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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2019
Parágrafo 3 Artigo 798 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 798, § 3 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 798. Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado.

§ 3o O prazo que terminar em domingo ou dia feriado considerar-se-á prorrogado até o dia útil imediato.

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10051140017735001 MG

-se o dia do começo e incluindo-se o dia do vencimento (art. 798, § 1º, do Código de Processo Penal). Caso o dia...-se o prazo recursal após a última intimação válida (art. 798, § 5º, do Código de Processo Penal). Quando o defensor for público... de vencimento termine em domingo ou feriado considerar-se-á prorrogado at...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 59577620158240045 Palhoça 0005957-76.2015.8.24.0045

de apelação, na forma do art. 593, inc. I, do Código de Processo Penal, por intermédio de defensora nomeada (fl. 93... processual), após, portanto, o transcurso do prazo legal estabelecido no art. 593, caput , do Código de Processo Penal.... 593, inc. I, do Código de Processo Penal. Vistos, relatados e discutidos este...

Inteiro Teor. Rec em Sentido Estrito 10024180160061001 MG

interposto fora do prazo legal, estabelecido no art. 586, caput, do Código de Processo Penal. REC EM SENTIDO ESTRITO .... 798, § 3º, do Código de Processo Penal). Assentadas essas considerações, passo ao exame do caso sub judice. Compulsando... nos arts. 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal, razão pela qual ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10479091746491001 MG

, e se conclui pela manutenção da sentença absolutória, com fulcro no artigo 386 , inciso VII , do Código de Processo Penal...-se que o apelado foi denunciado pela prática do crime de receptação, disposto no art. 180 , do Código Penal : "Art. 180... interposto no primeiro útil depois de findo o prazo recursal quando es...

José Cavalcante

José Cavalcante -

Embargos de Declaração - Ação Penal

o artigo 382 do Código de Processo Penal ser apresentada o recurso de embargos no prazo de 2 dias, uma vez que esteja...,§§ 1° e 3° do CPP, no qual apresenta que: ‘’ Art. 798. Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos... com o artigo 14, II do CP, no qual, a pena será aplicada em seu patamar mínimo de 1 a...

AG.REG. NO HABEAS CORPUS: AgR HC 168152 MS - MATO GROSSO DO SUL

do Supremo Tribunal Federal – RISTF, contado de acordo com o disposto no art. 798 do Código de Processo Penal – CPP... de aplicação analógica da legislação processual civil ao processo penal, embora autorizada pelo art. 3º do próprio Código... AO PROCESSO PENAL ( CPP , ART. 798 , ‘caput’). NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 219 ,...

AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS: AgR RHC 165787 RS - RIO GRANDE DO SUL

no art. 798 do Código de Processo Penal – CPP. Nessa linha, é a orientação de ambas as Turmas desta Corte: “DIREITO... autorizada pelo art. 3º do próprio Código de Processo Penal, depende, no entanto, para validamente incidir, da existência... INERENTE AO PROCESSO PENAL (CPP, ART. 798, ‘caput’). NAO INCIDÊNCIA DO ART....

Pg. 290. Supremo Tribunal Federal STF de 05/04/2019

no art. 798 do Código de Processo Penal – CPP . Nessa linha, é a orientação de ambas as Turmas desta Corte: “DIREITO... autorizada pelo art. 3º do próprio Código de Processo Penal , depende, no entanto, para validamente incidir... , art. 798 , “caput”), o que torna inaplicável a regra fundada no art. 219 , “caput”, do...

Pg. 292. Supremo Tribunal Federal STF de 05/04/2019

ESPECÍFICA INERENTE AO PROCESSO PENAL ( CPP , ART. 798 , ‘caput’). NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 219 , ‘caput’, DO NOVO CÓDIGO... do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal – RISTF, contado de acordo com o disposto no art. 798 do Código de Processo..., a possibilidade de aplicação analógica da legislação processual civ...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1197868 SP - SÃO PAULO

que dispõe sobre a matéria, no caso o artigo 798 do Código de Processo Penal, o que afasta a incidência do artigo 219... 798 do Código de Processo Penal, o que afasta a incidência do artigo 219 do Código de Processo Civil. Nesse sentido... da legislação processual civil ao processo penal, embora autorizada pelo art. 3...

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