Art. 62 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90
CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 62. (Vetado) .
, por tempo superior ao fixado em Lei Municipal n2 806 /99, em seu art. 22, resta devidamente comprovada nos autos, uma vez... que o Promovido não se desincumbiu de provar o contrário, ônus este que lhe cabia, nos termos do art. 62 , inciso VIII..., do CDC c/c art. 373 , 11 , do CPC . O STF já se posicionou diversas ve...
. O artigo 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor prevê que haverá inversão do ônus da prova, a critério do juiz... DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ARTIGO 62, INCISO VIII) - POSSIBILIDADE - HIPOSSUFICIÊNCIA... que as instituições financeiras são, todas elas, alcançadas pelas normas do C...
casu, 806/99, em seu art. 22, resta devidamente comprovada por tempo superior ao fixado em Lei Municipal n2 nos autos..., unia vez que o Promovido não se desincumbiu de provar o contrário, ônus este que lhe cabia, nos termos do art. 62, inciso... 16.03.8015). (grifei) de Jesus Serejo Sousa. "Constitucional. Consumidor...
importância no estudo de responsabilidade civil, ao Código de Defesa do Consumidor , Lei nº 8 ,078, de 11-9-90 ( CDC... de consumidor, que pode ser encontrado no art. 2º da Lei n. 8.078 /90. Pois não é suficiente que o individuo apenas... ou comercialização de produtos ou prestações de serviço”. 3.1. Aplicação do Códi...
impedimentos em requerimentos futuros; d) deferir a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 62, Lei 8.078/90..., CPC. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.090/95). Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Numeração..., em desfavor da CEF.Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei n2 9.099...
Súmula n. 297 do STJ e art. 62 , inciso V, da Lei n. 8.078 /90. Todavia, a aplicação do CDC , por si só, não assegura... DE O CONSUMIDOR REVISAR O CONTRATO. CABIMENTO. Entendimento referendado pela Súmula n. 297 do STJ e art. 62 , inciso V..., da Lei n. 8.078 /90. Todavia, a aplicação do CDC , por si só, não assegura ...
. Entendimento referendado pela Súmula n. 297 do STJ e art. 62, inciso V, da Lei n. 8.078/90. Todavia, a aplicação do CDC, por si só...Pg. 5066. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/05/2017 Ação: ordinária de revisão contratual cumulada com repetição... de alienação fiduciária, tendo em vista a recente alteração na l...
já configuraria dano moral. Por fim, alega violação aos arts. 14 e 62 do Código de Defesa do Consumidor , em razão... mesmo sem poder fazê-lo já configuraria dano moral. Por fim, alega violação aos arts. 14 e 62 do Código de Defesa...-se que o Agravante suscita violação ao art. 62 do CDC , mas faz menção ao conteúdo e...
. 14 e 62 do Código de Defesa do Consumidor, em razão de responsabilidade objetiva do Agravado. É o relatório. Decido.... A irresignação não merece prosperar. Inicialmente, observa-se que o Agravante suscita violação ao art. 62 do CDC, mas faz... menção ao conteúdo expresso no art. 6º, inciso VI do diploma (e-STJ, fl. ...
em Lei Municipal n° 806/99, em seu art. V, resta devidamente comprovada nos autos, uma vez que o Promovido não... se desincumbiu de provar o contrário, ônus este que lhe cabia, nos termos do art. 62, inciso VIII, do CDC c/c art. 373, II...) 'Constitucional. Consumidor. Mandado de Segurança. Ordem concedida. Lei Munici...