e implementação obrigatórias em todos os municípios (conforme art. 132 , da Lei nº 8.069 /90), o Estatuto da Criança... os Conselhos Tutelares como órgãos de proteção aos direitos infanto-juvenis (a……
Artigo 132 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 132. Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida 1 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha. (Redação dada pela Lei nº 12.696, de 2012)
Art. 132. Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida recondução por novos processos de escolha. (Redação dada pela Lei nº 13.824, de 2019)
Página 3566 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 23 de Outubro de 2020
, segunda parte, ambos da Lei nº 8.069 /90). Seguindo a política de municipalização, o Estatuto da Criança e do Adolescente... , inciso II , da Lei nº 8.069 /90). Além do Conselho Municipal dos …
Andamento do Processo n. 0149822-89.2017.8.09.0180 - 21/10/2020 do TJGO
. Desta forma, por sua vez o ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente, materializado na Lei n. 8.069/90, delega às leis..., nos termos dos arts. 131 e 132 da Lei n. 8.069/1990, ao assim dispor: “Ar……
Andamento do Processo n. 0149822-89.2017.8.09.0180 - 21/10/2020 do TJGO
da criança e do adolescente, nos termos dos arts. 131 e 132 da Lei n. 8.069/1990, ao assim dispor: “Art. 131. O Conselho Tutelar... da criança e do adolescente, definidos nesta Lei.” “Art. 132. Em …
Andamento do Processo n. 809-18.2015.8.10.0096 - Remessa Necessária - 16/10/2020 do TJMA
prioridade, nos termos do que determina a Constituição Federal (artigo 227) e a Lei nº 8.069/90 (artigo 4º). II Conforme... o artigo 134, caput e parágrafo único, da Lei nº 8.069/90, e dos artigos …
Página 111 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 16 de Outubro de 2020
) e a Lei nº 8.069/90 (artigo 4º). II Conforme o artigo 134, caput e parágrafo único, da Lei nº 8.069/90, e dos artigos 2... dos direitos da criança e do adolescente, com absoluta prioridade, nos …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5000059-64.2018.4.04.7002 PR 5000059-64.2018.4.04.7002
tutelar de que trata o art. 132 da Lei nº 8.069 , de 13 de julho de 1990, quando remunerado; (Incluído pelo Decreto nº..., entre outros: (...) VI - o membro de conselho tutelar de que trata o art. 1……
Página 14 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 2 de Outubro de 2020
; CONSIDERANDO que, de acordo com o art. 131 da Lei nº 8.069/90, o Estatuto da Criança e do Adolescente, “O Conselho Tutelar é órgão... do CONSIDERANDO, por fim, tratar-se o corrente ano de ano …
Página 16 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 1 de Outubro de 2020
da criança e do adolescente, definida pelo Art. 131 da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente...; CCOONNSSIIDDEERRAANNDDOO a Lei nº 12.696/12, de 25 de julho de 2012 que altera os Arts. …
Página 1866 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 1 de Outubro de 2020
, sob pena de multa diária no valor de R$ 10.000,00, a ser revertida ao fundo previsto no art. 13 da Lei 7.347/85: a) materiais... do Conselho Tutelar, no atendimento dos direitos das crianças e dos …