Art. 12 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 12. Não será considerada como estado da técnica a divulgação de invenção ou modelo de utilidade, quando ocorrida durante os 12 (doze) meses que precederem a data de depósito ou a da prioridade do pedido de patente, se promovida:
I - pelo inventor;
II - pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI, através de publicação oficial do pedido de patente depositado sem o consentimento do inventor, baseado em informações deste obtidas ou em decorrência de atos por ele realizados; ou
III - por terceiros, com base em informações obtidas direta ou indiretamente do inventor ou em decorrência de atos por este realizados.
Parágrafo único. O INPI poderá exigir do inventor declaração relativa à divulgação, acompanhada ou não de provas, nas condições estabelecidas em regulamento.

Página 9504 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Junho de 2019

atração forçadas das armas (e quase todos os metais no ambiente), pois o pedido se perde em várias possibilidades: inviáveis, mal definidas ou calculadas. Reunimos as seguintes anterioridades como...

Página 300 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 11 de Junho de 2019

(21) BR 11 2016 002985-2 A2 Código 8.6 - Arquivamento - Art. 86 da LPI (22) 14/08/2014 (71) ZAG HOLDINGS INC. (CA) Referente à 5ª anuidade. (21) BR 11 2016 002998-4 A2 Código 8.6 - Arquivamento -...

Página 5424 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Maio de 2019

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 726.416 - RJ (2015/0138343-0) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : INDÚSTRIA DE MOTORES ANAUGER S/A ADVOGADOS : HÉLIO FABBRI JUNIOR E OUTRO(S) -...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10155158220148260482 SP 1015515-82.2014.8.26.0482

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial Registro: 2019.0000400475 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível...

Você sabe o que é o “período de graça” no Direito de Propriedade Industrial?

Dois dos bens protegidos pelo direito de propriedade industrial são a invenção e o modelo de utilidade, e sua proteção específica se dá mediante a concessão de patente, instrumentalizada pela...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 00173378520068260068 SP 0017337-85.2006.8.26.0068

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000196956 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0017337-85.2006.8.26.0068, da Comarca de...

Andamento do Processo n. 726.143 - Agravo / Recurso Especial - 22/11/2018 do STJ

(3787) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 726.143 - RJ (2015/0138329-9) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : INDÚSTRIA DE MOTORES ANAUGER S/A ADVOGADOS : HÉLIO FABBRI JUNIOR - SP093863...

Página 7087 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Novembro de 2018

Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 924/930). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 933/945), fundamentado no art. 105, III, "a", da CF, a recorrente alegou ofensa ao art. 535...

Página 66 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 28 de Setembro de 2018

VI - Núcleo de Inovação Tecnológica (NIT): estrutura instituída por uma ou mais ICTs, com ou sem personalidade jurídica própria, que tenha por finalidade a gestão de política institucional de...

Andamento do Processo n. 0012272-61.2017.4.02.5101 - Procedimento Ordinário - 05/09/2018 do TRF-2

ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 4 - 0012272-61.2017.4.02.5101 Número antigo:...