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Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2017
Artigo 63 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 63 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 63. Omitir dizeres ou sinais ostensivos sobre a nocividade ou periculosidade de produtos, nas embalagens, nos invólucros, recipientes ou publicidade:

Pena - Detenção de seis meses a dois anos e multa.

§ 1º Incorrerá nas mesmas penas quem deixar de alertar, mediante recomendações escritas ostensivas, sobre a periculosidade do serviço a ser prestado.

§ 2º Se o crime é culposo:

Pena Detenção de um a seis meses ou multa.

Pg. 1824. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 08/11/2017

N. 0701486-78.2017.8.07.0012 - PROCEDIMENTO COMUM - A: MARCIO IZIDORO LOURENCO. A: MARCELO WEBERSON IZIDORO LOURENCO. Adv(s).: DF54551 - TAIANE IARA SOUSA MASCARENHAS. R: SEGURADORA LÍDER DOS

Pg. 1826. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 08/11/2017

Judiciária de Águas Claras-DF (vide Resolução 1 de 08/01/2016 do TJDFT). Nesse diapasão, intime-se a requerente para justificar o manejo desta ação perante a Circunscrição Judiciária de São

Pg. 1827. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 08/11/2017

Especial Judiciária de Brasília/DF?. (Número Processo Eletrônico - PJE - 0700437-38.2017.8.07.0000 - Data da Distribuição 24/01/2017 - Classe Judicial CONFLITO DE COMPETÊNCIA (221) - Órgão Julgador

Inteiro Teor. : 7125736720178070000 DF 0712573-67.2017.8.07.0000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 1ª Câmara Cível Processo N. CONFLITO DE COMPETÊNCIA 0712573-67.2017.8.07.0000 SUSCITANTE(S) JUIZO DA PRIMEIRA

Pg. 1609. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 07/11/2017

ROCHA PEREIRA CERTIDÃO Certifico que, nesta data, verifiquei a devolução do mandado não cumprido (ID 10952951) referente à tentativa de citação do RÉU. Fica a parte AUTORA intimada a informar

Inteiro Teor. : 20199922020178260000 SP 2019992-20.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000836272 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2019992-20.2017.8.26.0000, da

Andamento do Processo n. 1002708-92.2016.8.26.0180 - Embargos à Execução - 31/10/2017 do TJSP

Processo 1002708-92.2016.8.26.0180 - Embargos à Execução - Extinção da Execução - Wagner Klienchen de Brito - Palini & Alves Ltda - Vistos.Alega o embargante, em sede preliminar, incompetência deste

Pg. 3431. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

SIQUEIRA.Tendo em vista que em referido processo há a indicação do endereço da herdeira (única filha da exequente), providencie a serventia a intimação de ALBA TAÍS PEREIRA DE SIQUEIRA, no endereço

Pg. 1900. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 31/10/2017

Mangueiral", incluindo a "Expansão do Mangueiral", PASSOU a INTEGRAR a Região Administrativa do Jardim Botânico, o que implica a competência do foro de Brasília-DF, para o processamento desta ação.

Pg. 1619. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 30/10/2017

ao fornecedor, o privilégio de ser acionado ou demandar no foro que se afigura condizente com a facilitação da defesa dos seus interesses e direitos, emergindo da proteção que lhe é dispensada em

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