Art. 11, § 3 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 11. A invenção e o modelo de utilidade são considerados novos quando não compreendidos no estado da técnica.
§ 3º O disposto no parágrafo anterior será aplicado ao pedido internacional de patente depositado segundo tratado ou convenção em vigor no Brasil, desde que haja processamento nacional.

Página 15 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 16 de Outubro de 2019

manifestas a normas jurídicas previstas nos artigos 2º, 9º, 11, caput e §§1º a 3º e 14 e 91, §2º, da Lei 9.279/1996 (Lei...º, 14 da Lei 9.279/1996 confirmam que o equipamento cuja criação o …

Página 17 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 16 de Outubro de 2019

violações manifestas a normas jurídicas previstas nos artigos 2º, 9º, 11, caput e §§1º a 3º e 14 e 91, §2º, da Lei ..., caput e §§ 1º a 3º, 14 da Lei 9.279/1996 confirmam que o equipamento …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1147538 SP 2017/0192815-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.147.538 - SP (2017/0192815-3) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : JOEY INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA - EPP ADVOGADO : LUCIANA FIGUEIREDO A DE …

Página 4034 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Agosto de 2018

danos em tema de desenho industrial. Sentença de improcedência proferida sem prévia perícia, mediante o exame dos produtos da autora e da ré diretamente pelo juiz. Admissibilidade. O juiz, em…

Página 595 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 20 de Março de 2017

em território nacional, logo, posterior ao depósito da PI 9901644-3 ocorrido em 27/5/99 (fls. 58/59 e 321/324). Visto isto, passo a apreciar se a JP 11172985 (fls. 183/189 e 191/210) pode ser…

Andamento do Processo n. 0011866-75.2012.8.26.0554 - Procedimento Comum - 07/02/2017 do TJSP

Processo 0011866-75.2012.8.26.0554 (554.01.2012.011866) - Procedimento Comum - Serviços Profissionais - Neocom Industria e Comercio de Divisorias Ltda - Ação proposta por Neocom Indústria e Comércio…

Página 938 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Fevereiro de 2017

2012, foi aceito o depósito do pedido, tendo sido a titularidade deferida sumariamente, sem exame do mérito.Ocorre que em 22 de Fevereiro de 2013 a empresa Falco Trading Comercial LTDA. ingressou com…

Andamento do Processo n. 0057774-96.2012.4.02.5101 - 29/04/2016 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO 1006 -…

Página 393 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 29 de Abril de 2016

SANTOS, SP189988 - EDUARDO BEZERRA GALVÃO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000274/2016 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas…

Página 600 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 13 de Maio de 2015

Juiz(a) da 13a. Vara Federal do Rio de Janeiro. Rio de Janeiro, 09/04/2015 16:05 TERESA CRISTINA LAGES MOREIRA Diretor(a) de Secretaria EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos de declaração…