Art. 63, § 1 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 63. Omitir dizeres ou sinais ostensivos sobre a nocividade ou periculosidade de produtos, nas embalagens, nos invólucros, recipientes ou publicidade:
§ 1º Incorrerá nas mesmas penas quem deixar de alertar, mediante recomendações escritas ostensivas, sobre a periculosidade do serviço a ser prestado.

Página 27 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 20 de Março de 2019

e PATRICIA GHETTI ELIZEU, COM RELAÇÃO AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 63, § 1º DA LEI 8.078/1990, com fulcro no artigo 107, IV, c/c... artigo 109, v, c/c art. 110, § 2º, todos do Código Penal...2 - …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Conflito de competência cível : CC 00086195520198260000 SP 0008619-55.2019.8.26.0000

do foro de domicílio da segurada. Inteligência do art. 47, §1º do CDC e arts. 47, §1º, 63, §1º e §3º do CPC. Competência..., todos os dispositivos da Lei n. 8.078/90, dentre as quais, aquelas …

Página 6328 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Dezembro de 2018

nos arts. 63, § 1º, e 932, III, do Código de Processo Civil e 2° do Código de Defesa do Consumidor. Sustenta... ainda não ser aplicável o Código de Defesa do Consumidor, pois o objeto da demanda é …

Andamento do Processo n. 1003746-41.2017.8.26.0363 - Protesto - 12/04/2018 do TJSP

Processo 1003746-41.2017.8.26.0363 - Protesto - Liminar - Sulamericana Industrial Ltda - Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios da Indústria Exodus Institucional - Vistos.A preliminar arguida…

Página 2159 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Abril de 2018

termos do §1º do artigo 63 do Código de Processo Civil, havendo foro eleito, constante de contrato escrito, relativo ao negócio jurídico objeto da ação, não há razão para que outro critério de…

Andamento do Processo n. 0625347-39.2016.8.04.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - 03/04/2017 do TJAM

ADV: LÚCIA CRISTINA PINHO ROSAS (OAB 5109/AM), EDSON ROSAS JÚNIOR (OAB 1910/AM) - Processo 0625347-39.2016.8.04.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - REQUERENTE:…

Página 74 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 3 de Abril de 2017

dias, recolha o valor de R$ 14.98 para cada consulta almejada (BACENJUD, RENAJUD, SIEL e/ou INFOJUD), tudo nos termos da Portaria 116/2007 da Presidência desta Corte. ADV: SUZEL MARIA REIS ALMEIDA…

Andamento do Processo n. 1006521-34.2016.8.26.0114 - Embargos à Execução - 02/09/2016 do TJSP

Processo 1006521-34.2016.8.26.0114 - Embargos à Execução - Extinção da Execução - Fundação Stênio Congro -Upx Serviço de Processamento de Dados Ltda-me - SENTENÇAProcesso Digital…

Página 1443 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Setembro de 2016

RELAÇÃO Nº 0500/2016 Processo 0023477-79.2015.8.26.0114 (apensado ao processo 1025640-49.2014.8.26) (processo principal 1025640-49.2014.8.26) - Cumprimento Provisório de Sentença - Obrigações -…
Caio Tomaz, Advogado
há 4 anos

Prescrição, decadência e principais infrações penais no Código de Defesa do Consumidor

RESUMO O presente trabalho acadêmico tem a finalidade de analisar os institutos da prescrição e da decadência no Código de Defesa do Consumidor , bem como as principais sanções penais previstas no…