Art. 133, inc. I do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 133. Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, serão exigidos os seguintes requisitos:
I - reconhecida idoneidade moral;

Página 77 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 18 de Fevereiro de 2020

em 03.04.2019, no art. 133, inciso I da Lei 8069/90, c/c art. 40, da Resolução 170, de 10 dezembro de 2017, do Conanda c/c... o inciso I, do art. 19 da Lei Municipal 13.726 de 15 de …

Página 38 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 17 de Fevereiro de 2020

o exercício do cargo, conforme previsto no art. 133 , inciso I da Lei 8.069 /90- ECA , ao art. 44 e 46, da Resolução... 8.069 /90- ECA , ao art. 46, da Resolução 170, de 10 de dezembro de …

Página 34 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 6 de Fevereiro de 2020

, art. 133 inciso I da Lei Federal 8.069/1990. Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação... Tutelar da Zona: Sul-Oeste-Rural, conforme Art no. 25, inciso II da Lei Municipal …

Página 34 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 5 de Fevereiro de 2020

, conforme Art no. 25, inciso II da Lei Municipal n.291/2015 e Lei Federal 8.069/1990, art. 133 inciso I. AArr tt .. 22ºº.... CCOONNSSIIDDEERRAANNDDOO o disposto no art. 25, inciso II da Lei 291 de …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Remessa Necessária Cível" : 70081337693 RS

por mandado de segurança. Explico. O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069 /90) em seu art. 133 , I... e criminais expedidas pela Justiça?. A referida exigência encontra previsão no artigo

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Remessa Necessária Cível" : 70081337693 RS

de demonstrar a existência de direito líquido e certo e a sua ameaça, a teor do art. 1º da Lei 12.016/09.2. Ao tratar... de antecedentes cíveis e criminais expedidas pela Justiça?. A referida …

Página 49 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 31 de Janeiro de 2020

Tutelar o Sr. RODRIGO LUIZ PEREIRA DA SILVA , conforme Art. 39, da Lei Municipal No 291/2015 e Lei Federal No 8.069/1990, Art.... 133, inciso I. Art.2º. Membros para composição de Comissão …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 14143304620198120000 MS 1414330-46.2019.8.12.0000

o art. 133, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente, o candidato a membro do Conselho Tutelar, exige o preenchimento..., conforme previsão legal (inc. III do art. 50 da Lei 2.411/2015 do …

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Apelação Cível : AC 00016009420188250053

de sua honorabilidade, consoante do art. 133, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente, sem qualquer vínculo empregatício ou estatutário... da Criança e do Adolescente) estabelece as verbas …

Página 2384 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 27 de Janeiro de 2020

exigidos para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, nos termos do art. 133, inciso I do Estatuto da Criança..., em relação aos fatos noticiados, com fulcro no inciso IV, artigo 107, do Código …