Art. 62 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 62. (Vetado) .

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1595697 SP 2019/0296844-6

de prova (artigo 62, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor), dada a sua vulnerabilidade a relação de consumo, bem... como a aplicação da responsabilidade objetiva do fornecedor (artigo 14 …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1588251 SE 2019/0283597-3

nos seguintes termos: No que diz respeito à inversão do ônus da prova, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 62, inciso..., em seu artigo 62, inciso VIII, prevê como direito básico do cons…

Andamento do Processo n. 1.588.251 - Agravo em Recurso Especial - 06/12/2019 do STJ

do Consumidor, em seu artigo 62, inciso VIII, prevê como direito básico do consumidor a facilitação da defesa... conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo …

Andamento do Processo n. 1.595.697 - Agravo em Recurso Especial - 06/12/2019 do STJ

aplicação da inversão do ônus de prova (artigo 62, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor), dada a sua vulnerabilidade.... Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro …

Página 2732 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Dezembro de 2019

que diz respeito à inversão do ônus da prova, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 62, inciso VIII, prevê... como direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, …

Página 2881 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Dezembro de 2019

aplicação da inversão do ônus de prova (artigo 62, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor), dada... a sua vulnerabilidade a relação de consumo, bem como a aplicação da responsabilidade …

Página 4167 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Dezembro de 2019

o impedimento previsto no art. 88 do CDC. A inversão do ônus da prova decorre do disposto no art. 62, VIII, do Código... de Defesa do Consumidor, que a estabelece como direito básico do consumidor

Andamento do Processo n. 1.606.365 - Recurso Especial - 02/12/2019 do STJ

contrariar o Código de Defesa do Consumidor. Dessa forma, considerando ainda que o próprio embargante mencionou... DE TARIFAS BANCÁRIAS, CONFORME PREVISTO NO ARTS, 42, 62, III E 46 CDC e ART. 104 …

Página 6895 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Dezembro de 2019

BANCÁRIAS, CONFORME PREVISTO NO ARTS, 42, 62, III E 46 CDC e ART. 104 CC - COBRANÇA DE TARIFAS AFASTADA...Pg. 6895. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/12/2019 RECURSO ESPECIAL 1.606.365 - PR …

Andamento do Processo n. 1.586.237 - Agravo em Recurso Especial - 29/11/2019 do STJ

do disposto nos arts. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor e art. 373, do Código de Processo Civil [...] 18..., entre vítima e ofensor, uma relação de consumo regida pela Lei 8.078/90. …