Art. 798, § 3 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 798. Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado.
§ 3o O prazo que terminar em domingo ou dia feriado considerar-se-á prorrogado até o dia útil imediato.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10647190021889001 MG

. 2. O uso de arma branca não é elementar do tipo penal previsto no art. 157 do Código Penal, porquanto a grave ameaça.... SUSPENSAO OU INTERRUPÇAO DE PRAZOS PROCESSUAIS PENAIS. INOCORRÊNCIA. …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10116130037785001 MG

NORMATIVA DO ART. 798 , CAPUT E § 3.º , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. CRIME DE TRÁFICO... própria vítima ou por terceiro. A figura do furto privilegiado, prevista no …

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Recurso Em Habeas Corpus : RHC 06003956420196110000 Cuiabá/MT

como do art. 798 do Código de Processo Penal . 2. Na esteira da orientação jurisprudencial consolidada no Superior Tribunal... os arts. 1.003, § 5º, e 1.029, todos do Código de Processo Civil, bem …

Página 94 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 27 de Fevereiro de 2020

édisciplinado pelo art. 798 do Código de Processo Penal . Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1215228..., caput, do Código de Processo Civil, bem como do art. 798 do Cód…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00002264220124036118 SP

GUARATINGUETA/SP EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 157, § 2º, I E II (REDAÇAO ANTERIOR À LEI 13.654/2018) C/C ART. 29..., § 3º, do Código de Processo Penal. 2. Entrementes, o recurso da defesa …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 0000226-42.2012.4.03.6118 SP

PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 157, § 2º, I E II (REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 13.654/2018) C/C ART. 29, TODOS DO CÓDIGO PENAL... computado em 30/08/2017 (quarta-feira), encerrando-se em 4/09/2017 …

Andamento do Processo n. 1.580.360 - Agrg no Agravo em Recurso Especial - 26/02/2020 do STJ

a contagem do prazo (art. 798 do CPP ), uma vez que o CPC é aplicado somente de forma suplementar ao processo penal" (AgRg no... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERPOSTO APÓS …

Página 662 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Fevereiro de 2020

), encerrando-se em4/09/2017 (segunda-feira), nos termos do artigo 798, § 3º, do Código de Processo Penal. 2. Entrementes.... 157, § 2º, I E II (REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 13.654/2018) C/C ART. 29, …

Página 9155 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Fevereiro de 2020

, 258, caput, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e 798 , caput e § 3º , do Código de Processo Penal . 2... penal, não incidem as novas regras do Código de Processo Civil – CPC , …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 00016431120198240025 Gaspar 0001643-11.2019.8.24.0025

DOS PRAZOS PROCESSUAIS CRIMINAIS. ESPECIALIDADE NORMATIVA DO ART. 798, CAPUT E § 3.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MANUTENÇAO... do prazo em matéria processual penal continua observando as regras …