Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2019
Artigo 132 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 132 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 132. Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida 1 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha. (Redação dada pela Lei nº 12.696, de 2012)

A Formação Continuada e de Qualidade como estratégia para o Aprimoramento do Exercício das Atribuições do Conselho Tutelar.

a criança e adolescente como sujeitos de direito, e devido a essa preocupação, em 13 de julho de 1990 através da Lei 8.069... A IMPORTÂNCIA DA FORMAÇÃO CONTINUADA E DE QUALIDADE PARA O CONSELHO TUTELAR O Conselho tutelar (Lei 8.069-90 art. 132) é... voltado para a criança e adolescente dentro da Lei 8.069/90, de...

Pg. 65. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 07/01/2019

Federal 8.069/90 art. 132 e 139 §2º, decreta: Art. 1º - Fica nomeada para compor o Conselho Tutelar do Município... estabelecido na Lei Municipal 1734/2014, da Lei Federal 8069/90. Art. 3º - Os membros do Conselho Tutelar e respectivos... de provimento em comissão, na conformidade do que dispõe o Inciso II do...

Pg. 59. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 07/01/2019

de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto no art. 132 da Lei Federal 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto... da Criança e do Adolescente), alterado pela Lei Federal 12.696, de 25 de julho de 2012, CONSIDERANDO o disposto contido... no art. 2º da Lei Municipal 1.215, de 17 de dezembro de 2012, RES...

Pg. 79. Normal. Diário Oficial do Município de Curitiba DOM-CTBA de 04/01/2019

n.º 8.069/1990, incisos XVI e XVII, do artigo 37, da Constituição Federal/1988 com nova redação dada pela Emenda... 25, de 2 de janeiro de 1997, de acordo com as Leis Municipais n.ºs 9.008, 9.086/1997 e artigos 131 e 132, da Lei Federal... DO MUNICÍPIO DE CURITIBA RESOLVE REVOGAR a Portaria 2.186/2018, que incorpor...

Pg. 89. Ministério Público do Estado de Minas Gerais MP-MG de 03/01/2019

). Implementação dos Conselhos e Fundos Municipais Previstos nos Arts. 88, II e IV, e 132, ambos da Lei n.º 8.069, de 13 de julho... municipal previstos nos arts. 88, II e IV, e 132, ambos da Lei n.º 8.069/1990, visando à formalização de termos... e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990); II - proporção de um conselho par...

Pg. 65. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 03/01/2019

que lhe são conferidas, em conformidade com a Lei Municipal 1734/2014 art. 50 e da Lei Federal 8.069/90 art. 132.../2014, da Lei Federal 8069/90. Art. 3º - Os membros do Conselho Tutelar e respectivos suplentes terão sua gestão... de 2016 a 2019, de acordo com a Lei 12.696/2012. Art. 4º - Este Decreto entr...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10145084564486001 MG

dos membros do Conselho Tutelar, a Lei Federal 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) estabelece em seu art... e escolha dos membros do Conselho Tutelar, a Lei Federal 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) estabelece... Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sob a fiscalização...

Apelação Cível: AC 10145084564486001 MG

COHECIMENTO. Sobre a candidatura e escolha dos membros do Conselho Tutelar, a Lei Federal 8.069/1990 (Estatuto da Criança.... O art. 132 do ECA e a Lei Municipal 590/2002 expressamente preveem que o Conselho Tutelar deve ser composto por, no... e do Adolescente) estabelece em seu art. 133 os requisitos necessári...

Andamento do Processo n. 8092015 - Ação Civil Pública - 18/12/2018 do TJMA

uteis, sob pena de multa diária no valor de R$ 10.000,00, a ser revertida ao fundo previsto no art. 13 da Lei 7.347/85...$ 10.000,00, a ser revertida ao fundo previsto no art. 13 da Lei 7.347/85; Deixo de condenar as partes ao pagamento das custas...). Como se pode verificar do art. 355 do NCPC não se trata de permiss...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10701140152177003 MG

do Conselho se estenderá à 4 anos, devido à alteração do art. 132 do ECA; que logo o apelante terá seu mandato estendido... da Criança e do Adolescente de Uberaba (ff. 58). Assim, em princípio, teria mesmo preferência sobre a 7ª colocada... por outrem e tampouco nomear o eventual preterido para prestar serviço com dat...

×