Parágrafo 3 Artigo 798 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 798. Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado.
§ 3o O prazo que terminar em domingo ou dia feriado considerar-se-á prorrogado até o dia útil imediato.

Andamento do Processo n. 1873590 - Agravo em Recurso Especial - 30/07/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1873590 - SC (2021/0117710-2) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER AGRAVANTE : ROMARIO SUTIL DA SILVA ADVOGADO : MATHEUS PAIM - SC033463 AGRAVANTE : LUCAS STANCKE ADVOGADO :…

Andamento do Processo n. 1884729 - Agravo em Recurso Especial - 30/07/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1884729 - MA (2021/0141570-7) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER AGRAVANTE : NEIVSON MARCOS GOMES MARTINS (PRESO) ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO…

Andamento do Processo n. 1902199 - Agravo em Recurso Especial - 30/07/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1902199 - SC (2021/0175064-0) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER AGRAVANTE : OSMAR KOESTER ADVOGADOS : ÉLIO AVELINO DA SILVA - SC007696 KATIA REGINA SILVA CONTE - SC013130…

Página 818 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Julho de 2021

n. 203, 2011, pp. 113-118.) Na espécie, da leitura do julgado questionado, constata-se que foram declinadas as razões pelas quais se negou provimento ao agravo regimental, valendo destacar o seguinte…

Página 1289 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Julho de 2021

desdobramento da fundamentação concisa declinada pelo Juízo de primeiro grau. Portanto, a fundamentação declinada pelo Juízo de primeiro grau, e ratificada pela Corte de origem, mostrou-se idônea e…

Página 1503 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Julho de 2021

RE no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1816951 - RJ (2021/0015590-3) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI RECORRENTE : A S H J OUTRO NOME : A S F J ADVOGADO : HENRIQUE SANTOS CERQUEIRA - RJ138841…

Página 20075 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Julho de 2021

ESTELIONATO. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO DEFENSIVA DESPROVIDA. RECURSO ESPECIAL. INADMISSÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. I - Como consignado pela…

Página 20200 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Julho de 2021

continuidade dos prazos processuais penais é afirmada, no caso, pelo princípio da especialidade" (AgRg no AREsp 1.070.415/SP, desta Relatoria,DJe 22/5/2017). 3. "O recesso judiciário e o período de…

Página 20492 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Julho de 2021

10.826/03, ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP, ART. 157, § 2, I, II E V, DO CP E ART. 155, § 4º, II E IV, DO CP. AGRAVO DE A. M. DA S. S. SUSTENTAÇÃO ORAL NO AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE.

Página 20560 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Julho de 2021

disposições previstas no art. 798, caput, e § 3°, do CPP, motivo pelo qual não há falar em suspensão dos prazos entre os dias 20 de dezembro a 20 de janeiro’ (AgRg no REsp 1828089/MG, Rel. Min.