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18 de outubro de 2017
Artigo 407 do Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 407 do Código de Processo Penal Militar - Decreto Lei 1002/69

CPPM - Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 407. Após o interrogatório e dentro em quarenta e oito horas, o acusado poderá opor as exceções de suspeição do juiz, procurador ou escrivão, de incompetência do juízo, de litispendência ou de coisa julgada, as quais serão processadas de acôrdo com o Título XII, Capítulo I, Seções I a IV do Livro I, no que fôr aplicável.

Matéria de defesa

Parágrafo único. Quaisquer outras exceções ou alegações serão recebidas como matéria de defesa para apreciação no julgamento.

Exceções opostas pelo procurador militar

Pg. 632. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/10/2017

Auditoria Militar EXPEDIENTE DO DIA 13 DE OUTUBRO DE 2017 Juiz de Direito: Henaldo Silva Moreira Diretora de Secretaria: Simone Pereira Torres Para conhecimento das Partes e devidas Intimações

Pg. 325. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 16/10/2017

a oitiva das testemunhas de acusação Adalto de Freitas Filho e Fernando Cabral Assis, com prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento, intimando-se as partes para apresentação dos quesitos, na forma

Andamento do Processo n. 2016.01.1.099041-9 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinario - 13/10/2017 do TJDF

Nº 2016.01.1.099041-9 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinario - A: MINISTÉRIO PÚBLICO. Adv (s).: DF999992 - PROMOTORIA PÚBLICA MILITAR. R: GERSON MOURA DA SILVA e outros. Adv (s).: DF045773 -

Andamento do Processo n. 2016.01.1.103758-3 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinario - 13/10/2017 do TJDF

Nº 2016.01.1.103758-3 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinario - A: MINISTÉRIO PÚBLICO. Adv (s).: DF333333 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. R: GENILSON DEOLINDO FERREIRA.

Pg. 704. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 13/10/2017

desta Auditoria Militar, Dr. Henaldo Silva Moreira, intimo a(s) Defesa(s) do(s) réu(s) SAMUEL PINHEIRO DE QUEIROZ para ciência dos atos e documentos juntados, especialmente da juntada do laudo

Pg. 987. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 10/10/2017

Auditoria Militar EXPEDIENTE DO DIA 09 DE OUTUBRO DE 2017 Juiz de Direito: Henaldo Silva Moreira Diretora de Secretaria: Simone Pereira Torres Para conhecimento das Partes e devidas Intimações Nº

Pg. 135. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 06/10/2017

ADV: MICHELLE MELO BARBOSA (OAB 2648/AM), LUIZ HENRIQUE BRAZ (OAB 2587/AM), ED RUGLES DE MELO BARBOSA (OAB 2789/AM) - Processo 0217432-77.2011.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes

Pg. 585. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 05/10/2017

Auditoria Militar EXPEDIENTE DO DIA 04 DE OUTUBRO DE 2017 Juiz de Direito: Henaldo Silva Moreira Diretora de Secretaria: Simone Pereira Torres Para conhecimento das Partes e devidas Intimações

Andamento do Processo n. 2016.01.1.067302-6 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinario - 27/09/2017 do TJDF

Nº 2016.01.1.067302-6 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinario - A: MINISTÉRIO PÚBLICO. Adv (s).: DF999992 - PROMOTORIA PÚBLICA MILITAR. R: SANTINO ALVES DE OLIVEIRA. Adv (s).: DF044727 - YNGRID

Andamento do Processo n. 2016.01.1.107852-4 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinario - 27/09/2017 do TJDF

Nº 2016.01.1.107852-4 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinario - A: MINISTÉRIO PÚBLICO. Adv (s).: DF999992 - PROMOTORIA PÚBLICA MILITAR. R: MOISES DE SOUZA ANDRADE. Adv (s).: DF027855 - FLAVIO

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