Artigo 63 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 63. Omitir dizeres ou sinais ostensivos sobre a nocividade ou periculosidade de produtos, nas embalagens, nos invólucros, recipientes ou publicidade:
Pena - Detenção de seis meses a dois anos e multa.
§ 1º Incorrerá nas mesmas penas quem deixar de alertar, mediante recomendações escritas ostensivas, sobre a periculosidade do serviço a ser prestado.
§ 2º Se o crime é culposo:
Pena Detenção de um a seis meses ou multa.
Rayara Dornelas, Advogado
há 15 dias

A tutela penal prevista no Código de Defesa do Consumidor

código de defesa do consumidor". Em face disto, no dia 11 de Setembro de 1990, foi promulgada a Lei 8.078/90, também... de Defesa do Consumidor - Lei 8.078 de 11 de Setembro de 1990, a qual …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0001698-20.2019.8.16.0110 PR 0001698-20.2019.8.16.0110 (Acórdão)

e art. 63 , § 3º do CPC/15 e relativa quando o consumidor utiliza-se de sua faculdade, abrindo mão da prerrogativa... público.A propósito:(...) Firmou-se o entendimento nesta Corte Superior no …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0001698-20.2019.8.16.0110 PR 0001698-20.2019.8.16.0110 (Acórdão)

. 38 do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei 8.952/94, dispensa o reconhecimento de firma.... 101, I do CDC e art. 63, § 3º do CPC/15 e relativa quando o consumidor utiliza-se de …

Página 1600 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 10 de Agosto de 2020

, ART. 63 ; Resolução TJDFT 4). IMPERIOSIDADE. 1. O legislador de consumo, com pragmatismo, assegura ao consumidor, ante... 4/2008, art. 2º, § 1º, h -, resultando dessa regulação que, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Conflito de Competência : CC 10000200693455000 MG

constitucional de defesa do consumidor ao acrescentar o parágrafo único ao art. 112 do Código de Processo Civil através... ao consumidor aplicando-se-lhe o art. 101, I do CDC e art. 63, §3º do CPC …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Conflito de Competência : CC 10000200693455000 MG

-se de competência mista, sendo absoluta quando prejudicial ao consumidor aplicando-se-lhe o art. 101, I do CDC e art. 63, §3º... - A prerrogativa insculpida no art. 101 do CDC é uma faculdade do con…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0706284-16.2020.8.07.0000 DF 0706284-16.2020.8.07.0000

101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor e no artigo 63, § 3º, do Código de Processo Civil. Tal entendimento dá... do consumidor, à luz do estatuído no art. 6º, VIII, c/c art. 101, I, do Cód…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 4503742-70.2020.8.13.0000 MG

-se que, dentre outros direitos, o artigo 6º , VIII do CDC prescreve: "Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...). VIII... , I do CDC e art. 63 , § 3º do CPC/15 e relativa quando o consumidor
há 3 meses

As infrações penais dentro do código de defesa do consumidor.

por muitos é considerado como uma legislação nova, sua criação foi dada com a lei 8.078 de 11-09-1990 e sua vigência foi...As infrações penais dentro do código de defesa do consumidor. RESUMO : As …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0703532-71.2020.8.07.0000 DF 0703532-71.2020.8.07.0000

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