Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2019
Artigo 132 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 132 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 132. Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida 1 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha. (Redação dada pela Lei nº 12.696, de 2012)

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080060064 RS

a residência da autora em Esteio. 2. A Lei 12.696/12 alterou a redação do art. 132 do Estatuto da Criança e do Adolescente... submetido a tese de conhecimento gerais e sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente; XI – possuir saúde física e mental... seja o Estatuto da Criança ou a discussão de políticas de atendi...

Pg. 58. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 18/04/2019

, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto nos artigos 132 e 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente, na Resolução CONANDA ... dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Estado de Rondônia, realizada no dia 29 de Março de 2019. RESOLVE: Art. 1o... RESOLUÇÃO 003/CMDCA/2019 - DE...

Pg. 109. Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará FAMEP de 18/04/2019

, constando em Ata n° 01/2019, e considerando o disposto nos arts. 132 e 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente... com as disposições da alínea “a”, inciso III, do artigo 2º do Decreto Municipal 010/2017, de 02 de janeiro de 2017. Art. 2... portaria. Art. 3º - O valor referente à diária contido no caput do arti...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 136019720184039999 SP

de que trata o art.132 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, quando não esteja vinculado a qualquer regime de previdência..., entre outros: (...) XV - o membro de conselho tutelar de que trata o art.132 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, quando remunerado..., entre outros: (...) VI - o membro de conselho tute...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 136019720184039999 SP

de conselho tutelar de que trata o art. 132 da Lei 8.069 , de 13 de julho de 1990, quando não esteja vinculado..., entre outros: (...) XV - o membro de conselho tutelar de que trata o art. 132 da Lei 8.069 , de 13 de julho de 1990... da Lei 8.069 , de 13 de julho de 1990, quando remunerado; (Incluído pelo Dec...

Pg. 6. Ministério Público do Estado de Minas Gerais MP-MG de 13/04/2019

previsto no art. 132 da Lei 8.069/90, alterada pela Lei Federal 12.696/12; CONSIDERANDO que a organização... do Ministério Público, conforme preconiza o art. 139 da Lei Federal n º 8.069/90; CONSIDERANDO que, conforme disposições... das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 17, inciso IV, da Lei n.º 8.6...

Inteiro Teor. Remessa Necessária Cível 10092120178100107 MA 0382232018

da conselheira Maria das Dores Silva Souza de Sá, por motivo de férias, em violação ao disposto no art. 6º, § 2º, I, da Lei..., responsável por fiscalizar e adotar medidas necessárias para resguardar os direitos da criança e do adolescente. 3... CÂMARA CÍVEL Sessão do dia 09 de abril de 2019. REMESSA NECESSÁRIA N.º 38...

Pg. 68. Normal. Diário Oficial do Município de Curitiba DOM-CTBA de 12/04/2019

com as Leis Municipais n.ºs 9.008, 9.086/1997 e artigos 131 e 132, da Lei Federal n.º 8.069/1990, incisos XVI e XVII..., do artigo 37, da Constituição Federal/1988 com nova redação dada pela Emenda Constitucional n.º 19/98 e com base no Protocolo n.º... DO MUNICÍPIO DE CURITIBA PORTARIA 704 Autoriza afastamento de ...

Pg. 19. Normal. Diário Oficial do Município de Palmas DOM-PMW de 09/04/2019

são conferidas pela Lei 1.553 de 11 de junho de 2008 e o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal 8.069... 8.069/1990. O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA usando de suas atribuições que lhe.../90 alterada pela Lei Federal 12.696/12, e CONSIDERANDO o art. 139, da Lei ...

Pg. 267. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 08/04/2019

tutelar é de 04 (quatro) anos (art. 132 da Lei 8.069/90), considera-se, para fins de recondução, que estará impedido... ___________________ 5.1. A prova de conhecimentos versará sobre a Lei Federal . 8.069/90- Estatuto da Criança... ao cargo e exercer, em sua plenitude, as atribuições constantes nos artigos 95 e ...

×