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Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2019
Parágrafo 3 Artigo 798 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Pg. 290. Supremo Tribunal Federal STF de 05/04/2019

no art. 798 do Código de Processo Penal – CPP . Nessa linha, é a orientação de ambas as Turmas desta Corte: “DIREITO... autorizada pelo art. 3º do próprio Código de Processo Penal , depende, no entanto, para validamente incidir... , art. 798 , “caput”), o que torna inaplicável a regra fundada no art. 219 , “caput”, do...

Pg. 292. Supremo Tribunal Federal STF de 05/04/2019

ESPECÍFICA INERENTE AO PROCESSO PENAL ( CPP , ART. 798 , ‘caput’). NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 219 , ‘caput’, DO NOVO CÓDIGO... do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal – RISTF, contado de acordo com o disposto no art. 798 do Código de Processo..., a possibilidade de aplicação analógica da legislação processual civ...

Pg. 49. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 26/03/2019

: PROCESSUAL PENAL. AGRAVOS REGIMENTAIS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 16, CAPUT, DA LEI 10.826/03, ART. 288..., VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.042, todos do Código de Processo Civil, e também do art. 798 do Código de Processo.../CNJ, não incidem aos processos criminais, tendo em vista o regramento disposto n...

Pg. 161. Supremo Tribunal Federal STF de 01/03/2019

. 2º e parágrafo único da Lei 9.800, de 1999” ( Resolução 179/99 , art. 5º – grifei ). Não obstante essa clara... prescreve o art. 103 do Código Penal. Cabe ter presente , pois, no caso em exame, considerada a data em que as supostas..., termo final do prazo complementar de 05 (cinco) dias a que alude o art. 2º, “ca...

Pg. 354. Supremo Tribunal Federal STF de 01/03/2019

°, do Código de Processo Civil - CPC, combinado com o art. 798, caput e § 3°, do Código de Processo Penal - CPP. No caso... requerem a declaração incidental de inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 4º da Lei estadual 693/92... NORMATIVA EXPRESSA (CPP, ART. 798, ‘CAPUT’) – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NA LEGISL...

Pg. 97. Supremo Tribunal Federal STF de 21/02/2019

com o art. 44, I, da Lei Complementar 80/1994), contado de acordo com o disposto no art. 798 do Código de Processo Penal – CPP... analógica da legislação processual civil ao processo penal, embora autorizada pelo art. 3º do próprio Código de Processo... (CPP, ART. 798, ‘caput’). NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 219, ‘caput’, DO...

Pg. 108. Supremo Tribunal Federal STF de 20/02/2019

terminar em domingo ou em dia feriado, caso em que se considerará prorrogado até o dia útil imediato (CPP, art. 798, § 3º.... LUIZ FUX, Tema 810), sob o regime de repercussão geral, firmou as seguintes teses: “I - O art. 1º-F da Lei 9.494/97... hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97 com ...

Pg. 53. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 15/02/2019

. Nesse sentido: PROCESSUAL PENAL. AGRAVOS REGIMENTAIS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 16, CAPUT, DA LEI 10.826/03... do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.042, todos do Código de Processo Civil, e também do art. 798 do Código... de Processo Penal. 3. Em razão do princípio da especialidade, os prazos pre...

Pg. 19. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 05/02/2019

. O ARTIGO 586 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL ESTABELECE QUE O PRAZO PARA A INTERPOSIC AO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO... PELA RESOLUCAO 244/ CNJ, NAO INCIDEM AOS PROCESSOS CRIMINAIS, TENDO EM VISTA O REGRAM ENTO DISPOSTO NO ART. 798, CAPUT, E 3... COM O ESTABELECIDO PELO ART . 586, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, AUSENTE O...

Pg. 88. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 11/01/2019

, os prazos previstos no art. 220 do CPC não incidem aos processos criminais, tendo em vista o regramento disposto no art. 798... que a suspensão dos prazos processuais entre os dia 20 de dezembro e 20 de janeiro, prevista no artigo 220 do Código de Processo...) - Processo 0000358-68.2012.8.20.0112 - Ação Penal - Proce...

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