Artigo 133 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 133. Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, serão exigidos os seguintes requisitos:
I - reconhecida idoneidade moral;
II - idade superior a vinte e um anos;
III - residir no município.
Idevair Barbosa Teixeira, Assistente Social
Idevair Barbosa Teixeira
há 4 meses

Artigo 101, inciso VII DO ECA: acolhimento institucional, a Responsabilidade É SUAS.

ARTIGO 101 , INCISO VII DO ECA : ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL, A RESPONSABILIDADE É SUAS. Idevair Barbosa Teixeira* RESUMO O presente artigo busca refletir sobre vários artigos expressos no Eca, algumas…
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Jhulia Lana Valmini Rodrigues, Estudante de Direito
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há 4 anos

A falta de conhecimento específico dos agentes do conselho tutelar e sua possível contribuição para ocorrência de casos de abuso e descuido

A FALTA DE CONHECIMENTO ESPECÍFICO DOS AGENTES DO CONSELHO TUTELAR E SUA POSSÍVEL CONTRIBUIÇÃO PARA OCORRÊNCIA DE CASOS DE ABUSO E DESCUIDO RODRIGUES, Jhulia Lana Valmini [1] SOUTO JUNIOR, Adroaldo…
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Rosevane Barreto Silva, Juiz de Direito
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há 5 anos

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A FORMAÇÃO CONTINUADA E DE QUALIDADE COMO ESTRATÉGIA PARA O APRIMORAMENTO DO EXERCICIO DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO TUTELAR . *Rosevane Barreto da Silva RESUMO: A preocupação com a proteção integral…
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Darlan Sales, Estudante de Direito
Darlan Sales
há 6 anos

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Resumo: O presente artigo científico visa tratar sobre o Direito da Criança e do Adolescente, tratando em particular sobre o serviço realizado pelo órgão do Conselho Tutelar e sua importância para a…
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Franklyn Emmanuel Pontes de Andrade, Advogado
Franklyn Emmanuel Pontes de Andrade
há 6 anos

Conselho Tutelar: Da formação as atribuições

Com o nascimento da doutrina/princípio da Proteção Integral de forma absoluta à criança e ao adolescente, surgiram por assim dizer verdadeiros garantidores e/ou zeladores pelos direitos, desse…
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