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Jusbrasil - Tópicos
13 de novembro de 2018
Artigo 63 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 63 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 63. Omitir dizeres ou sinais ostensivos sobre a nocividade ou periculosidade de produtos, nas embalagens, nos invólucros, recipientes ou publicidade:

Pena - Detenção de seis meses a dois anos e multa.

§ 1º Incorrerá nas mesmas penas quem deixar de alertar, mediante recomendações escritas ostensivas, sobre a periculosidade do serviço a ser prestado.

§ 2º Se o crime é culposo:

Pena Detenção de um a seis meses ou multa.

Pg. 2786. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 13/11/2018

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Pg. 2795. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 13/11/2018

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Pg. 917. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/11/2018

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Pg. 2177. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 09/11/2018

; NCPC , ART. 63 ; Resolução TJDFT 4). IMPERIOSIDADE. 1. O legislador de consumo, com pragmatismo, assegura... - Resolução TJDFT 4/2008, art. 2º, § 1º, h -, resultando dessa regulação que, domiciliado o consumidor demandado em aludido... protetivo da lei, no sentido de possibilitar a escolha do foro, do domicílio...

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Andamento do Processo n. 0703554-64.2018.8.07.0012 - Monitória - 08/11/2018 do TJDF

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Pg. 614. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/11/2018

A, art. 296 , § 1º , I e art. 336 , todos do Código Penal , art. 63 , da Lei 8078 /90, art. 96 , III , da Lei 8666 /93... e art. 7º , II e IX , da Lei 8137 /90. Alegam que o Ministério Público Federal opinou pela decretação da prisão... e extingo o feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso ...

Pg. 2089. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 08/11/2018

do Consumidor (Lei 8.078/90). No caso concreto dos autos, se verifica que a requerida se encontra domiciliada no bairro... ainda mais a competência no foro da consumidora/ demandada, conforme preceitua o art. 6, inciso VIII do Código de Defesa... DE BRASÍLIA. COMPETÊNCIA. AFIRMAÇÃO. (CPC/1973, ART. 95; NCPC, ART. 6...

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