Art. 194 do Código Brasileiro de Aeronáutica - Lei 7565/86

Lei nº 7.565 de 19 de Dezembro de 1986

Dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica.
Art. 194. As normas e condições para a exploração de serviços aéreos não regulares (artigos 217 a 221) serão fixadas pela autoridade aeronáutica, visando a evitar a competição desses serviços com os de transporte regular, e poderão ser alteradas quando necessário para assegurar, em conjunto, melhor rendimento econômico dos serviços aéreos.
Parágrafo único. Poderá a autoridade aeronáutica exigir a prévia aprovação dos contratos ou acordos firmados pelos empresários de serviços especializados (artigo 201), de serviço de transporte aéreo regular ou não regular, e operadores de serviços privados ou desportivos (artigos 15, § 2° e 178,
§ 2°), entre si, ou com terceiros.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL : ACJ 641212920048070001 DF 0064121-29.2004.807.0001

3 ACJ 2004 01 1 064121-8 Órgão : 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais Classe : ACJ – Apelação Cível no Juizado Especial N. Processo : 2004 01 1 064121-8 Apelante(s) : GOL…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL : ACJ 20040110641218 DF

3 ACJ 2004 01 1 064121-8 Órgão : 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais Classe : ACJ – Apelação Cível no Juizado Especial N. Processo : 2004 01 1 064121-8 Apelante(s) : GOL…

Página 7 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Janeiro de 2009

7.4.3 - No caso de aeronave usada que não se enquadra no item 7.4.2, a VTI deve, preferencialmente, ser realizada no Brasil." Art. 2º Aprovar o item 8.1.8 da IAC 3108 com a seguinte redação: " 8.1.8…

Página 36 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Janeiro de 2009

Banco: 001- agência: 2909-2 conta corrente: 30.890-0 Valor aprovado no artigo 3º da Lei nº. 8.685/93: de R$ 2.970.300,80 para R$ 2.742.176,02 Banco: 001- agência: 2909-2 conta corrente: 30.891-9…

Página 14 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Fevereiro de 2009

Art. 2 A exploração do serviço autorizado somente poderá ser realizada de acordo com as especificações operativas aprovadas. Art. 3 Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. SOLANGE…

Página 10 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Março de 2009

N 126 - Revogar a autorização de funcionamento da empresa WALTEMIRO SOUZA LUZ - ME, CNPJ n° 00.242.719/0001-39, como empresa de serviços auxiliares de transporte aéreo, ficando revogada a Portaria…

Página 14 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Abril de 2009

ANEXO I ÁREA : 6 HUMANIDADES : LIVROS DE VALOR ARTÍSTICO, LITERÁRIO OU HUMANÍSTICO (ART. 18) 08 4430 - Nau Brasilis - A História da Construção Naval no Brasil Solaris Edições Culturais e Produções…

Página 9 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Junho de 2008

Art. 3 A empresa está obrigada a manter-se adimplente com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), com a Fazenda Nacional e com as demais…

Página 6 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Junho de 2008

05-Editora: Aflame Books Livro: O enigma de Qaf 06-Editora: WKTS (Wydawnictwo Ksiazkowe Twoj Styl sp. Zo.o.) Livro: Elite da Tropa CO-EDIÇÕES 1.Educadores e Alunos Negros na Primeira República 2.

Página 18 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Julho de 2008

DECISÃO Nº 281, DE 22 DE JULHO DE 2008 Aprova acordo de código compartilhado. A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no uso das atribuições que lhe confere o art. 11, inciso III, da…