Art. 133 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 133. Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, serão exigidos os seguintes requisitos:
I - reconhecida idoneidade moral;
II - idade superior a vinte e um anos;
III - residir no município.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 1410720-70.2019.8.12.0000 MS 1410720-70.2019.8.12.0000

BONI IURIS- LEI MUNICIPAL ACERCA DA MATÉRIA - RECURSO IMPROVIDO O Município, com fundamento no art. 30 , II , da CF/88... , pode estabelecer requisitos outros além dos estampados no art. 133 , do …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo de Instrumento : AI 0631264-80.2019.8.06.0000 CE 0631264-80.2019.8.06.0000

o exercício do cargo de Conselheiro Tutelar são aqueles previstos no art. 133 e seguintes do Estatuto da Criança e do Adolescente... impugnada permaneça entre as mais votadas, seja o Conselho …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 535925 RJ 2019/0289566-2

em apreço, por força do artigo 133 do Estatuto Menorista. Necessário anotar que, a Lei 8.069/1990, inspirada...), sequer atentou para a norma do art. 112, § 1º da Lei 8.069/1990, convindo …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Remessa Necessária Cível" : 70081337693 RS

de demonstrar a existência de direito líquido e certo e a sua ameaça, a teor do art. 1º da Lei 12.016/09.2. Ao tratar..., da Lei Federal 8.069/90.3. Embora apresentadas certidões negativas de …

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Agravo de Instrumento : AI 0805515-88.2019.8.02.0000 AL 0805515-88.2019.8.02.0000

. IMPOSIÇÃO QUE ENCONTRA GUARIDA NA LEGISLAÇÃO LOCAL QUE TRATA SOBRE A POLÍTICA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – LEI... 1.729/2016, ART. 22 – BEM COMO NO ECA, ART. 133. CONSEQUÊNCIA DA NÃO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1618543 GO 2019/0338653-0

e do Adolescente, art. 49 da Lei Municipal de Goiânia 8.483/06 e arts. 133 , I e 135 do Estatuto da Criança... do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, art. 49 da Lei

Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Agravo de Instrumento : AI 1001094-98.2019.8.01.0000 AC 1001094-98.2019.8.01.0000

DE REGULAMENTAÇÃO PELOS ENTES FEDERATIVOS. 1. O artigo 133 do Estatuto da Criança e Adolescente estabelece requisitos para... DO ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. REQUISITOS PARA EXERCÍCIO DO …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0001036-38.2012.8.19.0039

de proteção dos direitos e garantias das crianças e adolescentes, conforme dispõe o artigo 131 do Estatuto da Criança... de direitos e proteção de crianças e adolescentes. Com efeito, como …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0039355-51.2019.8.19.0000

indeferidas. Não atendimento do requisito do artigo 133, I, da Lei n.º 8.069/90. Recursos administrativos interpostos..., conforme artigo 139, in fine, do Estatuto da Criança e do Adolescente, com …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10034150045382003 MG

daqueles já contemplados no art. 133 do Estatuto da Criança e do Adolescente, desde que previsto em Lei Municipal que dispõe... 295/2013 E RESOLUÇÃO 17/2015 DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRI…