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Jusbrasil - Tópicos
25 de março de 2019
Inciso II do Artigo 133 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Lei nº 3176 de 19 de novembro de 2004

MAURICI MARIANO, Prefeito Municipal de Guarujá, faço saber que a Câmara Municipal decretou em Sessão Ordinária, realizada no dia 26 de outubro de 2004, e eu sanciono e promulgo o seguinte:

Lei nº 2594 de 09 de outubro de 2001

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei nº 1176 de 10 de outubro de 2005

AGENIR DONATO ZACCAROM, PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO, Faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Lei nº 3272 de 22 de julho de 2003

DÁ NOVA REDAÇÃO AOS DISPOSITIVOS DA LEI NÚMERO 3.242 DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE NOVA FRIBURGO RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Decreto nº 72 de 29 de julho de 2005

HOMOLOGA O EDITAL QUE REGULAMENTA O PROCESSO SELETIVO ELEITORAL E POSSE PARA PREENCHIMENTO DE CARGOS DE CONSELHEIRO TUTELAR DO MUNICÍPIO E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

Lei nº 1549 de 24 de janeiro de 2002

"DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, REORGANIZANDO O CODICAMI - CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE ITAPEVI,

Lei nº 3826 de 21 de dezembro de 2001

REVOGA EXPRESSAMENTE A LEI MUNICIPAL 2.875 E DISPÕE SOBRE O CONSELHO TUTELAR.

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