Artigo 62 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 62. (Vetado) .

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0003371-52.2015.8.19.0030

Poder Judiciário Estado do Rio de Janeiro Décima Primeira Câmara Cível Apelação Cível nº 0003371-52.2015.8.19.0030 Apelantes: Tegra Engenharias S.A. e Outra Apelado: Valter Paralovo de Olivieira…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 2065712 RS 2022/0029781-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2065712 - RS (2022/0029781-0) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇAO REVISIONAL. DECISAO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL COM BASE EM TESE …

Petição Inicial - TJMS - Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra RSI Negocios Financeiros

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DE PONTA PORÃ-MS , brasileira, solteira, estudante, nascida no dia 11 de setembro de 1987, RG n° , CPF: n° , natural de…

Página 89 do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MP-MG) de 24 de Junho de 2022

fiscalização orientadora, NOTIFICAR o fornecedor, conforme nota 2. AUTUADO? NOTIFICADO? 11.3. O fornecedor mantém, no posto revendedor, as três últimas notas fiscais de aquisição de cada um dos…

Página 94 do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MP-MG) de 24 de Junho de 2022

quatro transferências mensais entre contas na própria instituição, sendo duas gratuitas e duas tarifadas; valor total dos serviços considerando a sua utilização individual; valor mensal cobrado pelo…

Página 95 do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MP-MG) de 24 de Junho de 2022

quatro extratos referentes a um período; três transferências por meio de DOC ou por meio de TED; oito transferências mensais entre contas na própria instituição, sendo duas gratuitas e seis…

Página 96 do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MP-MG) de 24 de Junho de 2022

chegada, a data e a hora exata da retirada da senha? Sim Não Inaplicável (Lei Estadual nº 14.235/2002, art. 2º; Lei Federal nº 8.078/1990, art. 6º, IV, art. 7º e art. 39, VIII e Decreto Federal nº…

Página 97 do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MP-MG) de 24 de Junho de 2022

AUTUADO? 7. ATENDIMENTO PRIORITÁRIO 7.1. O fornecedor proporciona atendimento prioritário, ao idoso com sessenta ou mais anos de idade, aos idosos com oitenta ou mais anos de idade dentre os demais…

Andamento do Processo n. 2065712 - Agravo em Recurso Especial - 23/06/2022 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2065712 - RS (2022/0029781-0) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE : CARINE ANDREIA GOETTEMS DE MOURA ADVOGADO : GELSON LUIZ SILVA DOS SANTOS - RS032268 AGRAVADO…

Página 4111 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Junho de 2022

423, 424, 478 a 480, 481 a 532, 593 a 609, 722 a 729, 884, 927, caput e parágrafo único, 931, 940, 946, 1.417 e 1.418, do CC/02, do art. 6º, §§ 1º e 2º, da LINDB, dos arts. 11, 17, 19, 77, 79, 80,…