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Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2018
Artigo 62 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 62 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 62. (Vetado) .

Pg. 4946. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/11/2018

297. Súmula n. , inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor prevê que haverá inversão do O artigo 62 ônus da prova... que o Supremo Tribunal Federal, ao analisar o parágrafo 22 do artigo 32 da Lei n.° 8.078/90 (ADIN n.2 2.591-DF... de serviço bancário aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, por haver relação d...

Pg. 5685. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 07/11/2018

DE CONSUMO - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ARTIGO 6°, INCISO VIII... também tem decidido reiteradamente que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras..., o que ensejou a edição da Súmula n.° 297. , inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor...

Andamento do Processo n. 1.350.002 - Agravo / Recurso Especial - 06/11/2018 do STJ

DE CONHECIMENTO. PEDIDO REVISIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E PEDIDO REVISIONAL. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável... a anual. Prevalência da Lei Especial em detrimento do art. 591 do Código Civil. Art. 28, parágrafo 1º, inciso I, da Lei...Andamento do Processo n. 1.350.002 - Agravo / Recurso Especia...

Pg. 5436. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/11/2018

DO CONSUMIDOR E PEDIDO REVISIONAL. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, nos termos... em detrimento do art. 591 do Código Civil. Art. 28, parágrafo 1°, inciso I, da Lei n° 10.931/04. Súmula 539 do STJ. Forma... da seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROCESSO DE C...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1770658 PR 2018/0262739-4

SOB A ÉGIDE DO NCPC. PLANO DE SAÚDE. ENTIDADE DE AUTOGESTAO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. CONTRATO... com fundamento no art. 105, III, a, da CF, alegando violação dos arts. 1º, II, 12, VI, 13, § 1º, III, 35-F, e 35-G, da Lei 9.656.... PLANO DE SAÚDE. ENTIDADE DE AUTOGESTAO. CÓDIGO DE DEFESA DO ...

Pg. 4718. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/10/2018

REEMBOLSO À TABELA DO PLANO DE SAÚDE -IMPOSSIBILIDADE - RESTRIÇÃO DE DIREITO RELACIONADO À PRÓPRIA NATUREZA DO CONTRATO - DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO - ARTS. 62, III, E 54, §§ 3º E 42, CDC

RECURSO ESPECIAL: REsp 1767035 RS 2018/0238469-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.767.035 - RS (2018/0238469-7) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO RECORRENTE : ADAO WANDERLEY TERRA DE SIQUEIRA ADVOGADO : LUIZ ANTÔNIO TEIXEIRA E OUTRO(S) - RS028596 RECORRIDO : RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADO : MICHELINE PORTUGUEZ FONSECA E OUTRO(S) - RS037798 DECISAO Cuida-se de agravo...

Andamento do Processo n. 1.767.035 - Recurso Especial - 26/10/2018 do STJ

contratuais e outras pertinentes (p. ex., o Código de Defesa do Consumidor), conforme o art. 6º da Lei de Concessoes: "Art. 6º... Federal, na Lei de Concessoes e no Código de Defesa do Consumidor. PREDOMINÂNCIA DE NORMAS PUBLICISTAS NOS CONFLITOS..., caput, inciso I, do Código de Processo Civil, 186 e 927 do Código Ci...

Pg. 5454. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/10/2018

A DIREITO DE PERSONALIDADE DA PARTE. RECURSOS DESPROVIDOS. Em suas razões, alega que o acórdão recorrido negou vigência aos artigos 489, § 12, inciso IV, 1.022, caput, inciso I, do Código de Processo

Inteiro Teor. Apelação: APL 4757768 PE

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco Gabinete do Des. Bartolomeu Bueno 32 CÂMARA CÍVEL APELAÇAO CÍVEL N2 0475776-8 NPU 0000700-49.2011.8.17.0710 Apelante: COMPANHIA ENERGÉTICA

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