Art. 798, § 5 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 798. Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado.
§ 5o Salvo os casos expressos, os prazos correrão:

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10518180061484001 MG

a última intimação válida (art. 798, § 5º, do Código de Processo Penal). Quando o defensor for público ou dativo... e incluindo-se o dia do vencimento (art. 798, § 1º, do Código de Processo Penal). …

Página 4457 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Novembro de 2019

, conforme determina o artigo 798, § 5°, alínea "b", do Código de Processo Penal. (fls. 652). Aduziu que o Recorrente... legal determinado pelo artigo 593, caput do Código de Processo Penal, pois o …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10301190007353001 MG

ou de seu defensor (art. 392 do CPP ), o que se der por último. Dispõe ainda o art. 798 , § 5º , a, do CPP que é a partir... interposta por RODRIGO LUIZ DA FONSECA DUARTE, que foi denunciado como …

Andamento do Processo n. 21388-97.2017.8.09.0175 - Apelacao Criminal - 06/11/2019 do TJGO

do art. 798, § 5º, do CPP e da Súmula 710 do STF). Não obedecendo o 2º apelante ao quinquídio instituído por lei, impõe..., do Código de Processo Penal, contados a partir da data da última …

Página 212 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Novembro de 2019

de Apelação na esfera criminal é de 05 (cinco) dias, consoante preconiza o artigo 593, caput, do Código de Processo Penal..., contados a partir da data da última intimação, seja do acusado ou do …

Página 836 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 6 de Novembro de 2019

. 593 e 798, §1º e §5º b, todos do Código de Processo Penal). Intime-se o advogado desta decisão. Cumpra-se a parte... Em análise das diretrizes traçadas pelos artigos 59 do Código Penal e 42 da Lei

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Correição Parcial Criminal : COR 20791478020198260000 SP 2079147-80.2019.8.26.0000

proferida em tais circunstâncias, é aplicável à espécie o disposto no artigo 798, § 5°, “ b ”, do Código de Processo Penal.... Termo inicial do prazo recursal na forma do art. 798, § 5º, "b", do Cód…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Correição Parcial Criminal : COR 2079147-80.2019.8.26.0000 SP 2079147-80.2019.8.26.0000

de Direito Criminal 05/11/2019 - 5/11/2019 Alcides Malossi Junior PENAL. PROCESSO PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. TRÁFICO... em apelar no respectivo termo. Prazo transcurso "in albis". Aplicação do art. 7…
Valeria Alves, Estudante de Direito
há 17 dias

Modelo de Rese com razões

da ultima intimação, seja do acusado ou de seu defensor. Em processo penal, por disposição expressa do art. 798, parágrafo 5... do âmago do presente recurso, vejamos a essência da decisão em pauta: …

Andamento do Processo n. 0001116-41.2019.8.04.3800 - Inquérito Policial– / Homicídio Qualificado - 31/10/2019 do TJAM

advertência quanto à contagem de prazos processuais penais (art. 798, § 5º, Código de Processo Penal), seguindo... Civil; art. 362, Código de Processo Penal), devendo proceder o (s) oficial (is) nos …