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Jusbrasil - Tópicos
22 de maio de 2019
Artigo 142 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965
FEITOS NAO CLASSIFICADOS: DIV 1276 SP

Assunto: REQUERIMENTO. DECRETAÇÃO DA PERDA DE CARGO ELETIVO EM DECORRÊNCIA DE DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA SEM JUSTA CAUSA. VEREADOR. RESOLUÇÃO Nº 22610/2007 TSE Relator: JUIZ NUEVO CAMPOS Nos autos do processo supramencionado, pelo Exmo. Sr. Relator foi proferido o seguinte despacho: "Decisão monocrática nº 2161. Relator: J...

FEITOS NAO CLASSIFICADOS: DIV 1307 SP

Vistos. Trata-se de pedido de decretação de perda de cargo eletivo proposto pelo Partido Democrático Trabalhista - PDT, em face de Marcos Ravagnani, Vereador eleito no pleito de 2004. Sustenta, em suma, que a desfiliação foi injustificada. Determinou-se, de início, esclarecimento sobre eventual filiação do mandatário r...

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