Art. 63 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 63. Omitir dizeres ou sinais ostensivos sobre a nocividade ou periculosidade de produtos, nas embalagens, nos invólucros, recipientes ou publicidade:
Pena - Detenção de seis meses a dois anos e multa.
§ 1º Incorrerá nas mesmas penas quem deixar de alertar, mediante recomendações escritas ostensivas, sobre a periculosidade do serviço a ser prestado.
§ 2º Se o crime é culposo:
Pena Detenção de um a seis meses ou multa.

Página 1508 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 28 de Fevereiro de 2020

do Consumidor e no artigo 63 , § 3º, do Código de Processo Civil. 2. A competência relativa, transmudada em absoluta em função... ser declinada de ofício para o seu domicílio, em face do disposto …

Andamento do Processo n. 0700896-96.2020.8.07.0012 - Conversão de Separação Judicial em Divórcio - 27/02/2020 do TJDF

. 63; Resolução TJDFT 4). IMPERIOSIDADE. 1. O legislador de consumo, com pragmatismo, assegura ao consumidor, ante... protetivo da lei, no sentido de possibilitar a escolha do foro, do domicílio …

Página 1753 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 27 de Fevereiro de 2020

. COMPETÊNCIA. AFIRMAÇÃO. (CPC/1973, ART. 95; NCPC , ART. 63 ; Resolução TJDFT 4). IMPERIOSIDADE. 1. O legislador..., de oficio, a nulidade de cláusula de eleição de foro, conforme autoriza o § …

Andamento do Processo n. 0700881-30.2020.8.07.0012 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 20/02/2020 do TJDF

no artigo 63, § 2º, do Código de Processo Civil, para o reconhecimento ex officio da abusividade da cláusula de eleição... com o Plano Diretor de Ordenamento Territorial - PDOT, aprovado pela Lei

Página 1629 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 20 de Fevereiro de 2020

, ART. 63; Resolução TJDFT 4). IMPERIOSIDADE. 1. O legislador de consumo, com pragmatismo, assegura ao consumidor, ante..., contidos na Lei Complementar Distrital 803/2009 e Leis Distritais

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07236137520198070000 DF 0723613-75.2019.8.07.0000

o seu domicílio, em face do disposto no artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor e no artigo 63, § 3º.... 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor e no art. 63, § 3º, do Códig…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0723613-75.2019.8.07.0000 DF 0723613-75.2019.8.07.0000

de ofício para o seu domicílio, em face do disposto no artigo 101 , inciso I , do Código de Defesa do Consumidor e no... artigo 63 , § 3º, do Código de Processo Civil. 2. A competência relativa, …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07222141120198070000 DF 0722214-11.2019.8.07.0000

prevista no artigo 46 do Novo Código de Processo Civil . No entanto, o artigo 101 , I , do Código de Defesa do Consumidor... de ofício para o seu domicílio, em face do disposto no artigo 101 , …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07224462320198070000 DF 0722446-23.2019.8.07.0000

o artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor de que é direito básico do consumidor, entre outros, a facilitação... dele originárias à incidência do Código de Defesa do Consumidor. O …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 22483296420198260000 SP 2248329-64.2019.8.26.0000

aplicação do art. 101 , I do CDC (Lei 8078 /90) c.c. art. 63 , § 3º do CPC/15 - agravo improvido.* 1. Trata-se de agravo... - Competência territorial absoluta, decorrente de norma de ordem pública …