código Civil...Pg. 1443. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiç...

Caio Tomaz

Caio Tomaz -

Prescrição, decadência e principais infrações penais no Código de Defesa do Consumidor

RESUMO O presente trabalho acadêmico tem a finalidade de analisar os institutos da prescrição e da decadência no Código de Defesa do Consumidor , bem como as principais sanções penais previstas no

Embargos de Declaração: ED 1275833501 PR 1275833-5/01 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os integrantes da 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade, em rejeitar os embargos declaratórios, de acordo com o voto do Relator. EMENTA: Embargos de declaração. Ausência de vícios no julgado. Rejeição. (TJPR - 15ª C.Cível - EDC - 1275833-5/01 - Cascavel - Rel.: H...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 1275833501 PR 1275833-5/01 (Acórdão)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 1275833-5/01, DE CASCAVEL - 2ª VARA CÍVEL EMBARGANTE : BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A. EMBARGADO : ADELINO COELI RELATOR : DES. HAMILTON MUSSI CORRÊA Embargos de

Embargos de Declaração: ED 939381301 PR 939381-3/01 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Magistrados da Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos deste julgamento. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTENTES.REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. INADMISSIBILI...

Pg. 141. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 16/07/2008

Em 25 de abril de 2008 N 1.167/2008 - PBOA/SPB - PADO n 53.512.000591/2005 - Resolve: ARQUIVAR o procedimento em virtude da não comprovação de violação ao art. 3. , inciso VII da Lei n. 9.472, de

Pg. 159. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 11/08/2009

fazer acompanhar de advogado(s), e na hipótese de não ter condições financeiras de constituir um advogado, ser-lhe-á nomeado Defensor Público, para promover sua defesa e notificado para os ulteriores

Pg. 85. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 12/08/2009

FAZ saber a todos que o presente Edital de Intimação com prazo de 15 (quinze) dias, virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo tramita, um processo de nº 9106/2006, em que figura como

Pg. 146. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 12/11/2009

CPB. (Consta dos autos do processo crime que, no dia 20 de dezembro de 2008, a vítima estava no Anel Viário exercendo seu ofício de vendedor ambulante, quando foi abordado pelo acusado que, após

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