Art. 132 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 132. Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida recondução por novos processos de escolha. (Redação dada pela Lei nº 13.824, de 2019)

Andamento do Processo n. 0029095-36.2017.4.03.9999 - Apelação Cível - 01/04/2020 do TRF-3

o art.132 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, quando não esteja vinculado a qualquer regime de previdência social..., entre outros: (...) XV - o membro de conselho tutelar de que trata o art.13…

Página 27 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 27 de Março de 2020

. 131 da Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA) "O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não... Federal, sendo o órgão invariavelmente composto por cinco membros (art.1…

Página 61 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 26 de Março de 2020

dos Direitos, concebido pela Lei 8.069, de 13 de julho 1990 (Resolução 170, de 10 de dezembro de 2014, do Conselho..., essencial à defesa dos direitos da criança e do adolescente, conforme art…

Página 81 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 26 de Março de 2020

e 132 do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA; CONSIDERANDO que o Decreto Municipal da Cidade de Chã Grande 013, 17... da Constituição da República, pelos artigos 26, incisos I e V; e 27, …

Página 92 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 26 de Março de 2020

pública municipal, essencial à defesa dos direitos da criança e do adolescente, conforme artigos 131 e 132 do Estatuto... deverão sujeitar-se ao seu cumprimento voluntário e de que o descumprimento …

Página 110 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 26 de Março de 2020

constitui-se em órgão essencial do Sistema de Garantia dos Direitos, concebido pela Lei 8.069, de 13 de julho 1990..., conforme artigos 131 e 132 do Estatuto da Criança e do Adolescente; que a …

Página 47 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 25 de Março de 2020

, essencial à defesa dos direitos da criança e do adolescente, conforme artigos 131 e 132 do Estatuto da Criança... da Constituição da República, pelos artigos 26, incisos I e V; e 27, parágrafo …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10015310520178260101 SP 1001531-05.2017.8.26.0101

de março de 2012, sob a égide da antiga redação dos artigos 132 e 134 da Lei 8.069/90, que estabeleciam o prazo de 03 anos... e remuneração de seus membros. A Lei 12.696/12, publicada em …

Página 1242 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Março de 2020

Des. Marcelo Gordo, j. 15.04.2013; Apelação Cível nº 1001015-64.2015.8.26.0453, Rel. Des. Ana Lúcia Romanhole Martucci, j. 30.08.2018 (...) Assim, outra não pode ser a conclusão senão a de que o…

Página 6128 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Março de 2020

Da análise dos autos, verifica-se que já tramitou na Justiça Federal processo semelhante, no qual o autor apenas requereu, por um equívoco, o reconhecimento do tempo trabalhado como Conselheiro…