Artigo 132 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 132. Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida 1 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha. (Redação dada pela Lei nº 12.696, de 2012)
Art. 132. Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida recondução por novos processos de escolha. (Redação dada pela Lei nº 13.824, de 2019)

Recurso - TRF03 - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

EXMO(A) SR(A) JUIZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PREVIDENCIÁRIO OBJETO: 1. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA e/ou RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. VALOR DA CAUSA: QUALIFICAÇÃO 1.1. Processo…

Petição - TJSP - Ação Jornada de Trabalho - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CAMPINAS-SP. Processo n° Procedimento Ordinário - Sistema Remuneratório e Benefícios O , devidamente…

Página 6 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 19 de Maio de 2022

RG: Nome: CPF: RG: PPuubblliiccaaddoo ppoorr:: Samuel França de Souza CCóóddiiggoo IIddeennttiiffiiccaaddoorr:: NEQQ6NYAD EESSTTAADDOO DDOO AAMMAAZZOONNAASS MMUUNNIICCÍÍPPIIOO DDEE…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0104383-84.2021.4.03.6301 - Disponibilizado em 19/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0104383-84.2021.4.03.6301 POLO ATIVO MONICA BIANCHI VALENTIM PERNA ADVOGADO(A/S) LUCAS SENE RODRIGUES | 340590/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO…

Petição Inicial - TRF01 - Ação Ordinária Previdenciária para Restabelecimento de Auxílio Doença, com Pedido Sucessivo de Aposentadoria por Invalidez e Tutela de Urgência - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social Inss

AO DOUTO JUIZO DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TEÓFILO OTONI - MG. TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA , brasileira, casada, desempregada, inscrito(a) no CPF sob o n° , portador(a) da…

Petição - TJCE - Ação Improbidade Administrativa - Mandado de Segurança Cível - contra Município de Farias Brito

Exmo. Sr. Juiz, Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por contra ato supostamente ilegal praticado por , Prefeito de Farias Brito-CE. Conforme explanado na inicial, a impetrante disputou a…

Página 738 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 17 de Maio de 2022

Galvão Prefeitura CONVITE AUDIENCIA PUBLICA PRAÇA Publicação Nº 3908662 CONVITE AUDIÊNCIA PÚBLICA A Prefeitura de Galvão elaborou um projeto de calçadão na Rua Sansão Carneiro na praça municipal, em…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5001430-64.2020.4.03.6115 - Disponibilizado em 17/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001430-64.2020.4.03.6115 POLO ATIVO SERGIO VALDECIR BIAZOLI ADVOGADO(A/S) ANA CARINA BORGES | 251917/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001430-64.2020.4.03.6115 / 2ª Vara Federal de…

Andamento do Processo n. 5642040-13.2019.8.09.0116 - Duplo Grau de Jurisdição - 16/05/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte - Data da Movimentação 13/05/2022 12:48:29 LOCAL : 6ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5642040-13.2019.8.09.0116…

Página 7183 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Maio de 2022

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONSELHEIRO TUTELAR. DIFERENÇA SALARIAL DEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SENTENÇA…