Art. 132 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90
ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 132. Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida 1 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha. (Redação dada pela Lei nº 12.696, de 2012)
a criança e adolescente como sujeitos de direito, e devido a essa preocupação, em 13 de julho de 1990 através da Lei 8.069... A IMPORTÂNCIA DA FORMAÇÃO CONTINUADA E DE QUALIDADE PARA O CONSELHO TUTELAR O Conselho tutelar (Lei nº 8.069-90 art. 132) é... voltado para a criança e adolescente dentro da Lei nº 8.069/90, de...
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que lhe são conferidas, em conformidade com a Lei Municipal nº 1734/2014 art. 50 e da Lei Federal nº 8.069/90 art. 132.../2014, da Lei Federal nº 8069/90. Art. 3º - Os membros do Conselho Tutelar e respectivos suplentes terão sua gestão... de 2016 a 2019, de acordo com a Lei nº 12.696/2012. Art. 4º - Este Decreto entr...
dos membros do Conselho Tutelar, a Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) estabelece em seu art... e escolha dos membros do Conselho Tutelar, a Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) estabelece... Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sob a fiscalização...
COHECIMENTO. Sobre a candidatura e escolha dos membros do Conselho Tutelar, a Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança.... O art. 132 do ECA e a Lei Municipal nº 590/2002 expressamente preveem que o Conselho Tutelar deve ser composto por, no... e do Adolescente) estabelece em seu art. 133 os requisitos necessári...
uteis, sob pena de multa diária no valor de R$ 10.000,00, a ser revertida ao fundo previsto no art. 13 da Lei 7.347/85...$ 10.000,00, a ser revertida ao fundo previsto no art. 13 da Lei 7.347/85; Deixo de condenar as partes ao pagamento das custas...). Como se pode verificar do art. 355 do NCPC não se trata de permiss...
do Conselho se estenderá à 4 anos, devido à alteração do art. 132 do ECA; que logo o apelante terá seu mandato estendido... da Criança e do Adolescente de Uberaba (ff. 58). Assim, em princípio, teria mesmo preferência sobre a 7ª colocada... por outrem e tampouco nomear o eventual preterido para prestar serviço com dat...