Art. 12 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 12. Não será considerada como estado da técnica a divulgação de invenção ou modelo de utilidade, quando ocorrida durante os 12 (doze) meses que precederem a data de depósito ou a da prioridade do pedido de patente, se promovida:
I - pelo inventor;
II - pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI, através de publicação oficial do pedido de patente depositado sem o consentimento do inventor, baseado em informações deste obtidas ou em decorrência de atos por ele realizados; ou
III - por terceiros, com base em informações obtidas direta ou indiretamente do inventor ou em decorrência de atos por este realizados.
Parágrafo único. O INPI poderá exigir do inventor declaração relativa à divulgação, acompanhada ou não de provas, nas condições estabelecidas em regulamento.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10102397220168260006 SP 1010239-72.2016.8.26.0006

sua imagem, identidade ou credibilidade. 4- A Lei n. 9.279/1996 - que regula a propriedade industrial -, em seus artigos... ANTERIOR” DA RÉ. ART. 45, LEI 9.279/96. REFORMA. PRESCRIÇAO DE PARTE …

Página 9504 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Junho de 2019

e precisa um tal sistema que fosse à prova de falhas - mesmo destacando a parte não coberta pela Prioridade Interna (art.... 12 da LPI). E nesta instância, informações complementares não poderão …

Página 300 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 11 de Junho de 2019

Pg. 300. Patentes. Revista da Propriedade Industrial RPI de 11/06/2019 (21) BR 11 2016 002985-2 A2 Código 8.6... - Arquivamento - Art. 86 da LPI (22) 14/08/2014 (71) ZAG HOLDINGS INC. (CA) Referente …

Página 5424 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Maio de 2019

em relação aos arts. 12 , I , e 96 , § 3º , da Lei n. 9.279 /1996 e 6º, § 1º, e 18 da Lei n. 5.772 /1971. Asseverou... desse registro, nos termos dos arts. 12 , I , 96 , § 3º , e 97 da Lei n. 9.279

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10155158220148260482 SP 1015515-82.2014.8.26.0482

do já citado artigo 6º da Lei 9279/96, que garante a propriedade do desenho industrial e/ou do modelo de utilidade... a irresignação da apelante, o recurso não merece provimento. Dispõe o art. 9º …

Você sabe o que é o “período de graça” no Direito de Propriedade Industrial?

ou o modelo de utilidade não estão compreendidos no estado da técnica (art. 11 da Lei 9.279/1996 – LPI), o qual, por sua vez... que o titular da patente PI 9703496-7 é inventor individual, o real …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 00173378520068260068 SP 0017337-85.2006.8.26.0068

. 65, n.º 12, do Código de Propriedade Industrial (Lei n.º 5.772/71), que estabelecia não ser registrável como marca... letra f , do inciso I, do art. 49, da Lei n.º 5.988/73, com algumas alterações …

Andamento do Processo n. 726.143 - Agravo / Recurso Especial - 22/11/2018 do STJ

porque não examinados os arts. 12 e 96 da Lei n. 9.279/1996 e 6º e 18 da Lei n. 5.772/1971. Asseverou violação do art.... 97 da Lei n. 9.279/1996, pois, tendo a perícia concluído que o desenho é …

Página 7087 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Novembro de 2018

ofensa ao art. 535 do CPC/1973 porque não examinados os arts. 12 e 96 da Lei n. 9.279/1996 e 6º e 18 da Lei n. 5.772/1971.... Asseverou violação do art. 97 da Lei n. 9.279/1996, pois, tendo a …

Página 66 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 28 de Setembro de 2018

VI - Núcleo de Inovação Tecnológica (NIT): estrutura instituída por uma ou mais ICTs, com ou sem personalidade jurídica própria, que tenha por finalidade a gestão de política institucional de…