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Jusbrasil - Tópicos
23 de junho de 2017
Artigo 62 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 62 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 62. (Vetado) .

Pg. 1601. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 08/06/2017

, por tempo superior ao fixado em Lei Municipal n2 806 /99, em seu art. 22, resta devidamente comprovada nos autos, uma vez... que o Promovido não se desincumbiu de provar o contrário, ônus este que lhe cabia, nos termos do art. 62 , inciso VIII..., do CDC c/c art. 373 , 11 , do CPC . O STF já se posicionou diversas ve...

Pg. 1689. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/06/2017

. O artigo 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor prevê que haverá inversão do ônus da prova, a critério do juiz... DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ARTIGO 62, INCISO VIII) - POSSIBILIDADE - HIPOSSUFICIÊNCIA... que as instituições financeiras são, todas elas, alcançadas pelas normas do C...

Pg. 2138. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/05/2017

casu, 806/99, em seu art. 22, resta devidamente comprovada por tempo superior ao fixado em Lei Municipal n2 nos autos..., unia vez que o Promovido não se desincumbiu de provar o contrário, ônus este que lhe cabia, nos termos do art. 62, inciso... 16.03.8015). (grifei) de Jesus Serejo Sousa. "Constitucional. Consumidor...

Thais Vidal

Thais Vidal -

Aplicações dos princípios constitucionais civis sobre a responsabilidade civil

importância no estudo de responsabilidade civil, ao Código de Defesa do Consumidor , Lei 8 ,078, de 11-9-90 ( CDC... de consumidor, que pode ser encontrado no art. 2º da Lei n. 8.078 /90. Pois não é suficiente que o individuo apenas... ou comercialização de produtos ou prestações de serviço”. 3.1. Aplicação do Códi...

Pg. 162. Caderno Judicial - SJPA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 12/05/2017

impedimentos em requerimentos futuros; d) deferir a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 62, Lei 8.078/90..., CPC. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.090/95). Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Numeração..., em desfavor da CEF.Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei n2 9.099...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1421270 RS 2013/0391236-7

Súmula n. 297 do STJ e art. 62 , inciso V, da Lei n. 8.078 /90. Todavia, a aplicação do CDC , por si só, não assegura... DE O CONSUMIDOR REVISAR O CONTRATO. CABIMENTO. Entendimento referendado pela Súmula n. 297 do STJ e art. 62 , inciso V..., da Lei n. 8.078 /90. Todavia, a aplicação do CDC , por si só, não assegura ...

Pg. 5066. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/05/2017

. Entendimento referendado pela Súmula n. 297 do STJ e art. 62, inciso V, da Lei n. 8.078/90. Todavia, a aplicação do CDC, por si só...Pg. 5066. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/05/2017 Ação: ordinária de revisão contratual cumulada com repetição... de alienação fiduciária, tendo em vista a recente alteração na l...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 878999 DF 2016/0061134-0

já configuraria dano moral. Por fim, alega violação aos arts. 14 e 62 do Código de Defesa do Consumidor , em razão... mesmo sem poder fazê-lo já configuraria dano moral. Por fim, alega violação aos arts. 14 e 62 do Código de Defesa...-se que o Agravante suscita violação ao art. 62 do CDC , mas faz menção ao conteúdo e...

Pg. 6309. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/05/2017

. 14 e 62 do Código de Defesa do Consumidor, em razão de responsabilidade objetiva do Agravado. É o relatório. Decido.... A irresignação não merece prosperar. Inicialmente, observa-se que o Agravante suscita violação ao art. 62 do CDC, mas faz... menção ao conteúdo expresso no art. 6º, inciso VI do diploma (e-STJ, fl. ...

Pg. 1481. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 08/05/2017

em Lei Municipal n° 806/99, em seu art. V, resta devidamente comprovada nos autos, uma vez que o Promovido não... se desincumbiu de provar o contrário, ônus este que lhe cabia, nos termos do art. 62, inciso VIII, do CDC c/c art. 373, II...) 'Constitucional. Consumidor. Mandado de Segurança. Ordem concedida. Lei Munici...

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