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23 de março de 2017
Artigo 63 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 63 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 63. Omitir dizeres ou sinais ostensivos sobre a nocividade ou periculosidade de produtos, nas embalagens, nos invólucros, recipientes ou publicidade:

Pena - Detenção de seis meses a dois anos e multa.

§ 1° Incorrerá nas mesmas penas quem deixar de alertar, mediante recomendações escritas ostensivas, sobre a periculosidade do serviço a ser prestado.

§ 2° Se o crime é culposo:

Pena Detenção de um a seis meses ou multa.

Andamento do Processo n. 2017.12.1.000354-8 - Execução de Titulo Extrajudicial - 22/03/2017 do TJDF

CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA. JUÍZO CÍVEL DE BRASÍLIA. COMPETÊNCIA. AFIRMAÇÃO. ( CPC /1973, ART. 95 ; NCPC , ART. 63... ; Resolução TJDFT 4). IMPERIOSIDADE. 1. O legislador de consumo, com pragmatismo, assegura ao consumidor, ante..., conforme autoriza o § 3º do artigo 63 do estatuto processual em conformid...

Andamento do Processo n. 2017.12.1.000361-0 - Execução de Titulo Extrajudicial - 22/03/2017 do TJDF

DE BRASÍLIA. COMPETÊNCIA. AFIRMAÇÃO. ( CPC /1973, ART. 95 ; NCPC , ART. 63 ; Resolução TJDFT 4). IMPERIOSIDADE. 1..., declarar, de oficio, a nulidade de cláusula de eleição de foro, conforme autoriza o § 3º do artigo 63 do estatuto... de jurisdição da Circunscrição Judiciária de Brasília - Resolução TJDFT 4/2008...

Andamento do Processo n. 2017.12.1.000362-8 - Execução de Titulo Extrajudicial - 22/03/2017 do TJDF

; NCPC , ART. 63 ; Resolução TJDFT 4). IMPERIOSIDADE. 1. O legislador de consumo, com pragmatismo, assegura... - Resolução TJDFT 4/2008, art. 2º, § 1º, h -, resultando dessa regulação que, domiciliado o consumidor demandado em aludido... de eleição de foro, conforme autoriza o § 3º do artigo 63 do estatuto proce...

Andamento do Processo n. 2017.12.1.000365-2 - Execução de Titulo Extrajudicial - 22/03/2017 do TJDF

/1973, ART. 95 ; NCPC , ART. 63 ; Resolução TJDFT 4). IMPERIOSIDADE. 1. O legislador de consumo, com pragmatismo... de Brasília - Resolução TJDFT 4/2008, art. 2º, § 1º, h -, resultando dessa regulação que, domiciliado o consumidor demandado... de cláusula de eleição de foro, conforme autoriza o § 3º do artigo 63...

Andamento do Processo n. 2017.12.1.000370-8 - Execução de Titulo Extrajudicial - 22/03/2017 do TJDF

. ( CPC /1973, ART. 95 ; NCPC , ART. 63 ; Resolução TJDFT 4). IMPERIOSIDADE. 1. O legislador de consumo, com pragmatismo... de Brasília - Resolução TJDFT 4/2008, art. 2º, § 1º, h -, resultando dessa regulação que, domiciliado o consumidor... de cláusula de eleição de foro, conforme autoriza o § 3º do artigo 63 do...

Andamento do Processo n. 2017.12.1.000367-7 - Execução de Titulo Extrajudicial - 22/03/2017 do TJDF

. JUÍZO CÍVEL DE BRASÍLIA. COMPETÊNCIA. AFIRMAÇÃO. ( CPC /1973, ART. 95 ; NCPC , ART. 63 ; Resolução TJDFT 4... pode, inclusive, declarar, de oficio, a nulidade de cláusula de eleição de foro, conforme autoriza o § 3º do artigo 63... na área de jurisdição da Circunscrição Judiciária de Brasília - Resolução TJDFT ...

Pg. 2194. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/03/2017

. 63; Resolução TJDFT 4). IMPERIOSIDADE. 1. O legislador de consumo, com pragmatismo, assegura ao consumidor, ante.... AFIRMAÇÃO. (CPC/1973, ART. 95; NCPC, ART. 63; Resolução TJDFT 4). IMPERIOSIDADE. 1. O legislador de consumo..., conforme autoriza o § 3º do artigo 63 do estatuto processual em conformidade com o ...

Pg. 2195. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/03/2017

. COMPETÊNCIA. AFIRMAÇÃO. (CPC/1973, ART. 95; NCPC, ART. 63; Resolução TJDFT 4). IMPERIOSIDADE. 1. O legislador de consumo..., a nulidade de cláusula de eleição de foro, conforme autoriza o § 3º do artigo 63 do estatuto processual... Judiciária de Brasília - Resolução TJDFT 4/2008, art. 2º, § 1º, "h" -, resultand...

Pg. 2196. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/03/2017

. (CPC/1973, ART. 95; NCPC, ART. 63; Resolução TJDFT 4). IMPERIOSIDADE. 1. O legislador de consumo, com pragmatismo... de Brasília - Resolução TJDFT 4/2008, art. 2º, § 1º, "h" -, resultando dessa regulação que, domiciliado o consumidor.... AFIRMAÇÃO. (CPC/1973, ART. 95; NCPC, ART. 63; Resolução TJDFT 4). IMPER...

Pg. 2197. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/03/2017

. (CPC/1973, ART. 95; NCPC, ART. 63; Resolução TJDFT 4). IMPERIOSIDADE. 1. O legislador de consumo, com pragmatismo... de Brasília - Resolução TJDFT 4/2008, art. 2º, § 1º, "h" -, resultando dessa regulação que, domiciliado o consumidor... de cláusula de eleição de foro, conforme autoriza o § 3º do artigo 63 do es...

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