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Jusbrasil - Tópicos
30 de maio de 2017
Artigo 407 do Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 407 do Código de Processo Penal Militar - Decreto Lei 1002/69

CPPM - Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 407. Após o interrogatório e dentro em quarenta e oito horas, o acusado poderá opor as exceções de suspeição do juiz, procurador ou escrivão, de incompetência do juízo, de litispendência ou de coisa julgada, as quais serão processadas de acôrdo com o Título XII, Capítulo I, Seções I a IV do Livro I, no que fôr aplicável.

Matéria de defesa

Parágrafo único. Quaisquer outras exceções ou alegações serão recebidas como matéria de defesa para apreciação no julgamento.

Exceções opostas pelo procurador militar

Pg. 293. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 26/05/2017

pessoalmente, nos exatos termos do art. 361 do Código de Processo Penal , sendo certo que o referido artigo não condiciona..., correta a citação por edital, em consonância com o art. 361 do Código de Processo Penal . 2. (...) TJ-MG -Apelação... PROBATÓRIA - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - INCONSTITUCIONALIDADE ...

Pg. 735. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 11/05/2017

(em) na fase prevista no art. 427 do Código de Processo Penal Militar . Brasília - DF, sextafeira, 05/05/2017 às 17h13.. ... do (s) acusado (s) DAVE NASSER YUSUF DAMES a se manifestar (em) na fase prevista nos artigos 407 e 408 do Código de Processo.../2017 às 17h32.. 2016.01.1.031483-8 - Ação Penal Militar - Pro...

Pg. 340. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 11/05/2017

DE CITAÇÃO PRAZO: 20 DIAS AUTOS 7989-94.2013.811.0042 – Cód. 347289 ESPÉCIE: Processo Crime Militar (art. 34 e ss do CPPM... ao hospital. Desse modo, o réu foi denunciado pela prática do crime previsto no artigo 223 , do Código Penal Militar... do artigo 125 , § 5º , da Constituição Federal c/c o artigo 27 , inciso...

Andamento do Processo n. 2016.01.1.043548-9 - Acao Penal Militar - Procedimento Ordinario - 08/05/2017 do TJDF

nos artigos 407 e 408 do Código de Processo Penal Militar, bem como os intimo de que foi designado o dia 11/05/2017 às 15h...Andamento do Processo n. 2016.01.1.043548-9 - Acao Penal Militar - Procedimento Ordinario - 08/05/2017 do TJDF ... 2016.01.1.043548-9 - Acao Penal Militar - Procedimento Ordinario - A: MINISTE...

Pg. 1201. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 08/05/2017

, a se manifestar(em) na fase prevista nos artigos 407 e 408 do Código de Processo Penal Militar, bem como os intimo... e devidas Intimações CERTIDAO 2016.01.1.043548-9 - Acao Penal Militar - Procedimento Ordinario - A: MINISTERIO PUBLICO...Pg. 1201. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 08/05/2017 Auditori...

Pg. 170. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 02/05/2017

(art. 34 e ss do CPPM )->MATÉRIA CRIMINAL - 1ª INSTÂNCIA->Procedimento Criminal Militar->PROCESSO MILITAR PARTE AUTORA...-25.2010.811.0042 AÇÃO: Processo Crime Militar (art. 34 e ss do CPPM )->MATÉRIA CRIMINAL - 1ª INSTÂNCIA->Procedimento Criminal Militar...-64.2011.811.0042 AÇÃO: Processo Crime Militar (art. 34 e ss do CP...

Andamento do Processo n. 201620600209 - Procedimento Ordinário - 27/04/2017 do TJSE

Andamento do Processo n. 201620600209 - Procedimento Ordinário - 27/04/2017 do TJSE AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO..., TAL QUAL O PROCEDIMENTO PENAL COMUM, ART. 400 , DO CPP , HAJA VISTA SER TAL MEDIDA MAIS CONDIZENTE COM CONTRADITÓRIO... DE TODAS AS TESTEMUNHAS, SE NECESSÁRIO. III - EM CUMPRIMENTO AO ART. 407 , D...

Pg. 741. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 27/04/2017

DO RÉU MILITAR DEVERÃO SER REALIZADOS AO FINAL DA INSTRUÇÃO, TAL QUAL O PROCEDIMENTO PENAL COMUM, ART. 400 , DO CPP... PÚBLICO MILITAR DR. FRANCISCO FERREIRA DE LIMA JÚNIOR, E O ADVOGADO DE DEFESA, DR. ERICK FURTADO NUNES , OAB/SE 6178... O INTERROGATÓRIO DO ACUSADO SER REALIZADO APÓS A OITIVA DE TODAS AS TESTEMUNH...

Pg. 742. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 27/04/2017

NO ART. 397 , III C/C 386, III, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . POR FIM, OFICIE-SE A PROMOTORIA DO IDOSO PARA..., TAL QUAL O PROCEDIMENTO PENAL COMUM, ART. 400 , DO CPP , HAJA VISTA SER TAL MEDIDA MAIS CONDIZENTE COM CONTRADITÓRIO... DE TODAS AS TESTEMUNHAS, SE NECESSÁRIO. III - EM CUMPRIMENTO AO ART. 407 , DO CPP...

Pg. 743. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 27/04/2017

) DIAS, A CONTAR DA DATA DA AUDIÊNCIA NOS TERMOS DO ART. 396 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . II -TRANSCORRIDO O ALUDIDO PRAZO... DE TODAS AS TESTEMUNHAS, SE NECESSÁRIO. III - EM CUMPRIMENTO AO ART. 407 , DO CPPM , DETERMINO A ABERTURA DE PRAZO PARA OPOSIÇÃO..., NESTE JUÍZO. V- REQUISITE-SE AS TESTEMUNHAS MILITARES A AJUD...

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