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Jusbrasil - Tópicos
26 de março de 2019
Parágrafo 3 Artigo 798 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 798, § 3 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 798. Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado.

§ 3o O prazo que terminar em domingo ou dia feriado considerar-se-á prorrogado até o dia útil imediato.

Inteiro Teor. Agravo Interno: AGT 14006136420198120000 MS 1400613-64.2019.8.12.0000

, para o dia útil subsequente, conforme o disposto no art. 798, caput e § 3º, do Código de Processo Penal . Confira... o disposto na lei processual de regência da matéria aqui, o Código de Processo Penal. 2. Conforme dita o artigo 798 do CPP... se aplicam aos processos criminais, tendo em vista o regramento disposto no...

Agravo Interno: AGT 14006136420198120000 MS 1400613-64.2019.8.12.0000

contra decisão transitada em julgado, nos termos do art. 5º, III, da Lei 12.016/09. II – Se o ato normativo excluiu os feitos..., regulamentados pela Resolução 244/CNJ, não se aplicam aos processos criminais, tendo em vista o regramento disposto no art.... 798, caput, e § 3º, do CPP. Precedentes. IV - "O recesso ju...

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: AgR ARE 1180017 BA - BAHIA

penal, embora autorizada pelo art. 3º do próprio Código de Processo Penal, depende, no entanto, para incidir, da existência... analógica da legislação processual civil ao processo penal, embora autorizada pelo art. 3º do próprio Código de Processo... sobre a matéria (CPP, art. 798, “caput”), o que torna inaplicável a ...

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AREsp 1394630 SP 2018/0294984-0

, para o dia útil subsequente, conforme o disposto no art. 798, caput e § 3º, do Código de Processo Penal. 3. Embargos... de nenhum dos vícios previstos no art. 619 do Código de Processo Penal. Confira-se: PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS..., todos em continuidade delitiva (arts. 14, II, e 71), e do art. 288, caput, todos do...

Andamento do Processo n. 1.394.630 - Edcl / Agravo / Recurso Especial - 18/03/2019 do STJ

aclaratórios, pois não foi demonstrada a ocorrência de nenhum dos vícios previstos no art. 619 do Código de Processo Penal. Confira..., do Código de Processo Penal. 3. Embargos de declaração rejeitados. Execução imediata da pena determinada. (EDcl no AgRg no... na modalidade tentada, todos em continuidade delitiva (ar...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50034623720154047005 PR 5003462-37.2015.4.04.7005

penas restritivas de direitos , nos termos do parágrafo 2º , do artigo 44 , do Código Penal , quais sejam: a) prestação.... 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.042, todos do Código de Processo Civil, e também art. 798 do Código de Processo... Resolução 244 /CNJ, não incidem aos processos criminais, tendo em vista...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg nos EDcl no AREsp 1342352 RS 2018/0204576-2

dos prazos processuais no período de recesso forense estabelecido no artigo 220 do Código de Processo Civil. 3... especial foi aviado em 23.1.2018, portanto, após o prazo de 15 dias assinalado no art. 1.003. § 5º, do Código de Processo..., em regime inicial fechado, e 20 (vinte) dias-multa, pela prática do crime previ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10701180100813001 MG

o artigo 40 , III , da Lei 11.343 /06 e no artigo 349-A do Código Penal , na forma do artigo 70 do mesmo código (tráfico... , III , da Lei 11.343 /06 e no artigo 349-A , c/c o artigo 14 , II , do Código Penal . Na sentença foi negado ao réu... do artigo 593 , I , do Código de Processo Penal , caberá apelação no prazo ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 70343220188240008 Blumenau 0007034-32.2018.8.24.0008

no art. 155, caput , do Código Penal (fls. 85-88). Inconformado com a prestação jurisdicional entregue, o acusado... PROCESSUAIS PENAIS. INOCORRÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 798, CAPUT E § 3º, DO CPP. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE... DE MUNIÇAO DE USO PERMITIDO (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06 E ART. ...

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AgRg no AREsp 1097710 PE 2017/0112111-8

, § 5º, e 1.042, todos do Código de Processo Civil, e também art. 798 do Código de Processo Penal. 2. Em razão... eivado de um dos vícios previstos no art. 619 do Código de Processo Penal, quais sejam, ambiguidade, obscuridade... aos processos criminais, tendo em vista o regramento disposto no art. 798, caput , e § 3º,...

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