Inciso III do Artigo 244 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 244. Conduzir motocicleta, motoneta ou ciclomotor: (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência)
III - fazendo malabarismo ou equilibrando-se apenas em uma roda;

Página 8 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 27 de Julho de 2021

pelo prazo de 12 (doze) meses e frequência obrigatória em curso de reciclagem de 30hs, na forma presencial ou a distância, a ser realizado em instituição credenciada pelo DETRAN/SC, contados a partir…

Página 2 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 16 de Julho de 2021

02861315061, CPF nº 46998870906, que tramita neste órgão de trânsito o processo administrativo 45749/2021 por infringência ao Art. 261 do CTB; MAILSON POLLNOW, portador(a) da CNH nº 06384596095, CPF…
Doutor Multas, Escritor de Não Ficção
mês passado

Empinar moto pode dar multa?

O motivo? O Código de Trânsito Brasileiro ( CTB ) proíbe as condutas consideradas perigosas no trânsito. E a manobra de empinar moto é uma dessas condutas! Cancele as multas e os pontos na CNH!…

Página 17 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 2 de Julho de 2021

nº 00718723708, que tramita neste órgão de trânsito o processo administrativo nº DETRAN 10960/2020, por infringência ao artigo 165-A do CTB; JOHN RENE CONINGHAM, CPF nº 824.553.339-49, CNH registro…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0801667-13.2017.8.12.0024 MS 0801667-13.2017.8.12.0024

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 1ª Câmara Cível Apelação Cível - Nº 0801667-13.2017.8.12.0024 - Aparecida do Taboado Relator(a) – Exmo(a). Sr(a). Des. Sérgio Fernandes Martins…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1008606-67.2018.8.26.0196 SP 1008606-67.2018.8.26.0196

Recurso Inominado – Ação anulatória c.c com pedido de indenização por danos morais – Autuação de trânsito com fundamento no art. 244, inciso III do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997) …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 0049070-92.2020.8.21.9000 RS

(PROCESSO ELETRÔNICO) DHD Nº 71009668872 (Nº CNJ: 0049070-92.2020.8.21.9000) 2020/Cível RECURSO INOMINADO. segunda TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AUTO DE INFRAÇAO DE TRÂNSITO EXPEDIDO pela prf.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 0029005-13.2019.8.21.9000 RS

(PROCESSO ELETRÔNICO) DHD Nº 71008593642 (Nº CNJ: 0029005-13.2019.8.21.9000) 2019/Cível RECURSO INOMINADO. segunda TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AUTO DE INFRAÇAO DE TRÂNSITO EXPEDIDO PELO DNIT e…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 0029044-73.2020.8.21.9000 RS

(PROCESSO ELETRÔNICO) DHD Nº 71009468612 (Nº CNJ: 0029044-73.2020.8.21.9000) 2020/Cível RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DETRAN/RS. MUNICIPIO DE RIO GRANDE. AUTO DE…

Página 24 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 29 de Maio de 2021

protocolar o rECurSo via Correios ou pessoalmente na sede da Delegacia regional de unaí, situada na rua Alba Gonzaga, 154, Centro, Unaí/MG, CEP: 38.610-021, das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 18h00,…