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Jusbrasil - Tópicos
22 de fevereiro de 2017
Artigo 407 do Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 407 do Código de Processo Penal Militar - Decreto Lei 1002/69

CPPM - Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 407. Após o interrogatório e dentro em quarenta e oito horas, o acusado poderá opor as exceções de suspeição do juiz, procurador ou escrivão, de incompetência do juízo, de litispendência ou de coisa julgada, as quais serão processadas de acôrdo com o Título XII, Capítulo I, Seções I a IV do Livro I, no que fôr aplicável.

Matéria de defesa

Parágrafo único. Quaisquer outras exceções ou alegações serão recebidas como matéria de defesa para apreciação no julgamento.

Exceções opostas pelo procurador militar

Pg. 1454. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/02/2017

DA SILVA, a se manifestar(em) na fase prevista nos artigos 407 e 408 do Código de Processo Penal Militar, bem.... O prazo de 05 (cinco) dias para a interposição de embargos de declaração, previsto no art. 1.023 do Código de Processo... Civil, começou a fluir a partir de 02/02/2017, quinta-feira, nos termos do art. 4º,...

Andamento do Processo n. 2016.01.1.031478-2 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinario - 17/02/2017 do TJDF

PEREIRA DA SILVA, a se manifestar (em) na fase prevista nos artigos 407 e 408 do Código de Processo Penal Militar , bem...Andamento do Processo n. 2016.01.1.031478-2 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinario - 17/02/2017 do TJDF ... 2016.01.1.031478-2 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinario - A: MPDFT MINI...

Andamento do Processo n. 0250197-28.2016.8.04.0001 - Auto de Prisão em Flagrante - Desobediência - 17/02/2017 do TJAM

do Código de Processo Penal Militar, devendo o interrogatório ser realizado como ato final de instrução. A defesa, às fls. 63... 254 e 255, e, do Código de Processo Penal Militar, prisão mantida no processo penal militar sem necessidade... previsão atinente ao processo penal comum, em que se seguem as diretrizes do arti...

Pg. 796. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/02/2017

art. 428 do Código de Processo Penal Militar. Brasília - DF, terça-feira, 14/02/2017 às 17h29.. DESPACHO ... de Processo Penal Militar, bem como os intimo de que foi designado o dia 21/03/2017 às 14h para audiência de instrução... de fevereiro de 2017.. CERTIDAO 2016.01.1.031478-2 - Acao Penal Militar - Procedime...

Pg. 125. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 17/02/2017

e no prazo do artigo 407 e parágrafo único do Código de Processo Penal Militar, devendo o interrogatório ser realizado... de CLEYDSON ENEAS DANTAS, com fundamento nos artigos 254 e 255, “e”, do Código de Processo Penal Militar, prisão mantida no... como incurso no artigo 298, “caput”, do Código Penal Militar. Cite-se....

Andamento do Processo n. 201720600075 - Procedimento Ordinário - 16/02/2017 do TJSE

A PREVISÃO CONSTANTE DO ART. 302, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL MILITAR, ACERCA DA QUALIFICAÇÃO E DO INTERROGATÓRIO DO ACUSADO...Andamento do Processo n. 201720600075 - Procedimento Ordinário - 16/02/2017 do TJSE AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO... PENAL COMUM, ART. 400, DO CPP, HAJA VISTA SER TAL MEDIDA MAIS CONDIZENTE C...

Pg. 639. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 16/02/2017

DOMICILIAR, COM FUNDAMENTO NO ART. 117 , INCISO II , DA LEI 7.210 /1984. DEVE A SECRETARIA EXPEDIR O COMPETENTE..., DO CÓDIGO PENAL MILITAR , ACERCA DA QUALIFICAÇÃO E DO INTERROGATÓRIO DO ACUSADO IMEDIATAMENTE APÓS O RECEBIMENTO... DO RÉU MILITAR DEVERÃO SER REALIZADOS AO FINAL DA INSTRUÇÃO, TAL QUAL O PROCEDIMENTO...

Andamento do Processo n. 2016.01.1.002640-4 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinario - 15/02/2017 do TJDF

DE LIMA a se manifestar (em) na fase prevista nos artigos 407 e 408 do Código de Processo Penal Militar, bem...Andamento do Processo n. 2016.01.1.002640-4 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinario - 15/02/2017 do TJDF ... 2016.01.1.002640-4 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinario - A: MPDFT MINISTÉRIO PÚBL...

Pg. 895. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 15/02/2017

(em) na fase prevista nos artigos 407 e 408 do Código de Processo Penal Militar , bem como os intimo de que foi designado o dia... prevista no art. 427 do Código de Processo Penal Militar . Brasília - DF, sexta-feira, 10/02/2017 às 16h57.. ...) AELSON FERNANDES FEITOSA, a se manifestar (em) na fase prevista no art. ...

Andamento do Processo n. 201620600121 - Procedimento Ordinário - 13/02/2017 do TJSE

Andamento do Processo n. 201620600121 - Procedimento Ordinário - 13/02/2017 do TJSE AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO... QUE HOMOLOGOU O LAUDO PERICIAL NO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. IDESSE MODO, EM CUMPRIMENTO AO ART. 407, DO CPPM... MINISTERIAIS PARA 13/03/2017, ÀS 10:40 HORAS,NO AUDITÓRIO DESTE JUÍZO. REQUISIT...

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