Art. 132 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90
ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 132. Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida 1 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha. (Redação dada pela Lei nº 12.696, de 2012)
, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto nos artigos 132 e 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente, na Resolução CONANDA nº... dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Estado de Rondônia, realizada no dia 29 de Março de 2019. RESOLVE: Art. 1o... RESOLUÇÃO Nº 003/CMDCA/2019 - DE...
, constando em Ata n° 01/2019, e considerando o disposto nos arts. 132 e 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente... com as disposições da alínea “a”, inciso III, do artigo 2º do Decreto Municipal nº 010/2017, de 02 de janeiro de 2017. Art. 2... portaria. Art. 3º - O valor referente à diária contido no caput do arti...
de que trata o art.132 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, quando não esteja vinculado a qualquer regime de previdência..., entre outros: (...) XV - o membro de conselho tutelar de que trata o art.132 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, quando remunerado..., entre outros: (...) VI - o membro de conselho tute...
de conselho tutelar de que trata o art. 132 da Lei nº 8.069 , de 13 de julho de 1990, quando não esteja vinculado..., entre outros: (...) XV - o membro de conselho tutelar de que trata o art. 132 da Lei nº 8.069 , de 13 de julho de 1990... da Lei nº 8.069 , de 13 de julho de 1990, quando remunerado; (Incluído pelo Dec...
previsto no art. 132 da Lei nº 8.069/90, alterada pela Lei Federal nº 12.696/12; CONSIDERANDO que a organização... do Ministério Público, conforme preconiza o art. 139 da Lei Federal n º 8.069/90; CONSIDERANDO que, conforme disposições... das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 17, inciso IV, da Lei n.º 8.6...
da conselheira Maria das Dores Silva Souza de Sá, por motivo de férias, em violação ao disposto no art. 6º, § 2º, I, da Lei..., responsável por fiscalizar e adotar medidas necessárias para resguardar os direitos da criança e do adolescente. 3... CÂMARA CÍVEL Sessão do dia 09 de abril de 2019. REMESSA NECESSÁRIA N.º 38...
com as Leis Municipais n.ºs 9.008, 9.086/1997 e artigos 131 e 132, da Lei Federal n.º 8.069/1990, incisos XVI e XVII..., do artigo 37, da Constituição Federal/1988 com nova redação dada pela Emenda Constitucional n.º 19/98 e com base no Protocolo n.º... DO MUNICÍPIO DE CURITIBA PORTARIA Nº 704 Autoriza afastamento de ...
são conferidas pela Lei nº 1.553 de 11 de junho de 2008 e o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal Nº 8.069... Nº 8.069/1990. O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA usando de suas atribuições que lhe.../90 alterada pela Lei Federal 12.696/12, e CONSIDERANDO o art. 139, da Lei ...
tutelar é de 04 (quatro) anos (art. 132 da Lei nº 8.069/90), considera-se, para fins de recondução, que estará impedido... ___________________ 5.1. A prova de conhecimentos versará sobre a Lei Federal nº. 8.069/90- Estatuto da Criança... ao cargo e exercer, em sua plenitude, as atribuições constantes nos artigos 95 e ...
sobre a Lei Federal nº. 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a Lei Municipal nº 1974/13, que dispõe... do conselheiro tutelar é de 4 anos (art. 132 da Lei nº 8.069/90), considera-se, para fins de recondução, que estará... deste edital; II - Prova de aferição de conhecimento teórico e prático sobre os...