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Jusbrasil - Tópicos
18 de março de 2019
Artigo 133 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Agravo de Instrumento: AI 21189370820188260000 SP 2118937-08.2018.8.26.0000

o exercício da função. Presença de fumus boni juris (art. 133, I, Estatuto da Criança e do Adolescente). Recurso desprovido....Agravo de Instrumento AI 21189370820188260000 SP 2118937-08.2018.8.26.0000 Agravo de Instrumento 13ª Câmara de Direito...

Apelação Cível: AC 70053634135 RS

do cargo de conselheiro tutelar pelo réu, em evidente descumprimento dos artigos 133 e 135 do ECA. Demandado que armazenou... incompatível com o dever de zelo pelos direitos da criança e do adolescente. Precedentes desta Corte. RECURSO DESPROVIDO.... COMPROVAÇÃO DA AUSÊNCIA DO PRESSUPOSTO ESSENCIAL PARA O EXERCÍCIO DA...

Apelação Cível: AC 20170111927 RN

direito da criança e do adolescente. Processual civil. APELAÇÃO CÍVEL. Ação ordinária. Eleição para o conselho tutelar. Inscrição indeferida em razão do não cumprimento do requisito etário. Idade mínima 21 anos. Art. 133, II, ECA. Sentença que não merece reparos. Conhecimento e desprovimento DO RECURSO.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1184600 MT 2010/0041905-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.184.600 - MT (2010/0041905-0) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDO : PATRÍCIA DÉBORA BARCELO DOS SANTOS ADVOGADO : HELMUT FLÁVIO PREZA DALTRO - MT007285 DECISAO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto por Ministério Público...

Agravo de Instrumento: AI 70077090165 RS

SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ. PLEITO DE AFASTAMENTO DE CONSELHEIRO TUTELAR. ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE ATO CONTRÁRIO À IDONEIDADE EXIGIDA PARA O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE CONSELHEIRO TUTELAR. SUSPENSÃO DA REMUNERAÇÃO. INCABIMENTO. REGRA DISPOSTA NO ART. 20 DA LEI Nº 8.429/92. RECURSO INTERPOS...

HABEAS CORPUS: HC 450438 RJ 2018/0116202-0

HABEAS CORPUS Nº 450.438 - RJ (2018/0116202-0) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE : W W DE C A (INTERNADO) DECISAO Trata-se...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 393601 MG 2013/0303225-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 393.601 - MG (2013/0303225-1) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVADO : TAMIRYS APARECIDA DAVANÇO ADVOGADO : PAULO EDUARDO SALGE E OUTRO(S) - MG035387 DECISAO Trata-se de agravo manejado pelo Ministério Público do Estado de Minas G...

HABEAS CORPUS: HC 430863 RJ 2017/0333586-7

HABEAS CORPUS Nº 430.863 - RJ (2017/0333586-7) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE : M DA C C (INTERNADO) HABEAS CORPUS....

Apelação Cível: AC 70073718868 RS

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESTITUIÇÃO DE CONSELHEIRA TUTELAR. PRELIMINARES. - Assistência Judiciária Gratuita O novo Código de Processo Civil dispõe sobre a gratuidade judiciária, estabelecendo que a pessoa com insuficiência de recursos tem direito ao benefício (art. 98), presumindo-se verda...

HABEAS CORPUS: HC 430863 RJ 2017/0333586-7

HABEAS CORPUS Nº 430.863 - RJ (2017/0333586-7) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE : M DA C C (INTERNADO) DECISAO Cuida-...

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