Art. 133, inc. I do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 133. Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, serão exigidos os seguintes requisitos:
I - reconhecida idoneidade moral;

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 14115117820158120000 MS 1411511-78.2015.8.12.0000

Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente publicou o Edital . 001/2015 para escolha de seus membros em relação... 133 , inciso I 2 , do ECA . Indefiro, assim, o pedido de antecipação dos …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 08043441320128120017 MS 0804344-13.2012.8.12.0017

, inciso I , do Estatuto da Criança e do Adolescente . (...)" Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul... POR MORTE. LEI ESTADUAL N.º 7.551/77 E LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 43/02. …

Página 722 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 1 de Abril de 2020

(art. 133, inc. I do ECA), que é zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, nos termos da Lei.... Ademais, consoante o art. 135 do Estatuto da Criança e do Adolescente, o …

Página 3250 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Março de 2020

do Pinhal, a partir do disposto no art. 133, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente e do artigo 23 da Lei Municipal...-se, quanto aos efeitos, o que dispõe os artigos 199-A e 199-B do Est…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70076558428 RS

em seu artigo 133 , inciso I e reproduzido pela Legislação Municipal, especialmente no artigo 20, inciso I, da Lei 6.873... recorrido negou vigência aos artigos 73 , caput e inciso II , da Lei

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10662881420178260002 SP 1066288-14.2017.8.26.0002

tem como base o “ artigo 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que confere ao Ministério Público a função... nos autos - inteligência do artigo 133, I, do ECA - recurso não provido. …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 14115117820158120000 MS 1411511-78.2015.8.12.0000

da atividade do Conselheiro Tutelar, nos termos do artigo 133, inciso I 1 , do ECA. Indefiro, assim, o pedido de antecipação... de Cassilândia/MS, tendo em vista que a decisão agravada que, por …

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 00041441020158040000 AM 0004144-10.2015.8.04.0000

de inidoneidade moral, conforme preconiza o art. 133 , I , do Estatuto da Criança e do Adolescente . De acordo com as argumentações... artigo 248, § 2.º, da Lei Municipal n.º 1.118 /1971, que …

Página 10 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 27 de Setembro de 2019

que o art. 133, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê ser um dos requisitos para a candidatura a membro...-se violação da idoneidade moral, para os fins do art. 133, inciso I c/c a…

Página 11 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 27 de Setembro de 2019

, por conta da inobservância do requisito previsto no art. 133, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Capítulo II...) dias contados do recebimento da notificação (art. 11, §3º, inciso I,…