Parágrafo 3 Artigo 798 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 798. Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado.
§ 3o O prazo que terminar em domingo ou dia feriado considerar-se-á prorrogado até o dia útil imediato.

Página 2251 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Maio de 2021

desnecessários, pois cada parte, patrono e testemunha poderá permanecer individualmente em sua residência ou local de preferência, com fácil acesso pelo próprio celular pessoal e/ou computador. Pelo…

Página 2252 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Maio de 2021

também denominados pressupostos de admissibilidade do recurso (Ada Pellegrini Grinöver), sem os quais este não poderá ser conhecido. 2. No presente caso dos autos, a considerar a contagem do prazo de…

Página 181 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 10 de Maio de 2021

Procurador : Sineide Maria De Barros Silva Canuto Órgão Julgador : 3ª Câmara Criminal Relator : Des. Cláudio Jean Nogueira Virgínio Revisor : Des. Daisy Maria de Andrade Costa Pereira Julgado em :…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1868086 SP 2021/0095158-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.868.086 - SP (2021/0095158-2) DECISAO Cuida-se de agravo interposto por AGNALDO FERREIRA PIRES, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1866983 SP 2021/0093011-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.866.983 - SP (2021/0093011-3) DECISAO Cuida-se de agravo interposto por ALEXANDRA ALMEIDA SOUZA, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1863681 SP 2021/0090998-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.863.681 - SP (2021/0090998-5) DECISAO Cuida-se de agravo interposto por EMERSON MICHAEL PORTELA e OUTRO, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1863489 ES 2021/0089219-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.863.489 - ES (2021/0089219-1) DECISAO Cuida-se de agravo interposto por MILZA DO ROSARIO BARROS, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1861159 SP 2021/0087803-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.861.159 - SP (2021/0087803-4) DECISAO Cuida-se de agravo interposto por WESLEY SILVA RIBEIRO, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1856151 PR 2021/0083101-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.856.151 - PR (2021/0083101-4) DECISAO Cuida-se de agravo interposto por FELIPE DE SOUZA, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, …

Andamento do Processo n. 15994 - Carta Rogatória - 07/05/2021 do STJ

CARTA ROGATÓRIA Nº 15994 - EX (2020/0325148-0) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ JUSROGANTE : TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE VIANA DO CASTELO - JUÍZO LOCAL CRIMINAL DE PONTE DE LIMA INTERES. :…