Art. 133 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 133. Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, serão exigidos os seguintes requisitos:
I - reconhecida idoneidade moral;
II - idade superior a vinte e um anos;
III - residir no município.

Página 23 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 14 de Novembro de 2019

, como forma de comprovar o preenchimento dos requisitos previstos no art. 133 da Lei Federal 8.069/90; c) as regras... da Lei Federal 8.069/90; f) emitir relatórios e pareceres técnicos sob …

Página 12 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 13 de Novembro de 2019

, da Lei Federal 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente).... de voluntariado, de crianças e adolescentes para distribuição de material de campanha em vias públicas, residências...(a) …

Página 319 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 11 de Novembro de 2019

MANTIDA. I. De acordo com a inteligência do artigo 132 da Lei 8.069/1990 e dos artigos 32 a 45 da Resolução Normativa... de 10 (dez) dias (art. 7º, I, da Lei 12.016/2009). Se as informações …

Andamento do Processo n. 0700362-69.2019.8.01.0008 - Mandado de Segurança - 08/11/2019 do TJAC

. Inicialmente, cumpre esclarecer que o Estatuto da Criança e do Adolescente trouxe, no seu artigo 133, requisitos para... poderá estabelecer outros requisitos além da Lei 8.069/90 e legislação …

Página 134 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 8 de Novembro de 2019

a medida que se impõe. Inicialmente, cumpre esclarecer que o Estatuto da Criança e do Adolescente trouxe, no seu artigo 133... Conselho Tutelar não poderá estabelecer outros requisitos além da Lei 8…

Página 485 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 8 de Novembro de 2019

DA VARA ESPECIALIZADA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ARTIGO 148 DA LEI 8.069/90. ADEQUAÇÃO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA A TUTELA... DE QUALQUER INTERESSE DIFUSO. ARTIGO 110 DA LEI 8.078/90. …

Página 267 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 6 de Novembro de 2019

. 244-B da Lei 8.069/90, e diz sofrer constrangimento ilegal, fundado na ausência dos requisitos legais para a decretação..., do CPP, c/c art. 133, IX, do RITJPA, passo a decidir …

Página 27 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 6 de Novembro de 2019

dos candidatos, como forma de comprovar o preenchimento dos requisitos previstos no art. 133 da Lei Federal 8.069 /90; c... da Lei Federal 8.069 /90; f) emitir relatórios e pareceres técnicos …

Andamento do Processo n. 0808172-78.2019.8.10.0000 - Agravo de Instrumento - 01/11/2019 do TJMA

, para o concurso para membro do Conselho Tutelar, é exigência legal, inserta no art. 133, inc. I do Estatuto da Criança... AGRAVO DE INSTRUMENTO 0808172-78.2019.8.10.0000 AGRAVANTE: MINISTÉRIO …

Andamento do Processo n. 0631529-36.2019.8.04.0001 - Mandado de Segurança Cível / Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação - 01/11/2019 do TJAM

do art. 133 da Lei 8.069, de 1990, além de outros requisitos expresso na legislação local específica. (...) §2º.... Estes se encontram disciplinados no art. 133 do ECA, bem como no art. 11, da Lei