Artigo 15 do Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967

Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967

Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940. (Código de Minas)
Art. 15. A autorização de pesquisa será outorgada pelo DNPM a brasileiros, pessoa natural, firma individual ou empresas legalmente habilitadas, mediante requerimento do interessado. (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996)
Parágrafo único. Os trabalhos necessários à pesquisa serão executados sob a responsabilidade profissional de engenheiro de minas, ou de geólogo, habilitado ao exercício da profissão. (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996)

Petição Inicial - Ação Mineração

27/07/2021 Número: Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 19a Vara Cível Federal de São Paulo Última distribuição : 22/07/2021 Valor da causa: Assuntos: Mineração Segredo de justiça? NÃO…

Página 147 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Julho de 2021

DESPACHO Relação nº 344/2021 Fase de Requerimento de Pesquisa O SUPERINTENDENTE DE PESQUISA E RECURSOS MINERAIS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução nº…

Página 68 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Julho de 2021

DESPACHO Relação nº 90/2021 Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(344) 810.075/2021-ELIAS HAMILTON PERES GRASSI-OF. N°21102/2021 Fase de…

Página 120 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Julho de 2021

DESPACHO Relação nº 35/2021 FASE DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Camaleão Mineração Ltda me - 803375/10 ANTONIO…

Página 492 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Julho de 2021

DIVISÃO REGIONAL DE ARRECADAÇÃO 6 (SC, RS, PR) DESPACHO Relação nº 85/2021 FASE DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Alta…

Página 63 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Julho de 2021

Moises Teixeira Peixoto - 810732/19 Olaria Sinos Indústria e Comércio Ltda me - 810205/19 Pedreira Schetko e Steinbrenner Ltda - 810067/19 Pvi Mineração e Comércio de Areia Eireli - 810338/19 Rcf…

Página 56 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Julho de 2021

848.250/2016-MARCOS ALCOFORADO MARANHO SA 848.021/2010-PEDREIRA POTIGUAR LTDA 848.566/2008-PEDREIRA POTIGUAR LTDA 848.192/2003-QUIMICA INDUSTRIAL ITAMIL LTDA 848.389/2008-MINERAÇÃO BOA VISTA LTDA…

Página 57 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Julho de 2021

ALVARÁ Nº 4.553, DE 2 DE JULHO DE 2021 Fase de Autorização de Pesquisa O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DE PESQUISA E RECURSOS MINERAIS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, designado pela Portaria…

Página 112 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Julho de 2021

GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE ALAGOAS DESPACHO Relação nº 25/2021 Fase de Licenciamento Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742) 844.083/2017-J M CONSTRUÇÃO CIVIL E…

Página 67 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Julho de 2021

803.047/2020-EXPLORATION OUTCOMES ASSESSORIA E PARTICIPACOES LCessionário:GIGA METALS DO BRASIL LTDA.- CPF ou CNPJ 37.569.325/0001-08- Alvará n°1672/2020 Autoriza a emissão de Guia de Utilização(285)…