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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2018
Artigo 61 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 61 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 61. Constituem crimes contra as relações de consumo previstas neste código, sem prejuízo do disposto no Código Penal e leis especiais, as condutas tipificadas nos artigos seguintes.

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 22033366720188260000 SP 2203336-67.2018.8.26.0000

causa; que os artigos 6º e 61 do Código de Defesa do Consumidor e 413 do Código Civil admitem a revisão das cláusulas... contratuais nulas, abusivas ou excessivamente onerosas; que o artigo 52, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, limitou... 2.181/1997, bem como o artigo 5º, caput, da Constituição Federal. Reque...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3055501520148240018 Chapecó 0305550-15.2014.8.24.0018

contrarrazões (p. 146/154), os autos ascenderam a este Tribunal de Justiça. Este é o relatório. VOTO Aplico o Código... responsabilidade pelos danos e que cometeu crime contra as relações de consumo, conforme arts. 61 e 66, ambos do CDC... desconsiderado como sujeito de direito, pois a apelada " fez do consumidor víti...

Pg. 373. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2018

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESOLUÇÃO RDC Nº 56, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2009 - ANVISA - PROIBIÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE CÂMARAS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. A ANVISA no uso de suas atribuições legais, tendo

Andamento do Processo n. 0019281-04.2010.4.03.6100 - Apelação Cível - 27/09/2018 do TRF-3

00008 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0019281-04.2010.4.03.6100/SP 2010.61.00.019281-3/SP APELANTE : ROSELI DOS SANTOS e outro(a) : EMILIO STADE NETO ADVOGADO : SP274955 EMILIO MARTIN STADE e outro(a) APELADO(A) :

Andamento do Processo n. 5013601-69.2018.4.03.6100 - Procedimento Comum - 27/09/2018 do TRF-3

PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5013601-69.2018.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: ESPACO LECINQ SALAO DEBELEZA EESTETICA LTDA Advogado do(a) AUTOR: SANDRO ANDRENUNES - SP279176 RÉU:

Pg. 357. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/09/2018

verifica nos documentos de fls.58/60. Sendo esta o quadro, se é que a parte autora está amargando prejuízos com a edição da resolução proibitiva, já que impossibilitada de utilizar comercialmente

Pg. 28. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/09/2018

V - conjuntos, reagentes e insumos destinados a diagnóstico; VI - equipamentos e materiais médico-hospitalares, odontológicos e hemoterápicos e de diagnóstico laboratorial e por imagem; VII -

Leonor Matos

Leonor Matos -

Infrações penais mais cometidas contra o consumidor

No Brasil, consumir é quase uma regra. Temos hoje, uma sociedade gerida pelo consumo. O que poucas pessoas sabem é que o Código de Defesa do Consumidor prevê condutas que são tidas como crimes. O

Inteiro Teor. 267807320094036100

PROC. -:- 2009.61.00.026780-0 Ap 2033772 D.J. -:- 18/09/2018 APELAÇAO CÍVEL Nº 0026780-73.2009.4.03.6100/SP 2009.61.00.026780-0/SP RELATOR : Desembargador Federal MARCELO SARAIVA APELANTE : Agencia

Andamento do Processo n. 0026780-73.2009.4.03.6100 - Apelação Cível - 17/09/2018 do TRF-3

00015 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0026780-73.2009.4.03.6100/SP 2009.61.00.026780-0/SP RELATOR : Desembargador Federal MARCELO SARAIVA APELANTE : Agencia Nacional de Vigilancia Sanitaria ANVISA ADVOGADO :

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