Art. 133 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 133. Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, serão exigidos os seguintes requisitos:
I - reconhecida idoneidade moral;
II - idade superior a vinte e um anos;
III - residir no município.
Carlos Humberto, Estudante de Direito
há 5 meses

O que é e para que serve o Conselho Tutelar?

ou do adolescente). Lei 8.069 de 13 de Julho de 1990, (ECA) Estatuto da Criança e do Adolescente, para garantir proteção... do Conselheiro Tutelar (Artigo 133 e 136, ECA): De acordo com o artigo

PJ de Lábrea orienta candidatos em campanha para o cargo de conselheiro tutelar

dos candidatos e membros do Conselho Tutelar (art. 133, Lei 8.069/1990). Na recomendação, "tratou... dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e aos candidatos habilitados ao processo …

19/07/16 - BARBOSA FERRAZ - MP-PR recomenda destituição de conselheiro tutelar condenado por crime

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Justificando
há 4 anos

As primeiras Eleições Nacionais unificadas do Conselho Tutelar: um processo de gritantes ausências

  "Estou quase acreditando (...) Vladimir, seja razoável, você ainda não tentou de tudo. (...) Temos que comemorar, mas como? (...) Daqui a pouco, daqui a pouco (...) Quando paro para pensar...estes…

Conselheiros Tutelares serão escolhidos no dia 4 outubro

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS), em parceria com o Fórum Permanente de Combate ao Uso de Bebidas Alcoólicas por Crianças e Adolescentes, manifestou apoio à divulgação das eleições para…

PINHÃO - Justiça afasta conselheiro tutelar por desvio de conduta

O Juízo da Comarca de Pinhão (região centro-sul do Estado) determinou liminarmente o afastamento de um conselheiro tutelar do município de Reserva do Iguaçu de suas funções, por desvio de conduta, a…

Câmaras negam pedido de ex-conselheiro tutelar para anular processo que o destituiu da função

O ex-conselheiro, que atuava na Zona Leste de Manaus, foi destituído em 2011 após instauração de PAD para apurar denúncia de que ele teria abusado sexualmente de uma criança de 10 anos. As Câmaras…
Nota Dez
há 8 anos

TJPR - O Município pode estabelecer outros requisitos para eleição de membro do Conselho Tutelar

A 5.ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná manteve, por unanimidade de votos, a sentença do Juízo da 2.ª Vara Cível da Comarca de Pato Branco que denegou a segurança pleiteada por M.D.C., a…

MP pede afastamento de conselheiro tutelar em Montes Altos

O Ministério Público do Maranhão, por meio da Promotoria de Justiça de Montes Altos, ingressou na última quarta-feira, 2, com uma Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa e conduta…
há 11 anos

É inconstitucional norma que exige carteira de habilitação para candidato ao cargo de Conselheiro Tutelar

Por afrontar princípios da isonomia e igualdade entre concorrentes, é discriminatória a exigência de carteira de habilitação para candidatos à função de membro do Conselho Tutelar. Nesse sentido, o…