Artigo 61 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 61. Constituem crimes contra as relações de consumo previstas neste código, sem prejuízo do disposto no Código Penal e leis especiais, as condutas tipificadas nos artigos seguintes.

Andamento do Processo n. 0393823.35.2016.8.09.0044 - Apelação Cível - 11/08/2020 do TJGO

) ao mês e a inversão do ônus da prova, conforme determina o Código de defesa do consumidor em seu artigo 61, inc. VIII..., consoante artigo 7º, parágrafo único e artigo 34 do Código de Defesa do Con…

Página 2539 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Agosto de 2020

de mora de 1% (um por cento) ao mês e a inversão do ônus da prova, conforme determina o Código de defesa do consumidor... em seu artigo 61, inc. VIII.” Analisando detalhadamente a questão em …

Página 34 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Julho de 2020

e, do referido artigo 4º, inciso II. Com efeito, enquadrar o artigo 67 c.c. o art. 37 , § 2º , da Lei 8.078 /90 ( Código... contra as relacoes de consumo do art. 7º , VII , da Lei 8.137 /90), mas, …

Andamento do Processo n. 0015465.53.2016.8.09.0134 - Apelação Cível - 20/07/2020 do TJGO

do evento danoso (SÚMULA 54 DO STJ); tudo, nos termos dos artigos 61, inciso VIII, e 43, § 20, da Lei8.078/90; arts.... 186 e 927, ambos do Código Civil; e artigo 50, inciso X, da Constituição …

Página 1349 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Julho de 2020

° 8.078/90; arts. 186 e 927, ambos do Código Civil; e artigo 50, inciso X, da Constituição da República. c) Determinar... moratórias a partir do evento danoso (SÚMULA 54 DO STJ); tudo, nos termos …

Página 43 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 17 de Julho de 2020

. 11 Constitui direito básico do consumidor, nos termos do inciso I, do art. 6º, da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa... previstas na Lei Federal 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), no …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC) : 0015465-53.2016.8.09.0134

danoso (SÚMULA 54 DO STJ); tudo, nos termos dos artigos 61 , inciso VIII, e 43 , § 20, da Lei 8.078 /90; arts. 186... e 927 , ambos do Código Civil ; e artigo 50 , inciso X, da Constituição da …

Perdi a comanda. Tenho que pagar multa?

, importa dizer que o art. 39, inciso V do Código de Defesa do Consumidor nos fala que é vedado ao fornecedor de produtos... e vedada pelo Código de Defesa do Consumidor. Além disso, ressalta-se, …

Fornecedor e o dever de informação segundo o Código de Defesa do Consumidor

, as quais não convém adentrar ao mérito, o art. 2º, do Código de Defesa do Consumidor – CDC, conceitua consumidor... que o próprio Código de Defesa do Consumidor traz em seu art. 6º, inciso III, a …

Andamento do Processo n. 0136943.91.2017.8.09.0134 - 29/06/2020 do TJGO

); tudo, nos termos dos artigos 61, inciso VIII, e 43, § 21, da Lei8.078/90; arts. 186 e 927, ambos do Código Civil... do evento danoso (Súmula 54 do STJ), nos termos dos artigos 61, inciso …