Parágrafo 3 Artigo 11 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 11. A invenção e o modelo de utilidade são considerados novos quando não compreendidos no estado da técnica.
§ 3º O disposto no parágrafo anterior será aplicado ao pedido internacional de patente depositado segundo tratado ou convenção em vigor no Brasil, desde que haja processamento nacional.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1147538 SP 2017/0192815-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.147.538 - SP (2017/0192815-3) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : JOEY INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA - EPP ADVOGADO : LUCIANA FIGUEIREDO A DE …