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20 de janeiro de 2019
Artigo 133 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 133 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 133. Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, serão exigidos os seguintes requisitos:

I - reconhecida idoneidade moral;

II - idade superior a vinte e um anos;

III - residir no município.

A Formação Continuada e de Qualidade como estratégia para o Aprimoramento do Exercício das Atribuições do Conselho Tutelar.

a criança e adolescente como sujeitos de direito, e devido a essa preocupação, em 13 de julho de 1990 através da Lei 8.069... voltado para a criança e adolescente dentro da Lei 8.069/90, de um ângulo que visa observar as atribuições do Conselho... utilizado a Lei do Estatuto da Criança e do Adolescente Lei 8.069...

Pg. 169. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 28/12/2018

Pg. 169. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 28/12/2018 4.1. Por força do disposto no art. 133, da Lei 8.069..., inclusive, conforme previsto no art.140, da Lei 8.069/90 e art. 15, da Resolução 170/2014, do CONANDA; 6.2.../90, e do art. 31, da Lei Municipal 004/2002, os candidatos a membro do Conselh...

Pg. 81. Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul FAMURS de 24/12/2018

no art. 133 da Lei 8.069, de 1990; c) as regras de campanha, contendo as condutas permitidas e vedadas os candidatos... outros requisitos além daqueles exigidos dos candidatos pela Lei 8.069 de 1990, e pela legislação local correlata. § 8º A relação..., em consonância com os programas estabelecidos pelo Conselho...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10145084564486001 MG

dos membros do Conselho Tutelar, a Lei Federal 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) estabelece em seu art... e escolha dos membros do Conselho Tutelar, a Lei Federal 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) estabelece... Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sob a fiscalização...

Pg. 451. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 18/12/2018

, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, observado o disposto no art. 209; [...]. O processo eleitoral para... advocatícios, nos termos do artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei n. 12.153/09. DECLARO RESOLVIDO... dos direitos da criança e do adolescente - o pedido da autora é no sen...

Pg. 17. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 17/12/2018

GERAIS E ESPECÍFICOS SOBRE O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA) E DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE À ÁREA DA CRIANÇA... DESCRITO NO ART. 133 DO ECA É MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO, PODENDO A ADMINISTRAÇÃO LOCAL DEFINIR REQUISITOS..., VERIFICAR SE PRESENTES OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊ...

Inteiro Teor. Ação Rescisória: AR 10000170241046000 MG

artigo 11, sujeitando-se as sanções cominadas no art. 12, ambos da Lei n. 8.429 de 1992. (...) Destarte, os elementos... rescisória fundada no art. 966, V, do CPC, necessário que a ofensa à lei seja absoluta, flagrante e direta... que lhe foram imputados não ensejaram prejuízo ao erário, conforme previsto no art. 9º, ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075676684 RS

a membro do Conselho Tutelar serão exigidos os critérios do art. 133 da Lei 8.069, de 1990, além de outros requisitos...”. A Lei 12.016/09, no seu artigo 1º, caput , igualmente prevê: Art. 1º Conceder-se-á mandado de segurança para... pela Resolução 170/2014, do CONANDA (Conselho Nacional dos Direitos da Cria...

Inteiro Teor. Recurso Cível 71007921604 RS

médio, até o dia da posse . (grifei) Embora o art. 133 do ECA (lei 8069 /90), ao estabelecer os requisitos para candidatura..., o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA : Art. 131. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional..., encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direi...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 1384393620148240008 Blumenau 0138439-36.2014.8.24.0008

do artigo 133 da Lei n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). 1. Da preliminar : Pretende a defesa... cometido, em especial o respeito ao que dispõe o art. 122 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança... a criminalidade bem como à reeducação do adolescente, nos termos em que determina ...

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