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Jusbrasil - Tópicos
19 de dezembro de 2018
Artigo 62 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 62 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 62. (Vetado) .

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078034071 RS

-, devendo esta arcar com os prejuízos causados à parte autora, nos termos dos artigos 14 e 62 do Código de Defesa do Consumidor... do artigo 37, §6º, da Constituição Federal, bem como dos artigos 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor. Instalação... na legislação consumerista, regulamentação expressa no artigo 14 ...

Andamento do Processo n. 1.313.413 - Agravo / Recurso Especial - 17/12/2018 do STJ

do Estado do Rio Grande do Sul assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RISCO. PREJUÍZO... a indenização devida no lapso de tempo estipulado. Inteligência do art. 757 do Código Civil. 3. Ainda, tem-se por elemento... de ocorrência de evento danoso coberto pela apólice. 6. Há evidente de...

Pg. 5949. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/12/2018

proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO. CÓDIGO DE DEFESA... as garantias dadas e pagar a indenização devida no lapso de tempo estipulado. Inteligência do art. 757 do Código Civil. 3... ao art. 62, inciso III, do CDC, na medida em que as informações sob...

Andamento do Processo n. 1.409.760 - Agravo / Recurso Especial - 14/12/2018 do STJ

de origem interpretou de forma diversa os arts. 47 e 51, IV, § 1º, III, da Lei 8.078/90, 28, § 1º, I, da Lei 10.931... DE DEFESA DO CONSUMIDOR E PEDIDO REVISIONAL. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras... inferior a anual. Prevalência da Lei Especial em detrimento do art. 591 d...

Andamento do Processo n. 1044151-47.2018.8.26.0602 - Procedimento Comum - 14/12/2018 do TJSP

de fazer perquirida, à luz do que dispõe os arts. 62 e 101 da Lei 8078/90, impondo-se aguardar o prévio exercício...-47.2018.8.26.0602 - Procedimento Comum - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Jair Torres - Instituto Nacional de Seguro Social - Inss... apresentar defesa. Oficie-se ao INSS para informar, no prazo de 30 dias,...

Pg. 2400. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/12/2018

de fazer perquirida, à luz do que dispõe os arts. 62 e 101 da Lei 8078/90, impondo-se aguardar o prévio exercício...-94.2015.8.26.0602 - Procedimento Sumário - Auxílio-Acidente (Art. 86) - José Marcelino da Silva -Instituto Nacional... (Art. 86) - Felipe Galindo Vieira - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Ci...

Pg. 6251. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/12/2018

REVISIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E PEDIDO REVISIONAL. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições... em periodicidade inferior a anual. Prevalência da Lei Especial em detrimento do art. 591 do Código Civil. Art. 28, parágrafo 12... financeiras, nos termos da Súmula 297 do STJ e art. 32, §...

Pg. 4798. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/12/2018

SE MOSTRA CORRETA QUANDO OBSERVADO, COMO NO CASO DOS AUTOS, O DISPOSTO NO INCISO VIII DO ARTIGO 62 DO CÓDIGO DE DEFESA..., AO CASO, DO DISPOSTO NO §11 DO ARTIGO 85 DO NCPC (HONORÁRIOS RECURSAIS). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE...Pg. 4798. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/12/2018 SUBSCRIÇÃO DE...

Pg. 4799. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/12/2018

a ela pertencem. 10. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. A condição de acionista não retira da parte autora a posição... vintenário previsto no artigo 177 do Código Civil/16. Observando-se a jurisprudência e a regra de transição do artigo 2028... de consumidor, tendo em vista que a obtenção das ações se deu ...

Pg. 160. Supremo Tribunal Federal STF de 10/12/2018

, da Lei 8.078/90, e 6°, inciso IV, alínea “d”, e 83 inciso III, da Lei Complementar n° 75/93.” O trecho evidencia... DA PERÍCIA PELO AUTOR E ESTABELECER O ÔNUS PROBATÓRIO NOS TERMOS DO ARTIGO 333 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.”( eDOC 1, p. 96) No...-se a seguinte regra específica, prevista na Lei 7.347/85: Art.18. Na...

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