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Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2017
Artigo 61 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 61 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 61. Constituem crimes contra as relações de consumo previstas neste código, sem prejuízo do disposto no Código Penal e leis especiais, as condutas tipificadas nos artigos seguintes.

AgInt no RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1595785 DF 2016/0104067-0

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.595.785 - DF (2016/0104067-0) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : ALEXANDRE DE MOURA DIAS ADVOGADO : JOSÉ JÚLIO DOS REIS E OUTRO(S) - DF022057 ADVOGADOS : GISELA MOREIRA MOYSÉS - DF022596 PRISCILLA SILVA NASCIMENTO E OUTRO(S) - DF047045 AGRAVADO : SOCIEDADE INCORPORADORA MAESTRI LT...

Pg. 5120. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/10/2017

(4703) AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.595.785 - DF (2016/0104067-0) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : ALEXANDRE DE MOURA DIAS ADVOGADO : JOSÉ JÚLIO DOS REIS E OUTRO(S) - DF022057 ADVOGADOS :

Pg. 1361. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/09/2017

: DISTRIBUIDO Fundamento: art. 61 , par.5º Lei 4.380 /64 e art. 53 do CDC **ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA** Partes: REQUERIDO... e outros... Secretaria: 1ª VARA DE FAMÍLIA DE BELEM Processo: 0043317-61.2017.8.14.0301 Distribuicao: 28/09/2017 Ação: Alimentos - Lei... Especial 5.478 /68 Vara: 1ª VARA DE FAMÍLIA DE BELEM Valor:3...

Pg. 206. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 12/09/2017

ARTIGO 7º , INCISO IX , DA LEI 8.137 /90, COMBINADO COM O ARTIGO 18 , PARÁGRAFO 6º , INCISO II , DA LEI 8.078 /90... artigo 7º , inciso IX , da Lei 8.137 /90, combinado com o artigo 18 , parágrafo 6º , inciso II , da Lei 8.078 /90...) e outra pela prática dos delitos previstos no artigo 7º da Lei 8137 /90,...

Andamento do Processo n. 00112478220018140301 - 25/08/2017 do TJPA

, III, do Código de Defesa do Consumidor, o qual garante ao consumidor o direito à informação, vez que a requerida... com a Capemi, entendo que embora esteja expresso no art. 61 do "Regulamento do Sistema de Assistência aos Sócios... ao plano antes da aquisição plena do direito aos benefícios, decorre da norma prevista...

Pg. 209. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/08/2017

frontalmente o art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor, o qual garante ao consumidor o direito à informação, vez... firmado pelo requerente com a Capemi, entendo que embora esteja expresso no art. 61 do "Regulamento do Sistema de Assistência... autora PAULLIANE DO ESPÍRITO SANTO MONTEIRO , RG 3296363, acomp...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1136008 SP 2017/0172469-0

, de 1967) Limitação de juros a 12% a.a. Inteligência do art. 5° Decreto-lei n° 413/69, do art. 5 1 Lei n° 6.840/90... os artigos 5º, parágrafo único, e 58 do Decreto-lei n.º 413/69, a elevação dos juros remuneratórios em 1% ao ano, correção... que nos contratos bancários é aplicável o Código de Defesa do Consumidor (s...

Andamento do Processo n. 2017/0172469-0 - Agravo / Recurso Especial - 22/08/2017 do STJ

Decreto-lei 413/69, do art. 5 1 Lei 6.840/90 e do art. 1º do Decreto 22.626/33 Encargos moratórios alterados... repetitivo referente aos contratos bancários subordinados ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos da ADI n.º 2.591..., Decreto-lei 413, de 1969 e Decreto-lei 167, de 1967)— Limitação de ...

Pg. 5973. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/08/2017

° 413/69, do art. 5 1 Lei n° 6.840/90 e do art. 1º do Decreto n° 22.626/33... os requisitos legais do inc. VIII do art. 61 do CDC — Inexistência - Agravo retido desprovido CONTRATO BANCÁRIO — Cédula... n° 413, de 1969 e Decreto-lei n° 167, de 1967) — Limitação de juros a 12% a.a. — Inteligência do art. 5° Decreto-lei n...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1048317 SP 2017/0017041-3

com base nas alíneas a e c, art. 105, III, da CF/88, alegando ofensa aos arts. 43, da Lei 4.591/64, 186 e 927 do CC... a imperativo de escorreita informação ao consumidor, um de seus direitos básicos (art. 61, III, do CDC... nas alíneas a e c, art. 105, III, da CF/88, alegando ofensa aos arts. 43, da Lei 4.591/6...

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