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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2019
Inciso I do Artigo 133 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 133, inc. I do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 133. Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, serão exigidos os seguintes requisitos:

I - reconhecida idoneidade moral;

Pg. 451. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 18/12/2018

o mérito nos termos do CPC/2015, art. 487, inciso I. A Central de Processamento Eletrônico (CPE) deverá alterar a classe..., difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, observado o disposto no art. 209; [...]. O processo eleitoral para... de idoneidade moral (art. 133, I, do ECA), atributo que pode ficar m...

Inteiro Teor. Ação Rescisória: AR 10000170241046000 MG

artigo 11, sujeitando-se as sanções cominadas no art. 12, ambos da Lei n. 8.429 de 1992. (...) Destarte, os elementos... rescisória fundada no art. 966, V, do CPC, necessário que a ofensa à lei seja absoluta, flagrante e direta... que lhe foram imputados não ensejaram prejuízo ao erário, conforme previsto no art. 9º, ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 80000199420188240000 Caçador 8000019-94.2018.8.24.0000

pelos arts. 132 e 133, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente e no princípio da moralidade. Requereu... de antecipação da tutela recursal deve ser indeferido. O art. 135 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal n.... 8.069/1990) disciplina que o exercício efetivo de conselheiro tutelar é serviço...

Inteiro Teor. Apelação: APL 93494201381101061159192015 MT

Os arts. 132, 134, 135 e 139 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), passam... Complementar 64/1990.”. Assevera que “a aplicação analógica do artigo 1º, inciso II, alínea 1, da Lei Complementar 64/90... 8.069, de 13 de julho de 1990, estabelecia: Lei municipal disporá sobr...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70053634135 RS

do Município de Cerrito . Sem custas, conforme artigo 141, § 2º, da Lei 8.069/90, bem como sem condenação ao pagamento... 133, I, e 135 do ECA e art. 9º, I e V, da Lei Municipal 5.972/15 de Santa Maria, diante da incompatibilidade dos atos... autora. O dispositivo da sentença restou assim consignado: Isto posto,...

Pg. 63. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 21/11/2018

do disposto no artigo 133, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Condeno a ré, ainda, ao pagamento das custas..., nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal, observada a suspensão de exigibilidade do artigo 98, §3º, do Código... nos artigos 289 e 309, ambos do Código Eleitoral, na forma do artigo 69 do(a...

Andamento do Processo n. 0101262-43.2015.8.20.0128 - Ação Civil Pública - Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito Público - 08/11/2018 do TJRN

estabelecido no inciso I, do artigo 133, da Lei 8.069/90 (ECA) que assim dispõe:"Art. 133. Para a candidatura... de Conselheiro Tutelar estabelecido no inciso I do artigo 133 da Lei 8.069/90 (ECA), bem como descumpriu a letra i e m... da prática das condutas vedadas pelo art. 5º, incisos I, II e V, da Resolução ...

Pg. 44. Associação Amazonense de Municípios AAM de 08/11/2018

e do Adolescente (arts.131 e 136, I a X da Lei Federal 8.069/90), nos termos da Lei 8.069/90, Titulo V, Capitulo I... e do Adolescente; III -pelas doações de pessoas físicas e jurídicas, previstas no artigo 260 do Estatuto da Criança... de penalidades administrativas previstas na Lei . 8.069/90; V-pelas doações, ...

Pg. 907. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 08/11/2018

Tutelar estabelecido no inciso I , do artigo 133 , da Lei 8.069 /90 ( ECA ) que assim dispõe:"Art. 133 . Para... da prática das condutas vedadas pelo art. 5º, incisos I, II e V, da Resolução 102 /2015-CONSEC, c/c o art. 18 da Lei... de conselheiro tutelar da cidade de Santo Antônio/RN. Assim, na forma do artigo ...

Pg. 908. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 08/11/2018

de idoneidade moral exigido para o exercício do cargo de Conselheiro Tutelar estabelecido no inciso I do artigo 133 da Lei... 8.069 /90 ( ECA ), bem como descumpriu a letra i e m , da Resolução 01 /2015 do COMDICA, a... manutenção... de conselheiro tutelar, por configurar captação ilegal de votos, ferindo ainda ...

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