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Jusbrasil - Tópicos
29 de junho de 2017
Artigo 63 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 63 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 63. Omitir dizeres ou sinais ostensivos sobre a nocividade ou periculosidade de produtos, nas embalagens, nos invólucros, recipientes ou publicidade:

Pena - Detenção de seis meses a dois anos e multa.

§ 1° Incorrerá nas mesmas penas quem deixar de alertar, mediante recomendações escritas ostensivas, sobre a periculosidade do serviço a ser prestado.

§ 2° Se o crime é culposo:

Pena Detenção de um a seis meses ou multa.

Andamento do Processo n. 2017.12.1.002451-0 - Procedimento Comum - 28/06/2017 do TJDF

Nº 2017.12.1.002451-0 - Procedimento Comum - A: WELINGTON GONCALVES DO BOMFIM. Adv (s).: DF037159 - JUVENAL DELFINO NERY. R: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA. Adv (s).: NAO CONSTA

Pg. 1529. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 28/06/2017

106990/SC, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, J.11/11/2009, DJe 23/11/2009). No mesmo sentido, confira-se EDcl no AgRg nos EDcl no CC 116009/PB, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, Relatora p/ o acórdão

Andamento do Processo n. 2017.12.1.002419-0 - Procedimento Comum - 27/06/2017 do TJDF

Nº 2017.12.1.002419-0 - Procedimento Comum - A: FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZEND. Adv (s).: DF042609 - LUCIANO DA SILVA COELHO. R: CELSO DE SENA PEQUENO JUNIOR. Adv (s).:

Pg. 1557. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/06/2017

se irá dispensar os alimentos, por ter condições de se manter, se o caso. 9. Por força do disposto no art. 5º., inciso LXXIV, da Constituição da República e diante do valor do bem a ser partilhado,

Pg. 2304. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 06/06/2017

contas (ou pela "internet banking"). Já o RENAJUD tem como função o bloqueio judicial de veículos e não a pesquisa de endereços. Por outro lado, por mera liberalidade deste juízo, já foram realizadas

Pg. 2306. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 06/06/2017

ATIVA. FORNECEDORA. ANGULARIDADE PASSIVA. CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA. FORNECIMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CARACTERIZAÇÃO. FORO DO CONSUMIDOR. PRIVILÉGIO. AFIRMAÇÃO. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. LEGALIDADE.

Pg. 292. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 05/06/2017

N. 0706841-08.2017.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: MARIA FRANCISCA PEREIRA RAMOS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Número do processo:

Pg. 294. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 05/06/2017

referido diploma legal, os quais buscam a facilitação da defesa do consumidor. 2. Conflito julgado procedente para firmar a competência do juízo suscitante.? (Acórdão n.647360, 20120020126349CCP,

Pg. 296. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 05/06/2017

como réu (caso dos autos), a competência será absoluta, sendo possível, com efeito, a sua declinação de ofício para o foro do domicílio do consumidor. 3. Declarou-se competente o juízo suscitante,

Pg. 298. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 05/06/2017

do consumidor, em se tratando de relação de consumo, a competência é absoluta, sendo, por isso, suscetível de declinação de ofício, com afastamento da súmula nº 33 daquele Sodalício. Nessa direção, a

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