Art. 61 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 61. Constituem crimes contra as relações de consumo previstas neste código, sem prejuízo do disposto no Código Penal e leis especiais, as condutas tipificadas nos artigos seguintes.

Andamento do Processo n. 5002029-72.2017.4.03.6126 - Apelação Cível - 25/10/2019 do TRF-3

da propriedade e da busca do pleno emprego. Aplicável o Código de Defesa do Consumidor artigos 8º, 10, 61 c/c 65. Não pode... a este E. Tribunal. Passo a decidir com fulcro no art. 932 e parágrafos …

Página 1204 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 25 de Outubro de 2019

do pleno emprego. Aplicável o Código de Defesa do Consumidor artigos 8º, 10, 61 c/c 65. Não pode o interesse econômico... 56/09 DA ANVISA. EXTENSÃO DOS EFEITOS. § 8º, ARTIGO 4º, DA LEI

Página 2449 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 24 de Outubro de 2019

entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor e com base em seus princípios e regras deverá ser analisada... de Defesa do Consumidor reconhece até mesmo a natureza ilícita penal de …

Página 334 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Outubro de 2019

aplicada no percentualde 20%, a teor do art. 61, 2º, da Leinº 9.430/96.XIII - Inaplicabilidade do Código de Defesa... menos gravoso para o devedor (artigo 620, CPC/73-atual art. 80 do CPC), o Código

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10036405820188260100 SP 1003640-58.2018.8.26.0100

nos artigos 61, 70, 32 e 21, do Código de Defesa do Consumidor. Além disso, também foi constatado pelo profissional... preparados e respondidos pelo autor, com pleito de majoração da verba …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10089194420158260451 SP 1008919-44.2015.8.26.0451

, regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078 , de 11 de setembro de 1990), o qual PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL..., consoante as disposições do Código de Defesa do Consumidor . Procedência …

Andamento do Processo n. 0078758.65.2014.8.09.0134 - Apelação Cível - 25/09/2019 do TJGO

a partir do evento danoso (SÚMULA 54 DO STJ); nos termos dos artigos 61, inciso VIII, e 43, § 21, da Lei 8.078/90; arts... os pedidos iniciais para, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código

Página 1378 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 25 de Setembro de 2019

, § 21, da Lei8.078/90; arts. 186 e 927, ambos do Código Civil; e artigo 50, inciso X, da CF; c) condená-las... julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para, nos termos do artigo

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO : APL 00787586520148090134

moratórios a partir do evento danoso (SÚMULA 54 DO STJ); nos termos dos artigos 61, inciso VIII, e 43, § 21, da Lei8.078.../90; arts. 186 e 927, ambos do Código Civil; e artigo 50, inciso X, da …

Página 273 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Setembro de 2019

do Consumidor artigos 8º, 10, 61 c/c 65. Não pode o interesse econômico prevalecer sobre a questão que abrange saúde..., da Lei n. 8.080/90. A questão foi amplamente debatida por meio de consulta …