a fundamentação da Juíza Suscitada ao invocar a disposição do art. 148 , inc. IV , do Estatuto da Criança e do Adolescente... , do Estatuto da Criança e do Adolescente . Redistribuído o feito para …
Art. 132 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90
ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 132. Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida recondução por novos processos de escolha. (Redação dada pela Lei nº 13.824, de 2019)
Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo de Instrumento : AI 06312648020198060000 CE 0631264-80.2019.8.06.0000
. Com efeito, estatuem os arts. 132 , 133 e 135 da Lei Federal nº. 8.069 /90: Art. 132. Em cada Município e em cada Região... Tutelar são aqueles previstos no art. 133 e seguintes do Estatuto da Cria……
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação / Remessa Necessária" : APL 70083424812 RS
sobre a recondução dos conselheiros tutelares. Art. 2º O art. 132 da Lei nº 8.069 , de 13 de julho de 1990 ( Estatuto da Criança... Esta Lei altera a Lei nº 8.069 , de 13 de julho de 1990 ( Estatuto…
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação / Remessa Necessária" : APL 70083424812 RS
. ART. 132 DO ECA ALTERADO PELA LEI Nº 13.824/2019.1. Publicação da Lei nº 13.824/2019 após o encerramento do prazo... de inscrições previsto em edital publicado sob a égide da Lei nº 8.069/90 (com …
Página 2897 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Fevereiro de 2020
contidas na Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Os Conselhos Tutelares, por sua vez, são órgãos... com as atribuições estabelecidas, principalmente, no artigo 136 da Lei Federal …
Página 2898 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Fevereiro de 2020
nos artigos 87 e 88 da Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); II. Zelar pela aplicação... – que alterou os artigos 132, 134, 135 e 139 da Lei 8.069, 1990 (Estatu……
Andamento do Processo n. 0000893-88.2020.8.19.0000 - Conflito de Competencia - 06/02/2020 do TJRJ
suscitante em razão da amplitude conferida ao artigo 148 , IV do Estatuto da Criança e do adolescente .- Teor do artigo 148 , IV... da Criança e do adolescente em seus artigos 132 , 133 , 135 , 139 …
Página 499 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 6 de Fevereiro de 2020
da amplitude conferida ao artigo 148, IV do Estatuto da Criança e do adolescente.- Teor do artigo 148, IV do Estatuto... da criança e do adolescente, tal como previsto no inciso supramencionado.- …
Página 6 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 6 de Fevereiro de 2020
como o Conselho Tutelar Local, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho... RESOLVE: Art. 1º - Modifique-se o artigo 1º da Lei nº 8.252, de 13 de …
Página 1 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 6 de Fevereiro de 2020
que altera os arts. 132, 134, 135 e 139 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente... e dispostos contidos na Lei Orgânica do Município de Anamã. Considerando a Le……