Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 132. Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida 1 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha. (Redação dada pela Lei nº 12.696, de 2012)
Art. 132. Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida recondução por novos processos de escolha. (Redação dada pela Lei nº 13.824, de 2019)
EXMO(A) SR(A) JUIZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PREVIDENCIÁRIO OBJETO: 1. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA e/ou RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. VALOR DA CAUSA: QUALIFICAÇÃO 1.1. Processo…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CAMPINAS-SP. Processo n° Procedimento Ordinário - Sistema Remuneratório e Benefícios O , devidamente…
NÚMERO ÚNICO: 0104383-84.2021.4.03.6301 POLO ATIVO MONICA BIANCHI VALENTIM PERNA ADVOGADO(A/S) LUCAS SENE RODRIGUES | 340590/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO…
AO DOUTO JUIZO DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TEÓFILO OTONI - MG. TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA , brasileira, casada, desempregada, inscrito(a) no CPF sob o n° , portador(a) da…
Exmo. Sr. Juiz, Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por contra ato supostamente ilegal praticado por , Prefeito de Farias Brito-CE. Conforme explanado na inicial, a impetrante disputou a…
Galvão Prefeitura CONVITE AUDIENCIA PUBLICA PRAÇA Publicação Nº 3908662 CONVITE AUDIÊNCIA PÚBLICA A Prefeitura de Galvão elaborou um projeto de calçadão na Rua Sansão Carneiro na praça municipal, em…
NÚMERO ÚNICO: 5001430-64.2020.4.03.6115 POLO ATIVO SERGIO VALDECIR BIAZOLI ADVOGADO(A/S) ANA CARINA BORGES | 251917/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001430-64.2020.4.03.6115 / 2ª Vara Federal de…
INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte - Data da Movimentação 13/05/2022 12:48:29 LOCAL : 6ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5642040-13.2019.8.09.0116…