Art. 244, inc. II do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 244. Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor:
II - transportando passageiro sem o capacete de segurança, na forma estabelecida no inciso anterior, ou fora do assento suplementar colocado atrás do condutor ou em carro lateral;

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo de Instrumento : AI 06285889620188060000 CE 0628588-96.2018.8.06.0000

, visto que tal ato é preconizado na Lei 9.503 /97, Código de Trânsito Brasileiro , artigo 123 , inciso I , artigo 124... de registro: 11/12/2019). (destacado). * * * * * “AGRAVO DE INSTRUMENTO. C…

Página 74 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 17 de Fevereiro de 2020

/2020 O Diretor-Presidente do DETRAN-AL, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais previstas no art. 2º da Lei ... de suspensão do direito de dirigir, conforme art. 244, I, II, do CTB; …

Página 74 da Diário Oficial do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 17 de Fevereiro de 2020

/2020 O Diretor-Presidente do DETRAN-AL, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais previstas no art. 2º da Lei ... da abertura do processo administrativo n°5101.006894/2019 de suspensão do …

Página 3 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 17 de Fevereiro de 2020

de infrator, como incurso no art. 165 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro..., como incurso no art. 165 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997

Página 4 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 17 de Fevereiro de 2020

no art.162, II da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.Notifica e faz... de infrator, incurso no art. 277 §3º da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1…

Página 8 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 17 de Fevereiro de 2020

06002650095, CPF n.° 105.611.049-05, nos Autos do Processo Administrativo n. º 568/2018, por infração ao artigo 244, II do CTB... 03689777685, CPF n.° 579.720.609-91, nos Autos do Processo …

Página 10 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 17 de Fevereiro de 2020

/2018, por infração ao artigo 244, II do CTB, teve seu direito de dirigir suspenso pelo período de 01 (um) mês.../2016, por infração aos artigos 244, II e 244, V do CTB, teve seu direito de dirigir …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00120264520128260637 SP 0012026-45.2012.8.26.0637

de março de 2011, Lucas foi autuado por infração ao artigo 244 , inciso II , do Código de Trânsito Brasileiro . Ao receber... Vasconcelos Voto 268 APELAÇÃO CRIMINAL Falsidade Ideológica Artigo

Página 42 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 11 de Fevereiro de 2020

de suas atribuições e prerrogativas legais previstas no art. 2º da Lei 6.300, de 04 de abril de 2002, c/c Decreto n° 60.041.../2019 de suspensão do direito de dirigir, conforme art. 244, I, II

Página 42 da Diário Oficial do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 11 de Fevereiro de 2020

de suas atribuições e prerrogativas legais previstas no art. 2º da Lei 6.300, de 04 de abril de 2002, c/c Decreto n° 60.041.../2019 de suspensão do direito de dirigir, conforme art. 244, I, II