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Jusbrasil - Tópicos
26 de março de 2017
Artigo 61 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 61 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 61. Constituem crimes contra as relações de consumo previstas neste código, sem prejuízo do disposto no Código Penal e leis especiais, as condutas tipificadas nos artigos seguintes.

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 93118420148190045 RIO DE JANEIRO RESENDE 2 VARA CIVEL

Poder Judiciário Vigésima Sexta Câmara Cível/Consumidor APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0009311-84.2014.8.19.0045 APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. APELADO: ONDINA MARIA DE CARVALHO RELATOR: DES. ARTHUR NARCISO

Andamento do Processo n. 2017/0011944-9 - Agravo / Recurso Especial - 23/02/2017 do STJ

(4078) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.044.565 - RS (2017/0011944-9) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE ADVOGADO : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES -

Pg. 4609. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/02/2017

NECESSIDADE DE ANÁLISE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO Trata-se de agravo

Inteiro Teor. Apelação: APL 10067159720138260127 SP 1006715-97.2013.8.26.0127

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 38ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Registro: 2017.0000091480 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº

Andamento do Processo n. 0000885-92.2016.5.14.0404 - Rtord - 15/02/2017 do TRT-14

Processo Nº RTOrd-0000885-92.2016.5.14.0404 AUTOR JESSE LIMA MANASFI ADVOGADO ANA PAULA FEITOSA MODESTO (OAB: 3313/AC) ADVOGADO SAMUEL GOMES DE ALMEIDA (OAB: 3714/AC) RÉU DISMOBRAS IMPORTACAO,

Pg. 223. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 15/02/2017

"jamais exigiu que seus funcionários oferecessem tal serviço (garantia estendida), sob pena de punição, inclusive jamais humilhou ou constrangeu qualquer de seus empregados em decorrência disso,

Pg. 225. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 15/02/2017

fazer parte integrante deste dispositivo, na reclamação trabalhista ajuizada por JESSE LIMA MANASFI em face de DISMOBRÁS IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS S/A , em

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 62715920158190207 RIO DE JANEIRO ILHA DO GOVERNADOR REGIONAL 2 VARA CIVEL

Poder Judiciário Estado do Rio de Janeiro Vigésima Quinta Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0006271-59.2015.8.19.0207 APELANTE: MANUELA DORNELES SILVA OLIVEIRA APELADO: GRUPO IBMEC EDUCACIONAL S A

Andamento do Processo n. 2016/0270433-3 - Agravo / Recurso Especial - 08/02/2017 do STJ

(5783) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 999.373 - SP (2016/0270433-3) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : UNIMED PAULISTANA SOC COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - EM LIQUIDACAO

Pg. 5969. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/02/2017

face de cada um deles , simplesmente cessando as coberturas sem qualquer informação prévia ou posterior violando os artigos 61, inciso III; 39, incisos I, V, X e XIII, e 51, incisos III, IV, X, XI e

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