Art. 15, § 1 do Código de Minas - Decreto Lei 227/67

Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967

Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940. (Código de Minas)
Art. 15. A autorização de pesquisa será outorgada pelo DNPM a brasileiros, pessoa natural, firma individual ou empresas legalmente habilitadas, mediante requerimento do interessado. (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996)
Parágrafo único. Os trabalhos necessários à pesquisa serão executados sob a responsabilidade profissional de engenheiro de minas, ou de geólogo, habilitado ao exercício da profissão. (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996)

Página 696 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 3 de Maio de 2018

Intimação da Parte Autora JUIZ(A): Raul Lara Leite Cod. Proc.: 43085 Nr: 1064-21.2013.811.0030 AÇÃO: Alvará Judicial->Procedimentos Especiais de Jurisdição V o l u n t á r i a - > P r o c e d i m e n…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 729563 PA 2015/0143463-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 729.563 - PA (2015/0143463-0) AGRAVANTE : VALE S/A ADVOGADA : DENISE DE FATIMA DE ALMEIDA E CUNHA E OUTRO(S) - PA009158 AGRAVADO : NOVA CARAJAS - CONSTRUCOES & …

Página 3374 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Maio de 2017

458, II e 535, II do Código de Processo Civil, art. 60, § 1º, art. 6º, parágrafo único, "b", art. 59, parágrafo único, "b", do Código de Mineração (Decreto-Lei n. 227/67), art. 15, § 1º, "d", do…

Andamento do Processo n. 28072-24.2012.8.10.0001 - Ação Penal Pública Incondicionada - 11/03/2016 do TJMA

Ação Penal Pública Incondicionada Processo n.º 28072-24.2012.8.10.0001 Autor: Ministério Público Estadual Réu: Ulisses Alves dos Reis Júnior Advogado: Antonio Fernandes Cavalcantee junior OAB 6843;…

Página 280 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 11 de Março de 2016

presente peça exordial existe sim uma aparente empreitada criminosa. Quanto aos requisitos de existência e validade do processo todos estão presentes. E quanto à falta de justa causa, esta se…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO : APELREEX 50487488720144047000 PR 5048748-87.2014.404.7000

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5048748-87.2014.404.7000/PR RELATOR : FERNANDO QUADROS DA SILVA APELANTE : INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL - IPHAN APELADO : GILLIANO ANTONIO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 283437 CE 2013/0008077-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 283.437 - CE (2013/0008077-3) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF …

Página 2470 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Março de 2015

Art. 6º - São da competência do geólogo ou engenheiro geólogo: a) trabalhos topográficos e geodésicos; b) levantamentos geológicos, geoquímicos e geofísicos; c) estudos relativos a ciências da terra;…

Página 380 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 20 de Agosto de 2013

DO TRABALHO REQUERENTE: EDUARDO ARDAIA DO PRADO ADVOGADO: SAULO ALMEIDA ALVES REQUERIDO(A): BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO: GIULIO ALVARENGA REALE IMPULSIONAMENTO POR…

Página 381 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 20 de Agosto de 2013

RESTAURAÇÃO DA ÁREA, DENTRE OUTROS, TUDO DECORRENTE DO TRABALHO DE PESQUISA MINERAL. NÃO SE OLVIDA QUE, PARTINDO DE UMA INTERPRETAÇÃO LITERAL DO DISPOSITIVO LEGAL ACIMA REFERIDO (CÓDIGO DE MINAS,…