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26 de abril de 2019
Artigo 133 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 133 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 133. Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, serão exigidos os seguintes requisitos:

I - reconhecida idoneidade moral;

II - idade superior a vinte e um anos;

III - residir no município.

Pg. 30. Associação Amazonense de Municípios AAM de 22/04/2019

de todos os candidatos/membros do Conselho Tutelar pelo art. 133 , da lei 8.069 /90. 7.2 Em decorrência de sua atribuição.... 7.3.2 Devem ser obedecidos os critérios previstos no artigo 33, incisos VIII, IX, X, XI e XII da Lei Municipal n.º 605... O Processo de Escolha (votação) será realizado no dia de 06 de outub...

Pg. 102. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 22/04/2019

disciplinado pela Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), Lei 12.696/2012, Resolução 170/2015 do Conselho...” na Lei Municipal local, sugere-se sua alteração. 3.1. Por força do disposto no art. 133, da Lei 8.069/90, e do art... das atribuições contidas nos art. 18-B, par. único1, 90, §3º, inciso ...

Pg. 80. Associação Amazonense de Municípios AAM de 18/04/2019

do Conselho Tutelar pelo art. 133, da Lei 8.069/90, além de ressaltar o papel do Conselho Municipal dos Direitos da Criança... | 2340 e) A contratação ou utilização, ainda que em regime de voluntariado, de crianças e adolescentes para..., conforme a Lei Federal 12.696/12. 6.3 Em caso de empate no número de vo...

Pg. 92. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 18/04/2019

DO CONSELHO TUTELAR: 3.1. Por força do disposto no art. 133, da Lei 8.069/90, e do art. 45, da Lei Municipal 818..., colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, conforme previsto no art.140, da Lei 8.069/90 e art. 15..., §3º, inciso II, 95, 131, 136, 191 e 194, todos da Lei 8.069/90, observ...

Pg. 100. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 18/04/2019

tem como objeto o Processo de Escolha em data unificada, disciplinado pela Lei Federal 8.069/90 (Estatuto da Criança... A MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR: 3.1.Por força do disposto no art. 133, da Lei 8.069/90, e do art. 14 da Lei Municipal ... nos art. 18-B, parágrafo único, 90, §3º, inciso II, 95, 131, 136, 191 e...

Pg. 60. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 18/04/2019

. Por força do disposto no art. 133 , da Lei 8.069 /90, e do art. 23, da Lei Municipal 1.151, de 04 de novembro de 2011... nos art. 18-B, par. Único (1), 90, § 3º, inciso II, 95, 131, 136, 191 e 194, todos da Lei 8.069 /90, observados... local. 1. DO PROCESSO DE ESCOLHA: 1.1. O Processo de Escolha em Data Unif...

Pg. 22. Federação das Associações de Municípios da Paraíba FAMUP de 18/04/2019

TUTELAR: 3.1. Por força do disposto no art. 133, da Lei 8.069/90, e do art. 13, da Lei Municipal 283/1993... ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, conforme previsto no art.140, da Lei 8.069/90 e art. 15, da Resolução 170... sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, a ser formulado por comis...

Pg. 26. Federação das Associações de Municípios da Paraíba FAMUP de 18/04/2019

. SUGESTÕES DE LEITURAS: - Lei Federal 8069 de 13 de julho de 1990, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA...: O Candidato deverá apresentar conhecimentos gerais sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei8069/90) e ser.... 133 da Lei Federal 8069/1990, da Lei Federal 12.696/2012, da Reso...

Pg. 120. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 17/04/2019

estão previstas no art. 136 da Lei Federal 8.069/90Estatuto da Criança e do Adolescente; 2.2 O Conselho Tutelar é... previstos no Art. 134 da Lei Federal 8.069/90Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA. 5.3 Os Conselheiros Tutelares... membros do Conselho Tutelar, disciplinado pela Lei Federal 8.069/...

Apelação: APL 16055120148050106

com vídeos e gravações de voz. Conforme ditado pelo Art. 133 do Estatuto da Criança e do Adolescente, dentre... ESTAS O XINGAMENTO E AS AMEAÇAS A CRIANÇAS E ADOLESCENTES BEM COMO A COLEGAS DE TRABALHO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. CONFIRMADA MEDIDA... de sua função de modo a exorbitar sua atribuição, tais como xingament...

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