o art.132 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, quando não esteja vinculado a qualquer regime de previdência social..., entre outros: (...) XV - o membro de conselho tutelar de que trata o art.13……
Art. 132 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90
ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 132. Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida recondução por novos processos de escolha. (Redação dada pela Lei nº 13.824, de 2019)
Página 27 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 27 de Março de 2020
. 131 da Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA) "O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não... Federal, sendo o órgão invariavelmente composto por cinco membros (art.1……
Página 61 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 26 de Março de 2020
dos Direitos, concebido pela Lei nº 8.069, de 13 de julho 1990 (Resolução nº 170, de 10 de dezembro de 2014, do Conselho..., essencial à defesa dos direitos da criança e do adolescente, conforme art……
Página 81 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 26 de Março de 2020
e 132 do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA; CONSIDERANDO que o Decreto Municipal da Cidade de Chã Grande nº 013, 17... da Constituição da República, pelos artigos 26, incisos I e V; e 27, …
Página 92 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 26 de Março de 2020
pública municipal, essencial à defesa dos direitos da criança e do adolescente, conforme artigos 131 e 132 do Estatuto... deverão sujeitar-se ao seu cumprimento voluntário e de que o descumprimento …
Página 110 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 26 de Março de 2020
constitui-se em órgão essencial do Sistema de Garantia dos Direitos, concebido pela Lei nº 8.069, de 13 de julho 1990..., conforme artigos 131 e 132 do Estatuto da Criança e do Adolescente; que a …
Página 47 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 25 de Março de 2020
, essencial à defesa dos direitos da criança e do adolescente, conforme artigos 131 e 132 do Estatuto da Criança... da Constituição da República, pelos artigos 26, incisos I e V; e 27, parágrafo …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10015310520178260101 SP 1001531-05.2017.8.26.0101
de março de 2012, sob a égide da antiga redação dos artigos 132 e 134 da Lei 8.069/90, que estabeleciam o prazo de 03 anos... e remuneração de seus membros. A Lei nº 12.696/12, publicada em …
Página 1242 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Março de 2020
Des. Marcelo Gordo, j. 15.04.2013; Apelação Cível nº 1001015-64.2015.8.26.0453, Rel. Des. Ana Lúcia Romanhole Martucci, j. 30.08.2018 (...) Assim, outra não pode ser a conclusão senão a de que o…
Página 6128 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Março de 2020
Da análise dos autos, verifica-se que já tramitou na Justiça Federal processo semelhante, no qual o autor apenas requereu, por um equívoco, o reconhecimento do tempo trabalhado como Conselheiro…