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Jusbrasil - Tópicos
26 de março de 2019
Inciso II do Artigo 133 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 133, inc. II do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 133. Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, serão exigidos os seguintes requisitos:

II - idade superior a vinte e um anos;

Pg. 44. Associação Amazonense de Municípios AAM de 08/11/2018

e do Adolescente (arts.131 e 136, I a X da Lei Federal 8.069/90), nos termos da Lei 8.069/90, Titulo V, Capitulo I... e do Adolescente; III -pelas doações de pessoas físicas e jurídicas, previstas no artigo 260 do Estatuto da Criança... de penalidades administrativas previstas na Lei . 8.069/90; V-pelas doações, ...

Andamento do Processo n. 2017.011192 - Apelação Cível N° - 04/10/2018 do TJRN

APELAÇÃO CÍVEL N° 2017.011192- 7 ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO BENTO DO NORTE/RN. Apelante: Geovane Varela dos Santos. Advogado: Ricardo de Moura Sobral. AB/RN 1421 Apelado: Conselho Municipal

Pg. 59. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 04/10/2018

Apelante: Geovane Varela dos Santos. Advogado: Ricardo de Moura Sobral. AB/RN 1421 Apelado: Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Pedra Grande. Relator: Desembargador Amílcar

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20170111927 RN

Apelação Cível n° 2017.011192-7 Origem: Vara Única da Comarca de São Bento do Norte/RN. Apelante: Geovane Varela dos Santos. Advogado: Ricardo de Moura Sobral. OAB/RN 1421 Apelado: Conselho Municipal

Apelação Cível: AC 20170111927 RN

direito da criança e do adolescente. Processual civil. APELAÇÃO CÍVEL. Ação ordinária. Eleição para o conselho tutelar. Inscrição indeferida em razão do não cumprimento do requisito etário. Idade mínima 21 anos. Art. 133, II, ECA. Sentença que não merece reparos. Conhecimento e desprovimento DO RECURSO.

Pg. 116. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 04/12/2017

III - articular e integrar as entidades governamentais e não governamentais, com atuação vinculada à infância, definidas no Estatuto da Criança e Adolescente; IV - fornecer os elementos e informações

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70071848477 RS

ED Nº 70071848477 (Nº CNJ: 0395041-52.2016.8.21.7000) 2016/Cível APELAÇAO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. PROCESSO SELETIVO PARA CONSELHEIRO TUTELAR. REQUISITO ETÁRIO. COMPETÊNCIA do JUIZADO ESPECIAL DA

Pg. 195. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 30/08/2017

Art. 21 O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar sempre observado o devido processo legal com direito a ampla defesa. Seção IV Da

Andamento do Processo n. 1006448-71.2017.8.26.0132 - Ação Civil Pública - 29/08/2017 do TJSP

Processo 1006448-71.2017.8.26.0132 - Ação Civil Pública - Conselhos tutelares - M.P.E.S.P. - M.R.S. - Vistos.MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ajuizou ação civil pública para perda de mandato

Pg. 2547. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/08/2017

Márcio sacou de seu celular e ameaçou chamar a Polícia e que caso ela não concordasse as coisas iriam ficar pior, tanto que ela (M.) poderia ser presa. Com medo de que algo lhe acontecesse, a

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