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Jusbrasil - Tópicos
23 de junho de 2017
Artigo 61 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 61 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 61. Constituem crimes contra as relações de consumo previstas neste código, sem prejuízo do disposto no Código Penal e leis especiais, as condutas tipificadas nos artigos seguintes.

Negar ou dificultar Informações sobre os dados de cadastros sobre os consumidores é crime!
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da lei 8.078/90 (código de defesa do consumidor). Não deixem para trás o seu direito violado! Um bom final de semana... crime contra as relações de consumo, nos termos dos artigos...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 15567620125010062

, inciso I , da Constituição Federal . - violação d (a,o)(s) Lei 8666 /93, artigo 71 , § 1º ; Consolidação das Leis... do (s) artigo 5º , inciso II , da Constituição Federal . - violação d (a,o)(s) Lei 9494 /97, artigo 1º , alínea 'F... 11.960 /2009, o qual deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494 /97, o...

Pg. 927. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/05/2017

às disposições da Lei 9.656/98, bem como ao Código de Defesa do Consumidor, mercê do disposto na Súmula 100... os direitos básicos de proteção à vida e à saúde (Código de Defesa do Consumidor, artigo 61, inciso I) e será possibilitada.... Inadmissibilidade. Súmulas 100 deste TJSP e 469 do STJ. Incidência do Código ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 560487 SC 2014/0197654-4

aos artigos 33 , 113 , 219 e 333 , do CPC /1973; 1º da Lei n.º 12.409 /2011; 186 , 206 , 618 , 757 , 769 , 771 e 784... do CC/2002 ; 20 e 61 do CDC ; 14, 17 e 18 da Lei n. 4.380 /64; e, por fim, 11 da Lei n. 1060 /50. Sustenta, em síntese... de dissídio jurisprudencial, ofensa aos artigos 33 , 113 , 219 e 333 , do CPC...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 478375 SC 2014/0036895-5

, do CPC /1973; 1º da Lei n.º 12.409 /2011; 186 , 206 , 618 , 757 , 769 , 771 e 784 do CC/2002 ; 20 e 61 do CDC ; 14, 17... , 113 , 219 e 333 , do CPC /1973; 1º da Lei n.º 12.409 /2011; 186 , 206 , 618 , 757 , 769 , 771 e 784 do CC/2002 ; 20 e 61... e 18 da Lei n. 4.380 /64; e, por fim, 11 da Lei n. 1060 /50. Sustenta...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 2200590320128190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 24 VARA CIVEL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Quinta Câmara Cível Apelação Cível nº 0220059-03.2012.8.19.0001 Apelante: Graziele Coutinho Pedro Apelado: Banco Santander Brasil S.A. Relator:

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 93118420148190045 RIO DE JANEIRO RESENDE 2 VARA CIVEL

Poder Judiciário Vigésima Sexta Câmara Cível/Consumidor APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0009311-84.2014.8.19.0045 APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. APELADO: ONDINA MARIA DE CARVALHO RELATOR: DES. ARTHUR NARCISO

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1044565 RS 2017/0011944-9

de saúde estão submetidos às normas do Código de Defesa do Consumidor . Inteligência do art. 35-G, da Lei n 9.656198... de saúde estão submetidos às normas do Código de Defesa do Consumidor , nos termos do art. 35-G, da Lei n0 9.656 /98... DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . VARIAÇÃO UNILATERAL DA MENSALIDADE. 1. Nos ...

Andamento do Processo n. 2017/0011944-9 - Agravo / Recurso Especial - 23/02/2017 do STJ

(4078) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.044.565 - RS (2017/0011944-9) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE ADVOGADO : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES -

Pg. 4609. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/02/2017

NECESSIDADE DE ANÁLISE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO Trata-se de agravo

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