Art. 133, inc. II do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 133. Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, serão exigidos os seguintes requisitos:
II - idade superior a vinte e um anos;

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - Embargos de Declaração em Apelação Cível : ED 20170111927000100 RN

9.504/97, art. 133, II da Lei 8069/90, bem como a idade mínima para ingresso em cargo público. Ao final, requer... provimento. Isto porque, segundo o art. 133 do Estatuto da Criança e do Adolescente

Página 164 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 31 de Julho de 2019

, da Lei 8.069/90, até o encerramento das inscrições, nos termos do Art. 133, inciso II da Lei Federal 8.069/90 (Estatuto... : Reconhecida idoneidade moral; Atestado de boa conduta; Idade mínima de …

Página 3519 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Junho de 2019

ARTIGO 133, INCISO II, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ANÁLISE QUE DEVE SE PAUTAR EM CRITÉRIOS OBJETIVOS... INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ARTIGO 217-A DO …

Conselho Tutelar: Você sabe o que é?

.htm> . Acesso em: 15 jun. 2019. BRASIL, Lei 8.069, de 13 de julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança.... De acordo com o artigo 133, incisos I, II e III., do Estatuto da Criança e do Ado…

Página 44 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 8 de Novembro de 2018

e do Adolescente (arts.131 e 136, I a X da Lei Federal 8.069/90), nos termos da Lei 8.069/90, Titulo V, Capitulo I... e do Adolescente; III -pelas doações de pessoas físicas e jurídicas, …

Andamento do Processo n. 2017.011192 - Apelação Cível N° - 04/10/2018 do TJRN

APELAÇÃO CÍVEL N° 2017.011192- 7 ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO BENTO DO NORTE/RN. Apelante: Geovane Varela dos Santos. Advogado: Ricardo de Moura Sobral. AB/RN 1421 Apelado: Conselho Municipal…

Página 59 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 4 de Outubro de 2018

Apelante: Geovane Varela dos Santos. Advogado: Ricardo de Moura Sobral. AB/RN 1421 Apelado: Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Pedra Grande. Relator: Desembargador Amílcar…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - Apelação Cível : AC 20170111927 RN

Apelação Cível n° 2017.011192-7 Origem: Vara Única da Comarca de São Bento do Norte/RN. Apelante: Geovane Varela dos Santos. Advogado: Ricardo de Moura Sobral. OAB/RN 1421 Apelado: Conselho Municipal…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - Apelação Cível : AC 20170111927 RN

direito da criança e do adolescente. Processual civil. APELAÇÃO CÍVEL. Ação ordinária. Eleição para o conselho tutelar. Inscrição indeferida em razão do não cumprimento do requisito etário. Idade …

Página 116 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 4 de Dezembro de 2017

III - articular e integrar as entidades governamentais e não governamentais, com atuação vinculada à infância, definidas no Estatuto da Criança e Adolescente; IV - fornecer os elementos e informações…