Art. 132 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 132. Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida recondução por novos processos de escolha. (Redação dada pela Lei nº 13.824, de 2019)
OAB - Sergipe
há 6 meses

OAB/SE participa das eleições dos Conselhos Tutelares no domingo

A Ordem dos Advogados do Brasil, em Sergipe (OAB/SE) participará no domingo, 6 de outubro, da 8h às 17h, das eleições do Conselho Tutelar na capital. A Seccional da Ordem estará representada pela…

Atualização do Estatuto da Criança e do Adolescente

Foi publicada no dia 09/05/2019, a Lei nº 13.82 4/2019, que alterou o ECA (Lei nº 8.069 /90) em seu art. 132, que antes admitia a possibilidade de apenas uma recondução dos conselheiros tutelares.

Resumo do Informativo nº 939 do STF

Brasília, 6 a 10 de maio 2019 Sumário Plenário ADI e imunidade parlamentar – 2 Direitos autorais e competência legislativa da União Concessão de indulto natalino e comutação de pena – 3 CPC: processo…

Comissão de Seguridade Social, da Câmara Federal, aprova projeto de Francisco Souza

Recebeu parecer favorável na terça-feira (11), na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF), da Câmara dos Deputados em Brasília, o requerimento que propõe a modificação na redação do atual art.

Aleam discute recondução de conselheiros tutelares em Audiência Pública

Conselheiros tutelares de oito municípios estiveram reunidos na manhã desta sexta-feira (10), no plenário Beth Azize da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), na Audiência Pública proposta pelo…

Francisco Souza realiza Audiência para discutir conselheiros tutelares

Em Comunicado de Liderança, na manhã desta quarta-feira (8), no plenário da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), o deputado Francisco Souza (PTN) anunciou para sexta-feira (10), a realização…

Frente parlamentar da Primeira Infância - Assembléia Legislativa do Rio Grande do Sul

Como doutrinador do Direito da Criança e do Adolescente, acho de suma importância o dialogo, junto as organizações e entidades que tratam dos temas relacionados, acredito que o Brasil vive uma onda…

Valéria Macedo discute a unificação das eleições nos Conselhos Tutelares

    A unificação das eleições nos Conselhos Tutelares foi o ponto forte das discussões da Audiência Pública sobre a Lei 12.696/12 e seus reflexos nos municípios do Maranhão realizada nesta…

TRE-RR realiza Eleições para Conselheiro Tutelar

Nesse domingo 17 servidores da Justiça Eleitoral roraimense trabalharam na realização das eleições para a escolha de dez diretores do Conselho Tutelar de Boa Vista. Ao todo, foram disponibilizadas 14…

TRE-RR treina mesários para trabalhar na eleição do Conselho Tutelar

A Justiça Eleitoral realizou na manhã de hoje (26) o treinamento de 28 mesários que irão trabalhar na eleição para a escolha de dez diretores do Conselho Tutelar de Boa Vista. No próximo domingo (1º…